Execução de Título Extrajudicial 3001006-23.2024.8.06.0158 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001006-23.2024.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: W MATEUS DA ROCHA ARAUJO LTDA EXECUTADO: REGINALDO DE SALES Apensos: [] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3001006-23.2024.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Vistos em conclusão. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o acesso ao Judiciário será facilitado a todos aqueles que comprovarem a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua própria manutenção, não havendo, no referido dispositivo, a distinção entre pessoas físicas ou jurídicas. Nesse mesmo sentido, temos a Súmula 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Contudo, para a concessão do benefício, deve haver prova inconcussa de que a empresa não aufere valores suficientes para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios em cotejo com outros débitos auferidos, seja direta ou indiretamente, além da prova da dilapidação de seu patrimônio ou outro fator que esteja causando empobrecimento de seu responsável. Todavia, no caso, não há documentos capazes de demonstrar que a demandante se enquadra no conceito de hipossuficiente. Em razão disso, intime-se o requerente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze dias), apresentar a documentação comprobatória da sua condição de hipossuficiente processual (CPC, artigo 99, §2º), ou, caso contrário, emendar a inicial e recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento (CPC, artigo 321, c/c artigo 290). Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de NAYARA LIMA FREITAS em 23/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 162519663

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 162519663

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162519663

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Embargos

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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