Procedimento Comum Cível 0051466-51.2021.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051466-51.2021.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 15:31

Transitado em Julgado em 06/12/2024

24/03/2025, 15:31

Juntada de Certidão

24/03/2025, 15:31

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:10

Decorrido prazo de LIGIA SILVA DA COSTA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:10

Decorrido prazo de MILENNA HEMYLLE DA COSTA FARIAS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:10

Decorrido prazo de LIGIA SILVA DA COSTA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:46

Decorrido prazo de MILENNA HEMYLLE DA COSTA FARIAS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:46

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:46

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 14:58

Juntada de outros documentos

18/11/2024, 13:07

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 115527730

12/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 115527730

12/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 115527730

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 0051466-51.2021.8.06.0035 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ANGELA MARIA REBOUÇAS DE PAULA em face BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. Sentença de id 114870201 julga procedente o pleito. As partes apresentam proposta de acordo extrajudicial (id 115399037), requerendo a sua homologação. Autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observe-se que é admitida a composição extrajudicial entre as partes mesmo após a prolação da sentença, quando se tratar de direitos disponíveis em causa, pensamento corroborado pelo Superior Tribunal de justiça, conforme demonstrado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados sem juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido.(REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) (grifou-se). Segundo o art. 334, §11 do Código de Processo Civil, a autocomposição obtida, judicial ou extrajudicialmente, será reduzida a termo e homologada por sentença. Logo, terá valor de sentença. Acresça-se que, a teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC[1], haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorre na hipótese dos autos. Assim, não há como desconsiderar, no presente momento, o acordo firmado entre as partes, tendo em vista que o Código de Processo Civil autoriza a autocomposição a qualquer tempo, cabendo ao(a) magistrado(a) velar pela razoável duração do processo (art. 139). Outrossim, o art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo mesmo após o trânsito em julgado da ação, conforme os artigos 841 e 843 do mesmo diploma legal. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, os requerentes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto lícito, possível e determinado; a forma não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes se perfez livre de qualquer espécie de coação. Observa-se que a transação apresentada é assinada pelos advogados das partes, os quais detém poderes para transigir e dar quitação, conforme procuração nos autos, compreendendo, assim, o encerramento do litígio por meio de concessões mútuas, observando os ditames legais. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, no exato teor encartado no documento de id 115399037, para que surta os jurídicos e legais efeitos, ao tempo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, medida adotada com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Custas e honorários na forma pactuada. Considerando a disposição do art. 1.000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado de imediato e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III - homologar: […] b) a transação; [...]

Documentos

Intimação da Sentença

•08/11/2024, 20:49

Intimação da Sentença

•08/11/2024, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 0051466-51.2021.8.06.0035 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ANGELA MARIA REBOUÇAS DE PAULA em face BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. Sentença de id 114870201 julga procedente o pleito. As partes apresentam proposta de acordo extrajudicial (id 115399037), requerendo a sua homologação. Autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observe-se que é admitida a composição extrajudicial entre as partes mesmo após a prolação da sentença, quando se tratar de direitos disponíveis em causa, pensamento corroborado pelo Superior Tribunal de justiça, conforme demonstrado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados sem juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido.(REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) (grifou-se). Segundo o art. 334, §11 do Código de Processo Civil, a autocomposição obtida, judicial ou extrajudicialmente, será reduzida a termo e homologada por sentença. Logo, terá valor de sentença. Acresça-se que, a teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC[1], haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorre na hipótese dos autos. Assim, não há como desconsiderar, no presente momento, o acordo firmado entre as partes, tendo em vista que o Código de Processo Civil autoriza a autocomposição a qualquer tempo, cabendo ao(a) magistrado(a) velar pela razoável duração do processo (art. 139). Outrossim, o art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo mesmo após o trânsito em julgado da ação, conforme os artigos 841 e 843 do mesmo diploma legal. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, os requerentes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto lícito, possível e determinado; a forma não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes se perfez livre de qualquer espécie de coação. Observa-se que a transação apresentada é assinada pelos advogados das partes, os quais detém poderes para transigir e dar quitação, conforme procuração nos autos, compreendendo, assim, o encerramento do litígio por meio de concessões mútuas, observando os ditames legais. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, no exato teor encartado no documento de id 115399037, para que surta os jurídicos e legais efeitos, ao tempo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, medida adotada com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Custas e honorários na forma pactuada. Considerando a disposição do art. 1.000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado de imediato e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III - homologar: […] b) a transação; [...]

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA SILVA DA COSTA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILENNA HEMYLLE DA COSTA FARIAS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA SILVA DA COSTA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILENNA HEMYLLE DA COSTA FARIAS em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 19/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 115527730

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 115527730

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 115527730

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