Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3016158-97.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3016158-97.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0634447-54.2022.8.06.0000. REQUERENTE: RICARDO ANDRADE DE QUEIROZ REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja, liminarmente, sua inclusão no Curso de Habilitação de Oficiais 2024, que se encontra em trâmite. Segundo a inicial, a parte autora, que é Subtenente da Polícia Militar do Estado do Ceará, participou, no ano de 2022, do concurso interno da PMCE, identificado como CHO - Curso de Habilitação de Oficiais, na modalidade de aprovação interna em seleção interna. Aduz que, em primeiro momento, o concurso previa o preenchimento de 50 vagas para Subtenentes que iriam integrar o Quadro de Oficiais da Administração - QOAP, destinadas ao Curso de Habilitação de Oficiais desta PMCE - CHO/2022, as quais serão distribuídas da seguinte forma: 04 vagas a serem preenchidas nos termos do Art. 31-A da Lei nº 15.797/15 e as demais divididas em: 50% das vagas (23 vagas) a serem preenchidas pelo critério de antiguidade e 50% das vagas (23 vagas) a serem preenchidas por prévia aprovação em seleção interna. Afirma que, conforme BCG nº 130 dia 11/07/22, os 67 aprovados por mérito intelectual e os 50 inscritos por antiguidade se submeteram ao TAF, os quais, de acordo com BCG nº 150, a relação dos 127 aprovados constou da seguinte forma: a) 24 titulares por antiguidade + 30 suplentes; b) 23 titulares por mérito intelectual + 44 suplentes; c) 03 por direito ao artigo 31-A da lei de promoções; e d) 03 por determinação judicial. Porém, alega que o BCG nº 153, do dia 11 de agosto de 2022, convocou 89 subtenentes a matricularem-se no CHO/2022, sendo 43 por critério de antiguidade, 43 por critério mérito intelectual, 03 pelo artigo 31-A da Lei nº 15.797/2015, além de mais 03 por determinação judicial, ficando de fora da convocação, em ofensa ao princípio da legalidade e da publicidade, 22 subtenentes que estariam aptos a iniciar o mencionado curso, pois teriam sido aprovados em todos os certames e obtido êxito em todas as fases. Sustenta que, embora o edital previsse pontuação mínima de 60 pontos em cada exercício, treze candidatos considerados aprovados para matricularem-se no CHO, 6 na modalidade de seleção interna (Gildson Sobreira De Lima; Francisco Fontenele De Barcelos; Raimundo Gomes De Paula Filho; José Hertz Viana; Helenio Do Nascimento Torres; Hugo Alberto Moura De Souza - desistência) e 7 na modalidade antiguidade, teriam tirado nota zero em alguns exercícios do TAF, enquanto um candidato sequer realizou o teste físico, em ofensa frontal ao item 1.5.4 e 4.3 do Edital nº 001/2022 - CHO. Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) o valor dado à causa (R$ 11.631,00) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários, tendo sido estimado em conformidade com o proveito econômico visado; b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009; d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária; e f) há pedido de tutela de urgência. Diante disso, decido: 1. Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado. 2. Acerca do pedido liminar, Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3016158-97.2024.8.06.0001 [Inscrição / Documentação] defiro-o em parte. Sabe-se que o provimento liminar reveste-se do atributo da provisoriedade, vez que tal decisão será, ao final da lide, substituída por aquela que irá julgar de forma definitiva a causa. Por isso mesmo, é que se afirma que a concessão da tutela provisória está fulcrada em um juízo de probabilidade, pois não há certeza da existência do direito da parte, mas da mera aparência de o direito existir. Quanto a esse aspecto, expressa-se o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, nos seguintes termos: Ser provisória significa que a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir. Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária. Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 461). Disciplina o regramento processual em vigor, quanto aos requisitos para a concessão da medida de tutela de urgência, que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Fixadas tais premissas, o pedido liminar busca a inclusão da parte autora no Curso de Habilitação de Oficiais - CHO/2022 - PMCE, com fundamento na ofensa direta às claúsulas editalícias, uma vez que candidatos que deveriam ter sido reprovados no teste de aptidão física foram selecionados para se matricularem no mencionado curso, em detrimento de outros que não tiveram eliminação na prova de aptidão física. Conforme EDITAL do CHO Nº 001/2022 - PMCE, constante em ID 89090101: 1.5. O processo seletivo será regulado por este edital, sob supervisão da Academia Estadual de Segurança Pública - AESP e realizado em 04 (quatro) fases, da forma que se segue abaixo: 1.5.1 - 1ª Fase - Inscrições, com apresentação dos documentos exigidos no Anexo II do presente edital; 1.5.2 - 2ª Fase - Provas de conhecimento intelectual, de caráter classificatório e eliminatório; 1.5.3 - 3ª Fase - Apresentação dos exames de saúde, de caráter eliminatório; 1.5.4 - 4ª Fase - Exame Físico, de caráter eliminatório; 1.5.5 - 5ª Fase - Homologação e convocação dos classificados. (...) 4.3. O Exame físico terá como parâmetros os constantes na Portaria nº 051 - GC, publicado no Boletim do Comando Geral nº 107, de 09.06.2016, sendo considerado APTO o candidato que obtiver ou superar 60 (sessenta) pontos em cada exercício realizado; 4.4. Todos os candidatos deverão estar em condições de realizar os testes do exame físico, nas datas e horários previstos neste edital. Casos temporários como alterações fisiológicas: fraturas, luxações, indisposições e outros fatores que possam vir a ser apresentados pelos candidatos antes ou durante a realização da referida fase do certame, mesmo de posse de atestado/dispensa médico(a), devido à fase ser eliminatória, não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer adiamento ou tratamento privilegiado em relação aos demais concorrentes; 5. SITUAÇÕES QUE ACARRETAM A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO PROCESSO SELETIVO 5.1. For reprovado no Exame Intelectual, ou considerado inapto em qualquer uma das demais fases do processo seletivo; (...) 6.2. As vagas destinadas ao CHO-PMCE/2022 pelo critério de seleção interna, será composta pela média da prova de conhecimento intelectual, com a pontuação da ficha de informação, sendo preenchidas pelos candidatos classificados na ordem decrescente das notas obtidas, até o limite das vagas previstas neste edital, nos termos do artigo 5º, da Lei 15.797/2015; (...) 7.9. A nota final da seleção interna obedecerá o disposto no Art. 20 do Decreto lei nº 31.804/2015, obedecendo os demais requisitos, onde será observada a média aritmética entre a nota obtida em prova escrita única, com peso 2 (dois), e o resultado da Ficha de informação constante no Anexo I do Decreto supracitado, com peso 1 (um): NF = [ (2 x NPE) + (1 x NFI) ] / 3 Em que: NF: Nota Final; NPE: Nota da Prova Escrita; NFI: Nota da Ficha de Informação (...) 7.15. O perfil mínimo considerado para a aprovação na prova escrita será 50% do total geral de questões aplicadas, com nota máxima limitada a 10,00 (dez); Compulsando os autos, denota-se que, de fato, a não divulgação dos aptos e inaptos na 4ª fase, qual seja, a do Exame Físico, em que pese a definição dos critérios a serem adotados conforme o tem 4.3 do Edital do CHO Nº 001/2022 - PMCE, macula o procedimento administrativo voltado ao preenchimento de vagas e matrícula dos interessados no referido CHO. Diferente do que se verificou em relação às demais fases divulgadas no BCG (Boletim do Comando Geral), não houve divulgação do resultado do Exame Físico/Teste de Aptidão Física (TAF), nem tampouco quantos pontos cada candidato Subtenente obteve em cada exercício, impossibilitando, assim, que os interessados possam exercer seu direito de recorrer dos resultados. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência abalizada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pelo entendimento quanto à necessidade de publicação e divulgação dos resultados das fases do certame. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DO ESTADO DO CEARÁ. CERTAME REGIDO PELO EDITAL Nº 15/2001. ELIMINAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO. OFENSA À TRANSPARÊNCIA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. DIREITO DE SER MANTIDO NO CERTAME CARACTERIZADO. LEGALIDADE DO EXAME PSICOLÓGICO NO REFERIDO CONCURSO. SENTENÇA REFORMADA PARA OPORTUNIZAR NOVOS TESTES PSICOTÉCNICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte autora afirma que o Estado do Ceará não publicizou os resultados detalhados dos exames psicotécnicos dos candidatos, apenas disponibilizando o resultado final. 3. (...). (Apelação Cível - 0765490-83.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/07/2022, data da publicação: 25/07/2022) (Apelação Cível - 0765490-83.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/07/2022, data da publicação: 25/07/2022). (g.n.) Ademais, a parte autora logrou juntar aos autos a ata com os resultados dos testes físicos, conforme documento de ID 89090104, na qual constam candidatos que obtiveram nota "zero" em pelo menos uma das modalidades, porém, mesmo assim, foram convocados e matriculados no CHO/2022, caso dos militares: GILDSON SOBREIRA DE LIMA e FRANCISCO FONTENELE DE BARCELOS (ID 89090108). Outrossim, os candidatos RAIMUNDO GOMES DE PAULA FILHO; JOSÉ HERTZ VIANA e HELENIO DO NASCIMENTO TORRES também tiveram pontuação zero em algum dos exercícios contidos no teste físico e, ainda assim, não foram eliminados do concurso, permanecendo na lista de suplentes. Na hipótese dos autos, denota-se que a mesma inobservância ao princípio da publicidade aos itens 4.3 e 9.9, do EDITAL DO CHO Nº 001/2022 - PMCE, bem como a preterição pela convocação de candidatos que não foram aprovados em todas as etapas antecedentes ao aludido curso, fora objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Processo nº 0634447-54.2022.8.06.0000 (Mandado de Segurança Cível), ocasião na qual o mencionado Tribunal reconheceu a ilegalidade praticada pela Comissão Organizadora do certame, como se vê: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRETENSÃO DOS IMPETRANTES DE PARTICIPAREM DO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - CHO/2022 - PMCE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS NOTAS DO EXAME FÍSICO. APRESENTAÇÃO PELO ESTADO DO CEARÁ DAS NOTAS DOS EXAMES FÍSICOS DE TODOS OS CONCORRENTES EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXARADA NESTES AUTOS. CONSTATADA A CONVOCAÇÃO DE SUBTENENTES COM NOTA INFERIOR A 60 (SESSENTA) PONTOS EM CADA EXERCÍCIO REALIZADO PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO. PATENTE AFRONTA AO EDITAL DO CONCURSO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REELABORAÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APTOS A PARTICIPAREM DO CURSO DE HABILITAÇÃO. CONCESSÃO EM PARTE DA SEGURANÇA REQUESTADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conceder em parte a segurança, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. (…) RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Nardo Jean de Castro Gomes, Odesineide BenÌcio Bezerra, Rogaciano Rodrigues Alves, Francisco da Rocha Silva, Luciene Soares de Sousa contra ato reputado ilegal atribuído ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará. Sustentam os impetrantes que são subtenentes da Polícia Militar do Estado do Ceará e que se inscreveram no processo seletivo para o preenchimento de vagas e ingresso no curso de habilitação de oficiais da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - CHO/2022 - PMCE, com a finalidade de integrarem o Quadro de Oficiais da Administração - QOAPM e que, após aprovados nas duas primeiras fases, foram chamados para a apresentação dos exames de saúde e em ato conseguinte para a realização do Exame Físico (4ª fase), de caráter eliminatório. (...) Considerando a apresentação da listagem dos candidatos, pode-se observar na pág. 260 a presença de um candidato (GILDSON SOBREIRA DE LIMA - PTS - ABD <0=) com nota zero em um dos exercícios e mesmo assim convocado para participar do Curso de Habilitação de Oficiais (págs. 295/297). Conclui-se, portanto, que houve uma grave irregularidade na elaboração da lista dos convocados para o curso de formação, por ter considerado aptos alguns candidatos que obtiveram menos de 60 (sessenta) pontos em cada exercício realizado. A Procuradoria Geral de Justiça em manifestação nos autos exarou o seguinte parecer: No caso em apreço, considerando que 7(sete) candidatos figuraram na lista dos convocados para a matrícula no CHO/2022, porém obtiveram nota "ZERO" em pelo menos um dos Exames Físicos realizados, seus nomes sequer deveriam estar nessa listagem, porquanto deveriam ter sido sumariamente eliminados, a teor das cláusulas já referidas. Necessário aferir as reais colocações que os impetrantes obtiveram no certame, a fim de averiguar se as eliminações dos candidatos em determinados exames físicos permitiriam aos impetrantes alcançar a posição suficiente para ingressar na lista dos convocados. A única informação dos autos que revela a suposta colocaçãoo final dos impetrantes encontra-se colacionada fls. 291/292, quando acostado excerto do Relatório Final de Notas do CHO/2022 - Resultado Nota nº 021/2022 - COMISSÃO CHO/2022, e que nos mostra uma tabela com os nomes dos classificados entre a 46ª e 58ª posições, de onde se extrai o nome dos impetrantes, à exceção do nome de FRANCISCO DA ROCHA SILVA. Dentre os pedidos dispostos na inicial desta ação constitucional (fl. 12), verificam-se os seguintes pedidos alternativos: "...confirmação de necessidade de aplicação de novo Exame Físico para a seleção do CHO/2022 (Curso de Habilitação de Oficiais da Polícia Militar do Ceará), tornando sem efeito a convocação do curso que possuiu início em 17.08.2022 sem divulgação do resultado da referida fase OU que haja a confirmação do direito dos Impetrantes aprovados a serem convocados para participar de Curso de Habilitação de Oficiais posterior ao presente". Por todo o exposto, o Ministério Público manifesta-se pela CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA para que seja conferida publicidade ao resultado do Exame Físico referente ao Processo Seletivo CHO/2022 no BCG da Corporação Militar, conforme definido no Edital de Abertura, com a consequente abertura de prazo para interposição de recursos administrativos em face desse resultado, assegurando-se eventual convocação aos impetrantes para o CHO/2022, caso obtida classificação dentro das vagas disponibilizadas, ainda que a partir da exclusão de candidatos eliminados em razão do não preenchimento do item 4.3 do Edital de Abertura. Diante da situação que se apresenta a reelaboração da lista é medida que se impõe à lisura do concurso. Nesse sentido, colaciono precedente jurisprudencial desta Corte de Justiça, no tocante à possibilidade de determinação do Poder Judiciário ao Poder Executivo para a regularização de ato administrativo maculado de irregularidade, sem que configure intervenção indevida entre os poderes: (…) Assim sendo, concedo, em parte, a segurança requestada para determinar ao Estado do Ceará reelaboração da lista de candidatos aptos a participarem do Curso de Habilitação com a reclassificação de todos os aprovados, haja vista a comprovada convocação de candidatos com nota insuficiente, em flagrante descumprimento às normas do edital. Determino, também, abertura de prazo para interposição de recursos administrativos diante do novo resultado, assegurando-se eventual convocação aos impetrantes Nardo Jean de Castro Gomes, Odesineide Benício Bezerra, Rogaciano Rodrigues Alves e Luciene Soares de Sousa para o Curso de Habilitação, desde que sejam classificados dentro das vagas ofertadas. ( - Mandado de Segurança Cível. Relator: Desembargador Francisco Luciano Lima Rodrigues. Acórdão liberado nos autos em 07/02/2024) Contudo, para fins de concessão do pedido liminar, de determinar que a parte autora seja matriculada no CHO de 2024, deve-se analisar se preenche os demais requisitos constantes no art. 24 da Lei nº 13.729/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Ceará), a saber: Art. 24. Para a seleção e ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais, deverão ser observados, necessária e cumulativamente, até a data de encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: I - ser Subtenente do serviço ativo da respectiva Corporação, e: a) possuir o Curso de Formação de Sargentos - CFS, ou o Curso de Habilitação a Sargento - CHS; b) possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS, ou Curso de Habilitação a Subtenente - CHST; c) ter, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo serviço na Corporação Militar do Estado do Ceará, computados até a data de encerramento das inscrições do concurso; d) ser considerado apto, para efeito de curso, pela Junta de Saúde de sua Corporação; e) ser considerado apto em exame físico; f) estar classificado, no mínimo, no "ótimo" comportamento; g) possuir diploma de curso superior de graduação, reconhecido pelo Ministério da Educação; II - não estar enquadrado em nenhuma das situações abaixo: a) submetido a Processo Regular (Conselho de Disciplina) ou indiciado em inquérito policial militar; b) condenado à pena de suspensão do exercício de cargo ou função, durante o prazo que persistir a suspensão; c) cumprindo sentença, inclusive o tempo de sursis; d) gozando Licença para Tratar de Interesse Particular - LTIP; e) no exercício de cargo ou função temporária, estranha à atividade policial ou bombeiro militar ou à Segurança Pública; f) estiver respondendo a processo-crime, salvo quando decorrente do cumprimento de missão policial militar ou bombeiro militar; g) ter sido punido com transgressão disciplinar de natureza grave nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Da análise dos documentos anexados juntamente com a inicial, verifico a ausência do requisito "probabilidade do direito" da parte autora, por não ter esta comprovado o preenchimento dos demais requisitos do art. 24, motivo pelo qual indefiro, nesta parte, o pleito liminar. Contudo, presentes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, nos termos requeridos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, determino à parte ré que proceda à reelaboração da lista de candidatos aptos a participarem do Curso de Habilitação, com a reclassificação de todos os aprovados, haja vista a comprovada convocação de candidatos com nota insuficiente, em flagrante descumprimento às normas do edital. 3. Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível. Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. 4. Intimem-se. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente.

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2026. Documento: 192224575

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192224575

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192224575

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Réplica

Proferido despacho de mero expediente

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(29)