Procedimento Comum Cível 0201342-93.2022.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201342-93.2022.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 08:08

Transitado em Julgado em 23/01/2025

24/01/2025, 08:04

Juntada de Certidão

24/01/2025, 08:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:20

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:43

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2024. Documento: 106136708

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201342-93.2022.8.06.0084. AUTOR: ANA VITORIA SILVA ARAUJO, MARIA DA CONCEICAO SILVA POLO PASSIVO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Salário-Maternidade] Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária para Concessão de Salário Maternidade ajuizada por Ana Vitoria Silva Araujo, representada por sua genitora Maria da Conceição Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em dado momento processual, foi designada audiência de instrução, e na data aprazada constatou-se a ausência da autora, que embora intimada através de seu causídico, não compareceu, motivo pelo qual requereu a desistência da ação. É o breve relatório. Segue a Sentença. Inicialmente, impende esclarecer que no CPC/73 a desistência somente poderia ser homologada sem a concordância da parte contrária antes de decorrido o prazo para apresentar a resposta (art. 267, §4º, do CPC/73), aqui não importava se a parte apresentou alguma resposta ou não, se o autor entrasse com o pedido de desistência após transcorrer o prazo da resposta o réu tinha que concordar com a desistência para ela se concretizar. Com a entrada em vigor do novo CPC/15 essa regra foi alterada, no sentido que o autor somente precisará da concordância do réu caso este tenha apresentado contestação (art. 485, §4º, do CPC/15). Eventual pedido de desistência formulado pela parte autora somente produz efeitos com a homologação pelo juiz da causa, na forma do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na presente hipótese, o réu demonstrou ausência de interesse em participar da audiência de instrução e julgamento. Em razão disso, impende homologar o pedido de desistência da parte autora. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da parte promovente e, em consequência, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 106136708

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106136708

06/11/2024, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 10:12

Extinto o processo por desistência

03/10/2024, 16:10

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 11:29

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 10:20, Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte.

01/10/2024, 10:42

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/09/2024, 20:06

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/11/2024, 10:12

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/11/2024, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201342-93.2022.8.06.0084. AUTOR: ANA VITORIA SILVA ARAUJO, MARIA DA CONCEICAO SILVA POLO PASSIVO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Salário-Maternidade] Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária para Concessão de Salário Maternidade ajuizada por Ana Vitoria Silva Araujo, representada por sua genitora Maria da Conceição Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em dado momento processual, foi designada audiência de instrução, e na data aprazada constatou-se a ausência da autora, que embora intimada através de seu causídico, não compareceu, motivo pelo qual requereu a desistência da ação. É o breve relatório. Segue a Sentença. Inicialmente, impende esclarecer que no CPC/73 a desistência somente poderia ser homologada sem a concordância da parte contrária antes de decorrido o prazo para apresentar a resposta (art. 267, §4º, do CPC/73), aqui não importava se a parte apresentou alguma resposta ou não, se o autor entrasse com o pedido de desistência após transcorrer o prazo da resposta o réu tinha que concordar com a desistência para ela se concretizar. Com a entrada em vigor do novo CPC/15 essa regra foi alterada, no sentido que o autor somente precisará da concordância do réu caso este tenha apresentado contestação (art. 485, §4º, do CPC/15). Eventual pedido de desistência formulado pela parte autora somente produz efeitos com a homologação pelo juiz da causa, na forma do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na presente hipótese, o réu demonstrou ausência de interesse em participar da audiência de instrução e julgamento. Em razão disso, impende homologar o pedido de desistência da parte autora. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da parte promovente e, em consequência, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2024. Documento: 106136708

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 106136708

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106136708

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 10:20, Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte.

Juntada de Petição de pedido (outros)

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