Procedimento Comum Cível 0200484-41.2024.8.06.0133 - TJCE

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 21:22

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 134197464

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134197464

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200484-41.2024.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: ANTONIA SELMA FARIAS ALVES Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ajuizada por ANTÔNIA SELMA FARIAS ALVEZ em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Narra a exordial, em síntese, que a autora é beneficiária do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, tendo verificado a existência de descontos referentes à TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO 2, o qual não autorizou. Consta ainda na exordial que, a parte autora é incapaz, estando representada por sua curadora. Diante disso, a autora requereu a aplicação do direito do consumidor, com a inversão do ônus da prova, a nulidade do contrato, a devolução em dobro e danos morais. Contestação apresentada junto ao ID 110070360. Aos 04 de julho de 2024 foi realizada audiência de conciliação, sem êxito (ID 110070367). Réplica no ID 110071626. As partes apresentaram acordo realizado extrajudicialmente, requerendo sua homologação (ID 127149024). Em petição de ID 130309811, o banco informou o cumprimento do acordo (ID 130309814). O Ministério Público, em parecer de ID 133472003, dispôs que o interesse da incapaz restou preservado, requerendo a extinção do feito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II.FUNDAMENTAÇÃO Conforme preceitua o art. 487, III, b, CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (Grifos nossos) Observando o termo de acordo acostado no ID 127149024 depreende-se que o mesmo foi regularmente pelo advogado, que possui poderes para transigir. Dito isso, a homologação do acordo nos termos pactuados é medida que se impõe. III.DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença irrecorrível, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os termos do acordo acostado no ID 126908122, resolvendo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas, na forma do art. 90, § 3º, CPC, sem honorários pela ausência de sucumbência. Ademais, como não há interesse recursal expressamente manifestado pelas partes, o trânsito em julgado ocorre imediatamente em relação as partes integrantes do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se. Nova Russas/CE, 30 de janeiro de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

03/02/2025, 00:00

Juntada de certidão

31/01/2025, 14:10

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 14:09

Transitado em Julgado em 30/01/2025

31/01/2025, 14:09

Juntada de Certidão

31/01/2025, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134197464

31/01/2025, 14:08

Homologada a Transação

30/01/2025, 16:31

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 10:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:23

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 10:01

Conclusos para despacho

10/12/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 14:37

Juntada de Petição de contestação

09/12/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 17:44

Conclusos para despacho

27/11/2024, 17:42

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 15:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 05:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 05:35

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:31

Decorrido prazo de TALES LEVI SANTANA DE MORAIS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 06:39

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115418833

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIA SELMA FARIAS ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. CONFIGURAÇÃO DE INTIMAÇÃO Prezado(a), CERTIFICO, face as prerrogativas previstas em lei, que em razão da migração e da suspensão dos prazos por força do art. 8º da Portaria nº 2039/2024, considerando o comprovante de publicação no DJE de ID 110071646, configurei intimação para regularizar a contagem do prazo no fluxo PJe. NOVA RUSSAS/CE, 6 de novembro de 2024. ANA CAROLINE NEVES GUIMARAESTécnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Patronato, NOVA RUSSAS - CE - CEP: 62200-000 PROCESSO Nº: 0200484-41.2024.8.06.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIA SELMA FARIAS ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. CONFIGURAÇÃO DE INTIMAÇÃO Prezado(a), CERTIFICO, face as prerrogativas previstas em lei, que em razão da migração e da suspensão dos prazos por força do art. 8º da Portaria nº 2039/2024, considerando o comprovante de publicação no DJE de ID 110071646, configurei intimação para regularizar a contagem do prazo no fluxo PJe. NOVA RUSSAS/CE, 6 de novembro de 2024. ANA CAROLINE NEVES GUIMARAESTécnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Patronato, NOVA RUSSAS - CE - CEP: 62200-000 PROCESSO Nº: 0200484-41.2024.8.06.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115418833

07/11/2024, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

06/11/2024, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115418833

06/11/2024, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 16:20

Juntada de outros documentos

22/10/2024, 15:15

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 21:13

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0357/2024 Data da Publicacao: 21/10/2024 Numero do Diario: 3416

18/10/2024, 20:31

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2024, 13:17

Mov. [43] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 10/12/2024 Hora 11:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente

17/10/2024, 10:04

Mov. [42] - Certidão emitida

17/10/2024, 10:02

Mov. [41] - Certidão emitida

17/10/2024, 10:02

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2024, 10:01

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2024, 12:49

Mov. [38] - Concluso para Despacho

18/09/2024, 16:42

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WNRU.24.01301304-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 17/09/2024 10:44

17/09/2024, 10:56

Mov. [36] - Certidão emitida

09/09/2024, 00:28

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

29/08/2024, 12:49

Mov. [34] - Certidão emitida

29/08/2024, 11:34

Mov. [33] - Certidão emitida

29/08/2024, 10:39

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WNRU.24.01806032-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2024 21:56

28/08/2024, 22:30

Mov. [31] - Mero expediente | Intime-se a parte requerente para que esclareca os pontos arguidos pelo Ministerio Publico nas pags. 346/347. Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, retornem os autos com vistas ao representante Parquet. Prazo: 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios.

26/08/2024, 09:45

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WNRU.24.01301122-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 25/08/2024 12:26

25/08/2024, 12:35

Mov. [29] - Petição juntada ao processo

20/08/2024, 22:03

Mov. [28] - Certidão emitida

05/08/2024, 00:52

Mov. [27] - Certidão emitida

25/07/2024, 10:00

Mov. [26] - Mero expediente | Vistos, etc. Considerando trata-se de pessoa interditada, abra-se ao Ministerio Publico para parecer final em 15 (quinze) dias. Em seguida, conclusos. Expediente. P.I.

25/07/2024, 10:00

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WNRU.24.01805144-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 24/07/2024 16:47

24/07/2024, 17:17

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WNRU.24.01805073-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/07/2024 16:24

22/07/2024, 16:44

Mov. [23] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

04/07/2024, 14:58

Mov. [22] - Expedição de Termo de Audiência

04/07/2024, 14:52

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

03/07/2024, 22:20

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WNRU.24.01804618-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/07/2024 16:57

03/07/2024, 17:18

Mov. [19] - Certidão emitida

23/06/2024, 01:02

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

19/06/2024, 12:40

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WNRU.24.01804226-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/06/2024 22:18

18/06/2024, 22:31

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

14/06/2024, 15:50

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0169/2024 Data da Publicacao: 14/06/2024 Numero do Diario: 3326

14/06/2024, 09:25

Mov. [14] - Certidão emitida

12/06/2024, 12:53

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2024, 12:50

Mov. [12] - Certidão emitida

12/06/2024, 12:50

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2024, 09:44

Mov. [10] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 04/07/2024 Hora 10:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

11/06/2024, 09:01

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2024, 14:06

Mov. [8] - Conclusão

06/06/2024, 17:52

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WNRU.24.01803923-9 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 06/06/2024 17:21

06/06/2024, 17:51

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

22/05/2024, 16:29

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0149/2024 Data da Publicacao: 22/05/2024 Numero do Diario: 3310

22/05/2024, 16:13

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2024, 12:51

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2024, 15:02

Mov. [2] - Conclusão

08/05/2024, 18:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/05/2024, 18:11

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 134197464

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134197464

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134197464

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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