Procedimento Comum Cível 0200986-77.2024.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 5.072,28

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Nova Russas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 09:58

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 10:07

Juntada de documento de comprovação

14/05/2025, 09:13

Expedição de Ofício.

13/05/2025, 07:01

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

07/05/2025, 10:57

Desentranhado o documento

07/05/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 10:08

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:42

Juntada de certidão de custas - guia vencida

17/04/2025, 00:41

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138825129

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138825129

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200986-77.2024.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: ANTONIA IVO DE OLIVEIRA MARTINS Promovido: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS DESPACHO Vistos, Cumpra-se despacho de ID 136895595. Intime-se a parte promovida, na forma do art. 523 do CPC, para que realize o pagamento das custas processuais - GUIA EM ID 138784847, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado do Ceará para fins de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento e não havendo mais requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Não havendo pagamento e sem mais requerimentos, oficie-se à PGE para fins de inscrição em dívida ativa e ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Nova Russas/CE, 13 de março de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138825129

17/03/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 13:52

Conclusos para despacho

13/03/2025, 13:50

Todas as movimentações(75)

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 09:58

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 10:07

Juntada de documento de comprovação

14/05/2025, 09:13

Expedição de Ofício.

13/05/2025, 07:01

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

07/05/2025, 10:57

Desentranhado o documento

07/05/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 10:08

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:42

Juntada de certidão de custas - guia vencida

17/04/2025, 00:41

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138825129

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138825129

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200986-77.2024.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: ANTONIA IVO DE OLIVEIRA MARTINS Promovido: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS DESPACHO Vistos, Cumpra-se despacho de ID 136895595. Intime-se a parte promovida, na forma do art. 523 do CPC, para que realize o pagamento das custas processuais - GUIA EM ID 138784847, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado do Ceará para fins de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento e não havendo mais requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Não havendo pagamento e sem mais requerimentos, oficie-se à PGE para fins de inscrição em dívida ativa e ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Nova Russas/CE, 13 de março de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138825129

17/03/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 13:52

Conclusos para despacho

13/03/2025, 13:50

Juntada de certidão de custas - guia gerada

13/03/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 13:52

Conclusos para despacho

17/02/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 08:11

Decorrido prazo de VICENTH BRUNO LIMA SCARCELA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:10

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133314230

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133314230

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA IVO DE OLIVEIRA MARTINS REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ATO ORDINATÓRIO De Ordem da MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Dra. Renata Guimaraes Guerra, segue o processo em ato ordinatório para intimar a parte autora, por intermédio de seu advogado, via Diário da Justiça eletrônico (DJ-e), para, a forma da sentença de ID 127825068, dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. NOVA RUSSAS/CE, 24 de janeiro de 2025. JESSICA SANTOS BEZERRATécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Patronato, NOVA RUSSAS - CE - CEP: 62200-000 PROCESSO Nº: 0200986-77.2024.8.06.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133314230

24/01/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 08:31

Transitado em Julgado em 24/01/2025

24/01/2025, 08:27

Juntada de Certidão

24/01/2025, 08:27

Decorrido prazo de VICENTH BRUNO LIMA SCARCELA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:50

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:50

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127825068

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200986-77.2024.8.06.0133 PROMOVENTE: ANTONIA IVO DE OLIVEIRA MARTINS PROMOVIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DO EVENTUAL CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANTONIA IVO DE OLIVEIRA MARTINS em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (ABCB), ambos já qualificados nos presentes autos. A Autora afirma, em síntese, que se dirigiu ao INSS para verificar a situação de seu benefício previdenciário quando foi surpreendida ao perceber que em agosto de 2024 foi realizado um desconto de R$ 36,14 (trinta e seis reais e quatorze centavos), revertido em favor da requerida. Todavia, segundo assevera, jamais contratou qualquer serviço de clube de benefícios da demandada, tampouco autorizou os descontos em seu benefício. Pelo que expôs, requereu procedência do pedido para que seja declarada a inexigibilidade dos débitos referidos, com consequente restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a fixação de indenização por danos morais (Inicial ID 112741693). Decisão interlocutória de ID 112740270 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade de justiça, autorizou a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC, determinou a realização de audiência de conciliação e a citação do requerido. Contestação apresentada pela empresa requerida no ID 112741687. Na ocasião, arguiu, preliminarmente, que já encerrou o contrato firmado com a autora, impugnou a concessão de justiça gratuita em favor da parte demandante, ausência do interesse de agir por falta de pretensão resistida, a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, esclarece que é associação civil de âmbito nacional sem fins lucrativos de auxílio mútuo, que visa oferecer benefícios aos seus associados, aposentados e pensionistas, e as cobranças são lícitas, uma vez que a autora assinou termo de filiação e autorização, não havendo nada que macule o negócio jurídico firmado entre as partes, pois se trata de livre manifestação de vontades. Diante da ausência de qualquer ato ilícito, sustenta que não se trata de hipótese de restituição dos descontos, tampouco de reparação por danos morais, devendo a lide ser julgada inteiramente improcedente. Ficha de Filiação e termo de Autorização anexados no ID 112741688. Audiência de conciliação realizada em 10 de outubro de 2024 (Termo ID 112741690) restou infrutífera diante da impossibilidade de autocomposição amigável. Na ocasião, o demandado ratificou os termos da contestação e requereu o julgamento antecipado da lide. Regularmente intimada para se manifestar acerca das peças contestatórias, a Autora rebateu os argumentos apresentados pelo requerido e requereu a produção de prova pericial, pois não reconhece a assinatura oposta no documento apresentado (Réplica ID 124567931). Despacho de ID 124727364 determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de novas provas. O sistema registrou o decurso de prazo para manifestação em 27 de novembro de 2024, sem que nada fosse requerido ou apresentado. Era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos, motivo pelo qual indefiro o pedido de prova pericial. II.A) APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Na relação jurídica estabelecida entre a parte requerente e a empresa ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o demandante é usuário como destinatário final dos serviços prestados pelo Demandado como atividade-fim. Cumprindo o que preconiza os arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço. Para a jurisprudência, "Oferecendo a associação recorrida produtos, serviços e benefícios aos seus associados mediante pagamento de contribuição e se equiparando o recorrente à figura do consumidor, mesmo em sendo reconhecida a alegada inexistência de relação jurídica entre as partes, configurada a relação de consumo, donde imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao feito em exame." (TJPR - 8ª C. Cível - 0014509-80.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 21.09.2021). Em igual sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o beneficio previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS). (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NATUREZA DA RELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DA PARTE AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ - DANO MORAL INEXISTENTE - DESCONTOS DE QUANTIA ÍNFIMA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA PARTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Se a Associação requerida oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando o desconto direto da folha de pagamento, não restam dúvidas acerca da existência de relação de consumo. Não comprovada a adesão da parte autora à associação ré, de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, com devolução simples dos valores descontados indevidamente em folha de pagamento. Ainda que indevida a cobrança, a subtração de valor ínfimo mensal junto ao beneficiário previdenciário da parte não ultrapassa as raias do mero dissabor. (TJ-MS - AC: 08349927720198120001 Campo Grande, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022) Razão pela qual mantenho a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, em toda sua abrangência. II.B) PRELIMINARES II.B)1. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL: INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA (FALTA DE COMUNICADO ADMINISTRATIVO) Nas ações declaratórias de inexistência de débito é prescindível a instauração de processo administrativo junto à instituição bancária, uma vez que a parte autora não precisa demonstrar que houve esgotamento daquela via para ajuizar o processo judicial. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO PELA PARTE REQUERIDA - INSCRIÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em carência da ação por ausência de interesse de agir, em razão da falta de prévio requerimento administrativo pela autora, uma vez que o interesse de agir nas ações declaratórias de inexistência de débito está diretamente relacionado com a necessidade de intervenção do Judiciário para se reconhecer a inexigibilidade da dívida discutida. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que ocorreu no caso, vez que a instituição financeira comprovou que a inscrição do nome da parte requerente no Serasa ocorreu em razão do exercício regular de seu direito devido ao inadimplemento. (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam diretamente ao próprio objeto da ação. 2. Não se enquadra no conceito de documento essencial à propositura da demanda comprovante de tentativa prévia de resolução extrajudicial do conflito. 3. Não há amparo legal ou jurisprudencial para condicionar o interesse de agir do consumidor à comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. 4. A prévia tentativa de negociação extrajudicial, por meio físico ou digital, não é requisito para configuração da pretensão resistida. (TJ-MG - AC: 10000211809421001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Pedido administrativo não é requisito necessário para intervenção judicial. Desnecessário o esgotamento da via administrativa. Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - O ônus de comprovar a existência da dívida é do requerido - Aplicação do artigo 373, inciso II, do CPC - Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC) - A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência de enriquecimento ilícito. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10146345420208260625 SP 1014634-54.2020.8.26.0625, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 17/01/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2022) Assim, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como Princípio do acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", afasto a preliminar arguida. II.B)2. IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA Conforme exposto acima, as partes litigantes travam relação de consumo, fazendo incidir as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor em toda sua abrangência, donde há a presunção de hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETENTORA DA CONTA-CORRENTE E GESTORA DOS CONTRATOS CELEBRADOS. DEVER LEGAL DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO EXIGE CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE. ART. 99, § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA CONTRÁRIA À HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AI: 08088224520228020000 São José da Tapera, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 08/06/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE ART. 27 DO CDC. PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES STJ. - Verificando-se que a parte requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer seu sustento e de sua família, deve-se deferir o pedido de justiça gratuita - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 50009625820208130111, Relator: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 11/04/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2023) Por esta razão, afasto a preliminar levantada e, por oportuno, ratifico o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. II.C) DO MÉRITO A Autora expõe em suas razões iniciais que desconhece a origem dos descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069", no valor mensal de R$ 36,14 (trinta e seis reais e quatorze centavos). Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se as cobranças das parcelas referentes à associação ao clube de benefícios são devidas ou não. Nessa toada, tenho que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não contratou o serviço, cabendo a ré, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora celebrou contrato adquirindo seus serviços e cientes de suas condições, inclusive de pagamento. Ocorre que assim não o fez. Com efeito, a empresa ABCB juntou cópia da FICHA DE FILIAÇÃO e TERMO DE AUTORIZAÇÃO, supostamente assinada pela requerente em 15 de junho de 2024 (ID 112741688). A requerente requereu perícia grafotécnica por não reconhecer sua assinatura no documento apresentado. Entretanto, ao tempo do ato conciliatório, a referida associação requereu o julgamento antecipado da lide e, instada a se manifestar acerca do interesse na produção de novas provas, deixou transcorrer in albis o prazo, sem nada apresentar ou requerer. Conforme explicitado acima, a demandante impugnou expressamente a assinatura grifada no Termo de Filiação acostado no ID 112741688. O Tema 1061 do STJ dispõe que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (2ª Seção, DJe de 09/12/2021). Por oportuno, destaco recente julgado da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."(2ª Seção, DJe de 09/12/2021). 3. Na mesma oportunidade, a 2ª Seção definiu que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2179672 CE 2022/0235905-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) Portanto, evidente que, ao ser impugnada a assinatura presente no documento apresentado pelo requerido, cabe a este procurar os meios para provar o que alega, ou seja, que a assinatura é válida. Ocorre que assim não o fez. Em verdade, nas oportunidades de manifestação para requerer provas e diligência, nada foi requerido pela promovida. Desta forma, diante da impossibilidade de presunção legal de autenticidade do documento particular em comento, não havendo nenhuma prova nos autos que corrobore a autenticidade da assinatura impressa no documento, acolher os argumentos autorais é medida que se impõe. Neste sentido, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA E ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESP Nº 1.846.649/MA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, INCISO II DO CPC. PROVA TÉCNICA. NÃO PRODUZIDA. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00320401920218160021 Cascavel, Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 01/09/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023) ÔNUS DA PROVA - Falsidade de assinatura - Atribuição à parte que produziu o documento e que com base nele sustenta alegado direito subjetivo - Inteligência do disposto no artigo 429, II, do CPC de 2015 - Regra específica aplicável à hipótese em detrimento da regra geral (Lex specialis revogat generalis) - Questão sedimentada em sede de Recurso Especial Repetitivo representativo de controvérsia (REsp. n. 1.846.649/MA, de 08 de setembro de 2020) - Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP - AI: 20018205420228260000 SP 2001820-54.2022.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 31/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.846.649/MA - Tema 1.061), na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade. Consoante disciplina prevista no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, quando se tratar de impugnação da autenticidade. Em ação de nulidade de contrato, na qual a consumidora autora impugna a autenticidade da assinatura aposta no instrumento particular de aquisição e financiamento de veículo, deve ser deferida a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus probatório não gera, para o fornecedor, o automático encargo de arcar com a produção da prova, sendo seu, todavia, o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura, suportando as consequências jurídicas decorrentes da realização ou não da prova. (TJ-DF 07047714220228070000 1430201, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FALSIDADE DA ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Consoante o disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil, cabe a quem produziu o documento fazer prova suficiente de que a assinatura lançada nele é autêntica. 2. Na hipótese, é incontroverso que o documento - cédula de crédito rural - foi produzido pela instituição financeira/agravada, cabendo a ela, portanto, o ônus da prova da autenticidade da assinatura nele lançada. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5392270-86.2021.8.09.0044, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2021) Assim, considerando que o requerido se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da assinatura do beneficiário constante do título e que o ônus é de quem porta e apresenta o documento, reconheço a nulidade da contratação. Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, passo a analisar o pedido de restituição em dobro dos valores descontados. A repetição de indébito está prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, o posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, entretanto, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prolatou os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DENOMINADOS CLUBE SEBRASEG. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 25, § 1º, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (omissis) 6. No que se refere à repetição de indébito, também se mostra acertada a sentença recorrida, vez que amparada no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ, de que ¿a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A propósito, a Corte Superior também decidiu que os efeitos da decisão exarada no referido recurso seriam modulados, para que fossem aplicados apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja. 30/03/2021. Logo, porque os descontos ocorreram nos dias 07.02.2023 e 07.03.2023, isto é, após aquela data, a restituição deve ocorrer em dobro. 7. Com relação ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. 8. No caso em tela, houve apenas dois descontos na conta bancária e em valores inexpressivos, de R$ 59,90. Nesse contexto, entende-se que a consumidora não ficou desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, inclusive, é de se observar que não houve sequer comprovação nesse sentido. 9. Nesse cenário, não se olvida que a situação tenha trazido algum aborrecimento à consumidora, contudo, ela não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE - Apelação Cível - 0200463-02.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023) APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALOR ÍNFIMO. MEROS ABORRECIMENTOS. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. (omissis) 9. No tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do STJ, conforme entendimento consolidado por ocasião do julgamento em sede de Recurso Repetitivo EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. Porém, ao modular a decisão, determinou que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão. Desse modo, amparado no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. 10. Com relação ao pedido de compensação de valores, em observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, mantenho o que já se fora determinado na origem, nada havendo a ser modificado neste ponto, visto que, a instituição financeira comprovou que a quantia supostamente contratada foi depositada em conta de titularidade do autor/recorrente (pág. 87), como crédito do contrato ora reconhecido como nulo. 11. Recurso conhecidos e parcialmente providos. (TJCE - Apelação Cível - 0008922-37.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) No caso, pelo histórico de crédito anexado no ID 112741695, observamos que os descontos ocorreram no ano de 2024, cabendo, portanto, a restituição em dobro, nos termos do § único do art. 42, do CDC, uma vez que se deram em período posterior a 30 de março 2021 e por não se tratar de hipótese de engano justificável. II.D) DANO MORAL INDENIZÁVEL Conforme se depreende da análise do histórico de crédito anexado no ID 112741695 e do registro de exclusão beneficiário anexado no ID 112741689, verifica-se que ocorreram apenas 03 (três) descontos no benefício previdenciário da autora, cada um no valor de R$ 36,14 (trinta e seis reais e quatorze centavos), realizados em julho, agosto e setembro de 2024, ou seja, o valor é ínfimo se comparado ao valor do benefício previdenciário percebido pela parte demandante. Assim, tratando-se de pequeno valor, não há que se falar em violação dos direitos da personalidade apta a ensejar a condenação dos requeridos nos danos morais pleiteados. Nesse sentido, destaco recentes julgados Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DENOMINADOS CLUBE SEBRASEG. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 25, § 1º, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando indevidos os descontos realizados na conta condenou o banco apelante à restituição em dobro e pagamento de indenização por danos morais. (omissis) 7. Com relação ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. 8. No caso em tela, houve apenas dois descontos na conta bancária e em valores inexpressivos, de R$ 59,90. Nesse contexto, entende-se que a consumidora não ficou desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, inclusive, é de se observar que não houve sequer comprovação nesse sentido. 9. Nesse cenário, não se olvida que a situação tenha trazido algum aborrecimento à consumidora, contudo, ela não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE - Apelação Cível - 0200463-02.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO, A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. ÔNUS DO IMPUGNANTE. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA OS DESCONTOS EFETUADOS EM DATA POSTERIOR AO DIA 30/03/2021. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCONTOS DE PARCELAS COM VALORES ÍNFIMOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E O DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE - Apelação Cível - 0201208-73.2022.8.06.0114, Re FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) Desta forma, não vislumbro, no presente caso, a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR nulo o termo de filiação e autorização apresentados no ID 112741688 por ausência de demonstração de veracidade da assinatura da beneficiária e, por consequência, DECLARAR inexistentes os débitos relacionados a este, para cessarem todos os efeitos dele decorrente; 2. CONDENAR a demandada a restituir em dobro os descontos indevidamente realizados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável e por terem ocorrido após 30.03.2021, ressalvada a prescrição parcial de 5 anos, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Considerando a sucumbência recíproca, arcarão autora e réu em partes equivalentes com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, incompensáveis nos termos do artigo 85, §14, do CPC, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Suspensa a exigibilidade da parte demandante, conforme previsão do artigo 85, §2º do CPC, por se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Nova Russas/CE, 29 de novembro de 2024. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juiza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127825068

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127825068

29/11/2024, 19:51

Julgado procedente em parte do pedido

29/11/2024, 12:12

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 09:34

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 05:49

Decorrido prazo de VICENTH BRUNO LIMA SCARCELA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 05:49

Decorrido prazo de VICENTH BRUNO LIMA SCARCELA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 05:37

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 05:37

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124727364

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200986-77.2024.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________ Promovente: ANTONIA IVO DE OLIVEIRA MARTINS Promovido: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS DESPACHO Intimem-se as partes (Antônia Ivo de Oliveira e AMAR), por intermédio de seus advogados constituídos nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecerem se pretendem produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Ressalto que a ausência de requerimentos ensejará o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I do CPC. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 12 de novembro de 2024. Renata Guimarães Guerra Juíza

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124727364

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124727364

13/11/2024, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 16:19

Conclusos para despacho

12/11/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 11:23

Juntada de Petição de réplica

11/11/2024, 11:51

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115425647

08/11/2024, 00:00

Juntada de outros documentos

07/11/2024, 17:52

Desentranhado o documento

07/11/2024, 17:50

Juntada de outros documentos

07/11/2024, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA IVO DE OLIVEIRA MARTINS REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimar a requerente para apresentar réplica em 15 dias. NOVA RUSSAS/CE, 6 de novembro de 2024. MATEUS ESCOSSIO MELOTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Patronato, NOVA RUSSAS - CE - CEP: 62200-000 PROCESSO Nº: 0200986-77.2024.8.06.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115425647

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115425647

06/11/2024, 10:15

Juntada de ato ordinatório

06/11/2024, 10:13

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

01/11/2024, 12:31

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

10/10/2024, 23:17

Mov. [17] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

10/10/2024, 15:46

Mov. [16] - Expedição de Termo de Audiência

10/10/2024, 15:44

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WNRU.24.01806997-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/10/2024 13:33

09/10/2024, 13:46

Mov. [14] - Documento

02/10/2024, 17:13

Mov. [13] - Documento

30/09/2024, 16:27

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

12/09/2024, 14:05

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0290/2024 Data da Publicacao: 11/09/2024 Numero do Diario: 3388

11/09/2024, 08:48

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2024, 02:59

Mov. [9] - Certidão emitida

06/09/2024, 15:13

Mov. [8] - Certidão emitida

06/09/2024, 15:12

Mov. [7] - Documento

06/09/2024, 15:07

Mov. [6] - Expedição de Carta

06/09/2024, 14:47

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2024, 09:00

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 10/10/2024 Hora 15:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

05/09/2024, 08:42

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2024, 14:12

Mov. [2] - Conclusão

23/08/2024, 11:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/08/2024, 11:09

Documentos

Despacho

•13/03/2025, 13:52

Despacho

•21/02/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 08:31

Intimação da Sentença

•29/11/2024, 19:51

Sentença

•29/11/2024, 12:12

Despacho

•12/11/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 10:13

Ata de Audiência (Outras)

•10/10/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 09:00

Interlocutória

•04/09/2024, 14:12

02/12/2024, 00:00