Execução Fiscal 0404696-42.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0404696-42.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

02/04/2025, 09:09

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 13:30

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 13:01

Transitado em Julgado em 13/12/2024

14/02/2025, 13:01

Juntada de Certidão

14/02/2025, 13:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA ESPACO LTDA - EPP em 28/01/2025 23:59.

14/02/2025, 13:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:22

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

05/01/2025, 04:02

Juntada de entregue (ecarta)

05/01/2025, 03:21

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA ESPACO LTDA - EPP em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 03:03

Decorrido prazo de NAZARENO DA SILVA MAIA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2024, 08:56

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 90195560

08/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 90195560

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ESPACO LTDA - EPP S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0404696-42.2018.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. Frustradas as tentativas de citação por carta e por mandado, a parte executada foi citada por edital, deixando transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer. Antes de ser nomeada, a Defensoria Pública veio aos autos a fim de atuar como curador especial de ausente, tendo apresentada peça de exceção de pré-executividade, rejeitada por este Juízo. Prosseguindo-se com o feito, foi determinada a exclusão de parte do crédito face o pagamento e continuidade a fim de satisfação do remanescente. Efetivada penhora de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema BACEJUD/SISBAJUD, o executado compareceu aos autos, por meio de advogado, apresentou impugnação ao valor bloqueado e posteriormente exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva sobre os imóveis de inscrições municipais ns. 518268-9 e 531990-0, face a transferência da propriedade em data anterior ao lançamento do tributo IPTU. Instada se manifestar, a exequente apresentou impugnação a peça de defesa do devedor, aduzindo o não cabimento desta, bem como a validade do lançamento do imposto, sendo o contribuinte responsável por alterar a titularidade do imóvel quando efetivada a transferência, medida não adotada pelo excipiente. Ao final requer o não conhecimento da peça de defesa, e, caso seja conhecida, não seja provida. Posteriormente, fora juntado aos autos comprovantes de pagamentos das CDA remanescentes, e a extinção das CDA que continham crédito de IPTU advindo das inscrições municipais objeto da exceção de pré-executividade. É o que considero necessário. Cuida-se de Execução Fiscal, lastreada por Certidão(ões) da Dívida Ativa - CDA, precedida de atos administrativos que gozam de presunção de veracidade, isto é, presumem-se legítimos até robusta prova em contrário, consoante dispõe o art. 3º da Lei nº 6.830/80. No curso da ação a parte executada insurge-se por meio de exceção de pré-executividade alegando ser parte ilegítima para responder pelo pagamento dos títulos executivos que contém crédito originados das inscrições municipais dos imóveis de ns. 518268-9 e 531990-0, juntando matrículas atualizadas, onde consta a transferência dos mesmos em data anterior ao lançamento. Juntado aos autos extrato do sistema próprio do exequente que atesta a extinção das CDA que continham crédito originados dos imóveis de inscrição acima citada, trazidos na peça de defesa do executado, bem como a quitação das demais CDA, esvaziando por completo o objeto de presente ação, face o cancelamento de 04 (quatro) CDA e pagamento de 11 (onze) CDA. Com efeito, dos 15 (quinze) títulos que compunham o objeto da demanda, mais de dois terços foram quitados, enquanto uma parte mínima foi extinta administrativamente, face a mudança de titularidade demonstrada pelo devedor. Assim, o pagamento efetivado e o cancelamento das demais CDA, a extinção da presente ação executiva fiscal é medida que se impõe. Isto posto, face o cancelamento das CDA referente aos imóveis de inscrições ns, 518268-9 e 531990-0, e satisfeito pelo pagamento o crédito das demais CDA, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 156, I do CTN, c/c arts. 924, inciso II e III, 925, ambos do CPC/15. Considerando a previsão contida no art. 86 do CPC, que assim dispõe: " Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.", condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, já fixados no despacho inicial em 10% (dez por cento), ressalvado se já incluídos no pagamento efetivado, ou se dispensado pelo credor. Custas pelo executado, com redução de 50% (cinquenta por cento), a teor da legislação Estadual, a ser calculada sobre o valor das CDA quitadas, excluindo-se os títulos extintos. Valor constrito já desbloqueado, conforme certidão de id. 52468232. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se, e, caso não tenham sido pagas as custas, encaminhe-se para inscrição na dívida ativa, por meio da Procuradoria Geral do Estado. Fortaleza/CE., 27 de agosto de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•27/08/2024, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•23/03/2022, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ESPACO LTDA - EPP S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0404696-42.2018.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. Frustradas as tentativas de citação por carta e por mandado, a parte executada foi citada por edital, deixando transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer. Antes de ser nomeada, a Defensoria Pública veio aos autos a fim de atuar como curador especial de ausente, tendo apresentada peça de exceção de pré-executividade, rejeitada por este Juízo. Prosseguindo-se com o feito, foi determinada a exclusão de parte do crédito face o pagamento e continuidade a fim de satisfação do remanescente. Efetivada penhora de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema BACEJUD/SISBAJUD, o executado compareceu aos autos, por meio de advogado, apresentou impugnação ao valor bloqueado e posteriormente exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva sobre os imóveis de inscrições municipais ns. 518268-9 e 531990-0, face a transferência da propriedade em data anterior ao lançamento do tributo IPTU. Instada se manifestar, a exequente apresentou impugnação a peça de defesa do devedor, aduzindo o não cabimento desta, bem como a validade do lançamento do imposto, sendo o contribuinte responsável por alterar a titularidade do imóvel quando efetivada a transferência, medida não adotada pelo excipiente. Ao final requer o não conhecimento da peça de defesa, e, caso seja conhecida, não seja provida. Posteriormente, fora juntado aos autos comprovantes de pagamentos das CDA remanescentes, e a extinção das CDA que continham crédito de IPTU advindo das inscrições municipais objeto da exceção de pré-executividade. É o que considero necessário. Cuida-se de Execução Fiscal, lastreada por Certidão(ões) da Dívida Ativa - CDA, precedida de atos administrativos que gozam de presunção de veracidade, isto é, presumem-se legítimos até robusta prova em contrário, consoante dispõe o art. 3º da Lei nº 6.830/80. No curso da ação a parte executada insurge-se por meio de exceção de pré-executividade alegando ser parte ilegítima para responder pelo pagamento dos títulos executivos que contém crédito originados das inscrições municipais dos imóveis de ns. 518268-9 e 531990-0, juntando matrículas atualizadas, onde consta a transferência dos mesmos em data anterior ao lançamento. Juntado aos autos extrato do sistema próprio do exequente que atesta a extinção das CDA que continham crédito originados dos imóveis de inscrição acima citada, trazidos na peça de defesa do executado, bem como a quitação das demais CDA, esvaziando por completo o objeto de presente ação, face o cancelamento de 04 (quatro) CDA e pagamento de 11 (onze) CDA. Com efeito, dos 15 (quinze) títulos que compunham o objeto da demanda, mais de dois terços foram quitados, enquanto uma parte mínima foi extinta administrativamente, face a mudança de titularidade demonstrada pelo devedor. Assim, o pagamento efetivado e o cancelamento das demais CDA, a extinção da presente ação executiva fiscal é medida que se impõe. Isto posto, face o cancelamento das CDA referente aos imóveis de inscrições ns, 518268-9 e 531990-0, e satisfeito pelo pagamento o crédito das demais CDA, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 156, I do CTN, c/c arts. 924, inciso II e III, 925, ambos do CPC/15. Considerando a previsão contida no art. 86 do CPC, que assim dispõe: " Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.", condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, já fixados no despacho inicial em 10% (dez por cento), ressalvado se já incluídos no pagamento efetivado, ou se dispensado pelo credor. Custas pelo executado, com redução de 50% (cinquenta por cento), a teor da legislação Estadual, a ser calculada sobre o valor das CDA quitadas, excluindo-se os títulos extintos. Valor constrito já desbloqueado, conforme certidão de id. 52468232. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se, e, caso não tenham sido pagas as custas, encaminhe-se para inscrição na dívida ativa, por meio da Procuradoria Geral do Estado. Fortaleza/CE., 27 de agosto de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA ESPACO LTDA - EPP em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/01/2025 23:59.

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA ESPACO LTDA - EPP em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAZARENO DA SILVA MAIA em 03/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 90195560

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 90195560

Todas as movimentações(87)