Procedimento Comum Cível 0200584-92.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200584-92.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO RAIMUNDO DA GUIAREU: CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0200584-92.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento de rito ordinário proposta por SEBASTIÃO RAIMUNDO DA GUIA em desfavor de Banco Bradesco S.A e Clube de Seguro do Brasil, todos devidamente qualificados nos autos. Da narrativa autoral se infere que o demandante percebeu a incidência de descontos mensais no valor de R$ 39,90 relativos ao Clube de Seguros do Brasil na conta que possui junto ao banco réu. Aduz que não efetuou a contratação do referido serviço e requereu a suspensão da cobrança indevida, declaração da ilicitude dos débitos, restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais. Entre outros documentos, juntou extratos bancários de id 114518597 e 114518598. Decisão inicial inverteu o ônus da prova e determinou citação (id 114516693). O Banco Bradesco apresentou contestação de id 114516707 na qual pleiteou, preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No que se refere ao mérito, alega não haver nenhuma ilegalidade ou abuso de sua parte, nem, muito menos, dano moral passível de indenização, não havendo que se falar em devolução dobrada. Réplica à contestação do banco réu (id 114516714), em que a parte autora impugna a preliminar arguida e reafirma os pedidos feitos em exordial. Em contestação de id 114518583, Clube de Seguros do Brasil informa que procedeu o cancelamento do produto e alega preliminar de carência da ação. No mérito, alega que o desconto questionado pela parte autora foi contraído através de contrato regular e que não apresenta nenhum vício capaz de comprometer sua regularidade. Além disso, diante da ausência da prática de ato ilícito pela requerida, não estaria configurado o dever de indenizar por danos morais. Juntou comprovante de cancelamento, termo de aceite de id 114518581, bem como estorno de parcelas debitadas (id 114518582). Réplica de id 115296485, refutando as teses defensivas. Intimadas as partes para especificação de provas, apenas a parte autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (id 133039914). É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O presente caso admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 2.1. Das Preliminares O Bradesco requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade, para que conste somente a co-requerida, tendo em vista que o contrato foi celebrado entre ela e a autora. No entanto, nada impede a responsabilização do banco réu, haja vista ser integrante da cadeia de fornecedores e, nessa circunstância, responder solidariamente, nos moldes do art. 7º, p.ú., c/c art. 25, §1º, ambos do CDC, pelo que rejeito a preliminar. A empresa promovida arguiu falta de interesse de agir, diante do não esgotamento das vias administrativas. Todavia, cumpre salientar que é entendimento pacificado na jurisprudência pátria que a ausência de requerimento administrativo prévio não constitui requisito para a aferição do interesse processual, bem como, não é requisito de acesso à justiça a tentativa prévia de resolução pela via administrativa, pelo que rejeito tal preliminar. 2.2. Do mérito No caso em tela, restou evidenciado que a relação existente entre as partes é de natureza consumerista, devido a autora se encaixar no conceito de consumidora trazido pelo artigo 2o, caput, do Código de Defesa de Consumidor (CDC) e os requeridos se amoldarem ao conceito de fornecedores cunhado pelo artigo 3º, da supracitada legislação. Neste cenário, uma vez presente a vulnerabilidade inerente ao consumidor na relação de consumo, tem-se que a inversão do ônus da prova deve ser conhecida, pois restou comprovada a verossimilhança das alegações autorais, conforme determina o artigo 6°, inciso VIII, do CDC. Quanto aos descontos discutidos, verifica-se que o autor comprovou sua incidência, conforme extratos bancários de extratos bancários de id 114518597 e 114518598, relativo à "Pagto Cobrança - Clube de Seguros do Brasil"; enquanto o banco e a empresa réus, não apresentam documentações suficientes para sustentar as suas alegações de contratação regular. Com efeito, além de não haver assinatura física ou eletrônica no termo de aceite de id 114518581, não se carreou aos autos o suposto áudio da contratação por telefone. Portanto, resta-se comprovada a irregularidade dos descontos e, em consequência, tal cenário enseja a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC que impõe a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela parte requerente. Acerca de tal tema, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que basta estar configurada a quebra do exercício da boa-fé objetiva para que surja o dever de restituição em dobro do valor cobrado irregularmente (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Desse modo, a quebra da boa-fé objetiva restou comprovada pelo fato de o requerido cobrar por serviço que sequer fora baseado em documento válido, haja vista que não apresentaram nenhum elemento de prova capaz de demonstrar a existência do negócio jurídico, assim, a repetição do indébito em dobro é medida que se impõe. 2.3. Dos danos morais: O Código Civil consagra, em seus artigos 186 e 927, que são requisitos para a responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana: ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Nesse diapasão, considera-se que houve uma ação ilícita dos promovidos posto que cobraram da parte autora um serviço que não havia contratado, assim, evidenciado a ocorrência de dano in re ipsa. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pelas promovidas, assim, faz-se necessário o arbitramento de danos morais, sendo guiada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em tela, conclui-se pelo arbitramento em R$ 3.000,00 (três mil reais) o montante compensatório a título de danos morais. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes, tendo por objeto "Pagto Cobrança - Clube de Seguros do Brasil", concedendo tutela de urgência a fim de determinar o imediato cancelamento dos descontos, caso ainda não tenham cessado, haja vista os prejuízos financeiros causados à demandante (perigo na demora), a robustez de seu direito e a reversibilidade dos efeitos da decisão nos moldes do artigo 300, do CPC; b) determinar que os requeridos procedam, de forma solidária, com a restituição em dobro da quantia paga pela parte autora, com correção monetária pelo IPCA a partir do evento danoso (súmula 43, do STJ) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 54, do STJ); e c) condenar os réus, solidariamente, a realizar o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais a autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do início dos descontos (evento danoso), consoante súmulas 54 e 362, do STJ. Condeno os requeridos, de maneira solidária, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento, arquivem-se. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 31 de março de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de SEBASTIAO RAIMUNDO DA GUIA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192805704

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192805704

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192805704

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado CUSTAS em 05/02/2026. Documento: 190922880

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190922880

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(19)