Procedimento Comum Cível 0003105-06.2016.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003105-06.2016.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115378037

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação promovida em face do INSS, na qual a parte pretende receber benefício previdenciário de pensão por morte. O feito caminhou inclusive com realização de audiência de instrução. Observo que, em virtude da redistribuição do acervo da Comarca de Meruoca/Alcântaras, a presente ação veio com destino a esta 3ª Vara Cível de Sobral. Todavia, no caso, o Juízo originário da Vara Única da Comarca de Meruoca/Alcântaras, por não ser sede de Vara da Justiça Federal, exercia jurisdição delegada, referente às demandas que figuram como partes a União e autarquias federais, o que não ocorre nesta Comarca de Sobral, que possui instaladas Varas da Justiça Federal. Observe-se que a presente ação promovida em face do INSS é caso de competência absoluta da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da CF, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Sendo a Comarca de Sobral sede de Vara da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada com a cessão da jurisdição federal à Justiça Estadual. A propósito, menciono a tese fixada no julgamento do Tema 820, do STF: "A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado". Por tal motivo, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito, posto que a Comarca de Sobral é sede de Vara da Justiça Federal que detém a competência absoluta para processar e julgar a presente causa. Embora a ação tenha sido distribuída a este Juízo da 3ª Vara Cível, por se tratar de incompetência absoluta, pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento. Assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Sobral. Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Após, remetam-se os autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Sobral para, doravante, tocar o feito. Expedientes necessários. Sobral, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115378037

07/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

06/11/2024, 11:43

Baixa Definitiva

06/11/2024, 11:43

Juntada de documento de comprovação

06/11/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115378037

06/11/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 11:21

Declarada incompetência

06/11/2024, 08:09

Conclusos para julgamento

25/06/2024, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/06/2024, 12:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

11/06/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 12:16

Conclusos para despacho

11/08/2023, 16:28

Documentos

DECISÃO

•06/11/2024, 08:09

DESPACHO

•21/08/2023, 12:16

—

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115378037

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115378037

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

Baixa Definitiva

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115378037

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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