Procedimento Comum Cível 0201489-30.2024.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201489-30.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Considerando que a promovida manifestou interesse na realização da perícia (id. 124757389), DETERMINO a produção de prova pericial (contrato de id. 103326256), cujo ônus em arcar com os custos da perícia é do réu. Nesse sentido: "Cabe ao Banco agravado, que produziu o documento, o ônus de provar a sua veracidade. Banco agravado que deve arcar com o custeio da perícia. Dispensada a agravante do recolhimento dos honorários periciais. Agravo Provido" (Agrv. nº 2245766-05.2016.8.26.000, 23a Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2017, rel. José Marcos Marrone). "Inversão do ônus da prova. Custeio da perícia grafotécnica. Recurso que impugna decisão que inverteu o ônus probatório e atribuiu ao agravante o pagamento dos honorários de perito grafotécnico. Alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário. Custeio a cargo da instituição financeira, consoante art. 429 inc. II do CPC. Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade. Decisão Mantida. Recurso não provido". (Agrv. nº 2270826-04.2021.8.26.000, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2022, rel. Núncio Theophilo Neto). Designo como perito para a execução dos trabalhos de análise técnica o perito RUSTEM CASTRO LIMA. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 700,00, tendo como base a média dos valores cobrados pelos peritos cadastrados no SIPER. Intime-se o perito para, no prazo de 10 dias, informar se concorda com a nomeação e para tomar conhecimento do valor dos honorários periciais. Para melhor conhecimento do caso, o perito poderá ter acesso à íntegra do processo. Em seguida, intime-se o banco requerido, através de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, depositar o valor dos honorários periciais em conta judicial. Após a comprovação do depósito e a aceitação do perito, intime-se o perito para realizar a perícia, que deverá observar as determinações contidas na presente decisão. Ainda, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar cópia do RG, do verso da CNH, da Carteira de Trabalho, a fim de que seja possível identificar sua assinatura nesses documentos, os quais serão utilizados pelo perito. As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 10 dias. Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DESPACHO Converto o julgamento em diligência. O ponto controvertido da lide é a prova de regularidade do contrato bancário. A hipótese dos autos admite a inversão do ônus da prova, decorrente da relação de consumo estabelecida entre as partes. Visualiza-se nos autos que embora a parte ré tenha juntado contrato supostamente assinado pela parte autora por meio de assinatura digital (id. 103326256). A parte autora impugnou a assinatura (id. 103326266). Assim, a prova da assinatura lançada em contrato é ônus do réu, inclusive quanto ao ônus financeiro custeio da prova pericial, conforme tema julgado pelo STJ: Tema 1061/STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). O mesmo se aplica à hipótese de contratos eletrônicos ou digitais, cabendo ao réu o ônus de comprovar a regularidade do contrato, mediante identificação dos dados digitais apresentados tais como: a) entidade certificadora e vinculação ao ICP ou equivalente - chaves públicas unificadas; b) identificação da geolocalização apresentada; Quando da assinatura digital de determinado documento eletrônico, entidades certificadoras fazem gerar um arquivo eletrônico a conter os dados do titular da assinatura, vinculando-o a uma chave e atestando a sua identidade documento essencial que deverá ser apresentado pelo réu. Diante do ônus probatório que compete ao réu, este deverá apresentar os elementos necessários à prova de contratação digital nos termos acima. Outrossim, deverá ainda manifestar-se sobre o interesse em eventual prova pericial, cabendo-lhe arcar com os custos da prova pericial, sob pena de preclusão. Intime-se a parte requerida, através de seu advogado. Prazo: 05 dias. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Serve este despacho como expediente de intimação. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 199061515

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 199061515

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199061515

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado CUSTAS em 31/03/2026. Documento: 197931098

Publicado CUSTAS em 31/03/2026. Documento: 197931097

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197931097

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197931098

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197931098 Documento: 197931097

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Processo Reativado

Decorrido prazo de ANTONIO AIRTON DE CARVALHO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(20)