Embargos à Execução 0142380-45.2016.8.06.0001 - TJCE

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:58

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 135870905

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135870905

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA e outros EMBARGADO: MARIA BELMINO LIMA AQUINO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0142380-45.2016.8.06.0001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Fazenda Pública] Cuida-se de Embargos à Execução opostos pelo ESTADO DO CEARÁ em face do Cumprimento de Sentença promovido sob nº 0402748-46.2010.8.06.0001 (processo principal), que tramita em apenso. Diz o embargante que a parte exequente incorreu em excesso de execução, na medida em que houve o ressarcimento em folha de pagamento do valor equivalente a R$ 5.053,68 (cinco mil e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos) e, por isso, haveria excesso correspondente a R$ 3.310,41 (três mil trezentos e dez reais e quarenta e um centavos). Além disso, alega que não foi observada a incidência dos juros de 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Regularmente intimada, a exequente apresentou impugnação aos embargos (id. 37726884), onde reconhece o pagamento administrativos de valores, conforme noticiados na petição inicial destes Embargos. A Contadoria do Fórum, cumprindo a diligência que lhe fora solicitada pelo juízo (id. 60597702), colaciona Planilhas de Cálculos em id. 89402224. Devidamente intimadas para proferir manifestação sobre os cálculos apresentados (id. 90486034), ambas as partes quedaram-se inertes (id. 104075205). É o relatório. Passo a decidir. No caso em tela, diante da controvertida quantia, determinou-se o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial deste Fórum que elaborou os cálculos de id. 89402224. Entende-se que, não sendo o juiz um especialista em cálculos, é perfeitamente admissível que ele determine a remessa dos autos à contadoria do juízo para que, com base no pronunciamento desta, possa o julgador formar o seu convencimento. Ademais, sendo o contador judicial um auxiliar do juízo, cujas conclusões gozam de presunção de veracidade e legitimidade, não há motivos para não se valer dos seus cálculos para embasar a decisão. Em relação à presunção de legitimidade dos Cálculos Oficiais, cite-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VALORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA em face de MARIA LINDEZA MARTINS BEZERRA, objetivando a reforma da decisão proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Hidrolândia, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000111-03.2008.8.06.0001, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante e homologou os cálculos do perito judicial. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a existência de eventual erro nos cálculos elaborados pelo perito judicial, que foram homologados pelo douto juízo a quo. 3. Os cálculos apresentados pelo Contador Judicial gozam de fé pública, devendo ser presumidas sua legitimidade e sua veracidade. Tal presunção, entretanto, é juris tantum, de modo que é permitida a sua desconstituição, desde que haja provas robustas apontando os equívocos existentes - o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Relator (a): JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO; Comarca: Hidrolândia; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Hidrolândia; Data do julgamento: 09/06/2021; Data de registro: 09/06/2021) (grifou-se) Dentro dessa perspectiva, faz-se imperiosa a homologação da referida memória de cálculos judiciais, onde a contadoria do fórum informa que os valores devidos à exequente já foram administrativamente ressarcidos (ID 89402224, folha 1, parte final, em vermelho). Ante o exposto, e considerando o excesso de execução, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, oportunidade em que HOMOLOGO as planilhas de cálculos elaboradas pelo setor contábil (id. 89402224), para que surtam os lídimos efeitos legais, fixando como valor devido ao advogado exequente, Fabiano Aldo Alves Lima - OAB/CE nº 8.767, a quantia de R$ 2.287,21 (dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos). Em prosseguimento, condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, entendida está como o excesso de execução cometido pela parte exequente. Fica a exigibilidade do crédito retromencionado suspensa, nos termos do que dispõe o art. 98, §3° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes embargos, certificando o teor do julgado nos autos principais nº 0402748-46.2010.8.06.0001 para o prosseguimento da execução. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135870905

24/02/2025, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2025, 15:42

Julgado procedente o pedido

24/02/2025, 00:26

Conclusos para despacho

30/01/2025, 12:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

29/01/2025, 11:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/01/2025, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:37

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:33

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:30

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 90486034

05/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 90486034

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0142380-45.2016.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Fazenda Pública] POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA e outros POLO PASSIVO: MARIA BELMINO LIMA AQUINO D E S P A C H O I. Propulsão. Digam as partes sobre os cálculos apresentados pela Seção de Contadoria no id. 89402224, no prazo de cinco (05) dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90486034

03/09/2024, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 12:46

Conclusos para despacho

01/08/2024, 15:28

Realizado Cálculo de Liquidação

12/07/2024, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:36

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:07

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 81061499

01/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 81061499

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0142380-45.2016.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Fazenda Pública] POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA e outros POLO PASSIVO: MARIA BELMINO LIMA AQUINO D E S P A C H O I. Propulsão. À SEJUD 1º Grau para cumprir o determinado na parte final do despacho 60597702 e remeter o presente auto para Seção de Contadoria. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe,

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81061499

26/03/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

26/03/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 15:53

Conclusos para despacho

09/11/2023, 16:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 00:17

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:42

Publicado Intimação em 13/07/2023. Documento: 60597702

13/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 Documento: 64127669

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0142380-45.2016.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Fazenda Pública] POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA e outros POLO PASSIVO: MARIA BELMINO LIMA AQUINO D E S P A C H O I. Propulsão. Ofício da Seção de Contadoria informado que é necessário que seja juntado nos autos as fichas financeiras e os extratos dos valores ressarcidos para elaboração de planilha - id. 37726883. Petição do embargan

12/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60597702

11/07/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 16:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 06:20

Conclusos para despacho

12/06/2023, 15:08

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2023, 17:40

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0142380-45.2016.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Fazenda Pública] POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA e outros POLO PASSIVO: MARIA BELMINO LIMA AQUINO D E S P A C H O I. Propulsão. Intime-se o embargante para apresentar as fichas financeiras requerida pela Seção de Contadoria no id. 37726883, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido o retro, voltar concluso para oficiar a Seção de Contado

11/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2023, 20:35

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 20:35

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 09:30

Conclusos para despacho

08/11/2022, 09:47

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 20:26

Mov. [19] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com informação.

04/11/2021, 16:49

Mov. [18] - Documento

04/11/2021, 16:49

Mov. [17] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

22/09/2021, 00:27

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2021, 13:22

Mov. [15] - Certidão emitida

07/07/2021, 08:14

Mov. [14] - Encerrar documento - restrição

16/06/2021, 17:46

Mov. [13] - Conclusão

07/06/2021, 12:28

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02066243-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/05/2021 15:59

20/05/2021, 16:21

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0163/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 2602

04/05/2021, 19:32

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0163/2021 Teor do ato: Intime-se a embargada para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Exp. Nec. Advogados(s): Fabiano Aldo Alves Lima (OAB 8767/CE)

03/05/2021, 11:31

Mov. [9] - Documento Analisado

03/05/2021, 10:37

Mov. [8] - Mero expediente: Intime-se a embargada para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Exp. Nec.

29/04/2021, 07:58

Mov. [7] - Conclusão

07/04/2021, 16:12

Mov. [6] - Concluso para Despacho

28/06/2019, 12:59

Mov. [5] - Apensado: Apenso o processo 0402748-46.2010.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal: Repetição de indébito

28/06/2019, 12:59

Mov. [4] - Mero expediente: Petição de impugnação à execução autuada de forma autônoma, quando o procedimento sincrético já estava em vigor pelo NCPC. À SEJUD I para providenciar o apensamento ao feito principal (0402748-46.2010), para reanálise. Exp. Nec.

26/06/2019, 15:03

Mov. [3] - Conclusão

13/06/2017, 09:02

Mov. [2] - Conclusão

09/06/2016, 12:55

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

09/06/2016, 12:55

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Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 135870905

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135870905

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135870905

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 12/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 90486034

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