Cumprimento de sentença 0050334-74.2021.8.06.0029 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050334-74.2021.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: JOSE FRANCIENE DE LIMA Requerido: REQUERIDO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0050334-74.2021.8.06.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Repetição do Indébito] Vistos hoje. Intimada para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, a parte exequente afirmou que houve um equívoco em seus cálculos, mas que, em razão do recálculo das parcelas objeto da revisão, ainda lhe resta um crédito em relação ao depósito judicial apresentado pela empresa ré. Entretanto, constata-se que os cálculos que embasam a impugnação da parte devedora (evento 109359033) estão devidamente discriminados e individualizados, em consonância com o pronunciamento judicial executado, comprovando, portanto, o excesso alegado, motivo pelo qual acolho, em parte, impugnação apresentada pelo banco demandado para reconhecer como devida à parte exequente a quantia de R$ 29.844,52. Verifica-se, outrossim, que o banco devedor depositou judicialmente a quantia executada de R$ 29.844,52, em consonância com o título exequendo, satisfazendo assim a obrigação. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de fazer. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e extingo a execução com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará em nome da parte exequente para levantamento da quantia depositada de R$ 29.844,52. Intime-se a parte requerida para promover o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão em dívida ativa. Em caso de não pagamento, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa no valor indicado nas guias anexas. Por fim, arquive-se o presente feito. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HUDSON JOSE RIBEIRO em 28/01/2025 23:59.

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