Execução Fiscal 0010323-46.2015.8.06.0115 - TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Requerido: EXECUTADO: TIJOMAX FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CERAMICA LTDA executado: "A 'exceção de pré-executividade' surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado.1 No caso em tela, constata-se que as alegações da excipiente são cabíveis em sede de objeção, pois se referem à matéria de ordem pública, todavia não tendo se operado a prescrição e, considerando que a excipiente apresentou documentos/certidão de baixa de inscrição no CNPJ, necessária a dilação probatória quanto aos débitos estaduais cobrados, o que deveria ter sido feito em sede de Embargos à Execução. Ante todo o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da presente execução. Ainda, considerando a comprovação da hipossuficiência da parte ré, ante a situação de baixa empresarial e a consequente inexistência de fluxo de receita, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0010323-46.2015.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Ação de Execução Fiscal da Dívida Ativa ajuizada pelo Estado do Ceará em desfavor de Tijomax Fabricação de Artefatos de Cerâmica Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos. Despacho inicial determinando a citação da requerida, Id 88673550. A empresa executada opôs exceção de pré-executividade requerendo a concessão de tutela de urgência para que não conste nenhuma dívida no sistema e a executada possa solicitar certidão negativa de débitos nas Fazendas Municipal, Estadual e Federal. Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita e alegou que o débito cobrado nos presentes autos é referente ao ano de 2008, o sócio majoritário e dono da empresa foi morto e a esposa e executada deu baixa na empresa em 2010, sem deixar débito. Requereu a extinção da execução em face da prescrição da pretensão executória dos débitos constantes da Certidão de Dívida Ativa n. 2010.00013740-0, Id 96357821. Juntou documentos. O credor apresentou impugnação à exceção (Id 105314399), requerendo a rejeição da objeção, por inadequação da via eleita, e inocorrência da prescrição. É o necessário relato. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade ou "objeção de não executividade" é modalidade de defesa originariamente atípica, largamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência nas situações em que sejam discutidas questões de ordem pública, passíveis de cognição de ofício pelo juiz, desde que o executado faça prova pré-constituída das alegações e não haja necessidade de dilação probatória, conforme dispõe o enunciado nº 393 do STJ, aplicável às execuções em geral: Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Acerca do tema, é importante mencionar também o precedente do STJ no qual se firmou a tese de recursos repetitivos do Tema 262 (REsp 1136144/RJ): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE.1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 […] (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Destaquei. Leciona Fredie Didier, ao comentar sobre esse meio de defesa do defiro o pedido de justiça gratuita em seu favor. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão (prazo de 15 dias para ambas as partes), intime-se a parte autora para juntar planilha do débito atualizada, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 1DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 5. Salvador: JusPodivm, 2010, p. 393.

28/01/2025, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/2025, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111705704

27/01/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição (outras)

13/12/2024, 19:49

Decorrido prazo de THAMIRES PEREIRA DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:26

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 111705704

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Requerido: EXECUTADO: TIJOMAX FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CERAMICA LTDA executado: "A 'exceção de pré-executividade' surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado.1 No caso em tela, constata-se que as alegações da excipiente são cabíveis em sede de objeção, pois se referem à matéria de ordem pública, todavia não tendo se operado a prescrição e, considerando que a excipiente apresentou documentos/certidão de baixa de inscrição no CNPJ, necessária a dilação probatória quanto aos débitos estaduais cobrados, o que deveria ter sido feito em sede de Embargos à Execução. Ante todo o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da presente execução. Ainda, considerando a comprovação da hipossuficiência da parte ré, ante a situação de baixa empresarial e a consequente inexistência de fluxo de receita, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0010323-46.2015.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Ação de Execução Fiscal da Dívida Ativa ajuizada pelo Estado do Ceará em desfavor de Tijomax Fabricação de Artefatos de Cerâmica Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos. Despacho inicial determinando a citação da requerida, Id 88673550. A empresa executada opôs exceção de pré-executividade requerendo a concessão de tutela de urgência para que não conste nenhuma dívida no sistema e a executada possa solicitar certidão negativa de débitos nas Fazendas Municipal, Estadual e Federal. Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita e alegou que o débito cobrado nos presentes autos é referente ao ano de 2008, o sócio majoritário e dono da empresa foi morto e a esposa e executada deu baixa na empresa em 2010, sem deixar débito. Requereu a extinção da execução em face da prescrição da pretensão executória dos débitos constantes da Certidão de Dívida Ativa n. 2010.00013740-0, Id 96357821. Juntou documentos. O credor apresentou impugnação à exceção (Id 105314399), requerendo a rejeição da objeção, por inadequação da via eleita, e inocorrência da prescrição. É o necessário relato. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade ou "objeção de não executividade" é modalidade de defesa originariamente atípica, largamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência nas situações em que sejam discutidas questões de ordem pública, passíveis de cognição de ofício pelo juiz, desde que o executado faça prova pré-constituída das alegações e não haja necessidade de dilação probatória, conforme dispõe o enunciado nº 393 do STJ, aplicável às execuções em geral: Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Acerca do tema, é importante mencionar também o precedente do STJ no qual se firmou a tese de recursos repetitivos do Tema 262 (REsp 1136144/RJ): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE.1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 […] (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Destaquei. Leciona Fredie Didier, ao comentar sobre esse meio de defesa do defiro o pedido de justiça gratuita em seu favor. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão (prazo de 15 dias para ambas as partes), intime-se a parte autora para juntar planilha do débito atualizada, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 1DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 5. Salvador: JusPodivm, 2010, p. 393.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 111705704

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111705704

06/11/2024, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2024, 08:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/10/2024, 07:47

Conclusos para decisão

15/10/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição (outras)

20/09/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 14:41

Conclusos para despacho

04/07/2024, 14:55

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

26/06/2024, 14:09

Mov. [49] - Documento

08/03/2024, 10:06

Mov. [48] - Documento

05/12/2023, 10:23

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WLIM.23.01809680-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2023 13:35

29/11/2023, 13:46

Mov. [46] - Certidão emitida

23/11/2023, 01:57

Mov. [45] - Expedição de Ofício

17/11/2023, 20:40

Mov. [44] - Certidão emitida

10/11/2023, 10:07

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2023, 07:36

Mov. [42] - Certidão emitida

21/10/2023, 00:24

Mov. [41] - Concluso para Despacho

17/10/2023, 13:47

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WLIM.23.01808206-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2023 15:31

16/10/2023, 15:33

Mov. [39] - Certidão emitida

10/10/2023, 11:13

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório | Considerando a juntada do espelho do Infojud a fl. 26, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessarios.

10/10/2023, 11:11

Mov. [37] - Certidão emitida

10/10/2023, 11:05

Mov. [36] - Documento

10/10/2023, 10:56

Mov. [35] - Certidão emitida

13/09/2022, 08:59

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2022, 09:36

Mov. [33] - Mero expediente | Consulta as sistemas disponiveis. Expedientes necessarios.

04/03/2022, 18:19

Mov. [32] - Certidão emitida

06/09/2021, 05:32

Mov. [31] - Concluso para Despacho

01/09/2021, 08:31

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WLIM.21.00396947-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/08/2021 10:51

31/08/2021, 11:53

Mov. [29] - Certidão emitida

25/08/2021, 18:03

Mov. [28] - Mero expediente | R.H Em face da certidao a fl. 16, intime-se a parte autora, para no prazo de 5 (cinco) dias, informar o interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extincao do processo, conforme o art. 485, 1, CPC. Expedientes necessarios.

25/08/2021, 13:56

Mov. [27] - Concluso para Despacho

24/08/2021, 14:25

Mov. [26] - Certidão emitida

03/05/2021, 14:02

Mov. [25] - Mandado

03/05/2021, 12:45

Mov. [24] - Mandado | COMAN

27/04/2021, 08:25

Mov. [23] - Conclusão

17/01/2021, 09:48

Mov. [21] - Redistribuição de processo - saída | Portaria n 1724/2020 TJCE

17/01/2021, 09:48

Mov. [22] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Portaria n 1724/2020 TJCE

17/01/2021, 09:48

Mov. [20] - Informações | Mandado entregue a COMAN. Ag. Dev. de mandado.

06/08/2020, 12:09

Mov. [19] - Mandado

29/06/2020, 11:03

Mov. [18] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/06/2020, 15:46

Mov. [17] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2020, 20:25

Mov. [16] - Concluso para Despacho

20/02/2020, 12:54

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WLIM.20.00165763-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/02/2020 08:06

19/02/2020, 09:44

Mov. [14] - Certidão emitida

13/02/2020, 14:43

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório | Intimar a parte autora para manifestar interesse no feito, prazo de 10 (dez) dias.

06/08/2019, 17:40

Mov. [12] - Conclusão

01/08/2019, 09:14

Mov. [11] - Ato ordinatório | ATO ORDINATORIO EXPEDIENTE, EST. 3, EXECUCAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE

10/03/2017, 10:14

Mov. [10] - Ato ordinatório | ATO ORDINATORIO Mesa Estatistica 17/02 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE

17/02/2017, 14:58

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE

17/02/2017, 14:57

Mov. [8] - Ato ordinatório | ATO ORDINATORIO estante exp. civeis (mand. citacao) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE

16/06/2016, 12:19

Mov. [7] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS EXPEDIENTE - Local: 2 VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE

21/05/2015, 16:21

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO ASSINAR - Local: 2 VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE

27/04/2015, 14:35

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO TOMBO: 10552/15 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE

27/04/2015, 14:20

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE

27/04/2015, 08:09

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE

24/04/2015, 13:10

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE

24/04/2015, 13:10

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE

23/04/2015, 11:18

—

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111705704

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de THAMIRES PEREIRA DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 111705704

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 111705704

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111705704

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(67)