Petição Cível 0519437-42.2011.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 0519437-42.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/02/2025, 11:56

Alterado o assunto processual

11/02/2025, 11:53

Alterado o assunto processual

11/02/2025, 11:52

Alterado o assunto processual

11/02/2025, 11:52

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

11/02/2025, 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/02/2025, 12:52

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132862806

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132862806

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO: AMADEU CAVALCANTE DE MORAES SOBRINHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] 0519437-42.2011.8.06.0001 Vistos, etc. Intime-se a parte adversa para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique -se e remetam-se os autos à Instância Superior, a qual caberá verificar a admissibilidade recursal (art. 1.010, §3º, CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132862806

24/01/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 20:26

Decorrido prazo de SAMMYA KARLA DE ABREU SOUZA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE SOUZA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:14

Decorrido prazo de DAVID FARIAS ARAGAO PEREIRA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:14

Conclusos para despacho

27/11/2024, 16:39

Documentos

Despacho

•21/01/2025, 20:26

Intimação da Sentença

•05/11/2024, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO: AMADEU CAVALCANTE DE MORAES SOBRINHO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] 0519437-42.2011.8.06.0001 Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, Amadeu Cavalcante de Moraes Sobrinho, opõe-se contra a sentença de ID de nº 106491498. Aduz o embargante, ID de nº 106491504, que houve omissão no julgado em relação as petições de ID de nº 106491481 e de ID de nº 106491491, e de decisão a respeito de cumulação de Ação Executiva com a Consignatória, e da nulidade de ordem processual em face da ausência de intimação do advogado do embargante a respeito da decisão prolatada nos autos e da ausência da manifestação do executado sobre o pedido de desistência. Pede que sejam recebidos os presentes Embargos de Declaração em seu efeito modificativo, para sanar as omissões apontadas, especialmente para se pronunciar sobre as petições anexadas aos autos; seja decidida da não possibilidade processual de cumulação de ação executiva com ação de consignação em pagamento; da ausência de um pedido de determinação de transferência do imóvel do executado para o exequente; da ausência de intimação do advogado do embargante a respeito da decisão de folhas 177 e da ausência de uma decisão interlocutória sobre a petição do consentimento do embargante quanto ao pedido de desistência da ação feito pelo exequente. A parte embargada pugna para que seja negado seguimento dos Embargos Declaratórios, ID de nº 106491510. A sentença embargada extinguiu o feito pela satisfação da dívida, com fulcro no artigo 924, II, do CPC. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em omissão conforme o alegado. Trata-se de Ação de Execução de Contrato de Posse e Cessão de Direitos c/c Pedido de Tutela Antecipada. No ID de nº 106492492, determinou-se a citação da parte devedora para satisfazer a obrigação e a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona para a gravação de intransferibilidade do bem. Consta o depósito judicial de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil) reais em favor do executado, ID de nº 106492497. Foi interposto Embargos à Execução, ID de nº 106492516. Os Embargos à Execução interpostos foram rejeitados, por sentença e confirmado por Acórdão, ID de nº 106487019. Expediu-se Mandado de Registro de Imóvel, ID de nº 106492875. Acórdão decretando a nulidade da sentença prolatada nos autos por erro em procedendo, ID de nº106492906. Petição do executado, ID de nº 106491023, solicitando que concorda com a desistência da ação, se antes forem refogadas todas as liminares deferidas em favor do exequente e a condenação em honorários. Petição do exequente, ID de nº 106491024, pugnando pela extinção do feito pela satisfação da obrigação. Petição do executado, ID de nº 106491477, pugnando pelo julgamento do feito. Petição do executado, ID de n° 106491481, mantendo os pedidos da petição de ID de nº 106491023.P196. Certidão de matrícula do Imóvel, com a propriedade do bem em nome do exequente, ID de nº 106491489. Petição do executado, ID de nº 106491491, alegando que concorda com o pedido de desistência do exequente mediante a revogação de todas as liminares e a aplicação em condenação de honorários. Petição do exequente, ID de nº 106491496, noticiando a quitação do débito. Os Embargos à execução interpostos foram rejeitados com o trânsito em julgado, então as alegações do devedor foram infrutíferas. A presente lide é uma ação executória para o cumprimento de um contrato realizado entre as partes, não existe fase instrutória, isso caberia nos Embargos à Execução, os quais foram rejeitados. A determinação de Mandado de Registro de imóvel para o exequente não foi objeto de recurso, decorreu-se o prazo e ela foi mantida. No ID de nº 106492881, consta a intimação do patrono do executado sobre a decisão determinando a expedição de mandado de Registro de Imóvel. No ID de nº 106492891, certificou-se a decorrência de prazo da referida decisão. Consta no ID de nº 106487011, A decisão de inadmissibilidade do Agravo de impetrado pelo executado sobre a decisão de pré-notação de intransferibilidade do imóvel descrito nos autos devidamente transitado em julgado. O exequente anunciou a liquidação da pendência, solicitando a extinção do feito. Então, ocorreu a sentença de satisfação da obrigação, com a extinção do feito, nos moldes do artigo 924, II, do CPC. E não cabe a anuência do devedor na situação de extinção da execução por satisfação da obrigação. É o julgado: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA INSCRITA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LIVRE DISPONIBILIDADE - CUSTAS E HONORÁRIOS - RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE - INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 13.340/2016 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EX OFFICIO. 1. Cuida-se de Apelação contra sentença que extinguiu a Execução com amparo nos artigos 924, II e 925 do CPC. 2. Em sede de contrarrazões recursais, o banco apelado suscita preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que a cooperativa recorrente não enfrentou os fundamentos da sentença. Entretanto, rejeita-se a preliminar, na medida em que a apelante questiona a própria quitação da dívida na qual se fundou o decisum extintivo, bem como a suposta necessidade de prévia intimação da parte executada. 3. Uma vez que não houve oposição de Embargos, a desistência da Execução independia da anuência dos executados, em observância ao princípio da livre disponibilidade do credor. Dicção do art. 775 do CPC. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da sentença por necessidade de prévia intimação dos devedores. 4. No que tange à comprovação, por parte do credor, de que houve a quitação, não há exigência legal nesse sentido, mesmo porque todo o interesse em reaver seu crédito é do próprio credor. 5. In casu, a desistência da ação de execução decorreu da renegociação da dívida inscrita na Cédula Rural Hipotecária nº 12280236-A (fls. 11-15). Nesse contexto, o acordo bilateral entre as partes, aderindo às propostas fixadas na Lei nº 13.340/2016, descaracteriza a sucumbência e afasta a aplicação do princípio da causalidade e da regra processual geral, devendo incidir o art. 12 da mesma lei, pelo que se reforma a sentença neste tocante, de ofício, para determinar que as custas e honorários serão da responsabilidade de cada uma das partes. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença reformada em parte, ex officio. (Apelação Cível-0006832-65.2010.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/10/2021,data da publicação:20/10/2021)(destaquei) Na decisão atacada temos, a fundamentação, o que levou ao julgador ao convencimento pela extinção da execução, não houve omissão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012635-95.2019.8.26.0562; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021)(destaquei) O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pela parte embargante, discordando da tese por esta adotada. Os embargos declaratórios possuem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. É o julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132862806

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132862806

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132862806

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SAMMYA KARLA DE ABREU SOUZA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE SOUZA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVID FARIAS ARAGAO PEREIRA em 02/12/2024 23:59.

Conclusos para despacho

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