Execução de Título Extrajudicial 0220932-43.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 13:57

Juntada de Certidão

26/02/2025, 13:57

Transitado em Julgado em 18/02/2025

26/02/2025, 13:57

Decorrido prazo de LUCAS VIEIRA BARJUD MARQUES em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 03:34

Decorrido prazo de RAFAEL BRIGIDO ARY em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:27

Decorrido prazo de ANDREA OLIVEIRA SILVA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:27

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132726273

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132726273

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0220932-43.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: VP CAPITAL LTDA EXECUTADO: CARVALHO LOCACOES & CONSTRUCOES UNIPESSOAL LTDA, JEFFERSON EMANUEL DE OLIVEIRA SANTOS, J E DE OLIVEIRA SANTOS AUTOMACAO COMERCIO E SERVICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. A dívida ora executada possui como objeto os cheques de nºs. 900012, 900013, 900014 e 900015, totalizando o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil), sem juros e correção monetária. No ID 92417281, a parte exequente informa a realização de acordo extrajudicial firmado com os devedores JEFFERSON EMANUEL DE OLIVEIRA SANTOS e J E DE OLIVEIRA SANTOS AUTOMAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇO, no valor de R$ 51.802,13 (cinquenta e um mil, oitocentos e dois reais e treze centavos), ficando pactuado o pagamento do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), inclusas as despesas processuais. Instada a esclarecer o acordo firmado (ID 109970679), a parte exequente se manifestou no ID 127818421, informando que o acordo abrange todos os títulos ora executados, cabendo aos devedores que firmaram o acordo o direito de regresso contra o outro devedor. Em petição de ID 131630717, a parte exequente pugna pela extinção do feito pela quitação do débito. Decido. O devedor solidário que paga a integralidade da dívida, no curso da execução, sub-roga-se nos direitos do credor em relação aos demais devedores, podendo requerer seu crédito nos mesmos autos, porque seu direito de regresso decorre do mesmo título e, também, porque deve ser prestigiada a economia processual. Conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça "o codevedor solidário que adimple a dívida pela qual era ou podia ser obrigado se sub-roga na qualidade de credor e, como consequência, pode suceder ao credor originário no polo ativo da execução de título extrajudicial, sendo despiciendo o ajuizamento de ação autônoma de regresso." (REsp n. 2.095.925/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Isto posto, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes (ID 92417281), com a apreciação de mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e decreto a extinção do processo em epígrafe, tudo na forma dos arts. 354, 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil e 840 do Código Civil Brasileiro, bem como com fulcro no art. 924, II, do CPC, pela satisfação da obrigação realizada por JEFFERSON EMANUEL DE OLIVEIRA SANTOS e J E DE OLIVEIRA SANTOS AUTOMAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇO. Custas e honorários na forma do acordo. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132726273

24/01/2025, 17:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/01/2025, 17:24

Conclusos para despacho

13/01/2025, 18:34

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 15:06

Decorrido prazo de RAFAEL BRIGIDO ARY em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:46

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 10:22

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 109970679

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0220932-43.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: VP CAPITAL LTDA EXECUTADO: CARVALHO LOCACOES & CONSTRUCOES UNIPESSOAL LTDA, JEFFERSON EMANUEL DE OLIVEIRA SANTOS, J E DE OLIVEIRA SANTOS AUTOMACAO COMERCIO E SERVICO DESPACHO No acordo noticiado no ID 92417281, a parte exequente transacionou com os devedores JEFFERSON EMANUEL DE OLIVEIRA SANTOS e J E DE OLIVEIRA SANTOS AUTOMAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇO a dívida no valor de R$ 51.802,13 (cinquenta e um mil, oitocentos e dois reais e treze centavos), ficando pactuado o pagamento do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), inclusas as despesas processuais. Porém, no final da minuta de acordo, a parte exequente requer a homologação deste somente em relação aos devedores acima mencionados, pugnando pelo prosseguimento do feito em relação ao devedor Carvalho Locações & Construções Unipessoal Ltda. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] intime-se a parte exequente para esclarecer qual o valor da dívida após a realização do acordo, tendo em vista que na inicial indicou como sendo de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil), bem como o acordo foi realizado em valor superior, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando o silêncio em anuência tácita na extinção do feito pela transação, não havendo que se falar em prosseguimento em face da empresa que não participou do acordo. Intimem-se as partes habilitadas nos autos acerca do presente despacho. Após, retornem os autos conclusos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0220932-43.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: VP CAPITAL LTDA EXECUTADO: CARVALHO LOCACOES & CONSTRUCOES UNIPESSOAL LTDA, JEFFERSON EMANUEL DE OLIVEIRA SANTOS, J E DE OLIVEIRA SANTOS AUTOMACAO COMERCIO E SERVICO DESPACHO No acordo noticiado no ID 92417281, a parte exequente transacionou com os devedores JEFFERSON EMANUEL DE OLIVEIRA SANTOS e J E DE OLIVEIRA SANTOS AUTOMAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇO a dívida no valor de R$ 51.802,13 (cinquenta e um mil, oitocentos e dois reais e treze centavos), ficando pactuado o pagamento do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), inclusas as despesas processuais. Porém, no final da minuta de acordo, a parte exequente requer a homologação deste somente em relação aos devedores acima mencionados, pugnando pelo prosseguimento do feito em relação ao devedor Carvalho Locações & Construções Unipessoal Ltda. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] intime-se a parte exequente para esclarecer qual o valor da dívida após a realização do acordo, tendo em vista que na inicial indicou como sendo de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil), bem como o acordo foi realizado em valor superior, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando o silêncio em anuência tácita na extinção do feito pela transação, não havendo que se falar em prosseguimento em face da empresa que não participou do acordo. Intimem-se as partes habilitadas nos autos acerca do presente despacho. Após, retornem os autos conclusos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0220932-43.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: VP CAPITAL LTDA EXECUTADO: CARVALHO LOCACOES & CONSTRUCOES UNIPESSOAL LTDA, JEFFERSON EMANUEL DE OLIVEIRA SANTOS, J E DE OLIVEIRA SANTOS AUTOMACAO COMERCIO E SERVICO DESPACHO No acordo noticiado no ID 92417281, a parte exequente transacionou com os devedores JEFFERSON EMANUEL DE OLIVEIRA SANTOS e J E DE OLIVEIRA SANTOS AUTOMAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇO a dívida no valor de R$ 51.802,13 (cinquenta e um mil, oitocentos e dois reais e treze centavos), ficando pactuado o pagamento do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), inclusas as despesas processuais. Porém, no final da minuta de acordo, a parte exequente requer a homologação deste somente em relação aos devedores acima mencionados, pugnando pelo prosseguimento do feito em relação ao devedor Carvalho Locações & Construções Unipessoal Ltda. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] intime-se a parte exequente para esclarecer qual o valor da dívida após a realização do acordo, tendo em vista que na inicial indicou como sendo de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil), bem como o acordo foi realizado em valor superior, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando o silêncio em anuência tácita na extinção do feito pela transação, não havendo que se falar em prosseguimento em face da empresa que não participou do acordo. Intimem-se as partes habilitadas nos autos acerca do presente despacho. Após, retornem os autos conclusos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 109970679

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109970679

06/11/2024, 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2024, 16:52

Juntada de Petição de diligência

20/10/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 16:52

Conclusos para despacho

18/10/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2024, 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2024, 13:57

Juntada de Petição de certidão (outras)

16/10/2024, 13:57

Decorrido prazo de J E DE OLIVEIRA SANTOS AUTOMACAO COMERCIO E SERVICO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:16

Juntada de Petição de diligência

18/09/2024, 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2024, 19:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2024, 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2024, 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2024, 07:39

Expedição de Mandado.

14/09/2024, 15:15

Expedição de Mandado.

14/09/2024, 15:06

Expedição de Mandado.

14/09/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 10:12

Conclusos para despacho

27/08/2024, 06:31

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 17:40

Juntada de certidão de custas - guia quitada

20/08/2024, 17:05

Juntada de certidão de custas - guia quitada

20/08/2024, 17:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

19/08/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 13:53

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 04:09

Mov. [33] - Mero expediente | Aguarde-se o decurso prazo fixado no despacho retro e, somente apos, certifique-se e voltem-me. Cabe destacar que as manifestacoes e pagamentos de fls. 123/140 se referem apenas ao parcelamento deferido as fls. 88 e nao ao recolhimento determinado no despacho retro (fls. 120).

03/08/2024, 08:35

Mov. [32] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 22/07/2024 atraves da guia n 001.1575281-03 no valor de 559,29

22/07/2024, 10:07

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02203281-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 19/07/2024 13:42

19/07/2024, 13:51

Mov. [30] - Concluso para Despacho

26/06/2024, 16:33

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02124767-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 14/06/2024 15:35

14/06/2024, 16:03

Mov. [28] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 14/06/2024 atraves da guia n 001.1575280-14 no valor de 559,29

14/06/2024, 10:07

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0215/2024 Data da Publicacao: 13/06/2024 Numero do Diario: 3325

12/06/2024, 19:29

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2024, 11:40

Mov. [25] - Documento Analisado

11/06/2024, 10:59

Mov. [24] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas das diligencias do oficial de justica, nos termos da tabela de custas judiciais vigente, cuja comprovacao devera ocorrer em 15 (quinze) dias, e somente apos, expeca-se o mandado.

05/06/2024, 17:10

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02078826-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/05/2024 13:56

24/05/2024, 14:18

Mov. [22] - Conclusão

17/05/2024, 17:22

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02060305-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 16/05/2024 14:02

16/05/2024, 14:26

Mov. [20] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 16/05/2024 atraves da guia n 001.1575279-80 no valor de 559,29

16/05/2024, 12:06

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0158/2024 Data da Publicacao: 03/05/2024 Numero do Diario: 3297

02/05/2024, 19:31

Mov. [18] - Parcelamento de Custas Efetuado | Custas Iniciais divididas em 4 parcelas: 1 parcela com vencimento em 20/05/2024 no valor de R$ 559,29 e ultima parcela com vencimento em 20/08/2024 no valor de R$ 559,28

30/04/2024, 18:24

Mov. [17] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1575282-86 - Custas Iniciais

30/04/2024, 18:24

Mov. [16] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1575281-03 - Custas Iniciais

30/04/2024, 18:24

Mov. [15] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1575280-14 - Custas Iniciais

30/04/2024, 18:24

Mov. [14] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1575279-80 - Custas Iniciais

30/04/2024, 18:24

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2024, 01:37

Mov. [12] - Documento Analisado

29/04/2024, 16:00

Mov. [11] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2024, 13:43

Mov. [10] - Conclusão

18/04/2024, 16:01

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída | decisao fl 86

18/04/2024, 14:22

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio | decisao fl 86

18/04/2024, 14:22

Mov. [7] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

18/04/2024, 08:29

Mov. [6] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

18/04/2024, 08:28

Mov. [5] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/04/2024, 21:43

Mov. [4] - Pedido de Parcelamento - Juntada | N Protocolo: WEB1.24.01982708-7 Tipo da Peticao: Pedido de Parcelamento de Custas Data: 09/04/2024 17:23

09/04/2024, 17:45

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1565821-04 - Custas Iniciais

04/04/2024, 10:00

Mov. [2] - Conclusão

01/04/2024, 16:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/04/2024, 16:03

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Decorrido prazo de LUCAS VIEIRA BARJUD MARQUES em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL BRIGIDO ARY em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA OLIVEIRA SILVA em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132726273

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132726273

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132726273

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAFAEL BRIGIDO ARY em 03/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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