Procedimento Comum Cível 0200305-05.2024.8.06.0070 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200305-05.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/04/2025, 16:26

Alterado o assunto processual

30/04/2025, 16:24

Alterado o assunto processual

30/04/2025, 16:24

Juntada de certidão

30/04/2025, 16:24

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2025, 15:01

Decorrido prazo de ANTONIO ZITO SEVERINO COSTA JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:29

Decorrido prazo de ANTONIO ZITO SEVERINO COSTA JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:29

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:57

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:57

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144566255

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144566255

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200305-05.2024.8.06.0070. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] Promovente: Nome: NAIME RIBEIRO DA SILVAEndereço: desconhecido Promovido(a): Nome: BANCO DO BRASIL S.A.Endereço: Setor Bancario Sul, S/N, Quadra 01 - Bloco G, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 DESPACHO Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação constante em id.144426352, no prazo de 15(quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, subam os autos à Instância Superior. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144566255

02/04/2025, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 08:41

Conclusos para despacho

01/04/2025, 16:47

Documentos

Despacho

•02/04/2025, 08:41

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200305-05.2024.8.06.0070. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] Promovente: Nome: NAIME RIBEIRO DA SILVAEndereço: desconhecido Promovido(a): Nome: BANCO DO BRASIL S.A.Endereço: Setor Bancario Sul, S/N, Quadra 01 - Bloco G, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 SENTENÇA 1.0) RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Naime Ribeiro da Silva em face de Banco do Brasil S/A. A requerente alega ter sido vítima de furto em 31/12/2023, tendo sido subtraído seu aparelho celular da marca Apple, modelo Iphone 14 Plus Blue 128 GB. Afirma que logo após o ocorrido realizou o bloqueio do aparelho e do sistema de armazenamento de dados (Icloud), bem como da função para realizar pagamentos, na qual estava cadastrado seu cartão de crédito do Banco do Brasil. Aponta que, mesmo após a tomada das providências acima, foram realizadas compras fraudulentas em seu cartão, sendo imediatamente comunicado ao banco requerido o desconhecimento das transações ocorridas após 31/12/2023. Ocorre que, mesmo contestando as compras realizadas indevidamente em seu cartão, a instituição financeira ré negou o pedido de exclusão das cobranças, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda. A autora requer o deferimento de tutela de urgência para suspensão das cobranças e indevidas e restituição das compras debitadas em sua conta e, ao final, pugnou pela procedência dos pedidos formulados na inicial. Na decisão de id. 110492823, foi indeferida a tutela de urgência requerida na inicial e determinada a remessa do feito ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação entre as partes. Audiência de conciliação infrutífera (id. 110494646). Citada, a instituição financeira ofertou contestação (id. 110494649), impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita e alegando sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade de sua parte em razão de culpa de terceiro, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente. Réplica no id. 110494659, impugnando a autora os argumentos da contestação e reiterando os pedidos formulados na inicial. Intimadas para dizerem se pretendiam produzir outras provas, apenas a requerente pugnou pela realização de audiência de instrução (id. 110494668). Na audiência de instrução (id. 125732980), procedeu-se à oitiva do depoimento pessoal da autora, Sra. Naime Ribeiro da Silva. Na sequência, foi colhido o depoimento da declarante arrolada pela requerente, Sra. Carine Soares Melo e da testemunha Sr. Vinícius Fernandes de Araújo. A autora dispensou a testemunha Kaio Emanoel Sousa Soares. Memoriais da parte requerida no id. 126892383 e da parte autora no id. 128028155. É o relatório. Passo a decidir. 2.0) FUNDAMENTAÇÃO De início, afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita, por não ter o requerido apresentado elementos que desautorizem o reconhecimento de hipossuficiência da parte autora. Também rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Isso porque o exame das condições da ação pela teoria da asserção é feito mediante análise das alegações delineadas na petição inicial e, na hipótese dos autos, das afirmações constantes da exordial, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva do Banco demandado. No caso dos autos, discute-se eventual responsabilidade civil, por parte do requerido, em razão de danos que a requerente alega ter sofrido por transações bancárias fraudulentas realizadas pelo aplicativo de pagamento de seu smartfone, furtado em 31/12/2023. Inicialmente, convém ressaltar que a relação jurídica existente entre as partes é consumerista, de forma que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus arts. 2º e 3º. Corrobora tal entendimento o enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". É cediço que a responsabilidade das instituições bancárias é objetiva frente aos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno ao teor da Súmula n. 479, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "a instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor". Todavia, ainda que objetiva a responsabilidade, isso não autoriza o reconhecimento tácito do direito do autor, de forma que o consumidor não se desobriga da comprovação mínima de suas alegações, devendo demonstrar a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Mediante análise, entendo que a requerente deixou de comprovar a presença de tais requisitos e não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC. Apesar de alegar ter sofrido prejuízos de natureza patrimonial e moral, a demandante não logrou comprovar ato ilícito por parte do banco requerido. Na própria narrativa dos fatos, a promovente relata apenas que "tão logo houve o furto realizou o bloqueio do aparelho e do sistema "Icloud" através "da função "Buscar" da Apple, assim como a função para realizar pagamentos" e Além de comunicar a sua operadora CLARO para suspensão dos serviços, bem como comunicou o furto às autoridades competentes, conforme segue em anexo o Boletim de Ocorrência nº. 931 - 12 / 2024." Nota-se do excerto acima, extraído da exordial (id. 110495128 -fls. 01/02), que o promovido não foi imediatamente comunicado da ocorrência do furto do aparelho celular da parte autora, não tendo sido solicitado o imediato bloqueio de senha, cartão de débito ou crédito ou até mesmo do aplicativo do Banco demandado disponível no celular da requerente. Como a própria demandante ainda relata (id. 110495128 -fls. 01/02), somente no dia 03/01/2024 é que o requerido foi comunicado do furto alegado, quando já havia sido utilizado todo o valor existente na sua conta corrente e já haviam sido efetuadas compras na função débito e crédito. Ademais, como aduz o requerido, após comunicada, a instituição financeira realizou todas as verificações em seus sistemas e não constatou nenhuma fragilidade na segurança dos sistemas, sendo verificado, ainda, que as transações foram realizadas mediante senha de uso pessoal e intransferível da requerente (id. 110494649). Logo, não se pode atribuir ao banco a responsabilidade quando a requerente deveria agir de forma diligente e prudente, conferindo a atenção necessária aos seus dados pessoais e adotando todas as providências necessárias para evitar prejuízos, inclusive, comunicando às instituições bancárias nas quais possui conta a ocorrência de fatos como o dos autos. Assim, vê-se que a demandante não adotou seu dever de cautela e contribuiu decisivamente para a ocorrência das transações supostamente fraudulentas que alega ter sofrido. Dessa forma, ainda que se trate de fraude, não há que se falar em fortuito interno, uma vez que os fatos ocorreram fora da instituição financeira, pela conduta descuidada do próprio autor, sem nenhum nexo de causalidade com os serviços prestados pelo banco demandado. Nesse sentido entende a jurisprudência, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. Conta corrente. Danos materiais e morais. Operações bancárias em contas correntes dos autores, por meio de aplicativos bancários instalados no celular da litisconsorte Vivian, vítima de furto do aparelho celular. Comunicação tardia à instituição financeira, somente após três dias da ocorrência do delito. Ausência de responsabilidade dos bancos pelos prejuízos sofridos. Culpa exclusiva do consumidor. Desídia determinante para o sucesso da fraude. Inteligência do artigo 14, parágrafo 3º, II, do CDC. Precedente. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10212015620218260564 SP 1021201-56.2021.8.26.0564, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 14/09/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2022) (Grifo nosso). EMBARGOS INFRINGENTES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO DOTADO DE SENHA PESSOAL PARA SAQUE EM CAIXA DE AUTOATENDIMENTO. É dever do correntista zelar pela guarda e segurança do seu cartão magnético e da respectiva senha pessoal, bem assim, tão logo furtado aquele, providenciar o seu bloqueio ou cancelamento, a fim de evitar fraudes por parte de terceiros. Situação em que a correntista não comprovou comunicação ao banco e somente efetuou comunicação policial três dias após o furto e o saque realizado pelo suposto ladrão. Inexistência de falha da instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima que afasta o dever de indenizar (art. 14, § 3º, II, do CDC). Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. UNANIME. (Embargos Infringentes Nº 70058099664, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 23/05/2014) (TJ-RS - EI: 70058099664 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 23/05/2014, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2014). (Grifo nosso). Desse modo, não comprovado ato ilícito do promovido e nexo de causalidade entre os danos alegados pela autora e os serviços prestados pela instituição financeira, não há que ser imputada responsabilidade ao Banco réu. Apesar de a responsabilidade dos fornecedores ser objetiva (caput do art. 14 do CDC), na hipótese, restou configurada a culpa exclusiva do consumidor, situação que exclui o seu dever de indenizar da requerida, nos termos do artigo 14, §3º, II do CDC. 3.0) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NAIME RIBEIRO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, FICA DESIGNADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESTE PROCESSO PARA O DIA 13/11/2024, às 15h30min, na 2.ª Vara Cível de Crateús. Ficam o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) devidamente intimado(a)(s) da referida audiência, bem como de que deverão notificar as partes e respectivas testemunhas, previamente arroladas, para participarem da referida audiência, independentemente de intimação do Juízo, nos termos do art. 455, CPC. A audiência ocorrerá de forma presencial no Fórum da Comarca de Crateús, na sala de audiência da 2.ª Vara Cível, sendo facultado às partes e aos advogados, bem como aos representantes da Defensoria e do Ministério Público o acesso à forma híbrida, semipresencial, por meio da plataforma virtual do TJCE Office 365, através do microsoft teams, cujo link segue abaixo. Para ter acesso à sala virtual, será necessário baixar e instalar o aplicativo "microsoft teams" através do seguinte endereço https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app Segue o link de acesso para audiência na Sala Virtual da Secretaria da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús:https://link.tjce.jus.br/6338b7 O acesso a sala virtual ainda pode ser feito por meio da leitura do QR Code abaixo. Neste caso, é necessário ter instalado um aplicativo para leitura de QR Code, o que pode ser obtido na play store do seu celular. CRATEúS/CE, 5 de novembro de 2024. FRANCISCO WIGLO ALVES FREIREDiretor de Secretaria Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho, CRATEúS - CE - CEP: 63701-235 PROCESSO Nº: 0200305-05.2024.8.06.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ANTONIO ZITO SEVERINO COSTA JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ZITO SEVERINO COSTA JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144566255

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144566255

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144566255

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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