Execução de Título Extrajudicial 0192691-40.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0192691-40.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Edital em 10/11/2025. Documento: 181683035

10/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 181683035

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181683035

06/11/2025, 17:14

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 164776433

06/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 164776433

05/11/2025, 00:00

Expedição de Edital.

04/11/2025, 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164776433

04/11/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 11:10

Conclusos para despacho

14/01/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 17:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 12:58

Publicado Decisão em 07/11/2024. Documento: 111603852

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0192691-40.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo JOSE MARCILIO SILVA DE MELO DECISÃO R. H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra JOSÉ MARCÍLIO SILVA DE MELO, ambos qualificados nos autos do processo em epigrafe. A parte executada não foi citada. Pesquisas de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todos infrutíferos (ID 94295304). Intimada para dizer sobre as consultas realizadas (ID 94296125), a parte exequente, no ID 94296155, solicitou pedido de citação, sendo esta mais uma vez infrutífera ( ID 94296166). É o relatório. Passo a decidir. O art. 921, III, do CPC dispõe que se suspende o processo de execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. No presente caso, as medidas adotadas não lograram êxito em obter bens e valores suficientes para satisfação do débito (R$ 19,95). Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado em 09/02/2022 (ID 94296128), data da intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito, posto que nesta data teve ciência da inexistência de bens, tendo findado em 08/02/2023. Ademais, o termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I ? Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado. II ? Na espécie, não há falar em omissão, porquanto consignou-se que, nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil, o termo inicial do prazo de um ano para a suspensão do processo executório inicia-se com a constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. III - Tendo em vista que o feito executivo ficou suspenso pelo prazo de 1 ano e, decorrido prazo superior a 3 anos sem qualquer localização de bens penhoráveis, correta a decisão do julgador de 1º grau ao reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução, nos termos no art. 921, § 5º do Código de Processo Civil, tudo devidamente esclarecido no voto combatido. IV ? O diploma processual civil reconhece a possibilidade de o presente recurso viabilizar o prequestionamento ficto, ainda que inadmitido ou rejeitado (art. 1.025, CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - AC: 05217307320098090032 RUBIATABA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ), A partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo de suspensão, acima estabelecido, se inicia a prescrição intercorrente, caso não seja localizado o executado ou não sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). O prazo da prescrição da execução é o mesmo da prescrição da ação (Súmula 150 do STF). Portanto, o prazo de prescrição intercorrente, de 3 (três) anos, teve início em 09/02/2023, se encerrará em 10/02/2026. Ademais, nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" ( AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 2. Não há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o provimento do especial não demanda o reexame de provas, mas apenas a aplicação do entendimento dominante desta Corte ao quadro fático delineado no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1890875 SC 2021/0131244-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022). Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC), sendo que o prazo de prescrição será interrompido com a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, § 4º-A do CPC). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). Diante do exposto, restando evidenciada a inexistência de bens penhoráveis por parte do(a/s) executado(a/s), declaro que o período de SUSPENSÃO de 1 (um) ano da presente execução e prescrição, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, teve início em 09/02/2022 e findou em 08/02/2023, bem como, constatando que o prazo para a prescrição intercorrente já se iniciou em 09/02/2023, determino que ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE os autos, que poderão ser desarquivados mediante a indicação de bens penhoráveis em nome da parte executada, nos termos do parágrafo 3º do art. 921 do CPC. Encaminhe-se o feito ao arquivo provisório. Intimem-se (DJE). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•04/09/2025, 11:10

Decisão

•05/11/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0192691-40.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo JOSE MARCILIO SILVA DE MELO DECISÃO R. H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra JOSÉ MARCÍLIO SILVA DE MELO, ambos qualificados nos autos do processo em epigrafe. A parte executada não foi citada. Pesquisas de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todos infrutíferos (ID 94295304). Intimada para dizer sobre as consultas realizadas (ID 94296125), a parte exequente, no ID 94296155, solicitou pedido de citação, sendo esta mais uma vez infrutífera ( ID 94296166). É o relatório. Passo a decidir. O art. 921, III, do CPC dispõe que se suspende o processo de execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. No presente caso, as medidas adotadas não lograram êxito em obter bens e valores suficientes para satisfação do débito (R$ 19,95). Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado em 09/02/2022 (ID 94296128), data da intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito, posto que nesta data teve ciência da inexistência de bens, tendo findado em 08/02/2023. Ademais, o termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I ? Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado. II ? Na espécie, não há falar em omissão, porquanto consignou-se que, nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil, o termo inicial do prazo de um ano para a suspensão do processo executório inicia-se com a constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. III - Tendo em vista que o feito executivo ficou suspenso pelo prazo de 1 ano e, decorrido prazo superior a 3 anos sem qualquer localização de bens penhoráveis, correta a decisão do julgador de 1º grau ao reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução, nos termos no art. 921, § 5º do Código de Processo Civil, tudo devidamente esclarecido no voto combatido. IV ? O diploma processual civil reconhece a possibilidade de o presente recurso viabilizar o prequestionamento ficto, ainda que inadmitido ou rejeitado (art. 1.025, CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - AC: 05217307320098090032 RUBIATABA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ), A partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo de suspensão, acima estabelecido, se inicia a prescrição intercorrente, caso não seja localizado o executado ou não sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). O prazo da prescrição da execução é o mesmo da prescrição da ação (Súmula 150 do STF). Portanto, o prazo de prescrição intercorrente, de 3 (três) anos, teve início em 09/02/2023, se encerrará em 10/02/2026. Ademais, nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" ( AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 2. Não há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o provimento do especial não demanda o reexame de provas, mas apenas a aplicação do entendimento dominante desta Corte ao quadro fático delineado no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1890875 SC 2021/0131244-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022). Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC), sendo que o prazo de prescrição será interrompido com a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, § 4º-A do CPC). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). Diante do exposto, restando evidenciada a inexistência de bens penhoráveis por parte do(a/s) executado(a/s), declaro que o período de SUSPENSÃO de 1 (um) ano da presente execução e prescrição, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, teve início em 09/02/2022 e findou em 08/02/2023, bem como, constatando que o prazo para a prescrição intercorrente já se iniciou em 09/02/2023, determino que ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE os autos, que poderão ser desarquivados mediante a indicação de bens penhoráveis em nome da parte executada, nos termos do parágrafo 3º do art. 921 do CPC. Encaminhe-se o feito ao arquivo provisório. Intimem-se (DJE). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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