Procedimento Comum Cível 0201848-77.2024.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201848-77.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais ajuizada por FRANCISCO ALVES DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Alega a parte autora que foi surpreendida com a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, realizados pelo banco réu, em razão de um empréstimo consignado supostamente contratado (Contrato nº 568109089), correspondente ao valor emprestado de R$ 8.172,00, pago em 72 parcelas de R$ 113,50. Aduz que desconhece o referido contrato e que não autorizou os descontos. Ao final, requer: Diante disso, requer: a) a declaração de nulidade do contrato; b) a restituição em dobro dos valores cobrados; e c) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais. Inicial instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, especialmente, documento pessoal, declaração de hipossuficiência, procuração, histórico de empréstimo consignado do INSS. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade judiciária e determinada a inversão do ônus da prova e a citação da parte requerida (id. 103430687). Citada, a parte promovida apresentou contestação (id. 103430699), na qual arguiu, em preliminar, ausência de pretensão resistida e prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a regularidade da contratação. Alegou não ser cabível repetição de indébito ou indenização por danos morais. Pleiteou a compensação entre eventual indenização e a quantia supostamente transferida em favor da parte requerente. Por fim, pugnou pela improcedência da ação e condenação da parte autora em litigância de má-fé. Em réplica, a parte autora refutou os argumentos apresentados em sede de contestação e impugnou a assinatura presente no contrato apresentado pela parte ré (id. 103430714). Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, ficando cientificadas de que, caso não desejem produzir provas, ocorrerá o julgamento antecipado da lide (id. 103430717), a parte autora reiterou o requerimento quanto à prova pericial (id. 103430720), enquanto a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (id. 103430722). Em decisão de id. 103430875, foi indeferido o pedido formulado pela parte requerida, sendo devidamente fundamentado. Julgamento convertido em diligência a fim de oportunizar a manifestação expressa da parte requerida quanto ao interesse na prova pericial, ante a impugnação da assinatura realizada pela parte autora (id. 115414433), tendo a parte ré permanecido inerte. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em primeiro lugar, cumpre destacar que este juízo se alberga pelo princípio do livre convencimento motivado, de forma que o magistrado, como destinatário das provas (art. 130 do Código de Processo Civil), possui o poder-dever de determinar o momento oportuno para o julgamento. Tal decisão se fundamenta na análise das provas constantes dos autos, quando se verifica a presença de elementos suficientes para a prolação da sentença. Ademais, tal posicionamento visa evitar o prolongamento desnecessário do trâmite processual, em estrita observância ao princípio da razoável duração do processo, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Portanto, da estrita análise dos autos, por considerar haver, nos autos, elementos probatórios suficientes para o deslinde da controvérsia, entendo que o feito se encontra apto para ser julgado. Das questões preliminares e prejudiciais de mérito Alega o requerido que a parte autora não a procurou para resolver a questão de maneira administrativa. Tal pleito não se sustenta, visto que a própria Constituição Federal em seu art. 5°, XXXV, elenca como direito fundamental a inafastabilidade da jurisdição, dispondo que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, afasta-se a preliminar suscitada, diante da argumentação acima exposta. A parte requerida alega a prescrição. Inicialmente, verifica-se que merece prosperar parcialmente a alegação da parte promovida quanto à ocorrência de prescrição, tendo em vista que o prazo quinquenal previsto no CDC incide a partir do último desconto realizado ao contrário do que sustenta a requerida, conforme entendimento dos tribunais superiores. Portanto, não há o que se falar em ocorrência de prescrição quanto ao ajuizamento da ação. Todavia, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal de cada parcela, na hipótese de ser alcançada pela prescrição parcial, contada a partir do ajuizamento da demanda. Assim, reconhece-se a prescrição quinquenal das parcelas contadas do ajuizamento da demanda. Diante disso, acolhe-se parcialmente a prejudicial de prescrição e passa-se ao exame do mérito da ação. Da relação de consumo Cuida-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), já que o requerido, ao prestar serviços de natureza bancária no mercado, insere-se no conceito de fornecedor (art. 3º, § 2º), e o requerente, na condição de destinatário final desses serviços, no conceito de consumidor (art. 2º). Para afastar qualquer dúvida a respeito do tema, editou-se a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". As primeiras consequências importantes de tal constatação são: necessidade de inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva (arts. 14 e 6º, VIII, do CDC); exigência de se conferir tratamento adequado à situação de hipossuficiência da parte autora; além de presunção de boa-fé do consumidor. Neste aspecto, para a caraterização da responsabilidade civil, é necessária a demonstração de conduta, nexo de causalidade e dano, sendo dispensada a aferição do elemento subjetivo dolo ou culpa. Do mérito No caso dos autos, questiona-se a regularidade do instrumento negocial nº 568109089, consistente a um empréstimo consignado, em razão do qual a parte requerente afirma ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, pois apresentou histórico de empréstimo consignado constando os descontos que entende como ilegítimos, conforme documento de id. 103430889. A parte ré, em contestação, defendeu a regularidade da contratação e juntou contrato supostamente assinado pela parte autora (id. 103430706). No entanto, tais elementos não foram suficientes para comprovar a regularidade da contratação. Explico. A parte autora, em réplica, impugnou a assinatura constante nos documentos apresentados pela ré (id. 103430714). Assim, conforme preceitua o art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar a autenticidade de documento particular, quando impugnado, recai sobre a parte que o produziu. In casu, caberia ao banco réu demonstrar a validade da assinatura questionada. Contudo, embora intimado a manifestar interesse na produção de prova pericial e sendo inequívoco que era seu ônus comprovar a autenticidade da assinatura (id. 115414433), a parte ré manteve-se silente quanto ao interesse na produção da prova pericial. Logo, deixou de cumprir com o encargo probatório que lhe competia. Nesse sentido, a corroborar com o posicionamento elencado, segue Tema 1061/STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante emcontrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Ademais, esse mesmo posicionamento é adotado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, observe-se: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE. DANOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA PARTE REQUERIDA. 1. O âmago da lide ora estabelecida consiste em analisar a legalidade dos descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da Autora, advindos de contratos supostamente firmados junto ao Banco BMG S/A e registrados sob os nº 12441910 e 12464640. 2. Denota-se que a relação que une as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de relação de consumo, na medida em que a Autora se amolda no conceito de consumidora, por ser destinatária final na cadeia de consumo, enquanto a Ré se caracteriza como fornecedora, nos exatos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC.. 3. Salienta-se que a regularidade da contratação de empréstimo consignado pode ser auferida pela combinação de dois elementos cumulativos, sendo eles: a) a existência de contrato formalmente válido; e b) a comprovação de ingresso do valor ao patrimônio da parte autora. 4. No que se refere ao primeiro elemento, destaca-se que os contratos colacionados (fls. 144-150 e 151-156) possuem numeração diversa daqueles impugnados pela exordial. 5. Negando a autora a existência de relação jurídica entre as partes e impugnando a veracidade das assinaturas apostas nos contratos questionados na causa, de rigor se faz a produção da perícia grafotécnica para provar sua autenticidade. Muito embora o juízo de piso tenha oportunizado às partes a produção de outras provas aptas a comprovar suas alegações (fl.376), a parte ré optou por não produzir provas acerca da autenticidade das assinaturas. Logo, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus, que, ante a impugnação pela parte autora da assinatura constante do contrato apresentado, era de comprovar a autenticidade das referidas 6. Nas hipóteses onde são efetuados descontos indevidos em desconto previdenciário, é pacífico o entendimento de que tais descontos ultrapassam a barreira do mero dissabor, configurando modalidade de dano in re ipsa. Após exame da jurisprudência deste Sodalício, entende-se que merece reforma a sentença vergastada. Nesse contexto, fixa-se a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, em consonância aos postulados da proporcionalidade/razoabilidade e aos precedentes análogos desta Corte Estadual. Sentença reformada neste ponto. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO RE E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos apelos, dando parcial provimento ao recurso da Autora e negando provimento ao apelo da Ré, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Presidente em exercício do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0200165-46.2023.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023). (Grifo nosso). Dessa forma, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivamente a parte autora autorizou e realizou a contratação de empréstimo consignado. Não comprovada a relação contratual entre as partes, demonstrado está o ato ilícito ensejador da responsabilidade civil, em razão dos descontos não autorizados. Com efeito, cabia à requerida o ônus da prova de suas alegações, entretanto, esta não logrou êxito em provar qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da promovente. Ressalta-se que a promovida tinha melhores condições de produzir provas aptas a elucidar a demanda, tendo sido, inclusive, oportunizado a produção de provas a fim de dirimir a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura apresentada. Isso posto, constata-se que o conjunto fático e probatório é favorável à tese autoral, devendo ser declarada a inexistência da relação jurídica que originou os descontos objeto da lide. Assim, é de direito a repetição do indébito de tais valores, inclusive daqueles descontados no curso do processo. Nesta senda, observe-se o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que realça a tese: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO. NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito bancário, em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente para a instituição financeira. 2. Esta modalidade contratual, por óbvio, também é regida pelo CODECON, conforme assinala a Súmula 297 do STJ, que dispõe sobre a aplicabilidade deste diploma legal às instituições financeiras. 3. Tratando-se de inativa do INSS, era dever do banco comprovar nos autos, de forma insofismável, que o contrato fora firmado e que o valor foi efetivamente repassado o aposentado. A ausência desta prova determina a repetição do indébito, ex vi o pedido de dano material. Precedente. 4. O dano moral que aflige o autor reveste-se como hipótese de dano in re ipsa, presumível como decorrente de forma automática dos fatos em questão. Trata-se, nitidamente, de situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano e que dispensa larga investigação probatória,uma vez que a aposentadoria da promovente é verba alimentar,destinada ao seu sustento básico, e qualquer desconto indevido ali realizado configura privação do seu patrimônio. 5. Assim,considerando o caráter pedagógico da condenação, com o objetivo de evitar novas infrações pelo apelante, mas também, sob outra perspectiva, evitando o enriquecimento sem causa da consumidora e um desequilíbrio financeiro da instituição financeira, mantenho o valor arbitrado da condenação por danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais), pois encontra-se dentro do razoável e do proporcional para reparar o constrangimento suportado pela consumidora. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJ-CE - AC:00506895020208060084 CE 0050689-50.2020.8.06.0084, Relator:FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento:04/08/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2021). (Grifo nosso). Assim, a conduta da ré, de promover a cobrança indevida, baseada em contrato inexistente, gerando prejuízos à parte autora de ordem material, revela a falha na prestação de serviço, devendo ser responsabilizada por tal ação. À luz do art. 6º do CDC (inversão do ônus da prova), da responsabilidade objetiva na cadeia do consumo (art. 18, CDC) e, principalmente, pela ausência de prova documental pela parte requerida a afastar o fato constitutivo do direito autoral, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, é de rigor a declaração de nulidade do negócio jurídico. No que concerne ao dano material, outrora assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente era devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, seria devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado em recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, isto é, 30/03/2021. Amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, a restituição do indébito será simples com respeito aos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores descontados após essa data, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido. In casu, o início dos descontos questionados nos autos (contrato nº 568109089) se deu em 02.2016, e finalizou em 01.2022 (id. 115414433). Dessa forma, a restituição da parcela que não esteja prescrita e foi descontada até 30/03/2021 deve ocorrer na forma simples, e as demais parcelas devem ser reembolsadas em dobro. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a conduta do requerido caracteriza dano moral indenizável. A operação fraudulenta é ato ilícito ensejador de dano moral in re ipsa, pois afetou benefício previdenciário, de natureza alimentar. No caso em análise, para a fixação do quantum indenizatório, considera-se o que foi noticiado na inicial e o desconto de parcelas incidentes sobre verba de natureza alimentar, no valor mensal de R$113,50. Diante do que foi arrazoado, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00. Frise-se, ainda, que a minoração do valor a ser pago a título de danos morais não implica sucumbência recíproca, consoante Súmula 326 do STJ. Outrossim, no que tange ao pedido de compensação dos valores disponibilizados à parte autora, comprovado o cumprimento da ordem de pagamento e não devolvido ou depositado em juízo (R$ 3.788,38 - id. 103430703), o valor a ser pago deve ser compensado com a indenização devida, corrigido monetariamente pelo INPC desde o depósito. Por derradeiro, no que tange ao pedido da parte ré para o reconhecimento da litigância de má-fé por parte da autora, saliento que a boa-fé é princípio presumido e, para caracterização da má-fé, é imprescindível a demonstração de dolo processual. Assim, não há nos autos elementos que comprovem conduta dolosa ou maliciosa por parte da demandante. Por esse motivo, entendo pelo indeferimento do pedido, formulado pela parte ré, para reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora. 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares, acolho parcialmente a prescrição e julgo parcialmente PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico entre as partes, decorrente do empréstimo consignado impugnado (Contrato nº 568109089); b) condenar o promovido a restituir todas as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do demandante, sendo o reembolso em dobro quanto às parcelas descontadas após 30/03/2021, corrigidas monetariamente pelo INPC, contadas da data de cada desconto indevido, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual- súmula 54 do STJ), observada a prescrição quinquenal de cada parcela, contada a partir do ajuizamento da demanda; c) condenar o demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual - súmula 54 do STJ), e correção monetária, conforme o INPC, a partir da data de publicação desta sentença. d) determinar a compensação do valor transferido para parte autora com os valores devidos pelo banco promovido, devidamente corrigido pelo INPC desde a data do depósito. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condeno o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015. Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 196066545

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 195815077

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 196066545

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196066545

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195815077

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195815077

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

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