Execução de Título Extrajudicial 0047393-56.2015.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0047393-56.2015.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:05

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 128951492

13/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

12/12/2024, 09:30

Juntada de Petição de ciência

12/12/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M G M ROCHA ACADEMIA, MARIA GORETE MATOS DA ROCHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0047393-56.2015.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco S./A. em face de M G M Rocha Academia ME. e Maria Gorete Matos da Rocha. Citadas (Id. 96956345), as executadas não efetuaram o pagamento da dívida nem apresentaram embargos, nos respectivos prazos legais. A pedido do exequente, foram exaradas ordens de bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud, restrição no sistema Renajud e pesquisa no Infojud (Id. 96951891). Conforme Ids. 96951899/96951903 comprovam, não foram encontrados bens penhoráveis através de pesquisa no Renajud e Infojud, mas houve bloqueio de valor no sistema Bacenjud. Contudo, por ter sido bloqueada quantia irrisória, foi determinado o desbloqueio do valor (Id. 96951907), sendo a ordem cumprida no Id. 96951910. Intimado para indicar bens penhoráveis (Id. 96951915), o banco requereu a suspensão da lide, em razão de não ter localizado bens penhoráveis do devedor (Id. 96951921), sendo o pedido acolhido (Id. 96951922). Após, o exequente requereu nova tentativa de penhora on-line dos bens da parte executada (Id. 96954725), pedido esse que foi deferido através da decisão de Id. 96954729. Consta no Id. 96954734 o bloqueio do valor de R$ 293,90 e, no Id. 96954736, o relatório das ordens de bloqueio, que somava a quantia de R$ 464,55 até a data 10/04/23. Através da petição de Id. 96954740, a executada Maria Gorete Matos da Rocha, assistida pela Defensoria Pública, defendeu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegando serem provenientes de aposentadoria do INSS no Banco Itaú e de conta poupança na CEF, esta utilizada para movimentações e compras de remédios, requerendo, assim, o imediato desbloqueio dos ativos financeiros bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Para corroborar suas alegações, anexou os documentos de Id. 96954741 (págs. 01/06). Pela decisão de Id. 96954746, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada, sendo dado por prejudicado os demais pedidos. Ademais, na ocasião, foi determinada a liberação do total bloqueado no Id. 96954734/96954736 e a remessa dos autos ao arquivo provisório até a data 24/07/2024. Intimação realizada nos Ids. 96954745 e 96954749, e comprovantes de transferência dos valores bloqueados para as contas judiciais de ID's 072023000032108250 e 072023000032108269 no Id. 96954747. Nos Ids. 96954753/96954757 consta outro detalhamento da ordem de bloqueio. Pelo despacho de Id. 96954758, foi determinada a expedição de alvarás de levantamento dos valores depositados nas contas judiciais em favor da executada, sendo a ordem cumprida no Id. 96954761. No Id. 115209376, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. Intimadas, somente a Defensoria Pública se manifestou nos autos, tendo requerido a decretação da prescrição intercorrente, de acordo com os fundamentos apresentados na decisão de Id. 96954746. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que, em quase 10 anos de prosseguimento do feito, não foram encontrados bens suficientes para satisfazer o débito, sendo inevitável a análise acerca da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente da presente execução. Sobre a suspensão do feito executivo, o art. 921, III, §§ 1º ao 4-A, do CPC dispõe que: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (...) No caso, o feito foi suspenso em 20/07/2020 pelo prazo de 01 ano, tendo findado em 20/07/2021, sem que fossem localizados bens penhoráveis. Assim, o prazo da prescrição intercorrente teve início automático logo após o descurso de tal prazo, ou seja, na data 21/07/2021. Por sua vez, considerando que o título executivo extrajudicial executado é uma Cédula de Crédito Bancário, a sua prescrição deverá ser regulada pela LUG, que prevê o prazo prescricional de 03 anos (art. 70). Sobre o assunto o STJ, já se manifestou da seguinte forma: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1. Hipótese em que a parte recorrente alega que a Lei Uniforme de Genebra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário. 2. Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. 3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.525.428/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 12/11/2019.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.675.530/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019.) Desta forma, o prazo prescricional findou em 21/07/2024, uma vez inexistentes causas suspensivas e interruptivas. Por fim, em regra, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser determinados em sentença, mesmo que a parte não tenha requerido expressamente, nos termos do art. 85 do CPC. No entanto, reconhecida a prescrição intercorrente, é inevitável reconhecer que não cabe a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade. Neste sentido, o STJ já decidiu da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTINTA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal. No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1a. Turma, DJe 17/03/2021; e AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2a. Turma, DJe 06/04/2021). 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) Assim, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente da dívida objeto deste processo. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e sem honorários, diante da aplicação do art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128951492

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128951492

11/12/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 14:04

Declarada decadência ou prescrição

08/12/2024, 23:45

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 23:27

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 03:15

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115209376

11/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M G M ROCHA ACADEMIA, MARIA GORETE MATOS DA ROCHA DESPACHO Examinando os autos, percebo a incidência da prescrição intercorrente sobre o crédito exequendo (Id. 96954746). À vista do exposto, com base no art. 921, § 5º, do CPC, intimem-se as partes para se manifestarem sobre tal ponto, no prazo de 15 dias. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0047393-56.2015.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: []

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115209376

06/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•08/12/2024, 23:45

Despacho

•04/11/2024, 13:43

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 128951492

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128951492

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128951492

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115209376

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115209376

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