Embargos à Execução 0160714-64.2015.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0160714-64.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:18

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:50

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 106176126

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGADO: Ítalo Rolim Nogueira (menor), Rep. Por Carmen Lilia Rolim Nogueira DECISÃO Seguindo-se o que já restou determinado em decisão de id 88094040/e-doc. 151, verifica-se que fora devidamente certificado trânsito em julgado de última decisão proferida nos autos processuais de nº 0291211-94.2000.8.06.0001, conforme certidão de id 105196892/e-doc. 353 expedida em tais autos. Verifica-se, ainda, devidamente apensado os presentes autos aos da ação acima mencionada. Realizados ditos atos anteriormente determinados, retomo decisão de id 37537325/e-doc. 112, no que se refere a valor reconhecido ali como incontroverso, montante de R$ 341.574,34 (trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), restando determinada a expedição de Precatório em favor do exequente Ítalo Rolim Nogueira. Dispõe o artigo art. 6º, IX, Resolução de nº 303/2019 do CNJ: Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: (...) IX - Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu parcela incontroversa, se for o caso; Nada obstante, o CPC/15 expressamente autorizou, no respectivo art. 535, § 4º, a possibilidade de execução da parte incontroversa. Art. 535 (...) (...) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Referida regra foi objeto da ADI. O STF, no julgamento da ADI nº 5.534, expressamente afirmou a constitucionalidade da norma e, portanto, a possibilidade de expedição imediata de precatório ou RPV para pagamento imediato da parcela incontroversa. Na mesma oportunidade, atribuiu interpretação conforme à norma em alusão para estabelecer que o regime de pagamento (se precatório ou RPV) deve observar o valor integral da condenação (aí incluída, por evidente, a parcela porventura ainda controvertida). Contra decisão que reconheceu montante identificado como incontroverso foram interpostos embargos declaratórios (id 37537360/e-doc. 120). Decisão de id 37537336/e-doc. 133 (equivocadamente nomeada como "sentença") apesar de conhecer tais embargos, negou-lhes provimento. Em seguida, para desafiar dita decisão foi interposto agravo de instrumento (id 37537369/e-doc. 139), registrado sob o número 0626005-02.2022.8.06.0000. Em consulta nesta data ao site deste tribunal sobre movimentação processual dos autos de mencionado agravo de instrumento, verifica-se que consta pendente de julgamento. Sendo assim, outro meio não há de interpretar a regra do art. 6º, IX, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ que não seja estabelecendo que, na hipótese de parcela incontroversa, deve ser certificado e informado o trânsito em julgado da parcela incontroversa, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que sobre decisão de id 37537325/e-doc. 112, ainda se encontra pendente de julgamento recurso de agravo de instrumento interposto. (1) Assim, reconheço como inviável a expedição de precatório sobre parcela dita como incontroversa em decisão id 37537325/e-doc. 112, pelas razões já expostas, de acordo com o que dispõe art. 6º, IX, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, assim como regras estabelecidas nos artigos 21, VI; 26, VIII; e 27, II; todos da Resolução de nº 14/2023 do OETJCE. (2) Uma vez constatando-se pendente decisão sobre agravo de instrumento interposto contra decisão id 37537325/e-doc. 112, na qual restou determinado o envio dos autos para Contadoria com o intuito de elaboração de cálculos conforme parâmetros ali estabelecidos, reconheço, ainda que não tenha havido efeito suspensivo sobre mencionada decisão em sede recursal, infrutífero o prosseguimento da forma como ali restou determinado, sob pena de tais cálculos sejam possivelmente refeitos após decisão definitiva. Portanto, determino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do agravo de instrumento de nº 0626005-02.2022.8.06.0000. Intimem-se, portanto, as partes, sobre o que aqui restou decidido. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0160714-64.2015.8.06.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Concessão] ESTADO DO CEARA e outros

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 106176126

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106176126

06/11/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 11:25

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

30/10/2024, 18:27

Conclusos para decisão

02/10/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 09:58

Conclusos para despacho

13/06/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 10:41

Conclusos para despacho

13/02/2023, 12:18

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 15:46

Decisão

•30/10/2024, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGADO: Ítalo Rolim Nogueira (menor), Rep. Por Carmen Lilia Rolim Nogueira DECISÃO Seguindo-se o que já restou determinado em decisão de id 88094040/e-doc. 151, verifica-se que fora devidamente certificado trânsito em julgado de última decisão proferida nos autos processuais de nº 0291211-94.2000.8.06.0001, conforme certidão de id 105196892/e-doc. 353 expedida em tais autos. Verifica-se, ainda, devidamente apensado os presentes autos aos da ação acima mencionada. Realizados ditos atos anteriormente determinados, retomo decisão de id 37537325/e-doc. 112, no que se refere a valor reconhecido ali como incontroverso, montante de R$ 341.574,34 (trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), restando determinada a expedição de Precatório em favor do exequente Ítalo Rolim Nogueira. Dispõe o artigo art. 6º, IX, Resolução de nº 303/2019 do CNJ: Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: (...) IX - Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu parcela incontroversa, se for o caso; Nada obstante, o CPC/15 expressamente autorizou, no respectivo art. 535, § 4º, a possibilidade de execução da parte incontroversa. Art. 535 (...) (...) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Referida regra foi objeto da ADI. O STF, no julgamento da ADI nº 5.534, expressamente afirmou a constitucionalidade da norma e, portanto, a possibilidade de expedição imediata de precatório ou RPV para pagamento imediato da parcela incontroversa. Na mesma oportunidade, atribuiu interpretação conforme à norma em alusão para estabelecer que o regime de pagamento (se precatório ou RPV) deve observar o valor integral da condenação (aí incluída, por evidente, a parcela porventura ainda controvertida). Contra decisão que reconheceu montante identificado como incontroverso foram interpostos embargos declaratórios (id 37537360/e-doc. 120). Decisão de id 37537336/e-doc. 133 (equivocadamente nomeada como "sentença") apesar de conhecer tais embargos, negou-lhes provimento. Em seguida, para desafiar dita decisão foi interposto agravo de instrumento (id 37537369/e-doc. 139), registrado sob o número 0626005-02.2022.8.06.0000. Em consulta nesta data ao site deste tribunal sobre movimentação processual dos autos de mencionado agravo de instrumento, verifica-se que consta pendente de julgamento. Sendo assim, outro meio não há de interpretar a regra do art. 6º, IX, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ que não seja estabelecendo que, na hipótese de parcela incontroversa, deve ser certificado e informado o trânsito em julgado da parcela incontroversa, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que sobre decisão de id 37537325/e-doc. 112, ainda se encontra pendente de julgamento recurso de agravo de instrumento interposto. (1) Assim, reconheço como inviável a expedição de precatório sobre parcela dita como incontroversa em decisão id 37537325/e-doc. 112, pelas razões já expostas, de acordo com o que dispõe art. 6º, IX, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, assim como regras estabelecidas nos artigos 21, VI; 26, VIII; e 27, II; todos da Resolução de nº 14/2023 do OETJCE. (2) Uma vez constatando-se pendente decisão sobre agravo de instrumento interposto contra decisão id 37537325/e-doc. 112, na qual restou determinado o envio dos autos para Contadoria com o intuito de elaboração de cálculos conforme parâmetros ali estabelecidos, reconheço, ainda que não tenha havido efeito suspensivo sobre mencionada decisão em sede recursal, infrutífero o prosseguimento da forma como ali restou determinado, sob pena de tais cálculos sejam possivelmente refeitos após decisão definitiva. Portanto, determino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do agravo de instrumento de nº 0626005-02.2022.8.06.0000. Intimem-se, portanto, as partes, sobre o que aqui restou decidido. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0160714-64.2015.8.06.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Concessão] ESTADO DO CEARA e outros

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 106176126

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 106176126

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106176126

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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