Execução Fiscal 0178738-43.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0178738-43.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de comunicação

31/07/2025, 17:10

Conclusos para decisão

17/06/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 11:00

Juntada de certidão

18/02/2025, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 15:29

Juntada de comunicação

07/02/2025, 09:14

Conclusos para despacho

03/02/2025, 12:34

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

03/02/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 10:53

Decorrido prazo de TEC-LAB LABORATORIO OTICO LTDA. - EPP em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 04:06

Juntada de ordem de bloqueio

07/11/2024, 12:51

Publicado Decisão em 07/11/2024. Documento: 115339818

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: TEC-LAB LABORATORIO OTICO LTDA. - EPP DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0178738-43.2015.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc... Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 103834845) oposta pelos corresponsáveis ANDRÉ LUIZ VIEIRA DE MORAES e MARCELLO VIEIRA DE MORAES em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual requer a extinção do feito sob as teses de (i) prescrição do crédito inscrito nas CDAs de n° 2014.12322-5, 2014.12321-7 e 2014.12323-3 e (ii) ilegitimidade passiva dos corresponsáveis. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advogada a tese de inocorrência de prescrição e defende a legitimidade dos corresponsáveis (ID 50162353). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de prescrição do crédito tributário e legitimidade passiva, matérias de ordem pública e cognoscível de ofício. Induvidosamente, a prescrição do crédito tributário, ocorrida antes da propositura da ação, e a ilegitimidade passiva são matérias reconhecidas como matérias de ordem pública e, como tal, passíveis de conhecimento de ofício e de arguição via Objeção de Pré-Executividade. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA PRESCRIÇÃO. Argui a Parte Excipiente / Executada a prescrição do crédito tributário inscrito na CDA nº. n° 2014.12322-5, 2014.12321-7 e 2014.12323-3 que instrui o presente feito. A prescrição, conceituada como a perda do direito de ajuizar ação para satisfação do crédito tributário, dá-se no prazo de 05 anos da data da constituição do crédito tributário, conforme preleciona o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Na espécie, a Certidão de Inscrição da Dívida Ativa que a lastreia a presente Ação de Execução Fiscal resulta de débito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente aos períodos de 01/2008 a 12/2008, informação que extraio da CDAs nº. 2014.12322-5, 2014.12321-7 e 2014.12323-3 (ID nº 50750589). O ICMS é espécie de tributo cujo lançamento ocorre por homologação, na forma do art. 150, do Código Tributário Nacional. Nessa espécie de lançamento (lançamento por homologação), cabe ao contribuinte declarar a ocorrência do fato gerador e efetuar o pagamento, cabendo à Fazenda Pública a homologação ou não no prazo de 05 anos, contados da ocorrência do fato gerador. Entretanto, acaso não haja a declaração da ocorrência do fato gerador pelo sujeito passivo, o lançamento por homologação se transmuda em lançamento de ofício (art. 173, I, CTN). No lançamento de ofício, o sujeito ativo notifica o contribuinte para pagar o valor apontado ou impugnar a cobrança. Considera-se constituído o crédito tributário com a notificação do contribuinte para pagamento. No caso em questão, o lançamento dos créditos constante nas CDAs de n° 2014.12322-5, 2014.12321-7 e 2014.12323-3 ocorreu de ofício pelo Ente Fazendário - informação que extraio ante a informação, constante nas referidas CDAS, da lavratura dos seguintes Autos de Infração: n° 201214473, n° 201214138 e n° 201214481. Nos casos em lançamento de ofício pelo Fisco, considera-se constituído o crédito tributário com a notificação do contribuinte para pagamento. No entanto, não se trata de uma constituição definitiva, uma vez que após a notificação do Devedor, este possui um prazo para apresentação de Impugnação/defesa. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário, exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial, conforme Súmula nº. 622, STJ. Saliento ainda, que durante o procedimento administrativo não há que se falar nem em decadência, posto que já houvera o lançamento, muito menos prescrição, já que o crédito não está definitivamente constituído. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:.DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - SÚMULA 622 DO STJ. PRESUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE QUE CONSTA NA CDA - TEMA 103 DO STJ. DISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 393 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária, que rejeitou a exceção de pré-executividade, após concluir pela ausência de nulidade na CDA, decadência e prescrição, determinando o prosseguimento da execução, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0179155-98.2012.8.06.0001. 2. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. Como cediço, o ICMS é tributo que se submete ao sistema de "lançamento por homologação" (CTN, art. 150), pelo qual os contribuintes têm a obrigação de efetuar o pagamento antecipado do quantum devido, ficando seus atos suscetíveis a posterior fiscalização pelo Fisco. Quando não há o pagamento antecipado pelos contribuintes, é conferida ao Fisco a possibilidade de constituição, ex officio, do crédito tributário, que deve se dar no prazo de 5 anos estabelecido no art. 173, inciso I, do CTN. 3. Desta feita, se o crédito tributário for constituído com a lavratura de Auto de Infração pelo Fisco, a notificação dos contribuintes é suficiente para obstar o curso da decadência, conforme orientação da Súmula nº 622 do STJ. 4. Portanto, como o auto de infração nº 2006.25489-1 teve por base fatos geradores ocorridos entre julho e dezembro de 2002, e a notificação dos contribuintes se deu em 27/11/2006, claro está que não se configurou a decadência, porque devidamente observado o prazo do art. 173, inciso I, do CTN. 5. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. De acordo com o 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 6. Assim sendo, não ocorreu prescrição, pois o lançamento definitivo do crédito tributário ocorreu em 22 de janeiro de 2010 e a ordem de citação foi proferida em 05 de outubro de 2012. (…) 11. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária, ACORDAM os Desembargadores membros da 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza, 8 de junho de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo de Instrumento - 0625338-84.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/06/2022, data da publicação: 08/06/2022) Assim, nos casos de lançamento de ofício, seria necessária a cópia do procedimento administrativo a fim de possibilitar não só a data de vencimento da parcela, mas sim a data da notificação do Auto de Infração, a data da notificação da decisão da instância administrativa e a certidão de decurso do prazo para pagamento voluntário. Pondero, por oportuno, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca a cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. O ônus da prova da suposta prescrição da Certidão de Dívida Ativa é do Devedor. No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdãos recentes proferidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, no REsp n. 1.110.925/SP, repetitivo, firmou entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória; e, por isso, se o nome da parte está na Certidão de Dívida Ativa, sua responsabilidade tributária só pode ser afastada nos embargos à execução fiscal. 4. No caso dos autos, ante a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, eventual ilegitimidade passiva da parte, notadamente sob a alegação de usucapião de mais de uma dezena de imóveis pelos promissários-comprovadores, só pode ser aferida em sede de embargos à execução fiscal, mediante a produção de provas, sob o crivo do contraditório. 5. Ausente o prequestionamento, não se conhece do recurso quanto às alegações de violação dos arts. 34, 77, 121, 124 e 128 do CTN e dos arts. 1.242 e 1.379 do CC/2002. Observância das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.287.788/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO AVAL. ATO DO CÔNJUGE PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA PARA DISCUTIR VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Compulsando os autos, observa-se, em melhor juízo, que os argumentos e os documentos colacionados não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelo agravante. 2. De logo, tem-se que o recorrente apresentou exceção de pré-executividade aduzindo, inicialmente, a existência de nulidade no aval por ele concedido na nota de crédito comercial nº. 189.2017.352.3740, objeto do processo de execução de título extrajudicial nº 0149574-28.2018.8.06.0001. 3. Inobstante, a legitimidade para pleitear a nulidade do aval é ato do cônjuge prejudicado, nos termos do art. 1.650 do CC. (...) 6. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa do executado, cabível para o conhecimento de matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais e, só excepcionalmente, para a arguição de exceções extintivas do crédito, desde que desnecessária a dilação probatória. 7. Desse modo, questões relativas à existência de vício de consentimento e má-fé necessitam de dilação probatória, não sendo cabível a alegação em sede de exceção de pré-executividade. 8. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº. 0635671-90.2023.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 13 de dezembro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Agravo de Instrumento - 0635671-90.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023). No caso em deslinde, não há cópia do procedimento administrativo ou qualquer outro meio que permita que este Juízo analise, correta e inequivocamente, os marcos temporais que dão início a contagem do prazo prescricional. Destaco ainda que não há imposição legal que obrigue o Fisco a juntar cópia do procedimento administrativo, no ato do ajuizamento da execução fiscal, sendo da Parte Devedora, o ônus da prova para apresentação do referido documento, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA. Sobre o tema, colaciono ementa do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO SUSCITADA PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. (...) 1. A matéria deve ser conhecível de ofício; e 2. A questão não pode demandar dilação probatória. 4. Com efeito, o Código de Processo Civil diz que na dilação probatória há basicamente três tipos de provas: 1. Documental; 2. Oral; e 3. Pericial. Daí se pode perceber que a prova documental também consiste em dilação probatória. Portanto, se para a análise da exceção o juiz deva examinar algum documento, ainda não juntado, estará permitindo dilação probatória, o que não é permitido pela súmula supracitada do Superior Tribunal de Justiça, devendo a parte oferecer embargos. 5. No caso dos autos, a pretensão do agravante é justamente invalidar a certidão de dívida ativa (CDA), supostamente eivada de vício insanável em razão de nulidade de citação e ausência de juntada do processo administrativo. (...) 8. Por fim, o STJ concluiu que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal; e o ônus da prova para apresentação do referido documento é da parte devedora, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA. 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0626591-39.2022.8.06.0000, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2022. (Agravo de Instrumento - 0626591-39.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 05/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO COM A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO DE COBRANÇA EXERCIDO TEMPESTIVAMENTE PELO FISCO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Cuida-se, na espécie, de agravo de instrumento, adversando decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau, que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada na execução fiscal nº 0125409-19.2015.8.06.0001. 2. Ora, quando o crédito tributário é constituído com a lavratura de Auto de Infração pelo Fisco, a notificação do contribuinte obsta o curso da decadência, conforme Súmula nº 622 do STJ. 3. Assim, como a lavratura do Auto de Infração pelo Fisco teve por base, in casu, fatos geradores de ICMS ocorridos entre 2003 e 2005, e a notificação do contribuinte se deu em 2007, realmente não se consumou a decadência, porque devidamente atendido o prazo do art. 173, inciso I, do CTN. 4. Por outro lado, também não há que se falar, aqui, em prescrição, porque a constituição definitiva dos créditos tributários somente se efetivou em 10/03/2010 (conforme consta das CDAS), e, portanto, a execução fiscal foi proposta in opportuno tempore (23/01/2015), no prazo do art. 174, caput, do CTN. 5. Desse modo, permanecem, então, totalmente inabalados os fundamentos do decisum a quo, devendo ser confirmado por este Tribunal. - Precedentes. - Recurso conhecido e desprovido. - Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0622432-53.2022.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para lhe negar provimento, confirmando a decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 06 de março de 2023 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023 Relatora (Agravo de Instrumento - 0622432-53.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2023, data da publicação: 06/03/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. ALEGAÇÃO PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RELATIVA À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO CONTRIBUINTE. MATÉRIA QUE FOGE DO ESCOPO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 15 de junho de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do órgão julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Agravo Interno Cível - 0621937-43.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/06/2022, data da publicação: 15/06/2022) Na espécie, os documentos apresentados pela Parte Excipiente não provam o alegado em tese de Exceção de Pré-Executividade. Por essas razões, rechaço a tese de prescrição tributária dos referidos créditos tributários inscritos nas CDA's nº ° 2014.12322-5, 2014.12321-7 e 2014.12323-3. II.3 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Os Excipientes ANDRÉ LUIZ VIEIRA DE MORAES e MARCELLO VIEIRA DE MORAES também sustentam sua ilegitimidade passiva sob dois argumentos: (i) de não terem praticado quaisquer dos atos descritos no art. 135 do Código Tributário Nacional; e (ii) que seus nomes foram colocados nas CDAs de nº 2014.12322-5, 2014.12321-7 e 2014.12323-3 por mero inadimplemento. O argumento merece parcial acolhida. Explico. O art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece como responsáveis tributários os sócios, mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes e representantes legais das Pessoas Jurídicas de Direito Privado pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou em infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Vejamos o dispositivo supramencionado: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado: O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.104.900/ES sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do diretor consta da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a ele incumbe o ônus da prova de que não ficaram caracterizadas nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou em infração de lei, contrato social ou estatutos." (Tema 103 - REsp nº 1.104.900/ES, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/03/2009, DJe de 01/04/2009.) Destaca-se que, ao abordar o tema, a jurisprudência pátria tem, comumente, afastado a responsabilidade do sócio cotista em duas situações: (i) quando não possuía poder de gerência ou administração; ou (ii) ainda que possuísse poder de gerência, não integrava o quadro societário à época do fato gerador. Em ambos os casos, não haveria possibilidade de ter praticado qualquer um dos atos descritos no art. 135 do CTN. Em derredor do tema, colaciono Ementa de Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DOS DÉBITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS. A responsabilidade do coobrigado deve ocorrer somente em relação aos débitos havidos posteriormente ao seu ingresso na empresa executada. Para o redirecionamento da execução fiscal, indispensável demonstrar a participação do sócio nos quadros societários da empresa quando da ocorrência do fato gerador. Comprovado que o ingresso na sociedade empresarial ocorreu somente após a ocorrência do fato gerador da dívida fiscal, reconhecer a ilegitimidade passiva da parte é medida que se impõe. Na esteira do entendimento do colendo STJ, o acolhimento do incidente da exceção de pré-executividade, mesmo que parcial, dá ensejo à condenação às verbas honorárias de modo proporcional à parte excluída do feito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.14.060476-4/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da súmula em 19/11/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SÓCIO COTISTA - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATOS DE GERÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE PLANO - RECURSO PROVIDO. I - Sabe-se que a pessoa jurídica tem existência distinta de seus sócios, respondendo estes pelas dívidas da sociedade, na condição de gerentes, administradores ou diretores, quando agirem com infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. II - Nesse sentido, o mero sócio cotista, que não interfere na administração da empresa, não detém responsabilidade por dívidas contraídas pela pessoa jurídica-contribuinte. III - In casu, possível a constatação, de plano, de que à ocasião do fato gerador do tributo, a agravante não ocupava cargo de gerência/direção na empresa executada, não tendo sido evidenciada, ainda, a prática de nenhum dos atos exigidos pelo art. 135 do CTN. IV - Portanto, não podendo ser atribuída ao sócio cotista a responsabilidade pelo débito, forçoso reconhecer a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal originária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.716877-3/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2017, publicação da súmula em 24/10/2017) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO QUOTISTA SEM PODERES DE GERÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o integrante de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sem função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, ainda que esta tenha se dissolvido irregularmente (REsp 808.386/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 26.2.2007). 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou expressamente que a agravada, apesar de sócia, não exercia a administração ou gerencia da empresa executada. 3. Logo, não se trata de reexame de provas, mas sim de revaloração do conjunto fático-probatório delineado no acórdão atacado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 791.728/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 30/8/2018.) Pois Bem. No caso em comento, as CDAs de n° 2014.12322-5, 2014.12321-7 e 2014.12323-3 possuem como origem o débito de ICMS referente ao período de 01/2008 a 03/2008, 01/2008 a 12/2008 e 01/2008 a 12/2008, respectivamente. Analisando os documentos acostado aos autos, verifico que o corresponsável ANDRE LUIZ DE VIEIRA MORAES, logrou êxito em comprovar sua ilegitimidade, uma vez que não possuía poder de gerência ou administração à época do fato gerador. Colho da certidão expedida pela Junta Comercial do Estado do Ceará (ID n° 103837368) a informação de que o corresponsável ANDRE LUIZ DE VIEIRA MORAES figurou como sócio administrador da Empresa Executada durante o período de 10.05.1999 a 02.08.2006, anteriormente à ocorrência do fato gerador. Contudo, o mesmo não se aplica ao corresponsável MACELLO VIEIRA DE MORAES, uma vez que a certidão de ID n° 103834869, milita em desfavor do corresponsável. Constato que, conforme certidão expedida pela Junta Comercial do Estado do Ceará (ID n° 103834869), o corresponsável MACELLO VIEIRA DE MORAES figurou como sócio administrador da Empresa Executada durante o período de 06.11.1997 a 18.10.2010, período que compreende a ocorrência do fato gerador. Informação corroborada pela cópia do 14° aditivo contratual depositado sob ID n° 103834867. Outrossim, em que pese os Excipientes sustentem que seus nomes foram colocados na CDA por mero inadimplemento, o que iria de encontro à súmula 430 do STJ, eles não conseguiram comprovar o alegado. Na verdade, ao contrário do que alegam os Excipientes, colho do documento depositado sob o ID 105803938 (p. 02, 35 e 115) as seguintes infrações à Lei: (i) omissão de receitas não sujeitas à substituição tributárias; (ii) deixar de entregar à SEFAZ arquivo magnético referente a operações com mercadoria ou prestação de serviços; e (iii) diferença da base de cálculo apurada pelo fisco em relação ao informado pelo contribuinte. Dessa forma, por não possuir poder de gerência ou administração à época do fato gerador, forçoso é reconhecer a ilegitimidade passiva do corresponsável ANDRE LUIZ DE VIEIRA MORAES e, noutro giro, reconhecer a legitimidade do corresponsável MARCELLO VIEIRA DE MORAES. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA, para reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRESPONSÁVEL ANDRÉ LUZ VIEIRA DE MORAES. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 5% do valor da causa em favor dos advogados do Excipiente ANDRÉ LUIZ VIEIRA DE MORAES. Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, do teor desta decisão. Intime-se a parte Executada, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Cumpra-se a Decisão de ID n° 50750578, no tocante a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias da Empresa Executada (CNPJ: 03.169.222/0001-20) por intermédio do sistema SISBAJUD. Expedientes necessários Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 5 de novembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•18/02/2025, 12:28

Despacho

•10/02/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: TEC-LAB LABORATORIO OTICO LTDA. - EPP DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0178738-43.2015.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc... Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 103834845) oposta pelos corresponsáveis ANDRÉ LUIZ VIEIRA DE MORAES e MARCELLO VIEIRA DE MORAES em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual requer a extinção do feito sob as teses de (i) prescrição do crédito inscrito nas CDAs de n° 2014.12322-5, 2014.12321-7 e 2014.12323-3 e (ii) ilegitimidade passiva dos corresponsáveis. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advogada a tese de inocorrência de prescrição e defende a legitimidade dos corresponsáveis (ID 50162353). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de prescrição do crédito tributário e legitimidade passiva, matérias de ordem pública e cognoscível de ofício. Induvidosamente, a prescrição do crédito tributário, ocorrida antes da propositura da ação, e a ilegitimidade passiva são matérias reconhecidas como matérias de ordem pública e, como tal, passíveis de conhecimento de ofício e de arguição via Objeção de Pré-Executividade. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA PRESCRIÇÃO. Argui a Parte Excipiente / Executada a prescrição do crédito tributário inscrito na CDA nº. n° 2014.12322-5, 2014.12321-7 e 2014.12323-3 que instrui o presente feito. A prescrição, conceituada como a perda do direito de ajuizar ação para satisfação do crédito tributário, dá-se no prazo de 05 anos da data da constituição do crédito tributário, conforme preleciona o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Na espécie, a Certidão de Inscrição da Dívida Ativa que a lastreia a presente Ação de Execução Fiscal resulta de débito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente aos períodos de 01/2008 a 12/2008, informação que extraio da CDAs nº. 2014.12322-5, 2014.12321-7 e 2014.12323-3 (ID nº 50750589). O ICMS é espécie de tributo cujo lançamento ocorre por homologação, na forma do art. 150, do Código Tributário Nacional. Nessa espécie de lançamento (lançamento por homologação), cabe ao contribuinte declarar a ocorrência do fato gerador e efetuar o pagamento, cabendo à Fazenda Pública a homologação ou não no prazo de 05 anos, contados da ocorrência do fato gerador. Entretanto, acaso não haja a declaração da ocorrência do fato gerador pelo sujeito passivo, o lançamento por homologação se transmuda em lançamento de ofício (art. 173, I, CTN). No lançamento de ofício, o sujeito ativo notifica o contribuinte para pagar o valor apontado ou impugnar a cobrança. Considera-se constituído o crédito tributário com a notificação do contribuinte para pagamento. No caso em questão, o lançamento dos créditos constante nas CDAs de n° 2014.12322-5, 2014.12321-7 e 2014.12323-3 ocorreu de ofício pelo Ente Fazendário - informação que extraio ante a informação, constante nas referidas CDAS, da lavratura dos seguintes Autos de Infração: n° 201214473, n° 201214138 e n° 201214481. Nos casos em lançamento de ofício pelo Fisco, considera-se constituído o crédito tributário com a notificação do contribuinte para pagamento. No entanto, não se trata de uma constituição definitiva, uma vez que após a notificação do Devedor, este possui um prazo para apresentação de Impugnação/defesa. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário, exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial, conforme Súmula nº. 622, STJ. Saliento ainda, que durante o procedimento administrativo não há que se falar nem em decadência, posto que já houvera o lançamento, muito menos prescrição, já que o crédito não está definitivamente constituído. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:.DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - SÚMULA 622 DO STJ. PRESUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE QUE CONSTA NA CDA - TEMA 103 DO STJ. DISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 393 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária, que rejeitou a exceção de pré-executividade, após concluir pela ausência de nulidade na CDA, decadência e prescrição, determinando o prosseguimento da execução, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0179155-98.2012.8.06.0001. 2. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. Como cediço, o ICMS é tributo que se submete ao sistema de "lançamento por homologação" (CTN, art. 150), pelo qual os contribuintes têm a obrigação de efetuar o pagamento antecipado do quantum devido, ficando seus atos suscetíveis a posterior fiscalização pelo Fisco. Quando não há o pagamento antecipado pelos contribuintes, é conferida ao Fisco a possibilidade de constituição, ex officio, do crédito tributário, que deve se dar no prazo de 5 anos estabelecido no art. 173, inciso I, do CTN. 3. Desta feita, se o crédito tributário for constituído com a lavratura de Auto de Infração pelo Fisco, a notificação dos contribuintes é suficiente para obstar o curso da decadência, conforme orientação da Súmula nº 622 do STJ. 4. Portanto, como o auto de infração nº 2006.25489-1 teve por base fatos geradores ocorridos entre julho e dezembro de 2002, e a notificação dos contribuintes se deu em 27/11/2006, claro está que não se configurou a decadência, porque devidamente observado o prazo do art. 173, inciso I, do CTN. 5. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. De acordo com o 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 6. Assim sendo, não ocorreu prescrição, pois o lançamento definitivo do crédito tributário ocorreu em 22 de janeiro de 2010 e a ordem de citação foi proferida em 05 de outubro de 2012. (…) 11. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária, ACORDAM os Desembargadores membros da 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza, 8 de junho de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo de Instrumento - 0625338-84.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/06/2022, data da publicação: 08/06/2022) Assim, nos casos de lançamento de ofício, seria necessária a cópia do procedimento administrativo a fim de possibilitar não só a data de vencimento da parcela, mas sim a data da notificação do Auto de Infração, a data da notificação da decisão da instância administrativa e a certidão de decurso do prazo para pagamento voluntário. Pondero, por oportuno, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca a cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. O ônus da prova da suposta prescrição da Certidão de Dívida Ativa é do Devedor. No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdãos recentes proferidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, no REsp n. 1.110.925/SP, repetitivo, firmou entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória; e, por isso, se o nome da parte está na Certidão de Dívida Ativa, sua responsabilidade tributária só pode ser afastada nos embargos à execução fiscal. 4. No caso dos autos, ante a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, eventual ilegitimidade passiva da parte, notadamente sob a alegação de usucapião de mais de uma dezena de imóveis pelos promissários-comprovadores, só pode ser aferida em sede de embargos à execução fiscal, mediante a produção de provas, sob o crivo do contraditório. 5. Ausente o prequestionamento, não se conhece do recurso quanto às alegações de violação dos arts. 34, 77, 121, 124 e 128 do CTN e dos arts. 1.242 e 1.379 do CC/2002. Observância das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.287.788/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO AVAL. ATO DO CÔNJUGE PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA PARA DISCUTIR VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Compulsando os autos, observa-se, em melhor juízo, que os argumentos e os documentos colacionados não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelo agravante. 2. De logo, tem-se que o recorrente apresentou exceção de pré-executividade aduzindo, inicialmente, a existência de nulidade no aval por ele concedido na nota de crédito comercial nº. 189.2017.352.3740, objeto do processo de execução de título extrajudicial nº 0149574-28.2018.8.06.0001. 3. Inobstante, a legitimidade para pleitear a nulidade do aval é ato do cônjuge prejudicado, nos termos do art. 1.650 do CC. (...) 6. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa do executado, cabível para o conhecimento de matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais e, só excepcionalmente, para a arguição de exceções extintivas do crédito, desde que desnecessária a dilação probatória. 7. Desse modo, questões relativas à existência de vício de consentimento e má-fé necessitam de dilação probatória, não sendo cabível a alegação em sede de exceção de pré-executividade. 8. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº. 0635671-90.2023.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 13 de dezembro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Agravo de Instrumento - 0635671-90.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023). No caso em deslinde, não há cópia do procedimento administrativo ou qualquer outro meio que permita que este Juízo analise, correta e inequivocamente, os marcos temporais que dão início a contagem do prazo prescricional. Destaco ainda que não há imposição legal que obrigue o Fisco a juntar cópia do procedimento administrativo, no ato do ajuizamento da execução fiscal, sendo da Parte Devedora, o ônus da prova para apresentação do referido documento, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA. Sobre o tema, colaciono ementa do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO SUSCITADA PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. (...) 1. A matéria deve ser conhecível de ofício; e 2. A questão não pode demandar dilação probatória. 4. Com efeito, o Código de Processo Civil diz que na dilação probatória há basicamente três tipos de provas: 1. Documental; 2. Oral; e 3. Pericial. Daí se pode perceber que a prova documental também consiste em dilação probatória. Portanto, se para a análise da exceção o juiz deva examinar algum documento, ainda não juntado, estará permitindo dilação probatória, o que não é permitido pela súmula supracitada do Superior Tribunal de Justiça, devendo a parte oferecer embargos. 5. No caso dos autos, a pretensão do agravante é justamente invalidar a certidão de dívida ativa (CDA), supostamente eivada de vício insanável em razão de nulidade de citação e ausência de juntada do processo administrativo. (...) 8. Por fim, o STJ concluiu que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal; e o ônus da prova para apresentação do referido documento é da parte devedora, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA. 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0626591-39.2022.8.06.0000, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2022. (Agravo de Instrumento - 0626591-39.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 05/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO COM A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO DE COBRANÇA EXERCIDO TEMPESTIVAMENTE PELO FISCO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Cuida-se, na espécie, de agravo de instrumento, adversando decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau, que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada na execução fiscal nº 0125409-19.2015.8.06.0001. 2. Ora, quando o crédito tributário é constituído com a lavratura de Auto de Infração pelo Fisco, a notificação do contribuinte obsta o curso da decadência, conforme Súmula nº 622 do STJ. 3. Assim, como a lavratura do Auto de Infração pelo Fisco teve por base, in casu, fatos geradores de ICMS ocorridos entre 2003 e 2005, e a notificação do contribuinte se deu em 2007, realmente não se consumou a decadência, porque devidamente atendido o prazo do art. 173, inciso I, do CTN. 4. Por outro lado, também não há que se falar, aqui, em prescrição, porque a constituição definitiva dos créditos tributários somente se efetivou em 10/03/2010 (conforme consta das CDAS), e, portanto, a execução fiscal foi proposta in opportuno tempore (23/01/2015), no prazo do art. 174, caput, do CTN. 5. Desse modo, permanecem, então, totalmente inabalados os fundamentos do decisum a quo, devendo ser confirmado por este Tribunal. - Precedentes. - Recurso conhecido e desprovido. - Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0622432-53.2022.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para lhe negar provimento, confirmando a decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 06 de março de 2023 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023 Relatora (Agravo de Instrumento - 0622432-53.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2023, data da publicação: 06/03/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. ALEGAÇÃO PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RELATIVA À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO CONTRIBUINTE. MATÉRIA QUE FOGE DO ESCOPO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 15 de junho de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do órgão julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Agravo Interno Cível - 0621937-43.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/06/2022, data da publicação: 15/06/2022) Na espécie, os documentos apresentados pela Parte Excipiente não provam o alegado em tese de Exceção de Pré-Executividade. Por essas razões, rechaço a tese de prescrição tributária dos referidos créditos tributários inscritos nas CDA's nº ° 2014.12322-5, 2014.12321-7 e 2014.12323-3. II.3 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Os Excipientes ANDRÉ LUIZ VIEIRA DE MORAES e MARCELLO VIEIRA DE MORAES também sustentam sua ilegitimidade passiva sob dois argumentos: (i) de não terem praticado quaisquer dos atos descritos no art. 135 do Código Tributário Nacional; e (ii) que seus nomes foram colocados nas CDAs de nº 2014.12322-5, 2014.12321-7 e 2014.12323-3 por mero inadimplemento. O argumento merece parcial acolhida. Explico. O art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece como responsáveis tributários os sócios, mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes e representantes legais das Pessoas Jurídicas de Direito Privado pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou em infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Vejamos o dispositivo supramencionado: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado: O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.104.900/ES sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do diretor consta da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a ele incumbe o ônus da prova de que não ficaram caracterizadas nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou em infração de lei, contrato social ou estatutos." (Tema 103 - REsp nº 1.104.900/ES, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/03/2009, DJe de 01/04/2009.) Destaca-se que, ao abordar o tema, a jurisprudência pátria tem, comumente, afastado a responsabilidade do sócio cotista em duas situações: (i) quando não possuía poder de gerência ou administração; ou (ii) ainda que possuísse poder de gerência, não integrava o quadro societário à época do fato gerador. Em ambos os casos, não haveria possibilidade de ter praticado qualquer um dos atos descritos no art. 135 do CTN. Em derredor do tema, colaciono Ementa de Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DOS DÉBITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS. A responsabilidade do coobrigado deve ocorrer somente em relação aos débitos havidos posteriormente ao seu ingresso na empresa executada. Para o redirecionamento da execução fiscal, indispensável demonstrar a participação do sócio nos quadros societários da empresa quando da ocorrência do fato gerador. Comprovado que o ingresso na sociedade empresarial ocorreu somente após a ocorrência do fato gerador da dívida fiscal, reconhecer a ilegitimidade passiva da parte é medida que se impõe. Na esteira do entendimento do colendo STJ, o acolhimento do incidente da exceção de pré-executividade, mesmo que parcial, dá ensejo à condenação às verbas honorárias de modo proporcional à parte excluída do feito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.14.060476-4/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da súmula em 19/11/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SÓCIO COTISTA - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATOS DE GERÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE PLANO - RECURSO PROVIDO. I - Sabe-se que a pessoa jurídica tem existência distinta de seus sócios, respondendo estes pelas dívidas da sociedade, na condição de gerentes, administradores ou diretores, quando agirem com infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. II - Nesse sentido, o mero sócio cotista, que não interfere na administração da empresa, não detém responsabilidade por dívidas contraídas pela pessoa jurídica-contribuinte. III - In casu, possível a constatação, de plano, de que à ocasião do fato gerador do tributo, a agravante não ocupava cargo de gerência/direção na empresa executada, não tendo sido evidenciada, ainda, a prática de nenhum dos atos exigidos pelo art. 135 do CTN. IV - Portanto, não podendo ser atribuída ao sócio cotista a responsabilidade pelo débito, forçoso reconhecer a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal originária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.716877-3/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2017, publicação da súmula em 24/10/2017) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO QUOTISTA SEM PODERES DE GERÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o integrante de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sem função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, ainda que esta tenha se dissolvido irregularmente (REsp 808.386/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 26.2.2007). 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou expressamente que a agravada, apesar de sócia, não exercia a administração ou gerencia da empresa executada. 3. Logo, não se trata de reexame de provas, mas sim de revaloração do conjunto fático-probatório delineado no acórdão atacado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 791.728/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 30/8/2018.) Pois Bem. No caso em comento, as CDAs de n° 2014.12322-5, 2014.12321-7 e 2014.12323-3 possuem como origem o débito de ICMS referente ao período de 01/2008 a 03/2008, 01/2008 a 12/2008 e 01/2008 a 12/2008, respectivamente. Analisando os documentos acostado aos autos, verifico que o corresponsável ANDRE LUIZ DE VIEIRA MORAES, logrou êxito em comprovar sua ilegitimidade, uma vez que não possuía poder de gerência ou administração à época do fato gerador. Colho da certidão expedida pela Junta Comercial do Estado do Ceará (ID n° 103837368) a informação de que o corresponsável ANDRE LUIZ DE VIEIRA MORAES figurou como sócio administrador da Empresa Executada durante o período de 10.05.1999 a 02.08.2006, anteriormente à ocorrência do fato gerador. Contudo, o mesmo não se aplica ao corresponsável MACELLO VIEIRA DE MORAES, uma vez que a certidão de ID n° 103834869, milita em desfavor do corresponsável. Constato que, conforme certidão expedida pela Junta Comercial do Estado do Ceará (ID n° 103834869), o corresponsável MACELLO VIEIRA DE MORAES figurou como sócio administrador da Empresa Executada durante o período de 06.11.1997 a 18.10.2010, período que compreende a ocorrência do fato gerador. Informação corroborada pela cópia do 14° aditivo contratual depositado sob ID n° 103834867. Outrossim, em que pese os Excipientes sustentem que seus nomes foram colocados na CDA por mero inadimplemento, o que iria de encontro à súmula 430 do STJ, eles não conseguiram comprovar o alegado. Na verdade, ao contrário do que alegam os Excipientes, colho do documento depositado sob o ID 105803938 (p. 02, 35 e 115) as seguintes infrações à Lei: (i) omissão de receitas não sujeitas à substituição tributárias; (ii) deixar de entregar à SEFAZ arquivo magnético referente a operações com mercadoria ou prestação de serviços; e (iii) diferença da base de cálculo apurada pelo fisco em relação ao informado pelo contribuinte. Dessa forma, por não possuir poder de gerência ou administração à época do fato gerador, forçoso é reconhecer a ilegitimidade passiva do corresponsável ANDRE LUIZ DE VIEIRA MORAES e, noutro giro, reconhecer a legitimidade do corresponsável MARCELLO VIEIRA DE MORAES. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA, para reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRESPONSÁVEL ANDRÉ LUZ VIEIRA DE MORAES. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 5% do valor da causa em favor dos advogados do Excipiente ANDRÉ LUIZ VIEIRA DE MORAES. Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, do teor desta decisão. Intime-se a parte Executada, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Cumpra-se a Decisão de ID n° 50750578, no tocante a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias da Empresa Executada (CNPJ: 03.169.222/0001-20) por intermédio do sistema SISBAJUD. Expedientes necessários Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 5 de novembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de comunicação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TEC-LAB LABORATORIO OTICO LTDA. - EPP em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/11/2024 23:59.

Juntada de ordem de bloqueio

Publicado Decisão em 07/11/2024. Documento: 115339818

Todas as movimentações(51)

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