Procedimento Comum Cível 0200016-95.2024.8.06.0030 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200016-95.2024.8.06.0030 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FUNDACAO CANDIDO KAUE DA SILVA FREIRE REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Tratam os autos de ação de reparação de danos formulada pela Fundação Candido Kauê da Silva Freire, pessoa jurídica de direito privado, em face da Telefônica Brasil S/A - Vivo. Alega a parte autora que adquiriu um telefone celular junto à empresa promovida, na data de 19/07/2023. Ocorre que, com a chegada do aparelho no dia 02/08/2023, verificou que havia um vício, pois não apresentava os botões de funcionalidade de volume, essencial para o seu total funcionamento. Assim, entrou em contato com a empresa demandada, sem que houvesse pronta resolução do problema, o que ocasionou diversas reclamações. Após grande insistência, a parte ré abriu um chamado pra troca, e a autora devolveu o aparelho via correios em 20/09/2023. Aduz que transcorreram mais de 30 dias e a promovida não deu nenhuma resposta, não enviou outro telefone, não estornou os valores, motivo pelo qual a promovente fez novas reclamações. Alega que apenas em 10/01/2024, mais de 03 meses do envio do aparelho, os valores foram estornados. Afirma que a promovente amargou indevido e imenso prejuízo, por passar de agosto de 2023 até janeiro de 2024 sem a solução de um problema que seria simples para a ré. Assim, pugna pela condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Despacho de ID 108029815 determinando a intimação da autora para emendar à exordial, no sentido de comprovar o preenchimento dos requisitos autorizadores da justiça gratuita. Emenda acostada na movimentação 108029820. Despacho de fl. 108031630 recebendo a inicial, deferindo a justiça gratuita, invertendo o ônus probatório e determinando a citação da parte promovida. Contestação apresentada.no evento 108031640. Preliminarmente, a empresa demandada impugna o deferimento da justiça gratuita à parte autora. No mérito, afirma que há ausência de requisitos para inversão do ônus da prova, alega que inexiste ato ilícito praticado pela promovida, bem como há ausência de ofensa à honra objetiva da empresa promovente. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Às fls. 108031643 e seguintes, consta informação de que a promovida ingressou com Agravo de Instrumento contra o despacho que inverteu o ônus da prova. A parte autora apresentou réplica sob ID 108031647, afirmando que a ré não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, pugnando pela total procedência da demanda. Intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras provas, a parte promovida informou que não possui interesse (ID 108031653), e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 108031654). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cumpre esclarecer, de início, que a presente ação comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos serem passíveis de demonstração apenas por documentos. DA PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às entidades filantrópicas e assistência social, gozando tais pessoas da presunção de miserabilidade "iuris tantum", de modo que deve a parte adversa comprovar a ausência do estado de necessitado, o que não se verificou na espécie. Nesse sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, se demonstrada a hipossuficiência Súmula 481 do STJ Condição verificada Inteligência do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal - Deferimento do benefício Decisão reformada Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2013985-46.2016.8.26.0000, Rel. Des. CLAUDIO HAMILTON, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2016); "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA JUSTIÇA GRATUITA POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2230644-83.2015.8.26.0000, Rel. Des. CESAR LUIZ DE ALMEIDA, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 12/01/2016);GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS - PROVA DA MISERABILIDADE - DISPENSA, NO CASO, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 334, inciso I, do CPC - AGRAVO PROVIDO. Não dependem de prova os fatos notórios". (Agravo de Instrumento nº 2193343-05.2015.8.26.0000, Rel. Des. RENATO SARTORELLI, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2015). " Assim, diante dos fundamentos acima constantes, rejeito a preliminar em comento. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidades nem vícios processuais insanáveis. Passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Inicialmente, alega a empresa ré a ausência dos requisitos autorizadores para a inversão do ônus, por se tratar de demanda que não envolve relação de consumo, não houve demonstração de concreta hipossuficiência probatória da parte autora e que as suas alegações são absolutamente inverossímeis e desacompanhadas de prova mínima. Contudo, tal alegação não merece prosperar: a promovida é empresa de fornecimento de produtos e serviços, e a parte promovente, conforme se depreende dos autos, embora empresa, é a destinatária final do serviço em questão, portanto, se enquadra como consumidora. Além disso, há rompimento da cadeia produtiva, já que a parte autora é entidade filantrópica. Logo, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). A parte autora postula a fixação de danos morais, alegando que sofreu indevido e imenso prejuízo por passar de agosto de 2023 até janeiro de 2024 sem a solução dos problemas elencados na exordial. Em que pese se operar a inversão do ônus da prova, deve o autor provar minimamente os direitos pretendidos na presente, o que não restou devidamente comprovado nos autos. Tornou-se incontroverso nos autos o defeito no produto adquirido pelo promovente, bem como que a requerida procedeu na devolução dos valores pagos. A controvérsia reside em saber se o lapso de tempo entre a compra e o estorno configura desídia da requerida passível de indenização pelos danos morais reivindicados pela parte autora. Compulsando o processo, verifica-se que a compra ocorreu em 19/07/2023, que a devolução do produto ocorreu em 20/09/2023 e que a efetivação do estorno ocorreu em 10/01/2024. Sobre os danos morais, é imperioso assinalar que o descumprimento contratual não os ocasiona necessariamente. Transgressões dessa ordem, conquanto excepcionalmente possam engendrar consequências lesivas no plano dos direitos personalíssimos do prejudicado, via de regra não o fazem. Ademais, importante destacar que diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. Assim, para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. A teoria do desvio produtivo, em que a parte perde tempo para resolver um problema ao qual não deu causa, não se aplica às pessoas jurídicas como a promovente, que não se confundem com as pessoas físicas de seus administradores ou funcionários, já que pessoa jurídica não sofre nem sente dor. Nesse sentido, aliás, já se pronunciou inúmeras vezes o c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O TJ/ AM consignou que não houve descumprimento de ordem judicial a ensejar as astreintes e não foi demonstrado abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. 2 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. ROMPIMENTO. UNILATERAL. DANOS MORAIS. HONRA OBJETIVA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral depende da demonstração de abalo à sua honra objetiva. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu inexistir prova de que a recorrente, com a rescisão unilateral do contrato de distribuição, sofreu abalo na sua boa fama junto aos clientes. Rever esse entendimento para acolher a alegação de que é devido o pagamento de danos morais dependeria de reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. 3 AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE MULTA 2 AgInt no REsp 1755697/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020. 3 AgRg no AREsp 454.848/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019. No caso concreto, a ausência de comprovação de efetiva ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica conduz ao não conhecimento do direito à compensação por danos morais. Dessa forma, entendo que não merece acolhimento o pleito formulado na ação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0200016-95.2024.8.06.0030 Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acerca da presente sentença, tendo em vista a propositura do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0626871-39.2024.8.06.0000. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 5 de novembro de 2024. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

06/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2026. Documento: 192371136

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2026. Documento: 192371136

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 192371136

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 192371136

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192371136

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192371136

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(59)