Execução de Título Extrajudicial 0186056-09.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0186056-09.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0186056-09.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: MALHAS MENEGOTTI INDUSTRIA TEXTIL LTDA EXECUTADO: TACIANA BENEVIDES CHAVES, UZZO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - EPP, GILBERTO FRANKLIN CHAVES FILHO APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] Trata-se de Ação de Execução promovida por Malhas Menegotti Indústria Textil LTDA em face de Uzzo Indústria de Confecções LTDA EPP e dos fiadores Gilberto Franklin Chaves e Taciana Benevides Chaves, em virtude do inadimplemento de instrumento particular de confissão de dívida. Citação dos executados nos ID's 92896429 (Gilberto Franklin Chaves), 92896431 (Taciana Benevides Chaves) e 92896435 (Uzzo Indústria). Por meio da petição de ID 92897218, a empresa executada informou que teve sua falência decretada pelo juízo da 1ª Vara Empresarial de Fortaleza (processo nº 0178790-97.2019.8.06.0001). Ressaltou que a dívida perseguida nesta execução foi habilitada nos autos da ação falimentar e incluída no quadro geral de credores, na classe quirografários. Com isso, pugnou pela extinção da execução por perda superveniente do seu objeto. Também requereu que este juízo se abstenha de efetuar qualquer restrição aos bens que possam vir a ser localizados que sejam titulares Gilberto Franklin Chaves Filho e Taciana Benevides Chaves, em virtude da liminar deferida no IDPJ nº 0014935-34.2022.8.06.0001 (incidente de desconsideração da personalidade jurídica), para que seja salvaguardada a equidade e ordem concursal do processo 0178790-97.2019.8.06.0001, que tramita na 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE. O exequente apresentou manifestação no ID 92897976, oportunidade em que não se opôs a extinção da execução em relação à empresa executada. Porém, pugnou pela continuidade da execução em relação aos fiadores. Breve relato. Decido. Inicialmente, observo que não há controvérsia em relação à extinção da execução em face da empresa executada. O exequente concordou expressamente na petição de ID 92897976. No entanto, a controvérsia repousa na continuidade da execução em relação aos fiadores. Muito embora os executados (pessoas físicas) também sejam sócios da pessoa jurídica, fato é que eles não figuram no polo passivo da execução por tal situação, mas, sim, por terem anuído expressamente com o instrumento particular como fiadores e devedores solidários (renunciaram ao benefício de ordem). Nessa toada, eventual suspensão (conforme determinado nos autos de falência), ou extinção da execução, se dará apenas em relação à empresa falida, não afetando os devedores solidários. O STJ já decidiu em sede de repetitivo que não se suspendem ou extinguem as ações ou execuções propostas em face dos devedores solidários, em razão do deferimento de plano de recuperação judicial ou em processo falimentar. Veja: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp nº 1333349/SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - segunda seção - DJe 02/02/2015). Na mesma linha, já decidiu o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE COM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO AVALISTA. REGIME DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA QUE NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO SÓCIO AVALISTA COOBRIGADO. ARTS. 6º E ART. 49, §§1º E 2º DA LEI Nº 11.101/05. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI 1580280-3 - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 08.02.2017). Destaco que o fato de estar o crédito já habilitado nos autos falimentar em nada modifica a responsabilidade dos apelados. Conforme expressamente consta na cláusula 6ª do título exequendo os fiadores "declaram por si e seus bens, que são responsáveis solidários pelo cumprimento e satisfação das condições aqui estabelecidas, renunciando, expressamente, aos benefícios previstos no artigo 827, bem como ao que dispõe o artigo 835 do Código Civil". (ID 92897983) Ou seja, pode o credor cobrar a dívida tanto da devedora principal, quanto dos solidários. E, nessa linha, a mera habilitação do crédito no feito falimentar não garante que o exequente receberá seu crédito, em especial pela ordem de preferência para pagamento, sendo, portanto, preservada a garantia concedida no título exequendo. No mais, é inaplicável o art. 81 da Lei nº 11.101/05, visto que a devedora principal é uma sociedade limitada, de modo que a sua falência não acarreta a falência dos sócios, por não serem ilimitadamente responsáveis. Portanto, não há fundamento para a extinção da execução do devedor principal também acarrete a extinção em relação aos codevedores ou devedores solidários pelo só fato de o devedor principal ser sociedade cuja falência foi deferida, pouco importando se o executado é também sócio da recuperanda ou não, uma vez não se tratar de sócio solidário, mas de devedor solidário. Dessa forma, não há que se falar em extinção da execução em face dos devedores solidários, em razão da decretação da falência da empresa devedora principal. Ante as considerações acima explanadas, extingo a execução apenas em relação à empresa Uzzo Indústria de Confecções LTDA EPP, devendo a execução prosseguir em relação aos devedores solidários. Dê-se vista às partes da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

07/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188306005

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 188306005

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188306005

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO MOREIRA CAVALCANTE FILHO em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA LUZIA DE SOUSA PAIVA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON ALVES DE CARVALHO em 25/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 170793202

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170793202

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170793202

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(125)