Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimação - Processo de no. 0002610-66.2019.8.06.0119 Despacho. R.H.. Linde Gases Ltda( Linde) individuada no procedimento, propôs por intermédio de seu Advogado constituído, Ação Ordinária de Cobrança, em desfavor do Município de Maranguape, por seu representante, aduzindo o que se segue: A autora fabrica e comercializa gases industriais e medicinais, além de locar equipamentos necessários para o acondicionamento desses gases, assim mantém relacionamento com os entes públicos para locação de equipamentos e fornecimento de gases medicinais de uso hospitalar. Neste sentido, após sagrar-se vencedora no Pregão Presencial de no. 09.003/2016PRRP, pelo que a autora firmou contrato administrativo de no. 09.17.01.03.001, cujo escopo contemplava a aquisição de gases medicinais, como por exemplo oxigênio, ar medicinal e oxido nitroso, destinado ao Hospital Municipal Argeu Braga e a Unidade de Pronto Atendimento, Dr. Alfredo Marques. Tal acerto teria vigência até 31 de dezembro de 2017, com prorrogação por meio de tratativas entre as partes ate 26/02/2018. Relatou que parte autora cumpriu com suas obrigações contratuais, fornecendo os produtos nos moldes contratuais estabelecidos, tendo o réu deixado de realizar os pagamentos mensais, tornando-se inadimplente quanto ao pagamento das notas fiscais acostadas a presente. Informou que a autora tentou por todas as formas resolver o problema de forma extracontratual, porém todos em vão, estando a parte ré lhe devendo o montante de R$ 211.550,10 ( duzentos e onze mil, quinhentos e cinquenta reais, e dez centavos). No pedido, buscou o julgamento procedente desta ação, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 211. 550,10 (duzentos e onze mil, quinhentos e cinquenta reais e dez centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora, correspondente ao índice oficial aplicável a caderneta de poupança, desde o vencimento de cada nota inadimplida. Junta documentação. Analisando os documentos acostados a inicial verifico que foram inseridas notas ficais com referência ao período de 2016, portanto fora do período contemplado no contrato acostado junto a inicial, de no. 09.17.01.03.0001. Outrossim, atentando-se para o pedido, este não refere quais meses o Município de Maranguape esteve inadimplente, se durante todo o contrato, ou parte dele, além de inserir débitos fora do referido período, considerando que o contrato teve as seguintes balizas: 03/janeiro/ 2017 a 31/dezembro/2017, sendo prorrogado por tratativas amigáveis ate fevereiro do ano de 2018. Assim, converto o julgamento em diligência, para que a parte autora indique: 1. Em que instrumento jurídico se fundamentam as cobranças referentes ao ano de 2016, se foi celebrado algum contrato entre as partes processuais, caso em que referido documento deve ser inserido nos autos; 2. Indicar que meses, dentro ou fora do contrato de no. 09.17.01.03.0001. o Município de Maranguape não honrou os pagamentos referente ao fornecimento de oxigênio e etc. 3. Acaso não haja contrato administrativo que ampare o fornecimento antes do contrato de no. 09.17.01.03.0001, deve a parte autora adequar o pedido. Expedientes Necessários. Maranguape, 02 de outubro do ano de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima. Juíza de Direito.