Procedimento Comum Cível 0009827-56.2012.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2012

Valor da Causa

R$ 532.203,30

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Pacajus

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO MONTE MOR LTDA

Reu

MARIA HELENA AMARAL CHAVES

Reu

JOSE WILSON ALVES CHAVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE

OAB/CE 8195·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO MONTE MOR LTDA

Reu

MARIA HELENA AMARAL CHAVES

Reu

JOSE WILSON ALVES CHAVES

CPF

Reu

JOSE WILSON ALVES CHAVES JUNIOR

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189779836

28/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189779836

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189779836

26/01/2026, 11:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 10:58

Juntada de Petição de petição

24/01/2026, 08:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica

08/11/2025, 12:56

Decorrido prazo de Maria Helena Amaral Chaves em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:03

Decorrido prazo de JOSE WILSON ALVES CHAVES em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 02:16

Juntada de outros documentos

30/10/2025, 12:47

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2025 13:30, 2ª Vara da Comarca de Pacajus.

29/10/2025, 13:59

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2025, 12:29

Juntada de Petição de diligência

28/10/2025, 12:29

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 12:28

Todas as movimentações(234)

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189779836

28/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189779836

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189779836

26/01/2026, 11:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 10:58

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 10:58

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 09:07

24/01/2026, 08:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica

08/11/2025, 12:56

Decorrido prazo de Maria Helena Amaral Chaves em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:03

Decorrido prazo de JOSE WILSON ALVES CHAVES em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 02:16

Juntada de outros documentos

30/10/2025, 12:47

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2025 13:30, 2ª Vara da Comarca de Pacajus.

29/10/2025, 13:59

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2025, 12:29

Juntada de Petição de diligência

28/10/2025, 12:29

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2025, 12:28

Juntada de Petição de diligência

28/10/2025, 12:28

Decorrido prazo de JOSE WILSON ALVES CHAVES JUNIOR em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 05:45

Decorrido prazo de Comercio de Derivados de Petroleo Monte Mor Ltda em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 05:45

Juntada de Petição de diligência

24/09/2025, 17:15

Confirmada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2025, 17:15

Confirmada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2025, 17:14

Juntada de Petição de diligência

24/09/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 20:21

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:01

Confirmada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 10:28

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168041260

13/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168041260

12/08/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/08/2025, 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/08/2025, 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/08/2025, 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/08/2025, 11:57

Expedição de Mandado.

11/08/2025, 11:11

Expedição de Mandado.

11/08/2025, 11:09

Expedição de Mandado.

11/08/2025, 11:05

Expedição de Mandado.

11/08/2025, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168041260

11/08/2025, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 10:20

Ato ordinatório praticado

11/08/2025, 10:19

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2025 13:30, 2ª Vara da Comarca de Pacajus.

08/08/2025, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 12:52

Conclusos para despacho

17/01/2025, 10:57

Juntada de certidão

17/01/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 15:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 04:31

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:31

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115436061

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009827-56.2012.8.06.0136. Intimação - Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA POLO PASSIVO:Comercio de Derivados de Petroleo Monte Mor Ltda e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE - CE8195-A Destinatários:AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE - CE8195-A FINALIDADE: Intimar o(as) acerca do(a) ato ordinatório proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, ficando advertidas de que se nada for apresentado e/ou requerido, o processo poderá ser julgado no estado em que se encontra. PACAJUS, 6 de novembro de 2024. Antônia Rosivânia de Sousa Silva À Disposição

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009827-56.2012.8.06.0136. Intimação - Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA POLO PASSIVO:Comercio de Derivados de Petroleo Monte Mor Ltda e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE - CE8195-A Destinatários:AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE - CE8195-A FINALIDADE: Intimar o(as) acerca do(a) ato ordinatório proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, ficando advertidas de que se nada for apresentado e/ou requerido, o processo poderá ser julgado no estado em que se encontra. PACAJUS, 6 de novembro de 2024. Antônia Rosivânia de Sousa Silva À Disposição

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115436061

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115436061

06/11/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 10:56

Mov. [180] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

01/11/2024, 23:25

Mov. [179] - Certidão emitida

09/08/2024, 10:18

Mov. [178] - Expedição de Ato Ordinatório | intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, ficando advertidas de que se nada for apresentado e/ou requerido, o processo podera ser julgado no estado em que se encontra.

30/07/2024, 12:59

Mov. [177] - Petição | N Protocolo: WPAC.24.01301594-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/05/2024 11:03

21/05/2024, 11:27

Mov. [176] - Concluso para Despacho

30/04/2024, 12:49

Mov. [175] - Decurso de Prazo

30/04/2024, 12:48

Mov. [174] - Certidão emitida

05/04/2024, 00:52

Mov. [173] - Certidão emitida

22/03/2024, 18:01

Mov. [172] - Certidão emitida

22/03/2024, 18:00

Mov. [171] - Mero expediente | Intime-se o Ministerio Publico para replica em 15 dias.

22/03/2024, 17:31

Mov. [170] - Encerrar documento - restrição

19/02/2024, 14:46

Mov. [169] - Encerrar documento - restrição

19/02/2024, 14:46

Mov. [168] - Encerrar documento - restrição

19/02/2024, 14:46

Mov. [167] - Encerrar documento - restrição

19/02/2024, 14:45

Mov. [166] - Certidão emitida

07/11/2023, 10:30

Mov. [165] - Documento

07/11/2023, 10:30

Mov. [164] - Concluso para Despacho

06/11/2023, 15:08

Mov. [163] - Petição | N Protocolo: WPAC.23.01808057-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/11/2023 10:34

06/11/2023, 10:52

Mov. [162] - Certidão emitida

18/10/2023, 10:27

Mov. [161] - Documento

18/10/2023, 10:27

Mov. [160] - Certidão emitida

18/10/2023, 09:46

Mov. [159] - Documento

18/10/2023, 09:46

Mov. [158] - Certidão emitida

18/10/2023, 09:25

Mov. [157] - Documento

18/10/2023, 09:25

Mov. [156] - Expedição de Mandado | Mandado n: 136.2023/003873-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/10/2023 Local: Oficial de justica - TICIANA PEREIRA NOBRE IDEBURQUE LEAL

20/09/2023, 19:23

Mov. [155] - Expedição de Mandado | Mandado n: 136.2023/003872-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/10/2023 Local: Oficial de justica - TICIANA PEREIRA NOBRE IDEBURQUE LEAL

20/09/2023, 19:23

Mov. [154] - Expedição de Mandado | Mandado n: 136.2023/003875-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/10/2023 Local: Oficial de justica - TICIANA PEREIRA NOBRE IDEBURQUE LEAL

20/09/2023, 19:22

Mov. [153] - Expedição de Mandado | Mandado n: 136.2023/003874-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/10/2023 Local: Oficial de justica - TICIANA PEREIRA NOBRE IDEBURQUE LEAL

20/09/2023, 19:21

Mov. [152] - Outras Decisões | Recebo o pedido de emenda da inicial. Citem-se os reus para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal. Expedientes necessarios.

18/09/2023, 08:52

Mov. [151] - Concluso para Despacho

11/04/2023, 13:24

Mov. [150] - Petição | N Protocolo: WPAC.23.01301998-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 11/04/2023 12:43

11/04/2023, 13:11

Mov. [149] - Certidão emitida

03/04/2023, 00:36

Mov. [148] - Certidão emitida

23/03/2023, 08:26

Mov. [147] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/01/2023, 18:52

Mov. [146] - Concluso para Despacho

24/08/2022, 15:58

Mov. [145] - Petição | N Protocolo: WPAC.22.01303818-6 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 24/08/2022 15:10

24/08/2022, 15:36

Mov. [144] - Certidão emitida

25/07/2022, 00:48

Mov. [143] - Certidão emitida

14/07/2022, 07:10

Mov. [142] - Certidão emitida

14/07/2022, 07:09

Mov. [141] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | Em atendimento a ordem de suspensao exarada pelo MM as fls. 543

14/07/2022, 07:07

Mov. [140] - Outras Decisões | Levante-se o sobrestamento. Intime-se o MP, em 10 dias, para manifestar-se sobre a peticao de pgs. 377 e seguintes. Expedientes necessarios.

01/07/2022, 21:25

Mov. [139] - Petição | N Protocolo: WPAC.22.01803756-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/04/2022 17:20

27/04/2022, 17:53

Mov. [138] - Concluso para Despacho

21/06/2021, 11:20

Mov. [136] - Parecer do Ministério Público

19/06/2021, 10:28

Mov. [137] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [134] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [135] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [132] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [133] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [131] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [129] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [130] - Petição

19/06/2021, 10:28

Mov. [128] - Parecer do Ministério Público

19/06/2021, 10:28

Mov. [126] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [127] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [124] - Mandado

19/06/2021, 10:28

Mov. [125] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [123] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [122] - Petição

19/06/2021, 10:28

Mov. [120] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [121] - Petição

19/06/2021, 10:28

Mov. [117] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [118] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [119] - Ofício

19/06/2021, 10:28

Mov. [115] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [116] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [112] - Aviso de Recebimento (AR)

19/06/2021, 10:28

Mov. [113] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [114] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [110] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [111] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [108] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [109] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [106] - Aviso de Recebimento (AR)

19/06/2021, 10:28

Mov. [107] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [104] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [105] - Aviso de Recebimento (AR)

19/06/2021, 10:28

Mov. [102] - Aviso de Recebimento (AR)

19/06/2021, 10:28

Mov. [103] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [100] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [101] - Aviso de Recebimento (AR)

19/06/2021, 10:28

Mov. [98] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [99] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [97] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [96] - Ofício

19/06/2021, 10:28

Mov. [95] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [93] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [94] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [92] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [90] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [91] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [88] - Parecer do Ministério Público

19/06/2021, 10:28

Mov. [89] - Ofício

19/06/2021, 10:28

Mov. [87] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [85] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [86] - Parecer do Ministério Público

19/06/2021, 10:28

Mov. [83] - Documento

19/06/2021, 10:28

Mov. [84] - Ofício

19/06/2021, 10:27

Mov. [81] - Documento

19/06/2021, 10:27

Mov. [82] - Documento

19/06/2021, 10:27

Mov. [80] - Petição

19/06/2021, 10:27

Mov. [79] - Petição

19/06/2021, 10:27

Mov. [78] - Documento

19/06/2021, 10:27

Mov. [76] - Petição

19/06/2021, 10:27

Mov. [77] - Documento

19/06/2021, 10:27

Mov. [75] - Ofício

19/06/2021, 10:27

Mov. [74] - Documento

19/06/2021, 10:27

Mov. [73] - Documento

19/06/2021, 10:27

Mov. [72] - Ofício

19/06/2021, 10:27

Mov. [70] - Documento

19/06/2021, 10:27

Mov. [71] - Parecer do Ministério Público

19/06/2021, 10:27

Mov. [68] - Documento

19/06/2021, 10:27

Mov. [69] - Documento

19/06/2021, 10:27

Mov. [66] - Documento

19/06/2021, 10:27

Mov. [67] - Documento

19/06/2021, 10:27

Mov. [64] - Documento

19/06/2021, 10:27

Mov. [65] - Documento

19/06/2021, 10:27

Mov. [62] - Documento

19/06/2021, 10:27

Mov. [63] - Documento

19/06/2021, 10:27

Mov. [60] - Documento

19/06/2021, 10:27

Mov. [61] - Documento

19/06/2021, 10:27

Mov. [59] - Documento

19/06/2021, 10:27

Mov. [58] - Conclusão

19/04/2021, 19:58

Mov. [56] - Redistribuição de processo - saída | Resolucao n 07/2020 e Portaria n 1724/2020.

19/04/2021, 19:58

Mov. [57] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Resolucao n 07/2020 e Portaria n 1724/2020.

19/04/2021, 19:58

Mov. [55] - Conversão para Processo Digital

19/02/2021, 14:54

Mov. [54] - Informações | Em fase de pre-virtualizacao

09/10/2020, 09:43

Mov. [52] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Pacajus

09/10/2020, 09:42

Mov. [53] - Recebimento

09/10/2020, 09:42

Mov. [51] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Edisio Meira Tejo Neto

17/09/2019, 12:33

Mov. [50] - Concluso para Despacho

05/08/2019, 15:12

Mov. [49] - Certidão com o Recebimento da Intimação Pessoal do MP | PARECER MINISTERIAL

05/08/2019, 12:51

Mov. [47] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Pacajus

05/08/2019, 11:30

Mov. [48] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

05/08/2019, 11:30

Mov. [45] - Entrega em carga/vista | Tipo de local de destino: Ministerio Publico Especificacao do local de destino: Ministerio Publico

24/06/2019, 16:49

Mov. [46] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público

24/06/2019, 16:49

Mov. [44] - Informações | VISTO EM INSPECAO INTERNA

16/05/2019, 13:18

Mov. [43] - Mero expediente | Tendo em vista o julgamento do Recurso Extraordinario de numero 852.475, determino a retomada do curso processual. Vista ao Ministerio Publico.

15/05/2019, 09:12

Mov. [42] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial | PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISAO JUDICIAL - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

19/06/2017, 14:01

Mov. [41] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 03/04/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 07/04/2017 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

03/05/2017, 11:55

Mov. [40] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO INTIMACAO DO MP - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

30/03/2017, 13:07

Mov. [39] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

22/03/2017, 12:59

Mov. [38] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial | PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISAO JUDICIAL - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

22/03/2017, 11:41

Mov. [37] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ META 2 DE 2017 DO CNJ - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

06/03/2017, 16:11

Mov. [36] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

11/11/2016, 10:12

Mov. [35] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO CERTIDAO NARRATIVA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

11/11/2016, 10:10

Mov. [34] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO PARECER MP - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

24/02/2016, 14:57

Mov. [33] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. TIBERIO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

24/02/2016, 14:54

Mov. [32] - Autos entregues com carga/vista ao ministério público | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTERIO PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: DR. TIBERIO FUNCIONARIO: RAIMUNDINHO NO. DAS FOLHAS: 311 DATA INICIAL DO PRAZO: 18/02/2016 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

24/02/2016, 14:52

Mov. [31] - Autos entregues com carga/vista ao ministério público | VISTA P/ CIENCIA DO MP - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

14/10/2015, 13:33

Mov. [30] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM INSPECAO. CUMPRA-SE DESPACHO RETRO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

14/10/2015, 12:22

Mov. [29] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM INSPECAO. CUMPRA-SE DESPACHO RETRO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

14/10/2015, 08:23

Mov. [28] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/09/2015, 08:17

Mov. [27] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

23/10/2014, 14:17

Mov. [26] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO.[DESDE LOGO , DETERMINO QUE A SECRETARIA EXCLUA O FEITO DA META N 4. DEVENDO O MESMO SER RECLASSIFICADO COMO ACAO DE RESSARCIMENTO E NAO COMO ACAO DE IMPROBIDADE.] - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

20/10/2014, 10:51

Mov. [25] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

05/10/2014, 12:38

Mov. [24] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE NOTIFICACAO MANDADO DE NOTIFICACAO. CUMPRIDO COM EXITO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

05/10/2014, 12:36

Mov. [23] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

29/09/2014, 14:34

Mov. [22] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS MANIFESTACAO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

29/09/2014, 14:32

Mov. [21] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA OFICIO OFICIO N 1258/2014, A COMAN. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

17/09/2014, 14:30

Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO NOTIFICACAO ENCAMINHADA A COMAN. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

10/07/2014, 12:15

Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RELATORIO VISTO EM CORREICAO INTERNA. PROCESSO EM ORDEM. META 4/2014.CUMPRA-SE A DECISAO DE FLS. 207/214. ABRIR NOVO VOLUME. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

02/05/2014, 15:09

Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA OFICIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

02/09/2013, 14:04

Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA OFICIO DO CARTORIO MACIEL - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

26/07/2013, 11:25

Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

22/07/2013, 14:27

Mov. [15] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA OFICIO DO TCM/CE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

15/05/2013, 15:08

Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR E OFICIOS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

06/05/2013, 12:10

Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO DEVOLUCAO DAS CORRESPONDENCIAS DO TABELIAO DO 6 OFICIO, 5 E 3. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

22/04/2013, 15:23

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OFICIO N 321/2013 - DO REGISTRO DE IMOVEIS DA 4 ZONA DE FORTALEZA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

16/04/2013, 08:10

Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA OFICIO DO AMARAL CARLOS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

15/04/2013, 15:25

Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA OFICIO AO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO CEARA, RF, TCM/CE E CARTORIOS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

27/03/2013, 15:58

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES E RENAJUD - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

21/03/2013, 15:57

Mov. [8] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2013, 15:54

Mov. [7] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/03/2013, 08:15

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

26/04/2012, 13:53

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

26/04/2012, 13:52

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

26/04/2012, 12:22

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

26/04/2012, 12:12

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

26/04/2012, 12:12

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

26/04/2012, 10:41

Despacho

•24/07/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 12:59

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2024, 17:31

Interlocutória

•18/09/2023, 08:52

Interlocutória

•16/01/2023, 18:52

Interlocutória

•01/07/2022, 21:25

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2021, 10:28

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2021, 10:28

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2021, 10:28

Voto Relator

•19/06/2021, 10:28

Voto Relator

•19/06/2021, 10:28

Voto Relator

•19/06/2021, 10:28

Voto Relator

•19/06/2021, 10:28

Todos os documentos(63)

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 10:58

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 09:07

Despacho

•24/07/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 12:59

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2024, 17:31

Interlocutória

•18/09/2023, 08:52

Interlocutória

•16/01/2023, 18:52

Interlocutória

•01/07/2022, 21:25

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2021, 10:28

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2021, 10:28

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2021, 10:28

Voto Relator

•19/06/2021, 10:28

Voto Relator

•19/06/2021, 10:28

Voto Relator

•19/06/2021, 10:28

Voto Relator

•19/06/2021, 10:28

Voto Relator

•19/06/2021, 10:28

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2021, 10:28

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2021, 10:28

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2021, 10:28

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2021, 10:28

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2021, 10:28

Interlocutória

•19/06/2021, 10:28

Interlocutória

•19/06/2021, 10:28

Interlocutória

•19/06/2021, 10:28

Interlocutória

•19/06/2021, 10:27

Interlocutória

•19/06/2021, 10:27

Interlocutória

•19/06/2021, 10:27

Interlocutória

•19/06/2021, 10:27

Interlocutória

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Voto Relator

•19/06/2021, 10:27

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2021, 10:27

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2021, 10:27