Cumprimento de sentença 3005056-83.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 30.816,99

Órgão julgador

1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 194326332

04/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 194326332

04/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA DA ROCHA FILHO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194326332

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194326332

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194326332

02/03/2026, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194326332

02/03/2026, 12:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2026, 12:57

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 16:26

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 192973587

23/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192973587

20/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(154)

Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 194326332

04/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 194326332

04/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA DA ROCHA FILHO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194326332

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194326332

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194326332

02/03/2026, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194326332

02/03/2026, 12:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2026, 12:57

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 16:26

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 192973587

23/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192973587

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192973587

19/02/2026, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 09:09

Conclusos para despacho

18/02/2026, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2026, 00:39

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 10:06

Conclusos para despacho

09/01/2026, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 21:12

Conclusos para despacho

11/12/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 16:54

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 185608073

05/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 185608073

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185608073

03/12/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 10:04

Conclusos para despacho

01/12/2025, 17:20

Juntada de planilha de cálculo

01/12/2025, 17:20

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 04:53

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 04:53

Decorrido prazo de JOYCE MARA DE SANTANA TELES em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 04:53

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 04:53

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA DA ROCHA FILHO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 04:52

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 183682647

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183682647

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183682647

17/11/2025, 16:02

Juntada de certidão

17/11/2025, 16:00

Juntada de outros documentos

17/11/2025, 10:58

Expedição de Carta precatória.

13/11/2025, 18:13

Juntada de certidão

29/10/2025, 17:46

Juntada de outros documentos

29/10/2025, 17:46

Juntada de certidão

18/10/2025, 17:56

Juntada de informação

08/10/2025, 12:43

Juntada de informação

21/08/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 12:59

Conclusos para despacho

07/08/2025, 02:26

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 10:40

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 10:40

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA DA ROCHA FILHO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 10:40

Decorrido prazo de JOYCE MARA DE SANTANA TELES em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 16:17

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 163004255

07/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163004255

04/07/2025, 00:00

Decorrido prazo de BARROSO & FONSECA EMPREENDIMENTOS LTDA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163004255

03/07/2025, 13:21

Juntada de certidão

02/07/2025, 01:06

Juntada de certidão

29/06/2025, 18:34

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 10:41

Juntada de entregue (ecarta)

18/05/2025, 03:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2025, 10:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/04/2025, 20:02

Processo Reativado

27/04/2025, 20:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/04/2025, 08:19

Conclusos para decisão

23/04/2025, 16:42

Juntada de certidão

23/04/2025, 16:42

Arquivado Definitivamente

21/04/2025, 20:20

Transitado em Julgado em 09/04/2025

21/04/2025, 20:20

Juntada de Certidão

21/04/2025, 20:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/04/2025, 10:31

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:07

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:07

Decorrido prazo de JOYCE MARA DE SANTANA TELES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:07

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:07

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA DA ROCHA FILHO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:07

Decorrido prazo de BARROSO & FONSECA EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:47

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140839635

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140839635

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO BANANA RESIDENCIAL CLUBE REU: BARROSO & FONSECA EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3005056-83.2024.8.06.0064 Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO BANANA RESIDENCIAL CLUBE em face de BARROSO & FONSECA EMPREENDIMENTOS LTDA, estando ambas as partes qualificadas nos autos. 2. Na exordial, a parte demandante aduz que a parte reclamada é condômino/proprietário do Lote L11Q02 do referido condomínio, principal responsável pela solvência de um débito condominial relativo a cotas condominiais, não pagas acrescidas de multa e juros, perfazendo um montante de R$ 30.816,99 (trinta mil oitocentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos) - conforme demonstrativo anexo. Informa que houve a interrupção da prescrição após ter sido movida ação anterior (processo de nº. 3000580-67.2022.8.06.0065) em face do devedor Homes in Brazil Empreendimentos Imobiliários. 3. Intimada do despacho ao Id. 112028898, a parte autora emendou a inicial com a cópia do Regimento Interno, procuração e ata de eleição de síndico (Id. 130590771). 4. A ata de eleição atualizado do síndico foi apresentada ao Id 138769925. 5. Realizada a audiência de conciliação em 13/03/2025 (Id. 138773819), a parte demandada não compareceu ao ato. O advogado da parte demandante requereu em sede de audiência a decretação da revelia e a pena de confissão, bem como o julgamento antecipado da lide. 6. É o relatório. Passo a decidir. DA REVELIA 7. Como se verifica do termo de audiência antes referenciado, a reclamada devidamente citada/intimada deixou de comparecer à audiência de conciliação designada. 8. Segundo prevê o art. 20 da Lei nº 9.099/95, na ausência da parte demandada à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. 9. No caso vertente firmei juízo de valor de que a parte promovida deu pouco caso a ação que lhe foi proposta, ou pelo menos admitiu-lhe tacitamente a procedência, tanto assim que embora tenha sido citada, como se pode ver do aviso de recebimento de Id. 135255406, não se fez presente na audiência designada, ainda que para oferecer contestação à demanda. Bem por isso confirmou sua negligência, sua contumácia e seu desinteresse para com os destinos do processo, o que me leva a decretar a sua revelia, nos exatos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. DA PRESCRIÇÃO 10. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, necessário se faz reconhecer a prescrição das taxas condominiais referentes aos meses de Março a Setembro de 2019, incluídas na planilha de débito juntada no Id. 106698188, pois constata-se que desde o vencimento das referidas taxas até a data da propositura da presente ação em 08/10/2024, já se passaram mais de cinco anos. 11. Outrossim, o fato de ter sido movida ação anterior em face de pessoa que sequer integra a presente lide, não tem o condão de afetar o prazo prescricional em face da Promovida, já que as taxas condominiais perseguidas na ação anterior não incluíram a BARROSO & FONSECA EMPREENDIMENTOS LTDA, não se tratando também de obrigação solidária, muito menos indivisível. Este é o preceito do Art. 204 do Código Civil que se aplica ao caso em comento: Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. 12. Saliento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.568.244-RJ, de que o prazo prescricional para a cobrança de taxa condominial é de cinco anos, em consonância com as disposições do art. 205, §5º, inciso I do Código Civil, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp: 1483930 DF 2014/0240989-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/11/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2017). 13. Assim restam prescritas a pretensão de cobrança das cotas condominiais vencidas antes da data 08/10/2019, a saber as taxas condominiais ordinárias dos meses de Março a Setembro de 2019. DO MÉRITO 14. Afigura-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção deste juízo, razão pela qual passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 15. Com efeito, a parte suplicada, por ser condômina do condomínio suplicante, conforme Certidão de matrícula imobiliária anexada ao ID 106730672, tem o dever de contribuir para as despesas do Condomínio, na proporção das suas frações ideais. 16. Assim, presume-se, pois, como verdadeiro o débito alegado pelo condomínio reclamante corroborado ainda pela prova documental apresentada nos autos. 17. Levando-se em consideração a planilha de débito apresentada pela parte autora no Id. 106730673, deve a ré pagar as taxas condominiais do período de Outubro de 2019 a Agosto de 2023 no valor correspondente a R$ 25.232,59 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos), já deduzido desse valor a cobrança das taxas referente aos meses de Março a Setembro de 2019, por haver reconhecido a prescrição das mesmas. 18. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) Reconhecer a prescrição das taxas condominiais vencidas nos meses de Março a Setembro de 2019; e b) Condenar a parte demandada a pagar à parte demandante, a quantia das taxas condominiais vencidas no período de Outubro de 2019 a Agosto de 2023 no valor correspondente a R$ 25.232,59 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos), referente ao lote 11, quadra 02, descritas na planilha de débito de Id. 106730673. Incidirá sobre o valor principal de cada cota condominial, a partir da data de vencimento de cada uma juros de mora e correção monetária, com base na taxa SELIC, nos termos da Lei nº.14.905, de 28 de junho de 2024, além de multa de 2%, realçando-se que foram excluídas dela as despesas condominiais prescritas. 19. Considerando que, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça, a sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência; inclusive, corroborado pelo Enunciado nº 116 do FONAJE Cível - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". 20. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. 20. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte reclamante. Desnecessária a intimação da parte reclamada, por ser revel. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito - Respondendo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140839635

24/03/2025, 15:00

Julgado procedente em parte do pedido

20/03/2025, 16:39

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 18:36

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 09:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

13/03/2025, 09:46

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/03/2025, 09:14

Juntada de entregue (ecarta)

08/02/2025, 02:50

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 15:41

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 15:41

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 15:41

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 15:41

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA DA ROCHA FILHO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 15:41

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA DA ROCHA FILHO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 15:41

Decorrido prazo de JOYCE MARA DE SANTANA TELES em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:17

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:17

Decorrido prazo de JOYCE MARA DE SANTANA TELES em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:17

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:17

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA DA ROCHA FILHO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:15

Decorrido prazo de JOYCE MARA DE SANTANA TELES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:15

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:15

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:15

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA DA ROCHA FILHO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:15

Decorrido prazo de JOYCE MARA DE SANTANA TELES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:15

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:15

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:15

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133379809

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133379809

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE, CEP: 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3005056-83.2024.8.06.0064 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADVOGADO DO DEMANDANTE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE HÍBRIDA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro, foi designado dia e horário para realização de audiência de conciliação na modalidade híbrida, podendo a parte promovida, caso queira, comparecer fisicamente na sede deste Juizado (1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE). Possuindo meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS, no dia e horário designados. Sendo assim, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência de CONCILIAÇÃO, designada para o dia 13/03/2025 09:00 horas. Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link Calendário Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGIxOTJjMGQtOGU0Mi00OWFiLWI2MmItNGM1NjRlOTg0Yjhi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222c5e7db1-5b3a-4f40-bde4-4ef1bf34d000%22%7d Fica cientificada a parte demandante de que não comparecendo presencialmente nesta Unidade Judiciária e ocorrendo relatos de intercorrências/falhas na conexão de internet, justificadas em momento posterior a realização do ato, não serão acatadas por este Juízo como condições para remarcação da audiência, em virtude da faculdade de escolha da própria parte de comparecimento à sessão conciliatória na modalidade virtual, ficando a análise de remarcação condicionada somente aos casos de ausências que decorrerem por motivo de força maior, com a devida comprovação nos autos até a abertura da audiência. A parte demandante fica advertida que em caso de recusa de participar do ato audiencial, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento da parte autora importará na extinção do feito sem resolução do mérito, além de condenação em custas (art. 51, § 2º). Já ausência da parte ré importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC). As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo "MICROSOFT TEAMS" em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados. ORIENTAÇÕES TÉCNICAS Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar para seja admitida sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções da conciliadora e ou do magistrado. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar para seja admitida sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções da conciliadora e ou do magistrado. Disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 9.8151-7600, onde o atendimento será realizado no horário de expediente - em dias úteis - no horário compreendido de 8h às 18h. Por fim, cientifique a parte demandada que, não havendo composição amigável entre os litigantes em audiência e caso a peça contestatória ainda não tenha sido apresentada, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da sessão de conciliação virtual, anexar a defesa nos autos, sob pena de ser decretada a sua revelia, conforme preceitua o Enunciado nº 8, dos Sistemas dos Juizados Especiais do TJCE, in verbis: ENUNCIADO 8 - Não sendo o caso de audiência una e desde que conste no respectivo mandado de citação e intimação, a parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 335, inc. I, e art. 344 do CPC/15). Caucaia/CE, 24 de janeiro de 2025. Ladyjane Sousa Lima Assessora Técnica Especializada- mat. 42655

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133379809

24/01/2025, 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2025, 14:40

Juntada de certidão

24/01/2025, 14:36

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 09:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

24/01/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 20:57

Conclusos para despacho

23/01/2025, 08:25

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/01/2025, 20:22

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130788857

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130788857

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO BANANA RESIDENCIAL CLUBE RÉU: BARROSO & FONSECA EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3005056-83.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Inicialmente, deve a Secretaria cancelar a audiência de conciliação já designada nos autos. Em seguida, intime-se a parte demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias emendar a inicial, no sentido de juntar documento pessoal do síndico eleito, Sr. Jeferson Spiering Pires, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130788857

10/01/2025, 10:37

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/12/2024 08:20, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

10/01/2025, 10:35

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:31

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:31

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:30

Decorrido prazo de JOYCE MARA DE SANTANA TELES em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 07:54

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/12/2024, 13:18

Conclusos para despacho

17/12/2024, 07:13

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/12/2024, 14:24

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126481886

27/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126481886

27/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOYCE MARA DE SANTANA TELES em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 03:29

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 03:29

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO BANANA RESIDENCIAL CLUBE REU: BARROSO & FONSECA EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3005056-83.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo formulado na petição consignada no ID 126170929, concedendo a parte demandante mais 15 (dez) dias para diligenciar no sentido de atender a determinação deste Juízo. A parte demandante deverá ser intimada do presente despacho, e cientificada de que, decorrido o prazo sem que apresente o(s) documento(s) requestado(s) no despacho exarado no ID nº 112028898, o processo será extinto. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO BANANA RESIDENCIAL CLUBE REU: BARROSO & FONSECA EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3005056-83.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo formulado na petição consignada no ID 126170929, concedendo a parte demandante mais 15 (dez) dias para diligenciar no sentido de atender a determinação deste Juízo. A parte demandante deverá ser intimada do presente despacho, e cientificada de que, decorrido o prazo sem que apresente o(s) documento(s) requestado(s) no despacho exarado no ID nº 112028898, o processo será extinto. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO BANANA RESIDENCIAL CLUBE REU: BARROSO & FONSECA EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3005056-83.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo formulado na petição consignada no ID 126170929, concedendo a parte demandante mais 15 (dez) dias para diligenciar no sentido de atender a determinação deste Juízo. A parte demandante deverá ser intimada do presente despacho, e cientificada de que, decorrido o prazo sem que apresente o(s) documento(s) requestado(s) no despacho exarado no ID nº 112028898, o processo será extinto. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO BANANA RESIDENCIAL CLUBE REU: BARROSO & FONSECA EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3005056-83.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo formulado na petição consignada no ID 126170929, concedendo a parte demandante mais 15 (dez) dias para diligenciar no sentido de atender a determinação deste Juízo. A parte demandante deverá ser intimada do presente despacho, e cientificada de que, decorrido o prazo sem que apresente o(s) documento(s) requestado(s) no despacho exarado no ID nº 112028898, o processo será extinto. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126481886

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126481886

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126481886

25/11/2024, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126481886

25/11/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 08:57

Conclusos para despacho

21/11/2024, 21:50

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/11/2024, 11:58

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 112028898

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO BANANA RESIDENCIAL CLUBE REU: BARROSO & FONSECA EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3005056-83.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Intime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento, devendo: a) Juntar procuração atualizada; b) Juntar Ata de eleição do síndico atualizada, tendo em vista que o mandato se vencerá em 08/11/2024; c) Juntar regimento interno condominial completo; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112028898

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112028898

05/11/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 16:01

Juntada de certidão

24/10/2024, 17:47

Juntada de certidão

15/10/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 14:15

Conclusos para decisão

08/10/2024, 14:15

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/12/2024 08:20, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

08/10/2024, 14:15

Distribuído por sorteio

08/10/2024, 14:15

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 17:57

Sentença

•28/02/2026, 12:57

Despacho

•19/02/2026, 09:09

Despacho

•16/01/2026, 10:06

Despacho

•15/12/2025, 21:12

Despacho

•03/12/2025, 10:04

Despacho

•07/08/2025, 12:59

Decisão

•25/04/2025, 08:19

Execução/Cumprimento de Sentença

•15/04/2025, 10:31

Sentença

•20/03/2025, 16:39

Despacho

•23/01/2025, 20:57

Despacho

•18/12/2024, 07:54

Despacho

•22/11/2024, 08:57

Despacho

•01/11/2024, 16:01

Documento de Comprovação

•08/10/2024, 14:15

25/03/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00