Procedimento Comum Cível 0202009-57.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202009-57.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA PINTOREU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO A presente ação tem como objetivo analisar a existência, ou não, de desfalques na conta do PASEP mantida pela parte autora, bem como se houve distorção no montante que deveria ter sido atualizado e corrigido monetariamente. Rejeito a impugnação da gratuidade judiciária conferida à parte autora, sendo ela pessoa natural cuja declaração de pobreza é dotada de presunção de veracidade, cujo teor não foi infirmado pelo impugnante, que não apresentou documentos em sentido contrário. A questão arguida a título de ilegitimidade passiva foi objeto do Tema 1150 do STJ, que assentou a legitimidade passiva do Banco do Brasil, devendo a causa ser processada na Justiça Estadual, vez que não há interesse direto da União, pelo que rejeito, também, a alegação de competência da Justiça Federal. No que se refere à alegação de prescrição, o assunto foi objeto do Tema 1150 do STJ, no qual se definiu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Dessa forma, o conhecimento dos supostos desfalques, através do fornecimento de microfilmagens, se deu há menos de dez anos, rejeito a prejudicial. Em termos de prosseguimento, tenho que a presente ação tem como objetivo analisar a existência, ou não, de desfalques na conta do PASEP mantida pela parte autora, bem como se houve distorção no montante que deveria ter sido atualizado e corrigido monetariamente. Sendo assim, o presente caso possui natureza complexa, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL para que se possa aferir os critérios de atualização em discussão e os desfalques alegados pela parte autora. Realize-se a nomeação de perito contabilista/contador credenciado junto ao Tribunal de Justiça através do SIPER para elaboração do laudo pericial. Caso não atenda a intimação de nomeação ou recuse o múnus, renomeie-se outro perito independentemente de novo despacho. O objeto da perícia consiste em definir o valor devido em decorrência de eventual incorreção na atualização do saldo credor na conta individual do PASEP da parte autora ou de má gestão do banco promovido, e/ou de saques indevidos. Deve o perito ser intimado da nomeação e para apresentar proposta de honorários. Aceita a nomeação, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, indicarem, caso queiram, os quesitos ou assistentes técnicos, manifestando-se, ainda, sobre a proposta de honorários. Anoto, ainda, que o pagamento dos honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, vez que a perícia foi requerida por ambas, observando-se a gratuidade da justiça outrora deferida à parte autora (art. 95, CPC). O laudo pericial, a ser entregue em 30 (trinta) dias, deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, podendo, se desejarem, pedir esclarecimentos do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 4 de dezembro de 2024 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202009-57.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 175519450

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 175519450

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175519450

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 06/05/2025. Documento: 152948704

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152948704

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152948704

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025. Documento: 140610221

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