Procedimento Comum Cível 0009453-69.2014.8.06.0136 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009453-69.2014.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009453-69.2014.8.06.0136. APELANTE: MUNICÍPIO DE PACAJUS APELADO: ELIZÂNGELA MARIA MUNIZ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Pacajus contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacajus, nos autos de ação ordinária ajuizada por Elizângela Maria Muniz. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I e II, do CPC, para: a) Declarar a prescrição da pretensão de cobrança de direitos trabalhistas relativos a fatos anteriores a 27 de fevereiro de 2009, conforme o art. 1º do Decreto n. 21.910/32; b) Condenar o Município ao pagamento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, referentes aos anos de 2009, 2010 e 2012, com juros moratórios calculados com base nos índices oficiais da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do REsp 1.495.146-MG; e) Condenar o Município ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, correspondentes às remunerações da parte autora no período de 27 de fevereiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, com atualização monetária nos termos do art. 22 da Lei n. 8.036/90, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.614.874-SC (recurso repetitivo). Em sua apelação (Id 13765080), o Município defende a regularidade da contratação temporária, alegando que a recorrida foi admitida de forma excepcional para exercer a função de professora enquanto eram realizados os procedimentos para a convocação dos aprovados no concurso público. Diz que, embora a educação seja uma atividade permanente do município, a necessidade específica que motivou a contratação da recorrida foi temporária, estando em conformidade com a legislação aplicável ao caso. Argumenta, ainda, que, por se tratar de relação jurídica de natureza administrativa, não cabe a condenação ao pagamento de FGTS, ressaltando que a tese adotada pelo magistrado de primeiro grau seria minoritária. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, nos termos delineados nas razões da insurgência. Com a apresentação das contrarrazões (Id 13765084), o recurso veio à consideração deste Tribunal de Justiça, sendo distribuído, por prevenção, à minha relatoria, no âmbito da 1ª Câmara de Direito Público. A 45ª Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento do apelo, abstendo-se, por outro lado, de se manifestar sobre o mérito. Justifica sua posição com base na ausência de interesse público primário na matéria discutida, a qual possui caráter meramente patrimonial, e pela inexistência de previsão legal que imponha sua intervenção no caso. É o relatório. Passo à decisão. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. A controvérsia devolvida por ocasião do recurso limita-se à análise do direito de ex-servidora pública do Município de Pacajus à percepção de valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pelo período em que exerceu suas funções sob contrato de natureza temporária celebrado com a administração pública municipal. O apelante sustenta a regularidade da contratação temporária e argumenta que, por se tratar de relação jurídica de natureza administrativa, não seria cabível a condenação ao pagamento de FGTS. Todavia, tais argumentos não encontram respaldo nas normas de regência e na jurisprudência dos Tribunais de Superposição e desta Corte. Se não, vejamos. A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso, excetuando-se as nomeações para cargos em comissão, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, e os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento no art. 37, IX, da CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998) [...] II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 658.026 (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/2014, Tema 612), sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal elencou os seguintes requisitos de validade da contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público a que se refere a norma constitucional supra: a) previsão dos casos excepcionais em lei; b) prazo de contratação predeterminado; c) necessidade temporária; d) interesse público excepcional; e) efetiva necessidade de contratação, sendo esta vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. A ausência de interesse público excepcional, bem como a inexistência de efetiva necessidade de contratação de pessoal por prazo determinado tornam o contrato temporário nulo, por não observar os requisitos necessários para o ingresso no quadro de pessoal da Administração Pública. A nulidade do contrato, todavia, não exime o ente de pagar eventuais saldos salariais referentes ao período efetivamente laborado, sob pena de enriquecimento ilícito, e de efetuar o depósito das parcelas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O direito a esta última verba encontra respaldo nos arts. 19-A e 20, II, da Lei n. 8.036/1990 e do Enunciado n. 466 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. [...] Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: [...] II- extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Súmula 466, STJ. O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Trata-se de entendimento consolidado sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário n. 765.320 (Tema 916), ocasião em que a Suprema Corte reafirmou seu posicionamento nos seguintes termos: 1 Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. 2 Recurso Extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria (STF, RE n. 765.320 RG. Rel. Min. Teori Zavascki, julgamento em 15/09/2016) Nos Embargos Declaratórios no RE n. 765.320, julgados sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal explicitou, ainda, que a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF não se restringe às relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1 O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos d recurso que lhe foi submetido. 2 A aplicação do art. 19-A da Lei 8036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material o julgado, não há razão para qualquer reparo. 4. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de declaração rejeitados. (STF, ED no RE 765.320. Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 11/9/2017, DJe 21/9/2017) No caso concreto, em relação ao período não prescrito, infere-se que a autora manteve vínculo com o Município de Pacajus, entre os anos de 2009 e 2012 para o exercício do cargo de professora, em manifesta afronta ao art. 37, II e IX, da Constituição Federal, porquanto: (i) a contratação se deu para serviço ordinário e permanente da edilidade, que deveria estar sob o espectro das contingências normais da Administração; e (ii) não restou demonstrado pelo ente público a necessidade de atendimento a interesse público excepcional. Desse modo, ocorreu o flagrante desrespeito à legislação de regência bem como à própria disposição constitucional que somente admite a relativização da obrigatoriedade do concurso público, nos casos de cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração, e de contratação temporária para atender situações transitórias de excepcionalíssimo interesse público. A nulidade do vínculo em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Ainda nesse contexto é importante destacar que, embora o Município sustente nas razões recursais a regularidade da contratação temporária, observa-se que, em sua contestação, o ente público alegou a nulidade do contrato. Tal circunstância torna insubsistente a tese apresentada em sede recursal, em razão da vedação ao comportamento contraditório. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: "o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual." (AgInt no REsp 1698734/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018) Em casos semelhantes ao tratado nos autos, a jurisprudência deste Tribunal já se manifestou, conforme demonstram os seguintes precedentes: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PACTO NULO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. RAZÕES DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM CONTRADIÇÃO À TESE APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, NA DIMENSÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispensa-se a remessa de ofício quando, a despeito da iliquidez do julgado, a condenação ou o proveito econômico obtido na causa puder ser aferido mediante meros cálculos aritméticos e, por conseguinte, for inferior ao teto previsto no § 3º do art. 496 do CPC. No presente caso, há elementos suficientes e seguros para mensurar que o proveito econômico auferido pela parte autora é bastante inferior ao valor de alçada de 100 (cem) salários mínimos elencado no inciso III do § 3º do art. 496 do CPC. 2. Narra o autor que foi contratado pelo Município de Uruburetama, na função de vigia, pelo período de 02/2013 até 12/2016, não tendo recebido as verbas trabalhistas decorrentes da extinção do vínculo, razão pela qual requereu o pagamento de verbas rescisórias. 3. Em sede de contestação, o ente municipal alegou a nulidade do contrato celebrado, pugnando pela improcedência do pedido autoral. 4. No entanto, nas razões do apelo, em contradição com sua anterior conduta, o ente público defende a regularidade da contratação temporária efetivada. 5. Dessa forma, a conduta adotada pelo Município de Uruburetama nos presentes autos se enquadra no brocardo "venire contra factum proprium", aplicável ao direito processual, o que torna insubsistente a tese suscitada pelo apelante. Precedentes do STJ e do TJCE. 6. Remessa Necessária não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE, RN e AC n. 00066821620198060178, Relator: JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO FGTS. ALEGAÇÃO DA EDILIDADE DE VALIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO ENTE PÚBLICO EVIDENCIADO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). ARGUIÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, ACOLHIMENTO. MÁ-FÉ PROCESSUAL. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO CPC. EX-OFFICIO: FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS TERMOS INICIAIS RESPECTIVOS. HONORÁRIOS, MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DO ENTE MUNICIPAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJCE, AC n. 00080511620178060178, Relatora: Desa. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2022) Ademais, o Município de Pacajus não logrou êxito em cumprir o ônus probatório estabelecido no art. 373, II, do CPC, ao deixar de demonstrar a ocorrência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito pleiteado pela requerente. Dessa forma, reconhecida a nulidade, impõe-se a manutenção da condenação do ente demandado ao pagamento das verbas devidas a título de FGTS. Esse entendimento alinha-se à jurisprudência consolidada das Câmaras de Direito Público desta Corte, conforme ilustram os seguintes precedentes: 1. AC e RN n. 0051289-57.2020.8.06.0121, Relatora: Desa. Maria Iracema Martins do Vale, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 11/05/2022; 2. AC n. 0097134-84.2015.8.06.0090, Relator: Des. José Tarcílio Souza da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 30/05/2022; 3. AI n. 0005538-38.2014.8.06.0095, Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 07/04/2021; 4. Agravo Interno n. 0020490-14.2015.8.06.0151, Relator: Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 05/10/2020. No que se refere aos consectários legais, de natureza de ordem pública, impõe-se a integração da sentença. Apesar de o magistrado de origem ter aplicado corretamente o Tema Repetitivo 905 do STJ, deixou de definir os termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária, bem como de observar a Emenda Constitucional n. 113/2021. Os juros de mora são devidos a partir da data da citação, conforme disposto no art. 397, parágrafo único, e no art. 405 do Código Civil, em conjunto com o art. 240, caput, do CPC. Quanto ao termo inicial da correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça entende que ela incide desde o momento em que as parcelas deveriam ter sido pagas (AgRg no REsp 1062039/RS, Rel. Ministro Ericson Maranho - Desembargador Convocado do TJ/SP, Sexta Turma, julgado em 17/03/2016, DJe 05/04/2016). Há que se observar, ainda, outra peculiaridade. É que no dia 9-12-2021 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Emenda Constitucional n. 113, que, dentre outras providências, estabelece um novo regime para o pagamento de precatórios da Fazenda Pública. Em seu art. 3º, dispõe o referido implemento constitucional: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Por ser norma de eficácia plena, portanto, de aplicação imediata, é possível concluir que o artigo 3º da EC n. 113/21 terá efeitos ex nunc, sujeitando-se a ele as condenações da Fazenda Pública ocorridas após a sua promulgação, bem como as parcelas vencidas nos processos em discussão que ultrapassarem o marco inicial de sua vigência. Aplica-se a mesma conclusão, por conseguinte, aos precatórios. Nesse panorama, decido monocraticamente o recurso, nos termos do diploma processual emergente (art. 932, IV, "a" e "b", CPC). Trata-se de expediente que prestigia a autoridade do precedente, racionaliza a atividade judiciária e patrocina sensível economia processual. Impende consignar, por oportuno, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, que considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (AgRg nos EDcl no REsp 966229/RS, Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, j. 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento (art. 932, IV, "a" e "b", CPC), no sentido de manter a sentença de parcial procedência do pedido. De ofício, integra-se a sentença para determinar: (i) a incidência de juros de mora a partir da citação; (ii) a correção monetária a contar da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas; e (iii) a aplicação da Taxa SELIC, de forma única, até o efetivo pagamento, a partir de 9/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021. No mais, advirto que é considerada manifestamente improcedente a interposição de Agravo Interno contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime de Repercussão Geral ou sob o rito dos Recursos Repetitivos, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.664.205/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe 1/7/2021). Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, inexistindo manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza (CE), 17 de dezembro de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0009453-69.2014.8.06.0136 APELAÇÃO CÍVEL (198) MUNICÍPIO DE PACAJUS ELIZÂNGELA MARIA MUNIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PACAJUS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS que, em sede de Ação Ordinária ajuizada por ELIZÂNGELA MARIA MUNIZ em desfavor do apelante, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo abaixo (id. 13765076): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido inaugural, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil para: A) Declarar a prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto n. 21.910/32, da pretensão de cobrança de direitos trabalhistas que digam respeito a fatos anteriores a 27 de fevereiro de 2009; B) Condenar a parte requerida ao pagamento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, dos anos de 2009, 2010 e 2012, em que, nos termos do REsp 1.495.146-MG, os juros moratórios serão baseados os nos Índices Oficiais da Poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e a correção monetária deverá observar o IPCA-E. C) Condenar a parte promovida a realizar o pagamento referentes ao FGTS decorrente das remunerações devidas à parte autora do período compreendido entre 27 de fevereiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012, que deve ser atualizado de acordo com o art. 22 da Lei 8036/90, conforme decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso especial nº 1.614.874-SC; D) Julgo improcedentes os demais pleitos. Sem custas, eis que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita e o requerido é isento de tal ônus nos termos da Lei Estadual nº 16.132/16. Haja vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios recíprocos, cuja porcentagem deverá ser definida quando da liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, §4º, II, do CPC, ficando a parcela da parte requerente suspensa em decorrência da gratuidade judiciária inicialmente deferida. Decorrido o prazo para as partes, sem outros requerimentos, remetam-se os autos à instância superior, para julgamento de remessa necessária, face à iliquidez (art. 496, §3º, do CPC). Razões recursais (id 13765080). Contrarrazões (id. 13765084). É o breve relatório. Compulsando os autos, observei que o apelante já havia se insurgido contra a decisão do Juízo de primeiro grau por meio do Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo (Processo nº. 0620948-08.2019.8.06.0000), cuja relatoria coube a eminente Desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, no âmbito da 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Na oportunidade, foi proferida decisão interlocutória deferindo o pedido de efeito suspensivo (id. 13765022/13765025). Posteriormente, foi proferido acórdão, o qual deixou de conhecer o recurso interposto (id. 13765036/13765041). Nesse contexto, à luz do art. 930, parágrafo único, do CPC, "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Em igual sentido, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ex vi: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (Destaque nosso). Diante do exposto, declaro-me incompetente para o julgamento do presente recurso e, em conformidade com o art. 930 do CPC e o art. 68, caput e § 1º, do RITJCE, determino o encaminhamento dos autos ao setor competente a fim de providenciar a redistribuição, por prevenção, a Desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, enquanto integrante da 1ª Câmara de Direito Público deste Sodalício. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

07/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 196156656

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196156656

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196156656

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196156656

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189443181

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(38)