Execução de Título Extrajudicial 0002557-08.2009.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0002557-08.2009.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 16:08

Juntada de certidão de arquivamento

09/12/2024, 16:08

Juntada de certidão de custas

09/12/2024, 16:06

Transitado em Julgado em 04/12/2024

09/12/2024, 16:05

Juntada de Certidão

09/12/2024, 16:05

Decorrido prazo de MOISES NETO DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:32

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112773921

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. EXECUTADO: LUIZ COSTA FREIRE, TRANSMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0002557-08.2009.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de execução de título extrajudicial promovido pelo Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. em face de Transmoveis Industria e Comercio de Moveis Ltda Me e Luiz Costa Freire. Citados por carta (Id. 96700597), os executados não pagaram a dívida nem ofereceram bens à penhora. Expedido mandado de penhora (Id. 96700600), sobreveio certidão do oficial de justiça sem finalidade atingida (Id. 96700603). Ordenado o bloqueio de valores no Bacenjud (Id. 96700612), nada foi encontrado (Id. 96701330/96701333). Intimado, o exequente pugnou pelo arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 791, III, do CPC/73 (Id. 96701353), sendo o pedido deferido no Id. 96701355, pelo prazo de 1 ano. Em 26/09/2016 foi certificado o decurso do prazo de suspensão (Id. 96701357). Através da petição de Id. 96701363, o exequente requereu nova consulta de bens através do Bacenjud. Ordenado o bloqueio no sistema requisitado e também no sistema Renajud (Id. 96701370), foram impostas restrições nos veículos de Ids. 96701373/96701374, contudo nada foi encontrado através do Bacenjud (Id. 96701925). Intimado para dizer se possuía interesse na penhora dos veículos encontrados (Id. 96698386), sob pena de suspensão, o credor deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Pela decisão de Id. 96698389, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, a contar da data 26/06/2020. Intimado em 31/07/2024 para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente (Id. 96698394), o exequente quedou-se silente. Este breve relatório. Verifica-se que, nos mais de 10 anos de prosseguimento do feito, a execução ainda não chegou a termo, razão pela qual houve a necessidade de apuração acerca da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente, à luz do CPC. Esclareço que, em se tratando de processo iniciado antes da entrada em vigor do novo CPC, convém analisar regra de transição prevista no art. 1.056 do CPC. Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Com efeito, segundo entendimento do STJ, o CPC atual entrou em vigor em 18/03/2016 (Enunciado administrativo n. 1). Nesse contexto, verifica-se que a prescrição intercorrente em comento deverá ser apreciada com base no art. 921, do CPC/15, nos termos seguintes: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021); (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição; § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. No caso concreto, observa-se que o feito foi suspenso por um ano, entre 26/06/2020 e 26/06/2026, sendo ordenado o arquivamento provisório no dia 27/06/2021 (Id. 96698389). Por se tratar de execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Bancário (Id. 96700580), o prazo prescricional do título executado é de três anos, conforme artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). Nesse sentido, colaciono jurisprudência: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) Assim, o prazo prescricional teve início em 27/06/2021, operando-se a prescrição no dia 27/06/2024. À vista disso, cumpre-me extinguir a presente execução em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente da dívida objeto deste processo. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Retire-se as restrições impostas no sistema Renajud (Ids. 96701373/96701374). Sem custas e sem honorários, diante da aplicação do art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112773921

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112773921

05/11/2024, 17:45

Juntada de documento de comprovação

05/11/2024, 17:37

Declarada decadência ou prescrição

01/11/2024, 19:25

Conclusos para despacho

01/11/2024, 19:10

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/08/2024, 22:31

Mov. [99] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/08/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/08/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

15/08/2024, 00:21

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/11/2024, 17:45

SENTENÇA

•01/11/2024, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. EXECUTADO: LUIZ COSTA FREIRE, TRANSMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0002557-08.2009.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de execução de título extrajudicial promovido pelo Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. em face de Transmoveis Industria e Comercio de Moveis Ltda Me e Luiz Costa Freire. Citados por carta (Id. 96700597), os executados não pagaram a dívida nem ofereceram bens à penhora. Expedido mandado de penhora (Id. 96700600), sobreveio certidão do oficial de justiça sem finalidade atingida (Id. 96700603). Ordenado o bloqueio de valores no Bacenjud (Id. 96700612), nada foi encontrado (Id. 96701330/96701333). Intimado, o exequente pugnou pelo arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 791, III, do CPC/73 (Id. 96701353), sendo o pedido deferido no Id. 96701355, pelo prazo de 1 ano. Em 26/09/2016 foi certificado o decurso do prazo de suspensão (Id. 96701357). Através da petição de Id. 96701363, o exequente requereu nova consulta de bens através do Bacenjud. Ordenado o bloqueio no sistema requisitado e também no sistema Renajud (Id. 96701370), foram impostas restrições nos veículos de Ids. 96701373/96701374, contudo nada foi encontrado através do Bacenjud (Id. 96701925). Intimado para dizer se possuía interesse na penhora dos veículos encontrados (Id. 96698386), sob pena de suspensão, o credor deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Pela decisão de Id. 96698389, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, a contar da data 26/06/2020. Intimado em 31/07/2024 para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente (Id. 96698394), o exequente quedou-se silente. Este breve relatório. Verifica-se que, nos mais de 10 anos de prosseguimento do feito, a execução ainda não chegou a termo, razão pela qual houve a necessidade de apuração acerca da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente, à luz do CPC. Esclareço que, em se tratando de processo iniciado antes da entrada em vigor do novo CPC, convém analisar regra de transição prevista no art. 1.056 do CPC. Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Com efeito, segundo entendimento do STJ, o CPC atual entrou em vigor em 18/03/2016 (Enunciado administrativo n. 1). Nesse contexto, verifica-se que a prescrição intercorrente em comento deverá ser apreciada com base no art. 921, do CPC/15, nos termos seguintes: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021); (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição; § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. No caso concreto, observa-se que o feito foi suspenso por um ano, entre 26/06/2020 e 26/06/2026, sendo ordenado o arquivamento provisório no dia 27/06/2021 (Id. 96698389). Por se tratar de execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Bancário (Id. 96700580), o prazo prescricional do título executado é de três anos, conforme artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). Nesse sentido, colaciono jurisprudência: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) Assim, o prazo prescricional teve início em 27/06/2021, operando-se a prescrição no dia 27/06/2024. À vista disso, cumpre-me extinguir a presente execução em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente da dívida objeto deste processo. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Retire-se as restrições impostas no sistema Renajud (Ids. 96701373/96701374). Sem custas e sem honorários, diante da aplicação do art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO