Execução de Título Extrajudicial 3000889-67.2024.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000889-67.2024.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BROADWAY CENTRAL PARK EXECUTADO: SPE LOTE 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SIVALDO CARLOS BATISTA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3000889-67.2024.8.06.0017 Trata-se de embargos à execução (Id. 106946823), apresentados por SIVALDO CARLOS BATISTA, em que alega nulidade da citação, ilegitimidade passiva e requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Manifestação da parte autora apresentada no Id. 128103245. Juizo garantido (Id. 112396551). Vieram os autos conclusos. DECIDO, por sentença (FONAJE n. 143). Inicialmente, ressalto que, em regra, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige que estejam presentes os requisitos para a concessão e a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). No caso, não obstante a garantia do juízo tenha sido feita pelo outro executado, considerando que, na hipótese, as cotas condominiais tanto podem ser cobradas do legítimo proprietário, quanto do possuidor do imóvel, a garantia se aproveita ao embargante. Ademais, tenho que existe motivo relevante ou risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação que ensejem a concessão da medida. No mais, os próprios fundamentos da decisão irão justificar o deferimento. Analisando detidamente os autos, verifico que o executado fora citado à Rua Cineasta Euselio Oliveira, 84, Apto 1101, Torre 01, Papicu, Fortaleza/CE, com recebimento da carta de citação assinada por terceiro. No entanto, conforme o comprovante de endereço juntado no Id. 106946776, sua residência atual é à Av. Pedro Neiva de Santana, 4405, Pq Lagoinha, Imperatriz/MA. Ademais, existem outros documentos que comprovam que o executado reside no Estado do Maranhão há alguns anos (Id. 106947976). Logo, reconheço a nulidade da citação do executado Sivaldo Carlos Batista, não tendo que se falar em citação válida pelo recebimento pelo porteiro do condomínio, visto que, primeiro, o embargante não residia no endereço indicado, e, segundo, a citação de pessoa física é ato pessoal (CPC, art. 242). No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do embargante, tenho que também merece prosperar. Isto porque restou comprovado nos autos que a unidade nº 1101, torre 1, do Condomínio Brooklin Central Park, foi entregue em dação em pagamento à Evando Lima da Cruz, em 05/11/2021, conforme contrato de compra e venda de Id. 106947976, pág. 4, item "c". Nesse sentido, considerando que as cotas condominiais em atraso são referentes aos meses de maio de 2023 a junho de 2024, a responsabilidade não mais era do embargante. Segundo remansosa jurisprudência, o pagamento das taxas condominiais incumbe a quem efetivamente exerce os direitos e deveres de condômino, podendo ser o proprietário ou o possuidor do bem. As taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aderem à coisa, e não à pessoa. Nesse sentido: 2. A Segunda Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, definiu as seguintes teses em relação à cobrança de despesas condominiais: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador" (REsp 1.345.331/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 8/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de desvincular-se do direito real sobre o bem. Entretanto, quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor (AgInt no REsp 1229639 / PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 20/10/2016). Desse modo, figura-se ilegítima a cobrança das taxas em desfavor do antigo possuidor, SIVALDO CARLOS BATISTA, as quais devem ser cobradas do legítimo proprietário ou do possuidor do imóvel, Sr. Evando Lima da Cruz. Ante do exposto, ACOLHO os embargos à execução, para reconhecer a nulidade da citação do embargante SIVALDO CARLOS BATISTA e sua ilegitimidade passiva e, por conseguinte, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, apenas em relação a Sivaldo, nos termos do art. 337, XI, e art. 485, VI, todos do CPC. --------------------- Trata-se de Embargos à execução (ID 112396550), apresentados por SPE LOTE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em que alega nulidade da citação, ilegitimidade passiva e requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Manifestação da autora apresentada no ID 128103242. Juizo garantido (ID. 112396551). Vieram os autos conclusos. DECIDO, por sentença (FONAJE n. 143). Inicialmente, ressalto que, em regra, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige que estejam presentes os requisitos para a concessão e a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). No caso, não obstante a garantia do juízo, não verifico motivo relevante ou risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação que ensejem a concessão da medida. No mais, os próprios fundamentos da decisão irão justificar o indeferimento. Compulsando os autos, verifico que a citação do embargante se deu no endereço Rua Cineasta Euselio Oliveira, 84, Apto 1101, torre 01, Papicu, Fortaleza/CE (Id. 102139232) com recebimento da carta de citação assinada por terceiro. No entanto, conforme documento de Id. 112396555, pág. 3, a empresa tem sede na Rua Ary Barroso, nº 70, Loja 01, Torre I, bairro do Papicu, Fortaleza/CE, CEP 60175-705. Logo, reconheço a nulidade da citação do executado SPE LOTE 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, não tendo que se falar em citação válida pelo recebimento pelo porteiro do condomínio. Segundo o entendimento firmado na Corte Superior, a relação material com o imóvel define a responsabilidade pelas obrigações de condomínio, não o registro do compromisso de compra e venda (Tema 886). Assim, a responsabilidade pelas despesas do condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor, quanto sobre o promissário comprador, conforme a relação mantida com a coisa. Nesse sentido: 2. A Segunda Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, definiu as seguintes teses em relação à cobrança de despesas condominiais: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador" (REsp 1.345.331/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 8/4/2015, DJe 20/4/2015). 6. "Com relação à legitimidade passiva, observa-se que, em se tratando de obrigação 'propter rem', o pagamento de taxas condominiais deve ser exigido de quem consta na matrícula do imóvel como seu proprietário" (AgRg no REsp 1510419/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016). Desse modo, figura-se legítima a cobrança das taxas em desfavor do legítimo proprietário do imóvel, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber recursos para pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. Ademais, o atual possuidor da unidade não consta no polo passivo da presente execução, não se tendo notícias de que o condomínio estava ciente da mudança de titularidade da posse do bem. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos à execução, para reconhecer a nulidade da citação e tornar nulos todos os atos praticados em face do embargante SPE LOTE 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS desde então, com fulcro no art. 803, II, do CPC. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento da execução, no prazo de dez dias. --------------------- Demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 01 de janeiro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

17/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 167717971

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 167717971

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167717971

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 14/07/2025. Documento: 163923814

Publicado Intimação da Sentença em 14/07/2025. Documento: 163923814

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