Procedimento Comum Cível 0000321-19.2018.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Jaguaribe

Partes do Processo

FRANCISCA FIRMINA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARACURU

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARACURU

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 197474313

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 197474313

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197474313

12/05/2026, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 14:44

Conclusos para despacho

04/02/2026, 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

03/02/2026, 11:23

Conclusos para despacho

22/01/2026, 08:35

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 21:29

Confirmada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 03:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 13:05

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 07:03

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 05:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 05:35

Confirmada a comunicação eletrônica

18/10/2025, 01:36

Todas as movimentações(116)

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 197474313

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 197474313

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197474313

12/05/2026, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 14:44

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 14:44

Despacho

•06/10/2025, 17:42

04/02/2026, 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

03/02/2026, 11:23

Conclusos para despacho

22/01/2026, 08:35

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 21:29

Confirmada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 03:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 13:05

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 07:03

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 05:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 05:35

Confirmada a comunicação eletrônica

18/10/2025, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 09:18

Confirmada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 02:33

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 17:42

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 07:17

Juntada de certidão

29/09/2025, 07:16

Decorrido prazo de KETHELEN CRISTINA FRANCO DE SOUZA ESTEVAM em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:44

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:44

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 171491129

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171491129

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171491129

03/09/2025, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 16:14

Conclusos para despacho

27/11/2024, 14:38

Decorrido prazo de KETHELEN CRISTINA FRANCO DE SOUZA ESTEVAM em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:38

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 112628584

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA FIRMINA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE PARACURU D E S P A C H O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0000321-19.2018.8.06.0145 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais ajuizada por Francisca Firmina da Silva em desfavor do Município de Paracuru/CE. Aduz a parte autora, em síntese, que após completar os 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, dirigiu-se ao INSS para pleitear sua aposentadoria. Contudo, seu benefício foi negado, muito em razão de constar em seu CNIS como se a requerente tivesse trabalhado como servidora do município de Paracuru/CE entre os anos de 2008 e 2011. Irresignado com a sentença de Id 66281345, o réu atravessou petição arguindo que sua citação foi nula. Dito isto, antes de apreciar a petição de Id 67102508, determino a intimação da autora para, no prazo de 10 (dez) dias, a teor dos argumentos tecidos pelo demandado, requerer o que entender de direito. Pereiro, data e hora do sistema. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 112628584

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112628584

06/11/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 14:57

Conclusos para decisão

14/09/2023, 07:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 03:38

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 06:21

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/08/2023, 04:40

Mov. [77] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0732/2023Data da Publicacao: 11/08/2023Numero do Diario: 3136

11/08/2023, 09:59

Mov. [76] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2023, 07:44

Mov. [75] - Certidão emitida

09/08/2023, 07:42

Mov. [74] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2023, 14:59

Mov. [73] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que faco estes autos concluos ao MM. Juiz. O referido e verdade. Dou fe. Pereiro/CE, 18 de abril de 2023.

19/04/2023, 13:28

Mov. [72] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe. Pereiro/CE, 18 de abril de 2023.

19/04/2023, 13:28

Mov. [71] - Concluso para Despacho

18/04/2023, 09:07

Mov. [70] - Certidão emitida

27/03/2023, 00:59

Mov. [69] - Certidão emitida

16/03/2023, 15:18

Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0142/2023Data da Publicacao: 27/02/2023Numero do Diario: 3023

24/02/2023, 23:19

Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2023, 02:43

Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2023, 12:17

Mov. [65] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe. Pereiro/CE, 16 de fevereiro de 2023.

22/02/2023, 10:47

Mov. [64] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que faco estes autos conclusos ao MM. Juiz. O referido e verdade. Dou fe. Pereiro/CE, 16 de fevereiro de 2023.

22/02/2023, 10:46

Mov. [63] - Concluso para Despacho

16/02/2023, 10:07

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0462/2022Data da Publicacao: 14/12/2022Numero do Diario: 2987

13/12/2022, 22:41

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0462/2022Teor do ato: Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestacao de fls. 73/76. Prazo de 15 dias.Advogados(s): Francisco Diego Fernandes Bezerra (OAB 35146/CE)

12/12/2022, 08:39

Mov. [60] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestacao de fls. 73/76. Prazo de 15 dias.

22/10/2022, 12:25

Mov. [59] - Concluso para Despacho

11/07/2022, 12:27

Mov. [58] - Petição juntada ao processo

08/06/2022, 15:55

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0144/2022Data da Publicacao: 08/06/2022Numero do Diario: 2860

07/06/2022, 23:25

Mov. [56] - Petição: N Protocolo: WPER.20.00165226-5Tipo da Peticao: ContestacaoData: 16/03/2020 11:33

07/06/2022, 13:31

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/06/2022, 12:06

Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/06/2022, 11:18

Mov. [53] - Conversão para Processo Digital

17/11/2021, 14:57

Mov. [51] - Remessa: Tipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Pereiro

17/11/2021, 14:57

Mov. [52] - Recebimento

17/11/2021, 14:57

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0012/2021Data da Publicacao: 20/05/2021Numero do Diario: 2613

19/05/2021, 23:12

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0012/2021Data da Publicacao: 20/05/2021Numero do Diario: 2613

19/05/2021, 23:12

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2021, 12:37

Mov. [47] - Mero expediente: Defiro o pedido retro, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora juntar procuracao, certidao de obito e documentos dos demais herdeiros. Apos a juntada dos documentos, proceda-se a atualizacao no E-SAJ e na capa dos autos. De tudo concluido, retornem os autos conclusos.

23/04/2021, 09:56

Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória: Tipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: Sergio Augusto Furtado Neto Viana

14/01/2021, 15:18

Mov. [45] - Certidão emitida

14/01/2021, 11:31

Mov. [44] - Petição: Juntada de Manifestacao

07/01/2021, 14:18

Mov. [43] - Certidão emitida: CERTIFICO que a peticao referente a(s) folha (s) 55 foi(ram)juntado(a)(s) nos autos digitais nesta data. Pereiro/CE, 07 de janeiro de 2021.

07/01/2021, 13:28

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0026/2020Data da Publicacao: 28/07/2020Numero do Diario: 2424

27/07/2020, 20:22

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0026/2020Data da Publicacao: 28/07/2020Numero do Diario: 2424

27/07/2020, 20:22

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2020, 11:53

Mov. [39] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, pelo DJe, para, querendo, se manifestar sobre a contestacao de fls. 46/48, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.

22/07/2020, 12:25

Mov. [38] - Recebimento

22/07/2020, 12:25

Mov. [37] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: Sergio Augusto Furtado Neto Viana

24/03/2020, 13:51

Mov. [36] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que faco estes autos conclusos ao MM. Juiz.

24/03/2020, 09:52

Mov. [35] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a contestacao de fls. 46/48, foi protocolada tempestivamente.

24/03/2020, 09:47

Mov. [34] - Petição

17/03/2020, 11:11

Mov. [33] - Certidão emitida

17/03/2020, 10:38

Mov. [32] - Informações: juntada de carta precatoria

17/02/2020, 11:20

Mov. [31] - Certidão emitida

17/02/2020, 11:16

Mov. [30] - Certidão emitida

16/01/2020, 13:50

Mov. [29] - Expedição de Carta Precatória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/11/2019, 08:33

Mov. [28] - Mero expediente: Considerando o pedido de fls. 36, renove-se a carta precatoria de fls. 30 e encaminhe-se com copia integral dos autos, na forma determinada na decisao de fls. 25/26. Expedientes necessarios.

23/10/2019, 13:14

Mov. [27] - Recebimento

23/10/2019, 13:08

Mov. [26] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: Sergio Augusto Furtado Neto Viana

16/10/2019, 17:58

Mov. [25] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que faco estes autos conclusos ao MM. Juiz.

16/10/2019, 17:50

Mov. [24] - Petição

14/10/2019, 10:22

Mov. [23] - Certidão emitida: CERTIFICO que nesta data foi juntado nos autos a peticao de fls.36.

10/10/2019, 14:58

Mov. [22] - Petição: N Protocolo: WPER.19.00015130-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 23/09/2019 16:50

09/10/2019, 14:56

Mov. [21] - Informações: JUNTADA DE CARTA PRECATORIA

23/09/2019, 13:53

Mov. [20] - Certidão emitida: CERTIFICO que nesta data foi juntado nos autos a devolucao de carta precatoria de fls. 33/34v.

20/09/2019, 13:14

Mov. [19] - Certidão emitida: CERTIFICO que a carta precatoria expedida as folhas 30 foi postada via malote digital nesta data. Pereiro/CE, 09 de agosto de 2019.

09/08/2019, 14:38

Mov. [18] - Expedição de Carta Precatória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2019, 09:45

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0017/2019Data da Disponibilizacao: 30/05/2019Data da Publicacao: 31/05/2019Numero do Diario: 2150Pagina: 863/890

31/05/2019, 09:08

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/05/2019, 13:45

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/05/2019, 11:05

Mov. [13] - Remessa: Juiz assinarTipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Pereiro

02/05/2019, 11:04

Mov. [14] - Recebimento: Juiz assinar

02/05/2019, 11:04

Mov. [12] - Concluso para Despacho: Juiz assinarTipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: Sergio Augusto Furtado Neto Viana

24/04/2019, 12:56

Mov. [11] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2019, 12:55

Mov. [10] - Informações: juntada de carta precatoria adevolvida

15/03/2019, 12:03

Mov. [9] - Certidão emitida

15/03/2019, 11:26

Mov. [8] - Certidão emitida

08/02/2019, 13:29

Mov. [7] - Expedição de Carta Precatória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/01/2019, 10:08

Mov. [6] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/01/2019, 11:58

Mov. [5] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: Sergio Augusto Furtado Neto Viana

08/01/2019, 17:36

Mov. [4] - Certidão emitida: Nesta data faco estes autos conclusos ao MM. Juiz.

08/01/2019, 16:57

Mov. [3] - Recebimento

08/01/2019, 16:53

Mov. [2] - Audiência Designada: ConciliacaoData: 24/04/2019 Hora 11:00Local: Sala de AudienciaSituacao: Realizada

08/01/2019, 14:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/10/2018, 15:56

Despacho

•02/09/2025, 16:14

Despacho

•31/10/2024, 14:57

Intimação da Sentença

•14/08/2023, 06:21

Sentença

•08/08/2023, 14:59

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2023, 12:17

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2022, 12:25

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2021, 13:33

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 13:33

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2021, 13:33

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2021, 13:33

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 13:33

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2021, 13:33

Todos os documentos(20)

Despacho

•04/05/2026, 14:44

Despacho

•06/10/2025, 17:42

Despacho

•02/09/2025, 16:14

Despacho

•31/10/2024, 14:57

Intimação da Sentença

•14/08/2023, 06:21

Sentença

•08/08/2023, 14:59

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2023, 12:17

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2022, 12:25

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2021, 13:33

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 13:33

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2021, 13:33

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2021, 13:33

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 13:33

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2021, 13:33

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2021, 13:33

Interlocutória

•10/11/2021, 13:33

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2021, 13:33

Anexo de movimentação

•02/05/2019, 11:05

Anexo de movimentação

•16/01/2019, 11:58