Procedimento Comum Cível 3001838-97.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001838-97.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA JUZANEIDE FERNANDES REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +55 85 8230-8556, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001838-97.2024.8.06.0112 designo Audiência de Conciliação para a data de 24 de fevereiro de 2025 às 16:00h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGM4NzQzYTMtZWM0OC00MjA1LTljN2EtM2Q3YjI4NjJkZWYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cb-ea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/6d4d91 QRCode: Para participar da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade; Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo. Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail [email protected]. A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC. Ante o exposto, encaminho os autos à Vara de Origem para que a SEJUD CARIRI providencie os expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 6 de novembro de 2024. Ingrid Viana Pinto da Silva Técnica Judiciária

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCA JUZANEIDE FERNANDES REU: BANCO BMG SA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3001838-97.2024.8.06.0112 Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Negocio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais promovida por FRANCISCA JUZANEIDE FERNANDES, em face de BANCO BMG S.A. Inicialmente defiro a tramitação prioritária, autora idosa na forma da Lei 10.741/03. Em analise dos autos observa-se documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, assim, defiro a gratuidade da justiça. Inicialmente, há de se ter em conta que as partes ostentam a qualidade de consumidor e de fornecedor de serviços, respectivamente, ensejando a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, autorizando a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do consumidor e a situação de vulnerabilidade. A hipossuficiência do consumidor ante o Banco requerido é presumida e a vulnerabilidade técnica também resta evidente. Assim, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no reexame das provas, procedimentos vedados em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiaça, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1827931 / SP, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 06/12/2019). Por tais motivos, concedo em favor da requerente a inversão do ônus da prova. Remetam-se os autos ao CEJUSC para audiência de conciliação, devendo a parte ré ser citada com a antecedência mínima de 20 dias da audiência. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, segunda-feira, 04 de novembro de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

07/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2025. Documento: 186117030

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 186117030

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186117030

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186117030

Juntada de Petição de Petição (outras)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(76)