Execução de Título Extrajudicial 3001837-76.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2024

Valor da Causa

R$ 23.974,91

Órgão julgador

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 11/03/2025. Documento: 134151983

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 134151983

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001837-76.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: FABIO AGUIAR PESSOA EXECUTADO: LUIZ ALEXANDRE THOMAZETTI SENTENÇA 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de homologação de transação firmada entre as partes supracitadas, consoante documento de acordo anexado ao ID nº 133226465;não tendo havido, até então, qualquer informação de não entrega do animal ou comprovação da doença especificada no item 6. A causa não comporta maiores indagações, haja vista a concordância das partes. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 487, III, CPC (interpretação extensiva) e julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I., e, após, considerando a inexistência de sucumbência e o pedido das partes de arquivamento, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado, e após cumpridas as diligências, ao arquivo, já que em caso de descumprimento, poderá haver reativação do processo para fins de continuidade da execução. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 134151983

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001837-76.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: FABIO AGUIAR PESSOA EXECUTADO: LUIZ ALEXANDRE THOMAZETTI SENTENÇA 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de homologação de transação firmada entre as partes supracitadas, consoante documento de acordo anexado ao ID nº 133226465;não tendo havido, até então, qualquer informação de não entrega do animal ou comprovação da doença especificada no item 6. A causa não comporta maiores indagações, haja vista a concordância das partes. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 487, III, CPC (interpretação extensiva) e julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I., e, após, considerando a inexistência de sucumbência e o pedido das partes de arquivamento, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado, e após cumpridas as diligências, ao arquivo, já que em caso de descumprimento, poderá haver reativação do processo para fins de continuidade da execução. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134151983

07/03/2025, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134151983

07/03/2025, 17:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/03/2025, 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2025, 09:39

Juntada de Petição de certidão (outras)

01/02/2025, 09:39

Juntada de Petição de certidão (outras)

01/02/2025, 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2025, 09:38

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 10:15

Todas as movimentações(33)

Publicado Sentença em 11/03/2025. Documento: 134151983

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 134151983

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001837-76.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: FABIO AGUIAR PESSOA EXECUTADO: LUIZ ALEXANDRE THOMAZETTI SENTENÇA 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de homologação de transação firmada entre as partes supracitadas, consoante documento de acordo anexado ao ID nº 133226465;não tendo havido, até então, qualquer informação de não entrega do animal ou comprovação da doença especificada no item 6. A causa não comporta maiores indagações, haja vista a concordância das partes. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 487, III, CPC (interpretação extensiva) e julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I., e, após, considerando a inexistência de sucumbência e o pedido das partes de arquivamento, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado, e após cumpridas as diligências, ao arquivo, já que em caso de descumprimento, poderá haver reativação do processo para fins de continuidade da execução. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 134151983

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001837-76.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: FABIO AGUIAR PESSOA EXECUTADO: LUIZ ALEXANDRE THOMAZETTI SENTENÇA 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de homologação de transação firmada entre as partes supracitadas, consoante documento de acordo anexado ao ID nº 133226465;não tendo havido, até então, qualquer informação de não entrega do animal ou comprovação da doença especificada no item 6. A causa não comporta maiores indagações, haja vista a concordância das partes. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 487, III, CPC (interpretação extensiva) e julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I., e, após, considerando a inexistência de sucumbência e o pedido das partes de arquivamento, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado, e após cumpridas as diligências, ao arquivo, já que em caso de descumprimento, poderá haver reativação do processo para fins de continuidade da execução. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134151983

07/03/2025, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134151983

07/03/2025, 17:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/03/2025, 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2025, 09:39

Juntada de Petição de certidão (outras)

01/02/2025, 09:39

Juntada de Petição de certidão (outras)

01/02/2025, 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2025, 09:38

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2024, 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2024, 14:27

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

06/12/2024, 12:00

Expedição de Mandado.

06/12/2024, 11:59

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

06/12/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2024, 07:51

Publicado Decisão em 07/11/2024. Documento: 115383667

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001837-76.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: FABIO AGUIAR PESSOA PROMOVIDO / EXECUTADO: LUIZ ALEXANDRE THOMAZETTI DECISÃO Inicialmente, verifica-se que 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / trata-se ação executiva, contudo, cadastrada sob a classe de conhecimento. Neste sentido, de logo, determino a retificação do processo para que seja alterada sua classe junto ao PJe, devendo o feito ser retirado da nomenclatura PJEC e ser inserido na nomenclatura ExTiEx, assim como determino o cancelamento da audiência designada, via fluxo automático processual. Trata-se de Ação Executiva proposta por FABIO AGUIAR PESSOA em face de LUIZ ALEXANDRE THOMAZETT, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a busca e apreensão de um animal que teria sido comprado pelo Executado em leilão, que, por sua vez, não adimpliu com os pagamentos determinados na promissória, anexa ao processo. A concessão da referida tutela provisória cautelar está condicionada ao preenchimento dos requisitos trazidos pelo art. 300 do novo CPC, quais sejam (1) a probabilidade do direito pretendido; (2) e o perigo de dano ou (3) risco ao resultado útil do processo. Conforme se observa dos autos, apesar constar o devido título consagrado no art. 784, I do CPC, o qual, apesar de assinado digitalmente, encontra-se validado através do §4º do referido artigo, não havendo nos autos qualquer prova de que houve a devida comunicação administrativa com o devedor. Neste sentido, sequer houve juntada de notificação extrajudicial ou, ainda, algum tipo de protesto. Assim, diante das provas anexas, entendo que existe tão somente informação unilateral de possível inadimplência, inexistindo, pois, prova incontroversa da existência de débito em aberto e, portanto, capaz de comprovar a versomilhança das alegações autorais, deixando que justifique o deferimento da medida. Neste sentido, como próprio mencionado pelo Exequente, trata-se da compra e venda de animal de modo que entendo, neste momento, pela inexistência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, indefiro a concessão da medida de urgência, ora pleiteada, pois inexistem elementos suficientes para tanto. Ressalta-se que, no sistema dos Juizados Especiais Estadual, não há, em regra, pedido de reconsideração, bem como decisão de efeito retrativo decorrente de Agravo de Instrumento, por inexistência do referido recurso; ficando, de logo, informado que, caso haja alguma solicitação de reconsideração de indeferimento do pedido de urgência, deve a secretaria cumprir com os expedientes necessários de citação/intimação. Cite-se e intime-se. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115383667

06/11/2024, 00:00

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2025 11:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

05/11/2024, 16:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/11/2024, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115383667

05/11/2024, 16:38

Não Concedida a Medida Liminar

05/11/2024, 16:38

Conclusos para decisão

01/11/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 15:04

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2025 11:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

01/11/2024, 15:04

Distribuído por sorteio

01/11/2024, 15:04

Documentos

Sentença

•07/03/2025, 17:48

Sentença

•07/03/2025, 17:48

Decisão

•05/11/2024, 16:38

Decisão

•05/11/2024, 16:38