Procedimento Comum Cível 0200230-17.2024.8.06.0053 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200230-17.2024.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/08/2025, 12:11

Juntada de relatório

25/06/2025, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/03/2025, 14:24

Alterado o assunto processual

19/03/2025, 14:24

Decorrido prazo de CLEIDIANE MARQUES DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:28

Decorrido prazo de MARCIA RAMOS DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:09

Decorrido prazo de CLEIDIANE MARQUES DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMOCIM - SEGUNDA VARA ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE para contrarrazões à APELAÇÃO no prazo legal. Camocim, 2/12/2024. NISLENE CORDEIRO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a)

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 128024803

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128024803

02/12/2024, 21:19

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 21:18

Juntada de Petição de recurso

02/12/2024, 18:12

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112061889

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: José Mathias Sobrinho Requerido: Master Prev Clube de Beneficios SENTENÇA 1. Relatório: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Camocim 2ª Vara da Comarca de Camocim Rua 24 de Maio, S/N, Centro - CEP 62400-000, Fone: (88) 3621-1070, Camocim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200230-17.2024.8.06.0053 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulação de Débito c/c Reparação de Danos proposta por José Mathias Sobrinho em desfavor de Master Prev Clube de Benefícios, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS (NB 081.659.851-7) e percebeu descontos no valor de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) relativos a "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125". Pugnou que não efetuou a contratação do referido serviço e requereu a suspensão dos descontos, liminarmente, declaração da inexistência da relação jurídica, além da condenação do demandado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. Documentos que acompanham a inicial nos id's. 110318550 a 110318552. Em despacho no id. 110318532 foi deferida a gratuidade judiciária e quanto ao pedido de tutela de urgência, este será apreciado após o contraditório. Em sede de contestação, o requerido apresenta proposta de acordo e no que se refere ao mérito, informa que realizou o cancelamento do contrato, além de alegar que os descontos questionados pela parte autora foram contraídos através de contrato regular e que não apresenta nenhum vício capaz de comprometer sua regularidade, além disso, diante da ausência da prática de ato ilícito pela requerida, não estaria configurado o dever de indenizar por danos morais. As partes foram intimadas para especificarem se desejam produzir novas provas em Ato Ordinatório no id. 110318538, momento em que o autor foi intimado, também, para apresentar Réplica. Réplica à contestação, id. 110318543, em que a parte autora elenca a falta de apresentação do contrato e/ou outros documentos pela parte ré e reafirma os pedidos feitos em exordial, além de informar que não possuí provas a produzir. A parte ré, em Manifestação no id. 110318545, requer habilitação de advogada nos autos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O presente caso admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 2.1 Da "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125": No caso em tela, restou evidenciado que a relação existente entre as partes é de natureza consumerista, devido o autor se encaixar no conceito de consumidor trazido pelo artigo 2o, caput, do Código de Defesa de Consumidor (CDC) e o requerido se amoldar ao conceito de fornecedor cunhado pelo artigo 3º, da supracitada legislação. Quanto aos descontos discutidos, verifica-se que a parte autora comprovou as incidências, nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, conforme Histórico do INSS no id. 110318552, no valor de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) relativos a "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125". Enquanto a parte ré, na contestação, não apresentou quaisquer documentações que possam sustentar as suas alegações, visto que não juntou contrato e/ou outros documentos capazes de comprovar que o autor aderiu ao referido serviço ou que anuiu aos descontos efetuados, não trazendo, assim, elementos de validação da contratação. Ademais, em contestação no id. 110318535 informa que realizou o cancelamento do contrato, entretanto não fez prova do alegado. Portanto, resta-se comprovada a irregularidade da contratação e, em consequência, tal cenário enseja a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC que impõe a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela parte requerente. Acerca de tal tema, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que basta estar configurada a quebra do exercício da boa-fé objetiva para que surja o dever de restituição em dobro do valor cobrado irregularmente (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Desse modo, a quebra da boa-fé objetiva restou comprovada pelo fato de o requerido cobrar por serviço que sequer fora baseado em contratação válida, haja vista que não apresentaram nenhum elemento de prova capaz de demonstrar a existência do negócio jurídico, assim, a repetição do indébito em dobro é medida que se impõe. 2.2. Dos danos morais: O Código Civil consagra, em seus artigos 186 e 927, que são requisitos para a responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana: ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Nesse diapasão, considera-se que houve uma ação ilícita do promovido posto que cobrou da parte autora um serviço que esta não havia efetuado, assim, evidenciado a ocorrência de dano in re ipsa. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida, assim, faz-se necessário o arbitramento de danos morais, sendo guiada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em tela, conclui-se pelo arbitramento em R$ 1.000,00 (mil reais) o montante compensatório a título de danos morais, em razão da forma que os descontos foram contraídos e pelo período que ocorreram, tendo a parte autora comprovado dois meses de incidência. 3. Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes, tendo por objeto a "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125", concedendo tutela de urgência a fim de cancelar os descontos em 05 (cinco) dias, caso ainda não tenham cessado, haja vista os prejuízos financeiros causados ao demandante (perigo na demora), a robustez de seu direito e a reversibilidade dos efeitos da decisão nos moldes do artigo 300, do CPC; b) determinar que o requerido proceda com a restituição em dobro da quantia paga pela parte autora, com correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (súmula 43, do STJ) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 54, do STJ); e c) condenar o réu a realizar o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais ao autor, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do início dos descontos (evento danoso), consoante súmulas 54 e 362, do STJ. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Camocim/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juíz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112061889

06/11/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/05/2025, 20:28

Despacho

•05/05/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: José Mathias Sobrinho Requerido: Master Prev Clube de Beneficios SENTENÇA 1. Relatório: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Camocim 2ª Vara da Comarca de Camocim Rua 24 de Maio, S/N, Centro - CEP 62400-000, Fone: (88) 3621-1070, Camocim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200230-17.2024.8.06.0053 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulação de Débito c/c Reparação de Danos proposta por José Mathias Sobrinho em desfavor de Master Prev Clube de Benefícios, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS (NB 081.659.851-7) e percebeu descontos no valor de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) relativos a "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125". Pugnou que não efetuou a contratação do referido serviço e requereu a suspensão dos descontos, liminarmente, declaração da inexistência da relação jurídica, além da condenação do demandado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. Documentos que acompanham a inicial nos id's. 110318550 a 110318552. Em despacho no id. 110318532 foi deferida a gratuidade judiciária e quanto ao pedido de tutela de urgência, este será apreciado após o contraditório. Em sede de contestação, o requerido apresenta proposta de acordo e no que se refere ao mérito, informa que realizou o cancelamento do contrato, além de alegar que os descontos questionados pela parte autora foram contraídos através de contrato regular e que não apresenta nenhum vício capaz de comprometer sua regularidade, além disso, diante da ausência da prática de ato ilícito pela requerida, não estaria configurado o dever de indenizar por danos morais. As partes foram intimadas para especificarem se desejam produzir novas provas em Ato Ordinatório no id. 110318538, momento em que o autor foi intimado, também, para apresentar Réplica. Réplica à contestação, id. 110318543, em que a parte autora elenca a falta de apresentação do contrato e/ou outros documentos pela parte ré e reafirma os pedidos feitos em exordial, além de informar que não possuí provas a produzir. A parte ré, em Manifestação no id. 110318545, requer habilitação de advogada nos autos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O presente caso admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 2.1 Da "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125": No caso em tela, restou evidenciado que a relação existente entre as partes é de natureza consumerista, devido o autor se encaixar no conceito de consumidor trazido pelo artigo 2o, caput, do Código de Defesa de Consumidor (CDC) e o requerido se amoldar ao conceito de fornecedor cunhado pelo artigo 3º, da supracitada legislação. Quanto aos descontos discutidos, verifica-se que a parte autora comprovou as incidências, nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, conforme Histórico do INSS no id. 110318552, no valor de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) relativos a "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125". Enquanto a parte ré, na contestação, não apresentou quaisquer documentações que possam sustentar as suas alegações, visto que não juntou contrato e/ou outros documentos capazes de comprovar que o autor aderiu ao referido serviço ou que anuiu aos descontos efetuados, não trazendo, assim, elementos de validação da contratação. Ademais, em contestação no id. 110318535 informa que realizou o cancelamento do contrato, entretanto não fez prova do alegado. Portanto, resta-se comprovada a irregularidade da contratação e, em consequência, tal cenário enseja a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC que impõe a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela parte requerente. Acerca de tal tema, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que basta estar configurada a quebra do exercício da boa-fé objetiva para que surja o dever de restituição em dobro do valor cobrado irregularmente (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Desse modo, a quebra da boa-fé objetiva restou comprovada pelo fato de o requerido cobrar por serviço que sequer fora baseado em contratação válida, haja vista que não apresentaram nenhum elemento de prova capaz de demonstrar a existência do negócio jurídico, assim, a repetição do indébito em dobro é medida que se impõe. 2.2. Dos danos morais: O Código Civil consagra, em seus artigos 186 e 927, que são requisitos para a responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana: ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Nesse diapasão, considera-se que houve uma ação ilícita do promovido posto que cobrou da parte autora um serviço que esta não havia efetuado, assim, evidenciado a ocorrência de dano in re ipsa. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida, assim, faz-se necessário o arbitramento de danos morais, sendo guiada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em tela, conclui-se pelo arbitramento em R$ 1.000,00 (mil reais) o montante compensatório a título de danos morais, em razão da forma que os descontos foram contraídos e pelo período que ocorreram, tendo a parte autora comprovado dois meses de incidência. 3. Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes, tendo por objeto a "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125", concedendo tutela de urgência a fim de cancelar os descontos em 05 (cinco) dias, caso ainda não tenham cessado, haja vista os prejuízos financeiros causados ao demandante (perigo na demora), a robustez de seu direito e a reversibilidade dos efeitos da decisão nos moldes do artigo 300, do CPC; b) determinar que o requerido proceda com a restituição em dobro da quantia paga pela parte autora, com correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (súmula 43, do STJ) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 54, do STJ); e c) condenar o réu a realizar o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais ao autor, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do início dos descontos (evento danoso), consoante súmulas 54 e 362, do STJ. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Camocim/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juíz de Direito