Execução de Título Extrajudicial 0010977-33.2015.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0010977-33.2015.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 105233974

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Passiva - EXECUTADO: DANIEL EMILIO OLIVEIRA CHAVES, MENESES E CHAVES LTDA, JACIRA CASTRO MENESES DO CARMO, JULIA SAMIA MENESES DO CARMO CHAVES, JOSE ROQUE DO CARMO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0010977-33.2015.8.06.0115 - Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Comercial] Parte Ativa - Trata-se de execução de título extrajudicial. Foram citados os executados José Roque do Carmo e Jacira Castro Menezes do Carmo (ID 99493477), contudo, não houve penhora e nem oposição de embargos à execução. Posteriormente, efetuou-se citação também de Júlia Sâmia Menezes do Carmo Chaves - sócia-administradora (ID 99492510) e Daniel Emídio Oliveira Chaves - sócio(ID99492514), por meio de Whatsap, sem oposição de embargos à execução (ID99492518). Foi frustrada a citação da empresa Menezes e Chaves Ltda-Me, que se encontra baixada na Receita Federal desde 17/04/2015 (IDs 99489388 e 99489389). Eis, em síntese, os fatos. Decido. Bem analisando a petição acostada pelo exequente sob o ID99493128, destaque-se que restará inócuo eventual deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que a responsabilidade recaia sobre os bens da sócia administradora, conforme pleiteado pelo credor, uma vez que a Sra. Júlia Sâmia Menezes do Carmo Chaves figura no polo passivo da presente execução na condição de avalista (ID99493164) e já foi citada (IDID 99492510), portanto, responderá com seus bens nesta condição. Ademais, a empresa já foi baixada com encerramento da liquidação voluntária. O exequente requer também realização de pesquisa de ativos financeiros no Sisbajud. Em relação à utilização do sistema SISBAJUD, o artigo 835 do CPC prescreve que a preferência legal da penhora é dinheiro e esclarece que os ativos financeiros podem estar em depósito ou em aplicação em instituição financeira, ao passo que o artigo 854, caput, do mesmo diploma legal autoriza, a requerimento do exequente, que se requisitem informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada à autoridade monetária nacional, determinando-se, no mesmo ato, a sua indisponibilidade. Assim sendo, caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo legal, não há óbice ao deferimento do pleito do exequente, determinando a penhora de seus ativos financeiros via SISBAJUD. Ressalte-se, ademais, que, nos moldes da jurisprudência, não há necessidade de prévio exaurimento dos meios executivos disponíveis para o deferimento dos pleitos em tela, conforme se vê abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, PELOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE EXAURIMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. [...] (REsp 1726242/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05/04/2018) (TJ-SC - AI: 50127622220208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5012762-22.2020.8.24.0000, Relator: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 17/11/2020, Quarta Câmara de Direito Comercial). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DILIGÊNCIA POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS AO CREDOR. A fim de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional e atender ao direito líquido e certo do credor e, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo com os meios garantidores da celeridade de sua tramitação, bem como estando preenchidos os critérios adotados pela jurisprudência, de rigor seja dado provimento ao recurso para deferir o pedido de arresto de bens em nome do Agravado por meio do sistema BACENJUD e as pesquisas via INFOJUD e RENAJUD. - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21817191720198260000 SP 2181719-17.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 12/11/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019). Na espécie, embora devidamente intimados para cumprir a obrigação no prazo legal assinalado, os executados permaneceram inerte, razão pela qual o pedido do exequente de uso do sistema SISBAJUD merece acolhimento. Isso posto, defiro o requerimento formulado, acolhendo o pedido de bloqueio de ativos financeiros dos executados, pessoas físicas(José Roque do Carmo, Jacira Castro Menezes do Carmo, Júlia Sâmia Menezes do Carmo Chaves e Daniel Emídio Oliveira Chaves), por meio de SISBAJUD. Antes, porém, intime-se o Exequente para apresentar cálculo atualizado do débito pleiteado, em até 15 (quinze) dias. Tornados indisponíveis seus ativos mediante uso do SISBAJUD, intime-se a parte executada para tomar ciência e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo advertido de que, caso rejeitada ou não apresentada essa manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo com fundamento no art. 854, § 5º, do CPC. Infrutíferas as diligências, intime-se o exequente para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Passiva - EXECUTADO: DANIEL EMILIO OLIVEIRA CHAVES, MENESES E CHAVES LTDA, JACIRA CASTRO MENESES DO CARMO, JULIA SAMIA MENESES DO CARMO CHAVES, JOSE ROQUE DO CARMO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0010977-33.2015.8.06.0115 - Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Comercial] Parte Ativa - Trata-se de execução de título extrajudicial. Foram citados os executados José Roque do Carmo e Jacira Castro Menezes do Carmo (ID 99493477), contudo, não houve penhora e nem oposição de embargos à execução. Posteriormente, efetuou-se citação também de Júlia Sâmia Menezes do Carmo Chaves - sócia-administradora (ID 99492510) e Daniel Emídio Oliveira Chaves - sócio(ID99492514), por meio de Whatsap, sem oposição de embargos à execução (ID99492518). Foi frustrada a citação da empresa Menezes e Chaves Ltda-Me, que se encontra baixada na Receita Federal desde 17/04/2015 (IDs 99489388 e 99489389). Eis, em síntese, os fatos. Decido. Bem analisando a petição acostada pelo exequente sob o ID99493128, destaque-se que restará inócuo eventual deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que a responsabilidade recaia sobre os bens da sócia administradora, conforme pleiteado pelo credor, uma vez que a Sra. Júlia Sâmia Menezes do Carmo Chaves figura no polo passivo da presente execução na condição de avalista (ID99493164) e já foi citada (IDID 99492510), portanto, responderá com seus bens nesta condição. Ademais, a empresa já foi baixada com encerramento da liquidação voluntária. O exequente requer também realização de pesquisa de ativos financeiros no Sisbajud. Em relação à utilização do sistema SISBAJUD, o artigo 835 do CPC prescreve que a preferência legal da penhora é dinheiro e esclarece que os ativos financeiros podem estar em depósito ou em aplicação em instituição financeira, ao passo que o artigo 854, caput, do mesmo diploma legal autoriza, a requerimento do exequente, que se requisitem informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada à autoridade monetária nacional, determinando-se, no mesmo ato, a sua indisponibilidade. Assim sendo, caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo legal, não há óbice ao deferimento do pleito do exequente, determinando a penhora de seus ativos financeiros via SISBAJUD. Ressalte-se, ademais, que, nos moldes da jurisprudência, não há necessidade de prévio exaurimento dos meios executivos disponíveis para o deferimento dos pleitos em tela, conforme se vê abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, PELOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE EXAURIMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. [...] (REsp 1726242/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05/04/2018) (TJ-SC - AI: 50127622220208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5012762-22.2020.8.24.0000, Relator: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 17/11/2020, Quarta Câmara de Direito Comercial). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DILIGÊNCIA POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS AO CREDOR. A fim de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional e atender ao direito líquido e certo do credor e, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo com os meios garantidores da celeridade de sua tramitação, bem como estando preenchidos os critérios adotados pela jurisprudência, de rigor seja dado provimento ao recurso para deferir o pedido de arresto de bens em nome do Agravado por meio do sistema BACENJUD e as pesquisas via INFOJUD e RENAJUD. - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21817191720198260000 SP 2181719-17.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 12/11/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019). Na espécie, embora devidamente intimados para cumprir a obrigação no prazo legal assinalado, os executados permaneceram inerte, razão pela qual o pedido do exequente de uso do sistema SISBAJUD merece acolhimento. Isso posto, defiro o requerimento formulado, acolhendo o pedido de bloqueio de ativos financeiros dos executados, pessoas físicas(José Roque do Carmo, Jacira Castro Menezes do Carmo, Júlia Sâmia Menezes do Carmo Chaves e Daniel Emídio Oliveira Chaves), por meio de SISBAJUD. Antes, porém, intime-se o Exequente para apresentar cálculo atualizado do débito pleiteado, em até 15 (quinze) dias. Tornados indisponíveis seus ativos mediante uso do SISBAJUD, intime-se a parte executada para tomar ciência e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo advertido de que, caso rejeitada ou não apresentada essa manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo com fundamento no art. 854, § 5º, do CPC. Infrutíferas as diligências, intime-se o exequente para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 105233974

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 105233974

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105233974

06/11/2024, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105233974

06/11/2024, 11:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/11/2024, 15:45

Conclusos para decisão

19/09/2024, 14:26

Mov. [130] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 20:38

Mov. [129] - Encerrar análise

21/08/2024, 17:13

Mov. [128] - Concluso para Despacho

13/05/2024, 13:45

Mov. [127] - Petição | N Protocolo: WLIM.24.01804203-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/05/2024 15:08

10/05/2024, 16:12

Documentos

Despacho

•08/04/2025, 14:33

Decisão

•05/11/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Passiva - EXECUTADO: DANIEL EMILIO OLIVEIRA CHAVES, MENESES E CHAVES LTDA, JACIRA CASTRO MENESES DO CARMO, JULIA SAMIA MENESES DO CARMO CHAVES, JOSE ROQUE DO CARMO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0010977-33.2015.8.06.0115 - Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Comercial] Parte Ativa - Trata-se de execução de título extrajudicial. Foram citados os executados José Roque do Carmo e Jacira Castro Menezes do Carmo (ID 99493477), contudo, não houve penhora e nem oposição de embargos à execução. Posteriormente, efetuou-se citação também de Júlia Sâmia Menezes do Carmo Chaves - sócia-administradora (ID 99492510) e Daniel Emídio Oliveira Chaves - sócio(ID99492514), por meio de Whatsap, sem oposição de embargos à execução (ID99492518). Foi frustrada a citação da empresa Menezes e Chaves Ltda-Me, que se encontra baixada na Receita Federal desde 17/04/2015 (IDs 99489388 e 99489389). Eis, em síntese, os fatos. Decido. Bem analisando a petição acostada pelo exequente sob o ID99493128, destaque-se que restará inócuo eventual deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que a responsabilidade recaia sobre os bens da sócia administradora, conforme pleiteado pelo credor, uma vez que a Sra. Júlia Sâmia Menezes do Carmo Chaves figura no polo passivo da presente execução na condição de avalista (ID99493164) e já foi citada (IDID 99492510), portanto, responderá com seus bens nesta condição. Ademais, a empresa já foi baixada com encerramento da liquidação voluntária. O exequente requer também realização de pesquisa de ativos financeiros no Sisbajud. Em relação à utilização do sistema SISBAJUD, o artigo 835 do CPC prescreve que a preferência legal da penhora é dinheiro e esclarece que os ativos financeiros podem estar em depósito ou em aplicação em instituição financeira, ao passo que o artigo 854, caput, do mesmo diploma legal autoriza, a requerimento do exequente, que se requisitem informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada à autoridade monetária nacional, determinando-se, no mesmo ato, a sua indisponibilidade. Assim sendo, caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo legal, não há óbice ao deferimento do pleito do exequente, determinando a penhora de seus ativos financeiros via SISBAJUD. Ressalte-se, ademais, que, nos moldes da jurisprudência, não há necessidade de prévio exaurimento dos meios executivos disponíveis para o deferimento dos pleitos em tela, conforme se vê abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, PELOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE EXAURIMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. [...] (REsp 1726242/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05/04/2018) (TJ-SC - AI: 50127622220208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5012762-22.2020.8.24.0000, Relator: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 17/11/2020, Quarta Câmara de Direito Comercial). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DILIGÊNCIA POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS AO CREDOR. A fim de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional e atender ao direito líquido e certo do credor e, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo com os meios garantidores da celeridade de sua tramitação, bem como estando preenchidos os critérios adotados pela jurisprudência, de rigor seja dado provimento ao recurso para deferir o pedido de arresto de bens em nome do Agravado por meio do sistema BACENJUD e as pesquisas via INFOJUD e RENAJUD. - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21817191720198260000 SP 2181719-17.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 12/11/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019). Na espécie, embora devidamente intimados para cumprir a obrigação no prazo legal assinalado, os executados permaneceram inerte, razão pela qual o pedido do exequente de uso do sistema SISBAJUD merece acolhimento. Isso posto, defiro o requerimento formulado, acolhendo o pedido de bloqueio de ativos financeiros dos executados, pessoas físicas(José Roque do Carmo, Jacira Castro Menezes do Carmo, Júlia Sâmia Menezes do Carmo Chaves e Daniel Emídio Oliveira Chaves), por meio de SISBAJUD. Antes, porém, intime-se o Exequente para apresentar cálculo atualizado do débito pleiteado, em até 15 (quinze) dias. Tornados indisponíveis seus ativos mediante uso do SISBAJUD, intime-se a parte executada para tomar ciência e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo advertido de que, caso rejeitada ou não apresentada essa manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo com fundamento no art. 854, § 5º, do CPC. Infrutíferas as diligências, intime-se o exequente para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 105233974

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 105233974

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 105233974

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105233974

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105233974

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Mov. [130] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [129] - Encerrar análise

Mov. [128] - Concluso para Despacho

Mov. [127] - Petição | N Protocolo: WLIM.24.01804203-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/05/2024 15:08

Todas as movimentações(141)

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