Procedimento Comum Cível 0200914-10.2024.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200914-10.2024.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 16:50

Transitado em Julgado em 05/12/2024

05/12/2024, 16:50

Juntada de Certidão

05/12/2024, 16:50

Decorrido prazo de ROMARIO GUILHERME MARTINS MORORO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:23

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2024. Documento: 115218535

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALBERTO DE SOUSA MARTINS REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0200914-10.2024.8.06.0095 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL E DE LIBERAÇÃO DO PASEP promovida por ALBERTO DE SOUSA MARTINS em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Despacho determinando a emenda da inicial, sob pena de cancelamento da distribuição (id. 110448197). Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte não cumpriu a emenda determinada (id. 112632654). Era o que importava a relatar. Passo a decidir. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal. No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a extinção do processo com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, do NCPC e 485, I, do NPC. Ressalto que é desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICI-AL. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV E 485, I, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. A inércia do autor diante da determina-ção de emenda da peça exordial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante o disposto nos artigos 330, inciso IV e 485, inci-so I, todos do mesmo diploma legal. É desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, às hipóteses de extin-ção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferi-mento da petição inicial. (TJ-DF 07099313220198070007 DF 0709931-32.2019.8.07.0007, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Tur-ma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO - EMENDA À INICIAL - INÉRCIA - ARTIGO 321 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESNE-CESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. Outorgado prazo à parte para emenda da inicial, esta quedou-se inerte, sobrevindo o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do pro-cesso sem julgamento do mérito. A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se exclu-sivamente aos casos previstos nos incisos II e III do referido dis-positivo, sendo inoponível quando o processo é extinto, sem jul-gamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00069702120158190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA AL-DEIA 1 VARA, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 31/05/2017, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2017) Em razão disso, por a emenda não ter sido atendida no prazo legal, é forçoso concluir a manifesta causa de indeferimento da petição inicial. Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio nos artigos 321, § Único, do NCPC e 485, I, do NCPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115218535

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115218535

06/11/2024, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 09:25

Indeferida a petição inicial

05/11/2024, 15:45

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 09:41

Juntada de certidão

31/10/2024, 02:11

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 22:45

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/11/2024, 09:25

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/11/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALBERTO DE SOUSA MARTINS REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0200914-10.2024.8.06.0095 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL E DE LIBERAÇÃO DO PASEP promovida por ALBERTO DE SOUSA MARTINS em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Despacho determinando a emenda da inicial, sob pena de cancelamento da distribuição (id. 110448197). Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte não cumpriu a emenda determinada (id. 112632654). Era o que importava a relatar. Passo a decidir. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal. No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a extinção do processo com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, do NCPC e 485, I, do NPC. Ressalto que é desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICI-AL. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV E 485, I, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. A inércia do autor diante da determina-ção de emenda da peça exordial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante o disposto nos artigos 330, inciso IV e 485, inci-so I, todos do mesmo diploma legal. É desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, às hipóteses de extin-ção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferi-mento da petição inicial. (TJ-DF 07099313220198070007 DF 0709931-32.2019.8.07.0007, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Tur-ma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO - EMENDA À INICIAL - INÉRCIA - ARTIGO 321 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESNE-CESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. Outorgado prazo à parte para emenda da inicial, esta quedou-se inerte, sobrevindo o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do pro-cesso sem julgamento do mérito. A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se exclu-sivamente aos casos previstos nos incisos II e III do referido dis-positivo, sendo inoponível quando o processo é extinto, sem jul-gamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00069702120158190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA AL-DEIA 1 VARA, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 31/05/2017, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2017) Em razão disso, por a emenda não ter sido atendida no prazo legal, é forçoso concluir a manifesta causa de indeferimento da petição inicial. Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio nos artigos 321, § Único, do NCPC e 485, I, do NCPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROMARIO GUILHERME MARTINS MORORO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2024. Documento: 115218535

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115218535

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115218535

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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