Procedimento Comum Cível 0020838-04.2019.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0020838-04.2019.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 09:56

Transitado em Julgado em 02/12/2024

05/12/2024, 09:11

Juntada de Certidão

05/12/2024, 09:11

Decorrido prazo de DIEGO EMMANUEL PITOMBEIRA BANDEIRA REGIS em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:14

Decorrido prazo de PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:14

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:14

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112745125

07/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112745125

07/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112745125

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOSE DJACIR DOS SANTOS Requerido: REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., José Djacir dos santos ajuizou ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que no dia 24 de maio de 2018 foi vítima de acidente automobilístico e como consequência do sinistro, veio a sofrer diversas lesões, notadamente no membro inferior direito e tórax, perdendo consideravelmente a força anatômica e mobilidade funcional do membro. Aduziu que desse sinistro adveio invalidez permanente e, por isso, faz jus ao recebimento do Seguro Obrigatório (DPVAT). Afirmou, então, que solicitou por meio da via administrativa à seguradora ré o pagamento da indenização do seguro obrigatória de responsabilidade civil, contudo, recebeu um valor inferior a que tinha direito. Ao final, requer a condenação da parte ré ao pagamento da diferença do valor da indenização no importe R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais), com os acréscimos legais, além dos honorários advocatícios e das custas processuais. Com a inicial, vieram os documentos em ID. 107676068 e seguintes. Decisão em ID. 107673318 determinou a realização de perícia médica. Citada, a seguradora ré apresentou contestação em ID. 107675334. Preliminarmente, impugnou o valor da causa e alegou a ausência de documentos legíveis acostados à inicial. No mérito, discorreu sobre a regularidade do pagamento administrativo efetuado, assim como a inexistência da obrigação de pagar valor residual. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Despacho em ID. 107675336 intimou a parte autora para informar as provas que pretendia produzir. Réplica em ID. 107675339. Quesitos apresentados pela parte ré em ID. 107675342 e pelo autor em ID. 107676042. Decisão em ID. 107676049 arbitrou os honorários periciais. Perícia médica em ID. 107676057. Em seguida, o requerido apresentou manifestação em ID. 107676063 pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e da ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. No que diz respeito as questões processuais pendentes, verifico que não merece prosperar a impugnação ao valor da causa. Isto porque o demandante aferiu-o corretamente, uma vez que este diz respeito a soma do valor da obrigação que pretende ver anulada e do valor pretendido a título de indenização em danos morais. Ato contínuo, o demandado pugna pelo indeferimento da inicial sob o argumento de que estão irregulares os documentos pessoais da parte autora (RG e comprovante de residência). Sobre esse aspecto, segundo os precedentes do STJ, são considerados indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou aos pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, a exemplo das ações que visam discutir a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes (Resp n°1.776.916 - SP). Desse modo, tendo a parte autora apresentado o nome, o prenome, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o domicílio e a residência, não há razão para o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, notadamente quando apresentou tais documentos em ID. 107676068 e seguintes. Outrossim, urge salientar que não há exigência legal no sentido de ser indispensável a apresentação dos documentos retromencionados atualizados, não sendo o caso, pois, de inépcia da inicial. Assim sendo, refuto as preliminares arguidas. Sem outras questões processuais, passo à análise do mérito. O seguro DPVAT indeniza danos pessoais causados por veículos de via terrestre (morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares). Seu pagamento é obrigatório e as empresas seguradoras respondem objetivamente, cabendo tão somente a prova do acidente, do dano decorrente e seu nexo causal, independentemente da existência de culpa. A lei de regência assim leciona: Art. 3° Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial,e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme asregras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta,conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura;e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussãointensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Na mesma esteira do posicionamento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça já havia editado a súmula n. 474, que destaca o seguinte: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Feitas tais considerações iniciais, constata-se que o cerne da questão do caso em tela seria sobre o percentual devido ao requerente, visto que, segundo este, por encontrar-se com a incapacidade permanente do membro inferior direito, o valor devido deveria ser de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), enquanto a seguradora afirma que procedeu ao pagamento administrativo no valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), correspondente ao exato grau de incapacidade do requerente. Nesse contexto, a prova pericial fora realizada nos autos (ID. 107676057), concluindo o exame pericial que a parte possui limitação parcial incompleta em seu pé direito, com dano anatômico e/ou funcional permanente que compromete apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da vítima, sendo sua invalidez permanente em grau de 25 % (vinte e cinco por cento). Assim, observa-se que se trata de invalidez permanente, mas parcial e incompleta. Com efeito, o valor da indenização deve seguir a tabela gradativa anexa à Lei n°6.194/74, em seu art. 3º, a qual transcrevo a seguir para melhor elucidação dos fatos: DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar Perda completa de mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo 25 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé 10 Na hipótese dos autos, utilizando-se a tabela acima, de graduação da incapacidade e comprometimento funcional constante na lei, chega-se ao percentual de 50%, o qual corresponde a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés. De outro giro, deve incidir sobre esse número o percentual de incapacidade atestado pelo perito (grau leve, 25%). Destarte, sobre o valor da perda parcial anatômica, aplica-se o percentual do inciso I da referida lei, com a redução proporcional da indenização, segundo percentuais fixados no inciso II. Essa fórmula é referendada pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, conforme se infere do recente julgado: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. DEBILIDADE PERMANENTE AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. PERDA PARCIAL E INCOMPLETA. DEVER DE INDENIZAR DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO II, § 1º, DA LEI Nº 6.194/74.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trazem os autos para apreciação,Recurso de Apelação Cível interposto com o escopo de anular a sentença de primeiro grau, a qual julgou procedente o pleito autoral, deferindo o pedido de indenização do seguro DPVAT no importe de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido. 2 - Como é cediço, a indenização securitária, em caso de invalidez parcial, será paga deforma proporcional ao grau da invalidez do beneficiário, conforme dispõe a Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Com arrimo no conjunto probatório constante nos autos, especialmente na perícia médica realizada através do Poder Judiciário, verifica-se que a debilidade permanente do autor se deu de forma parcial e incompleta, de fato no membro inferior esquerdo, no percentual de 25%(vinte e cinco por cento). 4 - Para alcançar o valor devido a título de indenização securitária, deve ser adotado o percentual de 70% (setenta por cento) do teto previsto no artigo 3º da Lei nº 6.194/74, por se tratar do membro inferior,prosseguido pela multiplicação do resultado por 25% (vinte e cinco por cento), em razão do dano ser incompleto. Assim, tem-se que o valor devido deve ser de R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). 5 - Destafeita, não merece guarida o argumento da parte recorrente de que a contusão decorrente do acidente sofrido pelo autor não resultou em invalidez permanente do membro inferior, uma vez que a perícia judicial realizada é conclusiva e elucidativa,demonstrando que, em decorrência do sinistro noticiado, a vítima sofreu, realmente,trauma no joelho comprometendo o membro inferior esquerdo, com repercussão leve, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento), o que torna desnecessário tecer maiores digressões sobre a questão. 6 - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0020838-04.2019.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora,que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 24 de maiode 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 01858510920198060001 Fortaleza, Relator: MARIA DOLIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 24/05/2022, 4ªCâmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022) (grifo nosso) Assim, a indenização é alcançada matematicamente com dois cálculos: aplica-se inicialmente o percentual legal respectivo ao membro afetado, segundo a tabela supramencionada, in casu, 50%, perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés, sobre o valor máximo da indenização cabível (50% X R$ 13.500,00), totalizando o valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais); e sobre este valor deduz-se a redução para 25% (grau leve) (25% X R$ 6.750,00), perfazendo o valor de R$1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), descontando o valor recebido administrativamente de R$3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) (vide ID. 107675332), tem-se que não há valores remanescentes a serem pagos ao requerente. Isso porque tal valor foi pago administrativamente, inclusive em percentual de incapacidade maior em relação ao ora calculado, conforme processo administrativo de pagamento acostado aos autos (vide ID. 107675332). Portanto, rejeito a pretensão do autor quanto ao pagamento da complementação do valor da indenização securitária. Nesse sentido, veja: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT. RECEBIMENTO DE VALOR NA VIA ADMINISTRATIVA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EQUIVALENTE À DEBILIDADE APURADA PELA AVALIAÇÃO JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O debate instaurado na vertente sede processual busca a reforma da respeitável sentença que, nos autos da Ação de Cobrança Securitária, julgou parcialmente procedente o pleito do sr. Antônio Edilson Costa Silva, condenando a parte Requerida ao pagamento da quantia de no valor de R$ 4.050,50 (quatro mil e cinquenta reais e cinquenta centavos) - As Recorrentes aduzem que fora efetivado o pagamento da quantia devida na via administrativa, não havendo que se falar, portanto, em complementação da indenização em comento - O Exame Pericial Judicial (fls. 142/143) enquadrou as sequelas do autor obedecendo ao disposto nos incisos I a II do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/74, com redação dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.º 11.945/2009, nos seguintes termos: "Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas parte do patrimônio físico e/ou mental da Vítima. b.2) (X) Parcial Incompleto (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vítima) Lesão Segmento Anatômico Lado Percentual 1ª Perda funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Direito: 75% Intensa" - Analisando-se a tabela em anexo à Lei nº 6.194/74, verifica-se que tal lesão corresponde a 10% do teto instituído para a espécie, ou seja, (10% x 13.500,00= 1.350), devendo ser aplicado sobre este quantum o percentual referente ao grau do dano, que, no presente caso fora equivalente a 75%, portanto, 75% x 1350 = 1012,50 - Assim, tem-se que a indenização a que faz jus o senhor Antônio Edilson Costa Silva corresponde a R$ 1012,50 (Hum mil doze reais e cinquenta centavos) - Compulsando os fólios, observo que o ora Apelado em sua exordial, à fl.02, afirmou ter recebido a quantia de R$ 1012,00 (Hum mil e doze reais), bem com as Apelantes juntaram os comprovantes de fls. 169/170 demonstrando que fora realizada quitação administrativa no valor de R$ 1012,50 (Hum mil e doze reais e cinquenta centavos) - Desta forma, não há que se falar em complementação do quantum recebido administrativamente. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0909145-25.2014.8.06.000, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao presente Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 23 de junho de 2021. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 09091452520148060001 CE 0909145-25.2014.8.06.0001, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 23/06/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021)" Não vejo necessidade de detenças maiores. Isso Posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado na petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112745125

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112745125

06/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•05/11/2024, 18:12

Intimação da Sentença

•05/11/2024, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOSE DJACIR DOS SANTOS Requerido: REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., José Djacir dos santos ajuizou ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que no dia 24 de maio de 2018 foi vítima de acidente automobilístico e como consequência do sinistro, veio a sofrer diversas lesões, notadamente no membro inferior direito e tórax, perdendo consideravelmente a força anatômica e mobilidade funcional do membro. Aduziu que desse sinistro adveio invalidez permanente e, por isso, faz jus ao recebimento do Seguro Obrigatório (DPVAT). Afirmou, então, que solicitou por meio da via administrativa à seguradora ré o pagamento da indenização do seguro obrigatória de responsabilidade civil, contudo, recebeu um valor inferior a que tinha direito. Ao final, requer a condenação da parte ré ao pagamento da diferença do valor da indenização no importe R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais), com os acréscimos legais, além dos honorários advocatícios e das custas processuais. Com a inicial, vieram os documentos em ID. 107676068 e seguintes. Decisão em ID. 107673318 determinou a realização de perícia médica. Citada, a seguradora ré apresentou contestação em ID. 107675334. Preliminarmente, impugnou o valor da causa e alegou a ausência de documentos legíveis acostados à inicial. No mérito, discorreu sobre a regularidade do pagamento administrativo efetuado, assim como a inexistência da obrigação de pagar valor residual. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Despacho em ID. 107675336 intimou a parte autora para informar as provas que pretendia produzir. Réplica em ID. 107675339. Quesitos apresentados pela parte ré em ID. 107675342 e pelo autor em ID. 107676042. Decisão em ID. 107676049 arbitrou os honorários periciais. Perícia médica em ID. 107676057. Em seguida, o requerido apresentou manifestação em ID. 107676063 pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e da ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. No que diz respeito as questões processuais pendentes, verifico que não merece prosperar a impugnação ao valor da causa. Isto porque o demandante aferiu-o corretamente, uma vez que este diz respeito a soma do valor da obrigação que pretende ver anulada e do valor pretendido a título de indenização em danos morais. Ato contínuo, o demandado pugna pelo indeferimento da inicial sob o argumento de que estão irregulares os documentos pessoais da parte autora (RG e comprovante de residência). Sobre esse aspecto, segundo os precedentes do STJ, são considerados indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou aos pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, a exemplo das ações que visam discutir a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes (Resp n°1.776.916 - SP). Desse modo, tendo a parte autora apresentado o nome, o prenome, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o domicílio e a residência, não há razão para o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, notadamente quando apresentou tais documentos em ID. 107676068 e seguintes. Outrossim, urge salientar que não há exigência legal no sentido de ser indispensável a apresentação dos documentos retromencionados atualizados, não sendo o caso, pois, de inépcia da inicial. Assim sendo, refuto as preliminares arguidas. Sem outras questões processuais, passo à análise do mérito. O seguro DPVAT indeniza danos pessoais causados por veículos de via terrestre (morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares). Seu pagamento é obrigatório e as empresas seguradoras respondem objetivamente, cabendo tão somente a prova do acidente, do dano decorrente e seu nexo causal, independentemente da existência de culpa. A lei de regência assim leciona: Art. 3° Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial,e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme asregras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta,conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura;e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussãointensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Na mesma esteira do posicionamento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça já havia editado a súmula n. 474, que destaca o seguinte: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Feitas tais considerações iniciais, constata-se que o cerne da questão do caso em tela seria sobre o percentual devido ao requerente, visto que, segundo este, por encontrar-se com a incapacidade permanente do membro inferior direito, o valor devido deveria ser de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), enquanto a seguradora afirma que procedeu ao pagamento administrativo no valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), correspondente ao exato grau de incapacidade do requerente. Nesse contexto, a prova pericial fora realizada nos autos (ID. 107676057), concluindo o exame pericial que a parte possui limitação parcial incompleta em seu pé direito, com dano anatômico e/ou funcional permanente que compromete apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da vítima, sendo sua invalidez permanente em grau de 25 % (vinte e cinco por cento). Assim, observa-se que se trata de invalidez permanente, mas parcial e incompleta. Com efeito, o valor da indenização deve seguir a tabela gradativa anexa à Lei n°6.194/74, em seu art. 3º, a qual transcrevo a seguir para melhor elucidação dos fatos: DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar Perda completa de mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo 25 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé 10 Na hipótese dos autos, utilizando-se a tabela acima, de graduação da incapacidade e comprometimento funcional constante na lei, chega-se ao percentual de 50%, o qual corresponde a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés. De outro giro, deve incidir sobre esse número o percentual de incapacidade atestado pelo perito (grau leve, 25%). Destarte, sobre o valor da perda parcial anatômica, aplica-se o percentual do inciso I da referida lei, com a redução proporcional da indenização, segundo percentuais fixados no inciso II. Essa fórmula é referendada pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, conforme se infere do recente julgado: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. DEBILIDADE PERMANENTE AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. PERDA PARCIAL E INCOMPLETA. DEVER DE INDENIZAR DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO II, § 1º, DA LEI Nº 6.194/74.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trazem os autos para apreciação,Recurso de Apelação Cível interposto com o escopo de anular a sentença de primeiro grau, a qual julgou procedente o pleito autoral, deferindo o pedido de indenização do seguro DPVAT no importe de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido. 2 - Como é cediço, a indenização securitária, em caso de invalidez parcial, será paga deforma proporcional ao grau da invalidez do beneficiário, conforme dispõe a Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Com arrimo no conjunto probatório constante nos autos, especialmente na perícia médica realizada através do Poder Judiciário, verifica-se que a debilidade permanente do autor se deu de forma parcial e incompleta, de fato no membro inferior esquerdo, no percentual de 25%(vinte e cinco por cento). 4 - Para alcançar o valor devido a título de indenização securitária, deve ser adotado o percentual de 70% (setenta por cento) do teto previsto no artigo 3º da Lei nº 6.194/74, por se tratar do membro inferior,prosseguido pela multiplicação do resultado por 25% (vinte e cinco por cento), em razão do dano ser incompleto. Assim, tem-se que o valor devido deve ser de R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). 5 - Destafeita, não merece guarida o argumento da parte recorrente de que a contusão decorrente do acidente sofrido pelo autor não resultou em invalidez permanente do membro inferior, uma vez que a perícia judicial realizada é conclusiva e elucidativa,demonstrando que, em decorrência do sinistro noticiado, a vítima sofreu, realmente,trauma no joelho comprometendo o membro inferior esquerdo, com repercussão leve, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento), o que torna desnecessário tecer maiores digressões sobre a questão. 6 - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0020838-04.2019.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora,que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 24 de maiode 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 01858510920198060001 Fortaleza, Relator: MARIA DOLIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 24/05/2022, 4ªCâmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022) (grifo nosso) Assim, a indenização é alcançada matematicamente com dois cálculos: aplica-se inicialmente o percentual legal respectivo ao membro afetado, segundo a tabela supramencionada, in casu, 50%, perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés, sobre o valor máximo da indenização cabível (50% X R$ 13.500,00), totalizando o valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais); e sobre este valor deduz-se a redução para 25% (grau leve) (25% X R$ 6.750,00), perfazendo o valor de R$1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), descontando o valor recebido administrativamente de R$3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) (vide ID. 107675332), tem-se que não há valores remanescentes a serem pagos ao requerente. Isso porque tal valor foi pago administrativamente, inclusive em percentual de incapacidade maior em relação ao ora calculado, conforme processo administrativo de pagamento acostado aos autos (vide ID. 107675332). Portanto, rejeito a pretensão do autor quanto ao pagamento da complementação do valor da indenização securitária. Nesse sentido, veja: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT. RECEBIMENTO DE VALOR NA VIA ADMINISTRATIVA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EQUIVALENTE À DEBILIDADE APURADA PELA AVALIAÇÃO JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O debate instaurado na vertente sede processual busca a reforma da respeitável sentença que, nos autos da Ação de Cobrança Securitária, julgou parcialmente procedente o pleito do sr. Antônio Edilson Costa Silva, condenando a parte Requerida ao pagamento da quantia de no valor de R$ 4.050,50 (quatro mil e cinquenta reais e cinquenta centavos) - As Recorrentes aduzem que fora efetivado o pagamento da quantia devida na via administrativa, não havendo que se falar, portanto, em complementação da indenização em comento - O Exame Pericial Judicial (fls. 142/143) enquadrou as sequelas do autor obedecendo ao disposto nos incisos I a II do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/74, com redação dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.º 11.945/2009, nos seguintes termos: "Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas parte do patrimônio físico e/ou mental da Vítima. b.2) (X) Parcial Incompleto (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vítima) Lesão Segmento Anatômico Lado Percentual 1ª Perda funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Direito: 75% Intensa" - Analisando-se a tabela em anexo à Lei nº 6.194/74, verifica-se que tal lesão corresponde a 10% do teto instituído para a espécie, ou seja, (10% x 13.500,00= 1.350), devendo ser aplicado sobre este quantum o percentual referente ao grau do dano, que, no presente caso fora equivalente a 75%, portanto, 75% x 1350 = 1012,50 - Assim, tem-se que a indenização a que faz jus o senhor Antônio Edilson Costa Silva corresponde a R$ 1012,50 (Hum mil doze reais e cinquenta centavos) - Compulsando os fólios, observo que o ora Apelado em sua exordial, à fl.02, afirmou ter recebido a quantia de R$ 1012,00 (Hum mil e doze reais), bem com as Apelantes juntaram os comprovantes de fls. 169/170 demonstrando que fora realizada quitação administrativa no valor de R$ 1012,50 (Hum mil e doze reais e cinquenta centavos) - Desta forma, não há que se falar em complementação do quantum recebido administrativamente. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0909145-25.2014.8.06.000, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao presente Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 23 de junho de 2021. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 09091452520148060001 CE 0909145-25.2014.8.06.0001, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 23/06/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021)" Não vejo necessidade de detenças maiores. Isso Posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado na petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 02/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO EMMANUEL PITOMBEIRA BANDEIRA REGIS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112745125

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112745125

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112745125

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112745125

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112745125

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(20)