Procedimento Comum Cível 0053851-58.2021.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0053851-58.2021.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIANA MARIA RIBEIRO DA SILVA, MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, ANA RICARDA RIBEIRO DA SILVA, FELIPE NEI RIBEIRO DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA REU: CARLOS FREDERICO RIBEIRO DA SILVA, PAULO SERGIO RIBEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0053851-58.2021.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Processos Associados: [] Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração interpostos, sem atribuição de efeito suspensivo, conforme regramento do CPC a seguir colacionado: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. Outrossim, analisando detidamente a pretensão, verifica-se que os embargos declaratórios têm por escopo a apreciação de tese que terá a incidência direta na modificação, de certa forma, da própria decisão, razão pela qual se faz necessária a manifestação da parte adversa, em respeito ao mandamento constitucional inserto no art.5º, inciso LV, da "Lex Major", em consonância com o regramento estabelecido no § 2º do art.1023 do CPC, adiante transcrito: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Assim sendo, determino que seja intimada a parte adversa, por seu/sua advogado/a, via DJe, para se manifestar acerca dos embargos interpostos, no prazo de cinco dias. Crato, 5 de novembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

07/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187791127

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 187791127

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187791127

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JADE DORNELAS DA SILVA em 17/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 184594856

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(27)