Procedimento Comum Cível 0050654-05.2021.8.06.0101 - TJCE

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 17:28

Transitado em Julgado em 16/04/2025

05/05/2025, 17:28

Juntada de Certidão

05/05/2025, 17:28

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:49

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:49

Decorrido prazo de ANTONIO TEODOSIO DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:49

Decorrido prazo de JOSE SILVEIRA PONTE em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:49

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138770572

26/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138770572

26/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138770572

26/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138770572

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138770572

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO TEODOSIO DOS SANTOSREU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0050654-05.2021.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento de rito comum movida por ANTÔNIO TEODÓSIO DOS SANTOS em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Aduz a parte requerente que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo realizado em seu nome junto ao banco réu (n° 5914405815), que fez uso indevido de seu nome ao concretizar o empréstimo impugnado sem a sua ciência. Pleiteia a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação do banco requerido à repetição do indébito para restituir o dobro dos valores indevidamente descontados do benefício do autor, como também a condenação da parte ré a reparação a título de danos morais. Juntou, entre outros documentos, extrato de consignações (id 113647460). Em Decisão de id 113644310, foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, sendo determinada a citação do requerido. Contestação de id 113646784, com preliminares e impugnações; aduzindo, no mérito, a legalidade da contratação do empréstimo consignado, na modalidade refinanciamento, sendo os descontos oriundos do contrato firmado pela requerente com a empresa ré, preenchido conforme os requisitos formais pertinentes, não podendo prosperar qualquer alegação de fraude. Por fim, impugna a restituição em dobro e de danos morais, por ausência de pressupostos da responsabilidade civil e caso este Juízo decida pela anulação do negócio jurídico pactuado entre as partes, requer a devolução dos valores creditados em decorrência do empréstimo. Juntou o instrumento contratual e documentos utilizados na operação (id 113646787), bem como o comprovante de transferência bancária (id 113646785). Na Réplica, id 113646793, o autor rechaçou os argumentos trazidos em contestação. Decisão de id 113646795 rejeitou as preliminares e determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR N° 0630366-67.2019.8.06.0000. Despacho de id 113646801 levantou a suspensão. Determinou-se, na sequência, a intimação das partes para especificação de provas, tendo o autor informado não ter mais provas a produzir (id 113646810), enquanto o demandado requeru depoimento pessoal da autora e expedição de ofício Sisbajud (id 113646811). Decisão de id 113646815 indeferiu depoimento pessoal e determinou a realização de consulta SISBAJUD a fim de verificar o recebimento do empréstimo. Extrato bancário acostado no id 113647437. Intimadas as partes acerca do resultado da pesquisa, não houve manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, não há dúvidas de que o caso em comento se trata de relação consumerista, conforme os arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora consumidor e o banco réu prestador de serviços, nos moldes do Enunciado n° 297 da Súmula do STJ, a qual orienta que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O serviço prestado pelo promovido é de natureza bancária, obrigando a prestadora do serviço a fornecer informações suficientes e adequadas ao funcionamento do serviço de financiamento, na modalidade contratada. Assim, havendo falha na prestação ou na forma de cobrança do serviço, tais falhas são de exclusiva responsabilidade da instituição, devendo esta responder pelos possíveis danos causados e não transferir os ônus daí resultantes ao consumidor. Apesar da responsabilidade do prestador de serviço ser objetiva, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal, destacando-se que, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quantos ao que alega, conforme disposto no art. 373, inciso I, do CPC. Pois bem. O caso em tela cinge-se em averiguar a possibilidade de declaração da inexigibilidade/nulidade do empréstimo consignado realizado com o requerido, pelo que requer, caso seja comprovada a responsabilidade do réu, a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente e o ressarcimento por constrangimentos que alega ter suportado. Analisando os autos, observo que o histórico de consignações apresentado pela parte autora (id 113647460), revela a existência de descontos realizados em seu benefício previdenciário pela parte ré, em razão de contrato de empréstimo. É cediço na jurisprudência que em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausente o contrato firmado entre as partes. No entanto, no caso em tela o banco acostou aos autos o contrato devidamente assinado a rogo, bem como os documentos pessoais dos respectivos assinantes e o comprovante de residência do consumidor (id 113646787). Sobre as assinaturas constantes nos contratos é válido ressaltar que para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado, contudo, é necessário atentar para a regra do art. 595 do Código Civil, in verbis: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que ocorreu na espécie. Notadamente, por meio de assinatura a rogo; assinatura de duas testemunhas e com a digital do consumidor constantes no teor do instrumento contratual (id 113646787), não resta dúvida sobre a legalidade do contrato ora em discussão, não se mostrando razoável falar em quantia a ser restituída, nem mesmo direito à repetição de indébito, visto que não houve cobrança indevida. Acrescente-se, nesse ponto, que a assinatura a rogo provém do(a) próprio(a) filho(s) do autor, não se podendo alegar desconhecimento da avença, conforme se verifica do contrato e documento identidade constante no id 113646787. Nesse sentido, colaciono julgado recente sobre o tema: APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO PARTICULAR COM A DIGITAL DO ASSINANTE. ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA VALIDADE DO CONTRATO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cinge-se controvérsia na análise da validade do contrato de empréstimo consignado, pactuado pelo apelante, junto à ré, ora apelada. A princípio, ressalta-se que consta nos autos que a parte autora, ora apelante, é pessoa analfabeta. Ocorre que, conforme se verifica no contrato colacionado aos autos, a parte apelada colacionou o contrato firmado entre as partes, constando a aposição de assinatura à rogo, bem como, de duas testemunhas. Como cediço, art. 595 do Código Civil estabelece alguns requisitos para a validade dos instrumentos pactuados por pessoa analfabeta, quais sejam, a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. Ressalta-se também que a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará uniformizou o entendimento, através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, de que a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas necessita apenas das assinaturas do (a) consumidor (a) e de duas testemunhas Nessa toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. Da análise dos autos, denota-se que o contrato foi assinado a rogo pela parte autora e por duas testemunhas. Ou seja, trata-se do contrato de empréstimo do autor. Destaca-se que a parte ré, ora apelada, juntou aos autos o comprovante de repasse válido do valor negociado em conta do promovente. Ou seja, o promovente não provou a ocorrência de qualquer vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural. Por outro lado, o banco demandado, cumprindo seu ônus (art. 6º, VIII, CDC), vez que juntou o contrato devidamente assinado e os documentos que comprovam o beneficiamento do autor com a transação. Portanto, diante de todas as circunstâncias expostas, é imperioso o reconhecimento da validade do contrato objeto da lide, o que conduz a reconhecimento da legalidade dos descontos perpetrados, já que existente a dívida. Por fim, entendo que não houve litigância de má-fé pela parte apelante, razão pela qual reformo parcialmente a sentença para afastá-la. Portanto dou parcial provimento à apelação, apenas para afastar a condenação da parte apelante por litigância de má-fé. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação nº 0011115-93.2017.8.06.0126 para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - AC: 00111159320178060126 Mombaça, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) grifo nosso Não bastasse isso, o réu juntou o comprovante de transferência bancária relativa ao negócio, com disponibilização em favor do autor do saldo remanescente do refinanciamento, destinado a quitação de operação anterior, sequer questionada (id 113646785). Em vista disso, entendo que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, qual seja, o de comprovar a regularidade da contratação, acostando aos autos a documentação do contrato de empréstimo consignado devidamente assinado a rogo e com menção expressa de detalhes acerca da operação. Com efeito, considerando todo o acervo probatório, impõe-se, portanto, a rejeição do pedido autoral. O certo é que, no tocante aos pedidos formulados nesta demanda, a improcedência é medida que se impõe, pois a autora firmou, de livre e espontânea vontade, o contrato discutido, ao contrário do que alegou nesta ação, enquanto o requerido cumpriu com o que lhe cabia. Sobre o tema, colho da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA PELO CONSUMIDOR EM FACE DOS BANCOS BRADESCO E SANTANDER. AUTOR QUE REQUEREU A PORTABILIDADE DE SEU SALÁRIO DO BANCO BRADESCO PARA O BANCO SANTANDER, NOTICIANDO QUE APÓS TAL PEDIDO, OS CRÉDITOS DE PROVENTOS NÃO APARECIAM NOS EXTRATOS EMITIDOS POR AMBAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DO OCORRIDO, RECORREU AO CHEQUE ESPECIAL E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS APÓS O PEDIDO DE PORTABILIDADE, BEM COMO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES A TÍTULO DE JUROS, TAXAS, IMPOSTOS E DEMAIS OPERAÇÕES EM RAZÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS, E AINDA PARA CONDENAR OS RÉUS A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. ACORDO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O BANCO SANTANDER. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A COMPOSIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO. INCONFORMISMO DO AUTOR, QUE APELA REQUERENDO, BASICAMENTE, O VEICULADO EM SUA INICIAL. RAZÃO QUE NÃO ASSISTE AO APELANTE. APESAR DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO SER OBJETIVA, CABE AO CONSUMIDOR COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO FATO, DANO E NEXO CAUSAL. AINDA QUE VULNERÁVEL, NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS QUE ALEGA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NÃO PRODUZINDO PROVA MÍNIMA PARA DEMONSTRAR A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA APELADA E, MUITO MENOS, DANO MORAL A SER INDENIZADO. NÃO OBSTANTE O ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, IMPLIQUE EM FLEXIBILIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC, ISSO NÃO ISENTA O REQUERENTE DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO, MESMO PORQUE A INVERSÃO DEVE SER DEFERIDA APENAS A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE QUE A VERSÃO AUTORAL POSSUI VEROSSIMILHANÇA E ESTEJA BASEADA EM UMA PROVA, AINDA QUE MÍNIMA, E FORNEÇA AO JUIZ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 330 DA SÚMULA DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE QUALQUER RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00247259720148190021, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 18/12/2018, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) - grifo nosso. Por conseguinte, diante dos documentos apresentados, não há demonstração da ocorrência de descontos indevidos, de vício de consentimento ou qualquer conduta dolosa por parte da instituição financeira, razão pela qual a mesma comprovou a anuência do autor ao contrato de empréstimo, o que ensejou validade do pacto firmado entre as partes, assim como a declaração de validade do contrato, afastando em definitivo a tese exposta na exordial, situação que enseja a total improcedência dos pedidos. Sendo assim, não há que se falar em condenação em danos morais. Por fim, a parte requerida pugnou pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Todavia, tal pretensão não deve prosperar, visto que não se observa nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, mas tão somente o exercício regular do direito de ação dentro de balizas razoáveis da boa-fé processual, ainda mais quando possui a autora várias operações de empréstimo, com diferentes instituições financeiras. Diante disso, indefiro a condenação da autora por litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Contudo, declaro suspensa sua cobrança ante a gratuidade judiciária outrora concedida. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Itapipoca/CE, 13 de março de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138770572

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO TEODOSIO DOS SANTOSREU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0050654-05.2021.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento de rito comum movida por ANTÔNIO TEODÓSIO DOS SANTOS em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Aduz a parte requerente que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo realizado em seu nome junto ao banco réu (n° 5914405815), que fez uso indevido de seu nome ao concretizar o empréstimo impugnado sem a sua ciência. Pleiteia a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação do banco requerido à repetição do indébito para restituir o dobro dos valores indevidamente descontados do benefício do autor, como também a condenação da parte ré a reparação a título de danos morais. Juntou, entre outros documentos, extrato de consignações (id 113647460). Em Decisão de id 113644310, foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, sendo determinada a citação do requerido. Contestação de id 113646784, com preliminares e impugnações; aduzindo, no mérito, a legalidade da contratação do empréstimo consignado, na modalidade refinanciamento, sendo os descontos oriundos do contrato firmado pela requerente com a empresa ré, preenchido conforme os requisitos formais pertinentes, não podendo prosperar qualquer alegação de fraude. Por fim, impugna a restituição em dobro e de danos morais, por ausência de pressupostos da responsabilidade civil e caso este Juízo decida pela anulação do negócio jurídico pactuado entre as partes, requer a devolução dos valores creditados em decorrência do empréstimo. Juntou o instrumento contratual e documentos utilizados na operação (id 113646787), bem como o comprovante de transferência bancária (id 113646785). Na Réplica, id 113646793, o autor rechaçou os argumentos trazidos em contestação. Decisão de id 113646795 rejeitou as preliminares e determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR N° 0630366-67.2019.8.06.0000. Despacho de id 113646801 levantou a suspensão. Determinou-se, na sequência, a intimação das partes para especificação de provas, tendo o autor informado não ter mais provas a produzir (id 113646810), enquanto o demandado requeru depoimento pessoal da autora e expedição de ofício Sisbajud (id 113646811). Decisão de id 113646815 indeferiu depoimento pessoal e determinou a realização de consulta SISBAJUD a fim de verificar o recebimento do empréstimo. Extrato bancário acostado no id 113647437. Intimadas as partes acerca do resultado da pesquisa, não houve manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, não há dúvidas de que o caso em comento se trata de relação consumerista, conforme os arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora consumidor e o banco réu prestador de serviços, nos moldes do Enunciado n° 297 da Súmula do STJ, a qual orienta que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O serviço prestado pelo promovido é de natureza bancária, obrigando a prestadora do serviço a fornecer informações suficientes e adequadas ao funcionamento do serviço de financiamento, na modalidade contratada. Assim, havendo falha na prestação ou na forma de cobrança do serviço, tais falhas são de exclusiva responsabilidade da instituição, devendo esta responder pelos possíveis danos causados e não transferir os ônus daí resultantes ao consumidor. Apesar da responsabilidade do prestador de serviço ser objetiva, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal, destacando-se que, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quantos ao que alega, conforme disposto no art. 373, inciso I, do CPC. Pois bem. O caso em tela cinge-se em averiguar a possibilidade de declaração da inexigibilidade/nulidade do empréstimo consignado realizado com o requerido, pelo que requer, caso seja comprovada a responsabilidade do réu, a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente e o ressarcimento por constrangimentos que alega ter suportado. Analisando os autos, observo que o histórico de consignações apresentado pela parte autora (id 113647460), revela a existência de descontos realizados em seu benefício previdenciário pela parte ré, em razão de contrato de empréstimo. É cediço na jurisprudência que em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausente o contrato firmado entre as partes. No entanto, no caso em tela o banco acostou aos autos o contrato devidamente assinado a rogo, bem como os documentos pessoais dos respectivos assinantes e o comprovante de residência do consumidor (id 113646787). Sobre as assinaturas constantes nos contratos é válido ressaltar que para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado, contudo, é necessário atentar para a regra do art. 595 do Código Civil, in verbis: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que ocorreu na espécie. Notadamente, por meio de assinatura a rogo; assinatura de duas testemunhas e com a digital do consumidor constantes no teor do instrumento contratual (id 113646787), não resta dúvida sobre a legalidade do contrato ora em discussão, não se mostrando razoável falar em quantia a ser restituída, nem mesmo direito à repetição de indébito, visto que não houve cobrança indevida. Acrescente-se, nesse ponto, que a assinatura a rogo provém do(a) próprio(a) filho(s) do autor, não se podendo alegar desconhecimento da avença, conforme se verifica do contrato e documento identidade constante no id 113646787. Nesse sentido, colaciono julgado recente sobre o tema: APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO PARTICULAR COM A DIGITAL DO ASSINANTE. ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA VALIDADE DO CONTRATO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cinge-se controvérsia na análise da validade do contrato de empréstimo consignado, pactuado pelo apelante, junto à ré, ora apelada. A princípio, ressalta-se que consta nos autos que a parte autora, ora apelante, é pessoa analfabeta. Ocorre que, conforme se verifica no contrato colacionado aos autos, a parte apelada colacionou o contrato firmado entre as partes, constando a aposição de assinatura à rogo, bem como, de duas testemunhas. Como cediço, art. 595 do Código Civil estabelece alguns requisitos para a validade dos instrumentos pactuados por pessoa analfabeta, quais sejam, a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. Ressalta-se também que a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará uniformizou o entendimento, através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, de que a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas necessita apenas das assinaturas do (a) consumidor (a) e de duas testemunhas Nessa toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. Da análise dos autos, denota-se que o contrato foi assinado a rogo pela parte autora e por duas testemunhas. Ou seja, trata-se do contrato de empréstimo do autor. Destaca-se que a parte ré, ora apelada, juntou aos autos o comprovante de repasse válido do valor negociado em conta do promovente. Ou seja, o promovente não provou a ocorrência de qualquer vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural. Por outro lado, o banco demandado, cumprindo seu ônus (art. 6º, VIII, CDC), vez que juntou o contrato devidamente assinado e os documentos que comprovam o beneficiamento do autor com a transação. Portanto, diante de todas as circunstâncias expostas, é imperioso o reconhecimento da validade do contrato objeto da lide, o que conduz a reconhecimento da legalidade dos descontos perpetrados, já que existente a dívida. Por fim, entendo que não houve litigância de má-fé pela parte apelante, razão pela qual reformo parcialmente a sentença para afastá-la. Portanto dou parcial provimento à apelação, apenas para afastar a condenação da parte apelante por litigância de má-fé. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação nº 0011115-93.2017.8.06.0126 para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - AC: 00111159320178060126 Mombaça, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) grifo nosso Não bastasse isso, o réu juntou o comprovante de transferência bancária relativa ao negócio, com disponibilização em favor do autor do saldo remanescente do refinanciamento, destinado a quitação de operação anterior, sequer questionada (id 113646785). Em vista disso, entendo que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, qual seja, o de comprovar a regularidade da contratação, acostando aos autos a documentação do contrato de empréstimo consignado devidamente assinado a rogo e com menção expressa de detalhes acerca da operação. Com efeito, considerando todo o acervo probatório, impõe-se, portanto, a rejeição do pedido autoral. O certo é que, no tocante aos pedidos formulados nesta demanda, a improcedência é medida que se impõe, pois a autora firmou, de livre e espontânea vontade, o contrato discutido, ao contrário do que alegou nesta ação, enquanto o requerido cumpriu com o que lhe cabia. Sobre o tema, colho da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA PELO CONSUMIDOR EM FACE DOS BANCOS BRADESCO E SANTANDER. AUTOR QUE REQUEREU A PORTABILIDADE DE SEU SALÁRIO DO BANCO BRADESCO PARA O BANCO SANTANDER, NOTICIANDO QUE APÓS TAL PEDIDO, OS CRÉDITOS DE PROVENTOS NÃO APARECIAM NOS EXTRATOS EMITIDOS POR AMBAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DO OCORRIDO, RECORREU AO CHEQUE ESPECIAL E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS APÓS O PEDIDO DE PORTABILIDADE, BEM COMO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES A TÍTULO DE JUROS, TAXAS, IMPOSTOS E DEMAIS OPERAÇÕES EM RAZÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS, E AINDA PARA CONDENAR OS RÉUS A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. ACORDO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O BANCO SANTANDER. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A COMPOSIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO. INCONFORMISMO DO AUTOR, QUE APELA REQUERENDO, BASICAMENTE, O VEICULADO EM SUA INICIAL. RAZÃO QUE NÃO ASSISTE AO APELANTE. APESAR DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO SER OBJETIVA, CABE AO CONSUMIDOR COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO FATO, DANO E NEXO CAUSAL. AINDA QUE VULNERÁVEL, NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS QUE ALEGA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NÃO PRODUZINDO PROVA MÍNIMA PARA DEMONSTRAR A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA APELADA E, MUITO MENOS, DANO MORAL A SER INDENIZADO. NÃO OBSTANTE O ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, IMPLIQUE EM FLEXIBILIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC, ISSO NÃO ISENTA O REQUERENTE DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO, MESMO PORQUE A INVERSÃO DEVE SER DEFERIDA APENAS A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE QUE A VERSÃO AUTORAL POSSUI VEROSSIMILHANÇA E ESTEJA BASEADA EM UMA PROVA, AINDA QUE MÍNIMA, E FORNEÇA AO JUIZ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 330 DA SÚMULA DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE QUALQUER RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00247259720148190021, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 18/12/2018, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) - grifo nosso. Por conseguinte, diante dos documentos apresentados, não há demonstração da ocorrência de descontos indevidos, de vício de consentimento ou qualquer conduta dolosa por parte da instituição financeira, razão pela qual a mesma comprovou a anuência do autor ao contrato de empréstimo, o que ensejou validade do pacto firmado entre as partes, assim como a declaração de validade do contrato, afastando em definitivo a tese exposta na exordial, situação que enseja a total improcedência dos pedidos. Sendo assim, não há que se falar em condenação em danos morais. Por fim, a parte requerida pugnou pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Todavia, tal pretensão não deve prosperar, visto que não se observa nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, mas tão somente o exercício regular do direito de ação dentro de balizas razoáveis da boa-fé processual, ainda mais quando possui a autora várias operações de empréstimo, com diferentes instituições financeiras. Diante disso, indefiro a condenação da autora por litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Contudo, declaro suspensa sua cobrança ante a gratuidade judiciária outrora concedida. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Itapipoca/CE, 13 de março de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138770572

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO TEODOSIO DOS SANTOSREU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0050654-05.2021.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento de rito comum movida por ANTÔNIO TEODÓSIO DOS SANTOS em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Aduz a parte requerente que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo realizado em seu nome junto ao banco réu (n° 5914405815), que fez uso indevido de seu nome ao concretizar o empréstimo impugnado sem a sua ciência. Pleiteia a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação do banco requerido à repetição do indébito para restituir o dobro dos valores indevidamente descontados do benefício do autor, como também a condenação da parte ré a reparação a título de danos morais. Juntou, entre outros documentos, extrato de consignações (id 113647460). Em Decisão de id 113644310, foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, sendo determinada a citação do requerido. Contestação de id 113646784, com preliminares e impugnações; aduzindo, no mérito, a legalidade da contratação do empréstimo consignado, na modalidade refinanciamento, sendo os descontos oriundos do contrato firmado pela requerente com a empresa ré, preenchido conforme os requisitos formais pertinentes, não podendo prosperar qualquer alegação de fraude. Por fim, impugna a restituição em dobro e de danos morais, por ausência de pressupostos da responsabilidade civil e caso este Juízo decida pela anulação do negócio jurídico pactuado entre as partes, requer a devolução dos valores creditados em decorrência do empréstimo. Juntou o instrumento contratual e documentos utilizados na operação (id 113646787), bem como o comprovante de transferência bancária (id 113646785). Na Réplica, id 113646793, o autor rechaçou os argumentos trazidos em contestação. Decisão de id 113646795 rejeitou as preliminares e determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR N° 0630366-67.2019.8.06.0000. Despacho de id 113646801 levantou a suspensão. Determinou-se, na sequência, a intimação das partes para especificação de provas, tendo o autor informado não ter mais provas a produzir (id 113646810), enquanto o demandado requeru depoimento pessoal da autora e expedição de ofício Sisbajud (id 113646811). Decisão de id 113646815 indeferiu depoimento pessoal e determinou a realização de consulta SISBAJUD a fim de verificar o recebimento do empréstimo. Extrato bancário acostado no id 113647437. Intimadas as partes acerca do resultado da pesquisa, não houve manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, não há dúvidas de que o caso em comento se trata de relação consumerista, conforme os arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora consumidor e o banco réu prestador de serviços, nos moldes do Enunciado n° 297 da Súmula do STJ, a qual orienta que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O serviço prestado pelo promovido é de natureza bancária, obrigando a prestadora do serviço a fornecer informações suficientes e adequadas ao funcionamento do serviço de financiamento, na modalidade contratada. Assim, havendo falha na prestação ou na forma de cobrança do serviço, tais falhas são de exclusiva responsabilidade da instituição, devendo esta responder pelos possíveis danos causados e não transferir os ônus daí resultantes ao consumidor. Apesar da responsabilidade do prestador de serviço ser objetiva, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal, destacando-se que, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quantos ao que alega, conforme disposto no art. 373, inciso I, do CPC. Pois bem. O caso em tela cinge-se em averiguar a possibilidade de declaração da inexigibilidade/nulidade do empréstimo consignado realizado com o requerido, pelo que requer, caso seja comprovada a responsabilidade do réu, a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente e o ressarcimento por constrangimentos que alega ter suportado. Analisando os autos, observo que o histórico de consignações apresentado pela parte autora (id 113647460), revela a existência de descontos realizados em seu benefício previdenciário pela parte ré, em razão de contrato de empréstimo. É cediço na jurisprudência que em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausente o contrato firmado entre as partes. No entanto, no caso em tela o banco acostou aos autos o contrato devidamente assinado a rogo, bem como os documentos pessoais dos respectivos assinantes e o comprovante de residência do consumidor (id 113646787). Sobre as assinaturas constantes nos contratos é válido ressaltar que para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado, contudo, é necessário atentar para a regra do art. 595 do Código Civil, in verbis: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que ocorreu na espécie. Notadamente, por meio de assinatura a rogo; assinatura de duas testemunhas e com a digital do consumidor constantes no teor do instrumento contratual (id 113646787), não resta dúvida sobre a legalidade do contrato ora em discussão, não se mostrando razoável falar em quantia a ser restituída, nem mesmo direito à repetição de indébito, visto que não houve cobrança indevida. Acrescente-se, nesse ponto, que a assinatura a rogo provém do(a) próprio(a) filho(s) do autor, não se podendo alegar desconhecimento da avença, conforme se verifica do contrato e documento identidade constante no id 113646787. Nesse sentido, colaciono julgado recente sobre o tema: APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO PARTICULAR COM A DIGITAL DO ASSINANTE. ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA VALIDADE DO CONTRATO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cinge-se controvérsia na análise da validade do contrato de empréstimo consignado, pactuado pelo apelante, junto à ré, ora apelada. A princípio, ressalta-se que consta nos autos que a parte autora, ora apelante, é pessoa analfabeta. Ocorre que, conforme se verifica no contrato colacionado aos autos, a parte apelada colacionou o contrato firmado entre as partes, constando a aposição de assinatura à rogo, bem como, de duas testemunhas. Como cediço, art. 595 do Código Civil estabelece alguns requisitos para a validade dos instrumentos pactuados por pessoa analfabeta, quais sejam, a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. Ressalta-se também que a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará uniformizou o entendimento, através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, de que a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas necessita apenas das assinaturas do (a) consumidor (a) e de duas testemunhas Nessa toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. Da análise dos autos, denota-se que o contrato foi assinado a rogo pela parte autora e por duas testemunhas. Ou seja, trata-se do contrato de empréstimo do autor. Destaca-se que a parte ré, ora apelada, juntou aos autos o comprovante de repasse válido do valor negociado em conta do promovente. Ou seja, o promovente não provou a ocorrência de qualquer vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural. Por outro lado, o banco demandado, cumprindo seu ônus (art. 6º, VIII, CDC), vez que juntou o contrato devidamente assinado e os documentos que comprovam o beneficiamento do autor com a transação. Portanto, diante de todas as circunstâncias expostas, é imperioso o reconhecimento da validade do contrato objeto da lide, o que conduz a reconhecimento da legalidade dos descontos perpetrados, já que existente a dívida. Por fim, entendo que não houve litigância de má-fé pela parte apelante, razão pela qual reformo parcialmente a sentença para afastá-la. Portanto dou parcial provimento à apelação, apenas para afastar a condenação da parte apelante por litigância de má-fé. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação nº 0011115-93.2017.8.06.0126 para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - AC: 00111159320178060126 Mombaça, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) grifo nosso Não bastasse isso, o réu juntou o comprovante de transferência bancária relativa ao negócio, com disponibilização em favor do autor do saldo remanescente do refinanciamento, destinado a quitação de operação anterior, sequer questionada (id 113646785). Em vista disso, entendo que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, qual seja, o de comprovar a regularidade da contratação, acostando aos autos a documentação do contrato de empréstimo consignado devidamente assinado a rogo e com menção expressa de detalhes acerca da operação. Com efeito, considerando todo o acervo probatório, impõe-se, portanto, a rejeição do pedido autoral. O certo é que, no tocante aos pedidos formulados nesta demanda, a improcedência é medida que se impõe, pois a autora firmou, de livre e espontânea vontade, o contrato discutido, ao contrário do que alegou nesta ação, enquanto o requerido cumpriu com o que lhe cabia. Sobre o tema, colho da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA PELO CONSUMIDOR EM FACE DOS BANCOS BRADESCO E SANTANDER. AUTOR QUE REQUEREU A PORTABILIDADE DE SEU SALÁRIO DO BANCO BRADESCO PARA O BANCO SANTANDER, NOTICIANDO QUE APÓS TAL PEDIDO, OS CRÉDITOS DE PROVENTOS NÃO APARECIAM NOS EXTRATOS EMITIDOS POR AMBAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DO OCORRIDO, RECORREU AO CHEQUE ESPECIAL E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS APÓS O PEDIDO DE PORTABILIDADE, BEM COMO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES A TÍTULO DE JUROS, TAXAS, IMPOSTOS E DEMAIS OPERAÇÕES EM RAZÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS, E AINDA PARA CONDENAR OS RÉUS A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. ACORDO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O BANCO SANTANDER. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A COMPOSIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO. INCONFORMISMO DO AUTOR, QUE APELA REQUERENDO, BASICAMENTE, O VEICULADO EM SUA INICIAL. RAZÃO QUE NÃO ASSISTE AO APELANTE. APESAR DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO SER OBJETIVA, CABE AO CONSUMIDOR COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO FATO, DANO E NEXO CAUSAL. AINDA QUE VULNERÁVEL, NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS QUE ALEGA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NÃO PRODUZINDO PROVA MÍNIMA PARA DEMONSTRAR A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA APELADA E, MUITO MENOS, DANO MORAL A SER INDENIZADO. NÃO OBSTANTE O ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, IMPLIQUE EM FLEXIBILIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC, ISSO NÃO ISENTA O REQUERENTE DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO, MESMO PORQUE A INVERSÃO DEVE SER DEFERIDA APENAS A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE QUE A VERSÃO AUTORAL POSSUI VEROSSIMILHANÇA E ESTEJA BASEADA EM UMA PROVA, AINDA QUE MÍNIMA, E FORNEÇA AO JUIZ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 330 DA SÚMULA DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE QUALQUER RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00247259720148190021, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 18/12/2018, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) - grifo nosso. Por conseguinte, diante dos documentos apresentados, não há demonstração da ocorrência de descontos indevidos, de vício de consentimento ou qualquer conduta dolosa por parte da instituição financeira, razão pela qual a mesma comprovou a anuência do autor ao contrato de empréstimo, o que ensejou validade do pacto firmado entre as partes, assim como a declaração de validade do contrato, afastando em definitivo a tese exposta na exordial, situação que enseja a total improcedência dos pedidos. Sendo assim, não há que se falar em condenação em danos morais. Por fim, a parte requerida pugnou pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Todavia, tal pretensão não deve prosperar, visto que não se observa nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, mas tão somente o exercício regular do direito de ação dentro de balizas razoáveis da boa-fé processual, ainda mais quando possui a autora várias operações de empréstimo, com diferentes instituições financeiras. Diante disso, indefiro a condenação da autora por litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Contudo, declaro suspensa sua cobrança ante a gratuidade judiciária outrora concedida. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Itapipoca/CE, 13 de março de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138770572

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO TEODOSIO DOS SANTOSREU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0050654-05.2021.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento de rito comum movida por ANTÔNIO TEODÓSIO DOS SANTOS em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Aduz a parte requerente que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo realizado em seu nome junto ao banco réu (n° 5914405815), que fez uso indevido de seu nome ao concretizar o empréstimo impugnado sem a sua ciência. Pleiteia a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação do banco requerido à repetição do indébito para restituir o dobro dos valores indevidamente descontados do benefício do autor, como também a condenação da parte ré a reparação a título de danos morais. Juntou, entre outros documentos, extrato de consignações (id 113647460). Em Decisão de id 113644310, foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, sendo determinada a citação do requerido. Contestação de id 113646784, com preliminares e impugnações; aduzindo, no mérito, a legalidade da contratação do empréstimo consignado, na modalidade refinanciamento, sendo os descontos oriundos do contrato firmado pela requerente com a empresa ré, preenchido conforme os requisitos formais pertinentes, não podendo prosperar qualquer alegação de fraude. Por fim, impugna a restituição em dobro e de danos morais, por ausência de pressupostos da responsabilidade civil e caso este Juízo decida pela anulação do negócio jurídico pactuado entre as partes, requer a devolução dos valores creditados em decorrência do empréstimo. Juntou o instrumento contratual e documentos utilizados na operação (id 113646787), bem como o comprovante de transferência bancária (id 113646785). Na Réplica, id 113646793, o autor rechaçou os argumentos trazidos em contestação. Decisão de id 113646795 rejeitou as preliminares e determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR N° 0630366-67.2019.8.06.0000. Despacho de id 113646801 levantou a suspensão. Determinou-se, na sequência, a intimação das partes para especificação de provas, tendo o autor informado não ter mais provas a produzir (id 113646810), enquanto o demandado requeru depoimento pessoal da autora e expedição de ofício Sisbajud (id 113646811). Decisão de id 113646815 indeferiu depoimento pessoal e determinou a realização de consulta SISBAJUD a fim de verificar o recebimento do empréstimo. Extrato bancário acostado no id 113647437. Intimadas as partes acerca do resultado da pesquisa, não houve manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, não há dúvidas de que o caso em comento se trata de relação consumerista, conforme os arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora consumidor e o banco réu prestador de serviços, nos moldes do Enunciado n° 297 da Súmula do STJ, a qual orienta que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O serviço prestado pelo promovido é de natureza bancária, obrigando a prestadora do serviço a fornecer informações suficientes e adequadas ao funcionamento do serviço de financiamento, na modalidade contratada. Assim, havendo falha na prestação ou na forma de cobrança do serviço, tais falhas são de exclusiva responsabilidade da instituição, devendo esta responder pelos possíveis danos causados e não transferir os ônus daí resultantes ao consumidor. Apesar da responsabilidade do prestador de serviço ser objetiva, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal, destacando-se que, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quantos ao que alega, conforme disposto no art. 373, inciso I, do CPC. Pois bem. O caso em tela cinge-se em averiguar a possibilidade de declaração da inexigibilidade/nulidade do empréstimo consignado realizado com o requerido, pelo que requer, caso seja comprovada a responsabilidade do réu, a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente e o ressarcimento por constrangimentos que alega ter suportado. Analisando os autos, observo que o histórico de consignações apresentado pela parte autora (id 113647460), revela a existência de descontos realizados em seu benefício previdenciário pela parte ré, em razão de contrato de empréstimo. É cediço na jurisprudência que em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausente o contrato firmado entre as partes. No entanto, no caso em tela o banco acostou aos autos o contrato devidamente assinado a rogo, bem como os documentos pessoais dos respectivos assinantes e o comprovante de residência do consumidor (id 113646787). Sobre as assinaturas constantes nos contratos é válido ressaltar que para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado, contudo, é necessário atentar para a regra do art. 595 do Código Civil, in verbis: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que ocorreu na espécie. Notadamente, por meio de assinatura a rogo; assinatura de duas testemunhas e com a digital do consumidor constantes no teor do instrumento contratual (id 113646787), não resta dúvida sobre a legalidade do contrato ora em discussão, não se mostrando razoável falar em quantia a ser restituída, nem mesmo direito à repetição de indébito, visto que não houve cobrança indevida. Acrescente-se, nesse ponto, que a assinatura a rogo provém do(a) próprio(a) filho(s) do autor, não se podendo alegar desconhecimento da avença, conforme se verifica do contrato e documento identidade constante no id 113646787. Nesse sentido, colaciono julgado recente sobre o tema: APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO PARTICULAR COM A DIGITAL DO ASSINANTE. ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA VALIDADE DO CONTRATO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cinge-se controvérsia na análise da validade do contrato de empréstimo consignado, pactuado pelo apelante, junto à ré, ora apelada. A princípio, ressalta-se que consta nos autos que a parte autora, ora apelante, é pessoa analfabeta. Ocorre que, conforme se verifica no contrato colacionado aos autos, a parte apelada colacionou o contrato firmado entre as partes, constando a aposição de assinatura à rogo, bem como, de duas testemunhas. Como cediço, art. 595 do Código Civil estabelece alguns requisitos para a validade dos instrumentos pactuados por pessoa analfabeta, quais sejam, a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. Ressalta-se também que a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará uniformizou o entendimento, através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, de que a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas necessita apenas das assinaturas do (a) consumidor (a) e de duas testemunhas Nessa toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. Da análise dos autos, denota-se que o contrato foi assinado a rogo pela parte autora e por duas testemunhas. Ou seja, trata-se do contrato de empréstimo do autor. Destaca-se que a parte ré, ora apelada, juntou aos autos o comprovante de repasse válido do valor negociado em conta do promovente. Ou seja, o promovente não provou a ocorrência de qualquer vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural. Por outro lado, o banco demandado, cumprindo seu ônus (art. 6º, VIII, CDC), vez que juntou o contrato devidamente assinado e os documentos que comprovam o beneficiamento do autor com a transação. Portanto, diante de todas as circunstâncias expostas, é imperioso o reconhecimento da validade do contrato objeto da lide, o que conduz a reconhecimento da legalidade dos descontos perpetrados, já que existente a dívida. Por fim, entendo que não houve litigância de má-fé pela parte apelante, razão pela qual reformo parcialmente a sentença para afastá-la. Portanto dou parcial provimento à apelação, apenas para afastar a condenação da parte apelante por litigância de má-fé. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação nº 0011115-93.2017.8.06.0126 para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - AC: 00111159320178060126 Mombaça, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) grifo nosso Não bastasse isso, o réu juntou o comprovante de transferência bancária relativa ao negócio, com disponibilização em favor do autor do saldo remanescente do refinanciamento, destinado a quitação de operação anterior, sequer questionada (id 113646785). Em vista disso, entendo que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, qual seja, o de comprovar a regularidade da contratação, acostando aos autos a documentação do contrato de empréstimo consignado devidamente assinado a rogo e com menção expressa de detalhes acerca da operação. Com efeito, considerando todo o acervo probatório, impõe-se, portanto, a rejeição do pedido autoral. O certo é que, no tocante aos pedidos formulados nesta demanda, a improcedência é medida que se impõe, pois a autora firmou, de livre e espontânea vontade, o contrato discutido, ao contrário do que alegou nesta ação, enquanto o requerido cumpriu com o que lhe cabia. Sobre o tema, colho da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA PELO CONSUMIDOR EM FACE DOS BANCOS BRADESCO E SANTANDER. AUTOR QUE REQUEREU A PORTABILIDADE DE SEU SALÁRIO DO BANCO BRADESCO PARA O BANCO SANTANDER, NOTICIANDO QUE APÓS TAL PEDIDO, OS CRÉDITOS DE PROVENTOS NÃO APARECIAM NOS EXTRATOS EMITIDOS POR AMBAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DO OCORRIDO, RECORREU AO CHEQUE ESPECIAL E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS APÓS O PEDIDO DE PORTABILIDADE, BEM COMO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES A TÍTULO DE JUROS, TAXAS, IMPOSTOS E DEMAIS OPERAÇÕES EM RAZÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS, E AINDA PARA CONDENAR OS RÉUS A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. ACORDO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O BANCO SANTANDER. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A COMPOSIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO. INCONFORMISMO DO AUTOR, QUE APELA REQUERENDO, BASICAMENTE, O VEICULADO EM SUA INICIAL. RAZÃO QUE NÃO ASSISTE AO APELANTE. APESAR DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO SER OBJETIVA, CABE AO CONSUMIDOR COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO FATO, DANO E NEXO CAUSAL. AINDA QUE VULNERÁVEL, NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS QUE ALEGA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NÃO PRODUZINDO PROVA MÍNIMA PARA DEMONSTRAR A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA APELADA E, MUITO MENOS, DANO MORAL A SER INDENIZADO. NÃO OBSTANTE O ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, IMPLIQUE EM FLEXIBILIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC, ISSO NÃO ISENTA O REQUERENTE DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO, MESMO PORQUE A INVERSÃO DEVE SER DEFERIDA APENAS A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE QUE A VERSÃO AUTORAL POSSUI VEROSSIMILHANÇA E ESTEJA BASEADA EM UMA PROVA, AINDA QUE MÍNIMA, E FORNEÇA AO JUIZ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 330 DA SÚMULA DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE QUALQUER RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00247259720148190021, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 18/12/2018, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) - grifo nosso. Por conseguinte, diante dos documentos apresentados, não há demonstração da ocorrência de descontos indevidos, de vício de consentimento ou qualquer conduta dolosa por parte da instituição financeira, razão pela qual a mesma comprovou a anuência do autor ao contrato de empréstimo, o que ensejou validade do pacto firmado entre as partes, assim como a declaração de validade do contrato, afastando em definitivo a tese exposta na exordial, situação que enseja a total improcedência dos pedidos. Sendo assim, não há que se falar em condenação em danos morais. Por fim, a parte requerida pugnou pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Todavia, tal pretensão não deve prosperar, visto que não se observa nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, mas tão somente o exercício regular do direito de ação dentro de balizas razoáveis da boa-fé processual, ainda mais quando possui a autora várias operações de empréstimo, com diferentes instituições financeiras. Diante disso, indefiro a condenação da autora por litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Contudo, declaro suspensa sua cobrança ante a gratuidade judiciária outrora concedida. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Itapipoca/CE, 13 de março de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138770572

21/03/2025, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138770572

21/03/2025, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138770572

21/03/2025, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138770572

21/03/2025, 08:44

Julgado improcedente o pedido

13/03/2025, 09:47

Conclusos para despacho

20/02/2025, 10:26

Juntada de Petição de diligência

06/02/2025, 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2025, 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2025, 10:05

Expedição de Mandado.

13/01/2025, 09:46

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 09:00

Juntada de informação

10/01/2025, 15:13

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:20

Decorrido prazo de JOSE SILVEIRA PONTE em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:20

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115303015

11/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115303015

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO TEODOSIO DOS SANTOS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos autos para o PJe, intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência, bem como, para requerer(em) o que entender(em) pertinente ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Itapipoca/CE, 4 de novembro de 2024 MARIA RISALVA TOME DE SOUSA 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0050654-05.2021.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos]

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO TEODOSIO DOS SANTOS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos autos para o PJe, intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência, bem como, para requerer(em) o que entender(em) pertinente ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Itapipoca/CE, 4 de novembro de 2024 MARIA RISALVA TOME DE SOUSA 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0050654-05.2021.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos]

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115303015

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115303015

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115303015

06/11/2024, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115303015

06/11/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 10:06

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 02:18

Mov. [70] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2024, 10:05

Mov. [69] - Documento

05/09/2024, 10:38

Mov. [68] - Expedição de Carta

05/09/2024, 08:33

Mov. [67] - Mero expediente | Intime-se a parte autora atraves de carta com AR, para se manifestar sobre o ato ordinatorio de fls. 215, no prazo de 05 (cinco) dias.

04/09/2024, 14:30

Mov. [66] - Concluso para Despacho

04/09/2024, 08:35

Mov. [65] - Decurso de Prazo

02/09/2024, 11:34

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0287/2024 Data da Publicacao: 01/08/2024 Numero do Diario: 3360

31/07/2024, 23:34

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2024, 02:37

Mov. [62] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2024, 15:38

Mov. [61] - Certidão emitida

29/07/2024, 15:31

Mov. [60] - Documento

29/07/2024, 15:23

Mov. [59] - Certidão emitida

27/06/2024, 10:15

Mov. [58] - Documento

27/06/2024, 10:10

Mov. [57] - Certidão emitida

19/06/2024, 08:39

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/06/2024, 10:44

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0220/2024 Data da Publicacao: 17/06/2024 Numero do Diario: 3327

15/06/2024, 09:44

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01811990-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/06/2024 16:35

14/06/2024, 16:46

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2024, 02:38

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2024, 18:45

Mov. [51] - Decurso de Prazo

12/06/2024, 18:44

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0203/2024 Data da Publicacao: 04/06/2024 Numero do Diario: 3318

04/06/2024, 01:50

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2024, 12:27

Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2024, 12:09

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0123/2024 Data da Publicacao: 08/04/2024 Numero do Diario: 3279

06/04/2024, 00:13

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2024, 02:40

Mov. [45] - Certidão emitida

03/04/2024, 15:13

Mov. [44] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/04/2024, 17:44

Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/03/2024, 07:02

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01803358-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/02/2024 17:29

26/02/2024, 17:58

Mov. [41] - Petição juntada ao processo

22/02/2024, 16:11

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01803057-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/02/2024 10:34

22/02/2024, 10:56

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0062/2024 Data da Publicacao: 22/02/2024 Numero do Diario: 3251

21/02/2024, 20:44

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/02/2024, 12:33

Mov. [37] - Julgamento em Diligência | Vistos, etc. A fim de evitar nulidade por eventual cerceamento de prova, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem ainda produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusao e consequente julgamento antecipado do merito. Prazo: 15 (quinze) dias. Exp. Nec.

19/02/2024, 17:16

Mov. [36] - Concluso para Sentença

19/02/2024, 12:20

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0034/2024 Data da Publicacao: 01/02/2024 Numero do Diario: 3238

31/01/2024, 21:11

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2024, 12:45

Mov. [33] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2024, 12:06

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/01/2024, 13:19

Mov. [31] - Conclusão

29/01/2024, 12:35

Mov. [30] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | regularizar movimentacao

11/05/2022, 10:16

Mov. [29] - Decurso de Prazo

21/02/2022, 16:01

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0679/2021 Data da Publicacao: 28/09/2021 Numero do Diario: 2704

27/09/2021, 21:37

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2021, 02:51

Mov. [26] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2021, 19:28

Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/09/2021, 10:31

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00178822-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/09/2021 11:35

21/09/2021, 12:03

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0615/2021 Data da Publicacao: 01/09/2021 Numero do Diario: 2686

31/08/2021, 21:36

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2021, 03:53

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/08/2021, 18:10

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00177325-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/08/2021 10:12

25/08/2021, 10:23

Mov. [19] - Decurso de Prazo

24/08/2021, 07:58

Mov. [18] - Certidão emitida

22/08/2021, 07:28

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0567/2021 Data da Publicacao: 16/08/2021 Numero do Diario: 2674

13/08/2021, 21:40

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2021, 02:06

Mov. [15] - Certidão emitida

11/08/2021, 15:16

Mov. [14] - Expedição de Carta

11/08/2021, 13:32

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2021, 13:29

Mov. [12] - Documento

11/08/2021, 13:28

Mov. [11] - Certidão emitida

13/07/2021, 09:28

Mov. [10] - Certidão emitida

06/05/2021, 13:41

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2021, 13:38

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00170430-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/05/2021 12:30

05/05/2021, 12:38

Mov. [7] - Certidão emitida

18/04/2021, 07:25

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0280/2021 Data da Publicacao: 12/04/2021 Numero do Diario: 2586

09/04/2021, 22:30

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2021, 02:10

Mov. [4] - Certidão emitida

07/04/2021, 16:19

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/04/2021, 11:06

Mov. [2] - Conclusão

07/04/2021, 09:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/04/2021, 09:49

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO TEODOSIO DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SILVEIRA PONTE em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138770572

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138770572

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138770572

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138770572

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138770572

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138770572

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(17)