Execução de Título Extrajudicial 3000472-27.2024.8.06.0143 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000472-27.2024.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A EXECUTADO: CAVALCANTE & LIMA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA D E C I S Ã O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 3000472-27.2024.8.06.0143 Trata-se de pedido de Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente que Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A promove contra Lima Transportes e Locações LTDA no qual não restou anexado aos autos a comprovação da notificação extrajudicial, e sabendo-se que esta constitui meio eficaz e necessário de constituição do devedor em mora, não vislumbro que a promovida tenha sido efetivamente notificada extrajudicialmente sobre a dívida, antes da propositura da ação, como exige a lei, nem mesmo diante da alteração disposta no § 2º do art. 2º do Decreto Lei 911/69, com a redação que foi dada pela Lei 13.043/2014, verbis: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente exige a comprovação da mora (art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69). A comprovação da mora é condição de procedibilidade e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, nos termos do enunciado da Súmula nº 72 do STJ. 2. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. Não é necessária a sua notificação pessoal. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A notificação foi enviada por email, o que não está legalmente previsto, razão pela qual não há como considerar válida a constituição em mora do devedor. A notificação, para fins de comprovação da mora, deve ser realizada por via postal, com aviso de recebimento, de modo que, enviada ao endereço do devedor, deve ser recebida, ainda que por terceiro, o que não ocorreu nos autos. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 14 de dezembro de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - AC: 00057743720188060034 CE 0005774-37.2018.8.06.0034, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO ATRAVÉS DE E-MAIL REGISTRADO. INADIMISSÃO. FORMA NÃO AUTORIZADA EM LEI, QUE PREVÊ SEU RECEBIMENTO ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA ENVIADA AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. MORA NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 20 de abril de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AC: 00500981620208060108 CE 0050098-16.2020.8.06.0108, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 20/04/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021). Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial comprovando a notificação da promovida, nos termos da Súmula nº 72 do STJ, sob pena de extinção do processo. Expedientes necessários. Pedra Branca, 28 de janeiro de 2025. Márcio Freire de Souza Juiz de Direito - respondendo

30/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 179993045

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 179993045

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179993045

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR em 22/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 151813481

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