Procedimento Comum Cível 0201049-04.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2024

Valor da Causa

R$ 30.071,94

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 09:10

Juntada de outros documentos

13/06/2025, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 16:37

Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:35

Decorrido prazo de CLEUDIVANIA BRAGA VERAS BARBOSA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:33

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:33

Decorrido prazo de CLEUDIVANIA BRAGA VERAS BARBOSA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:32

Juntada de informação

24/03/2025, 15:12

Juntada de informação

21/03/2025, 13:23

Juntada de petição

12/03/2025, 15:50

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136903337

27/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136903337

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136903337

26/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 09:10

Juntada de outros documentos

13/06/2025, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 16:37

Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:35

Decorrido prazo de CLEUDIVANIA BRAGA VERAS BARBOSA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:33

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:33

Decorrido prazo de CLEUDIVANIA BRAGA VERAS BARBOSA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:32

Juntada de informação

24/03/2025, 15:12

Juntada de informação

21/03/2025, 13:23

Juntada de petição

12/03/2025, 15:50

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136903337

27/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136903337

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136903337

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CECI DA SILVA CARNEIROREU: ENEL SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201049-04.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento de rito comum proposta por CECI DA SILVA CARNEIRO em face de ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. Alega a autora, em síntese, que percebeu descontos indevidos em sua fatura de energia elétrica, com a rubrica "Cobrança Funeral 36 Plus Doutor 360 Plus". Afirmou, ainda, que nunca contratou ou autorizou qualquer desconto para tanto. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, além da restituição dos valores descontados indevidamente. Decisão inicial deferiu a gratuidade da justiça, inverteu o ônus da prova, postergou a análise do pleito liminar e determinou a citação da requerida (id 113185356). A promovida apresentou contestação de id 113185364. Alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que atua como mero agente arrecadador, havendo relação contratual entre a autora e empresa seguradora para assistência médica e securitária, conforme proposta de adesão por ela assinada. Requereu a improcedência do pedido. Juntou proposta de adesão com autorização de desconto (id 113185367). Réplica de id 113187575 refutando os argumentos defensivos. Oportunizada prévia manifestação das partes, decisão de id 113187584 deferiu requerimento para a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial de id 133653036, concluindo pela autenticidade da assinatura. As partes se manifestaram através das petições de id 135516599 e id 135548280. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, Resp. 2.832/RJ Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513). Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I do CPC. De saída, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que os descontos / débitos são realizados nas faturas mensais de energia elétrica expedidas pela concessionária requerida. MÉRITO O presente caso é regido pelas normas da Lei Consumerista (arts. 2º, 3º e 17 do CDC), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). Nesse diapasão, resta forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, notadamente, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a facilitação de sua defesa e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Nesse sentido, em sua peça vestibular, a Demandante afirma que não contratou nenhum serviço ou autorizou qualquer desconto em sua fatura de energia. Lado outro, a Contestante argumenta que o débito foi realizado validamente, mediante autorização expressa da autora. Cinge-se, portanto, a controvérsia a determinar se existe relação fático jurídico entre as partes e a validade/invalidade de eventual autorização. A meu sentir, não assiste razão à demandante. Verifica-se que a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório satisfatoriamente. Os documentos anexados à contestação, notadamente proposta de adesão com autorização de débito demonstra que a autora contratou serviços junto à empresa de seguros e assistência, autorizando o débito em fatura de energia elétrica, havendo aposição de assinatura da autora cujo laudo pericial grafotécnico confirmou sua autenticidade. À vista disso, a simples alegação genérica de que não autorizou os descontos, sem qualquer impugnação específica dos documentos trazidos aos autos pela requerida não tem o condão de isentar a requerente da dívida. De outra ponta, saliente-se que não há, nos autos, prova de que a requerida agiu de forma intencional para causar prejuízos para a demandante ou enriquecer ilicitamente às suas custas, haja vista a presunção de legitimidade da contratação dos serviços associativos. Entende-se, portanto, que é incabível a restituição dos descontos / débitos que foram efetuados em suas faturas, seja simples ou em dobro, por haver consentimento prévio da promovente em contratar os serviços. Dessa forma, sendo lícita a cobrança e constituindo-se em exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), conforme acima explanado, não há que se cogitar em ofensa à honra subjetiva da acionante, e, consequentemente, em direito à indenização por dano moral. Em suma, a ré demonstrou a existência da dívida e a legitimidade dos descontos, fatos impeditivos do direito da autora, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, de rigor o reconhecimento da licitude da cobrança mediante desconto / débito na fatura de energia elétrica da autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. P. R. I. Após o trânsito, arquive-se. Itapipoca/CE, 21 de fevereiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136903337

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CECI DA SILVA CARNEIROREU: ENEL SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201049-04.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento de rito comum proposta por CECI DA SILVA CARNEIRO em face de ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. Alega a autora, em síntese, que percebeu descontos indevidos em sua fatura de energia elétrica, com a rubrica "Cobrança Funeral 36 Plus Doutor 360 Plus". Afirmou, ainda, que nunca contratou ou autorizou qualquer desconto para tanto. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, além da restituição dos valores descontados indevidamente. Decisão inicial deferiu a gratuidade da justiça, inverteu o ônus da prova, postergou a análise do pleito liminar e determinou a citação da requerida (id 113185356). A promovida apresentou contestação de id 113185364. Alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que atua como mero agente arrecadador, havendo relação contratual entre a autora e empresa seguradora para assistência médica e securitária, conforme proposta de adesão por ela assinada. Requereu a improcedência do pedido. Juntou proposta de adesão com autorização de desconto (id 113185367). Réplica de id 113187575 refutando os argumentos defensivos. Oportunizada prévia manifestação das partes, decisão de id 113187584 deferiu requerimento para a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial de id 133653036, concluindo pela autenticidade da assinatura. As partes se manifestaram através das petições de id 135516599 e id 135548280. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, Resp. 2.832/RJ Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513). Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I do CPC. De saída, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que os descontos / débitos são realizados nas faturas mensais de energia elétrica expedidas pela concessionária requerida. MÉRITO O presente caso é regido pelas normas da Lei Consumerista (arts. 2º, 3º e 17 do CDC), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). Nesse diapasão, resta forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, notadamente, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a facilitação de sua defesa e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Nesse sentido, em sua peça vestibular, a Demandante afirma que não contratou nenhum serviço ou autorizou qualquer desconto em sua fatura de energia. Lado outro, a Contestante argumenta que o débito foi realizado validamente, mediante autorização expressa da autora. Cinge-se, portanto, a controvérsia a determinar se existe relação fático jurídico entre as partes e a validade/invalidade de eventual autorização. A meu sentir, não assiste razão à demandante. Verifica-se que a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório satisfatoriamente. Os documentos anexados à contestação, notadamente proposta de adesão com autorização de débito demonstra que a autora contratou serviços junto à empresa de seguros e assistência, autorizando o débito em fatura de energia elétrica, havendo aposição de assinatura da autora cujo laudo pericial grafotécnico confirmou sua autenticidade. À vista disso, a simples alegação genérica de que não autorizou os descontos, sem qualquer impugnação específica dos documentos trazidos aos autos pela requerida não tem o condão de isentar a requerente da dívida. De outra ponta, saliente-se que não há, nos autos, prova de que a requerida agiu de forma intencional para causar prejuízos para a demandante ou enriquecer ilicitamente às suas custas, haja vista a presunção de legitimidade da contratação dos serviços associativos. Entende-se, portanto, que é incabível a restituição dos descontos / débitos que foram efetuados em suas faturas, seja simples ou em dobro, por haver consentimento prévio da promovente em contratar os serviços. Dessa forma, sendo lícita a cobrança e constituindo-se em exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), conforme acima explanado, não há que se cogitar em ofensa à honra subjetiva da acionante, e, consequentemente, em direito à indenização por dano moral. Em suma, a ré demonstrou a existência da dívida e a legitimidade dos descontos, fatos impeditivos do direito da autora, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, de rigor o reconhecimento da licitude da cobrança mediante desconto / débito na fatura de energia elétrica da autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. P. R. I. Após o trânsito, arquive-se. Itapipoca/CE, 21 de fevereiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136903337

25/02/2025, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136903337

25/02/2025, 10:06

Julgado improcedente o pedido

21/02/2025, 16:22

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 19:58

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/02/2025, 16:20

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133653039

30/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133653039

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133653039

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CECI DA SILVA CARNEIROREU: ENEL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10(dez) dias. ITAPIPOCA/CE, 28 de janeiro de 2025. KARINE XAVIER LIMA2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201049-04.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133653039

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CECI DA SILVA CARNEIROREU: ENEL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10(dez) dias. ITAPIPOCA/CE, 28 de janeiro de 2025. KARINE XAVIER LIMA2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201049-04.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133653039

28/01/2025, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133653039

28/01/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 12:57

Juntada de laudo pericial

28/01/2025, 12:52

Juntada de petição

16/12/2024, 09:09

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 08:41

Juntada de documento de comprovação

12/12/2024, 08:40

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 20:01

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115276583

11/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115276583

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CECI DA SILVA CARNEIRO REU: ENEL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos autos para o PJe, intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência, bem como, para requerer(em) o que entender(em) pertinente ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Itapipoca/CE, 4 de novembro de 2024 MARIA RISALVA TOME DE SOUSA 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0201049-04.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Energia Elétrica]

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CECI DA SILVA CARNEIRO REU: ENEL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos autos para o PJe, intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência, bem como, para requerer(em) o que entender(em) pertinente ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Itapipoca/CE, 4 de novembro de 2024 MARIA RISALVA TOME DE SOUSA 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0201049-04.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Energia Elétrica]

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CECI DA SILVA CARNEIRO REU: ENEL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos autos para o PJe, intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência, bem como, para requerer(em) o que entender(em) pertinente ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Itapipoca/CE, 4 de novembro de 2024 MARIA RISALVA TOME DE SOUSA 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0201049-04.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Energia Elétrica]

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CECI DA SILVA CARNEIRO REU: ENEL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos autos para o PJe, intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência, bem como, para requerer(em) o que entender(em) pertinente ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Itapipoca/CE, 4 de novembro de 2024 MARIA RISALVA TOME DE SOUSA 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0201049-04.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Energia Elétrica]

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115276583

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115276583

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115276583

06/11/2024, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115276583

06/11/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 08:59

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 00:12

Mov. [38] - Documento

22/10/2024, 11:46

Mov. [37] - Documento

22/10/2024, 08:56

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2024, 08:53

Mov. [35] - Documento

25/09/2024, 10:34

Mov. [34] - Documento

16/09/2024, 09:03

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2024, 08:36

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01819131-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/09/2024 23:12

11/09/2024, 23:41

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0329/2024 Data da Publicacao: 29/08/2024 Numero do Diario: 3379

29/08/2024, 00:00

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

28/08/2024, 14:15

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01818101-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2024 08:47

28/08/2024, 09:07

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/08/2024, 12:31

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/08/2024, 07:36

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0321/2024 Data da Publicacao: 26/08/2024 Numero do Diario: 3376

24/08/2024, 00:35

Mov. [25] - Petição

22/08/2024, 11:43

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2024, 13:23

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2024, 13:23

Mov. [22] - Documento

21/08/2024, 10:58

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2024, 10:50

Mov. [20] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2024, 14:01

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/07/2024, 14:06

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01812910-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/06/2024 20:43

25/06/2024, 20:48

Mov. [17] - Petição juntada ao processo

25/06/2024, 17:33

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01812761-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/06/2024 14:56

24/06/2024, 15:03

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0226/2024 Data da Publicacao: 19/06/2024 Numero do Diario: 3329

19/06/2024, 01:50

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2024, 12:07

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2024, 10:42

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01812058-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 16/06/2024 21:34

16/06/2024, 21:57

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0204/2024 Data da Publicacao: 05/06/2024 Numero do Diario: 3319

04/06/2024, 22:28

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/06/2024, 02:32

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2024, 14:01

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01810713-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 31/05/2024 10:32

31/05/2024, 10:56

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0175/2024 Data da Publicacao: 15/05/2024 Numero do Diario: 3305

15/05/2024, 01:04

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2024, 12:29

Mov. [5] - Certidão emitida

13/05/2024, 09:34

Mov. [4] - Expedição de Carta

13/05/2024, 08:26

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2024, 15:29

Mov. [2] - Conclusão

10/05/2024, 14:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/05/2024, 14:21

Documentos

Despacho

•11/04/2025, 16:37

Sentença

•21/02/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 08:36

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 08:53

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 08:36

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 07:36

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 10:50

Interlocutória

•20/08/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•31/05/2024, 14:01

Interlocutória

•10/05/2024, 15:29

26/02/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00