Cumprimento de sentença 0201177-73.2022.8.06.0075 - TJCE

Cumprimento de sentença 0201177-73.2022.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Proc nº 0201177-73.2022.8.06.0075 Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, movida por JOSÉ MORAES DE BRITO, em face de DULARE MOVEIS EIRELI, ambos devidamente qualificados e bem representados. A parte autora alega em sua petição inicial que se dirigiu a empresa promovida, para adquirir um guarda-roupas de MDF, pagou pelo mesmo o valor de R$2.750,00 (Dois mil setecentos e cinquenta reais), no entanto, ao receber o produto em sua residência, teve a infeliz notícia de receber o guarda-roupas que não era em 100 % MDF. Aduz ainda que a nota fiscal veio com um valor diferente do valor pago, ou seja, veio com o valor de R$2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais), e inconformado com a situação, entrou em contato com a loja e com o cartão de crédito para cancelar a compra, pois não recebeu o produto que comprou, mas não obteve êxito. Finaliza com os seguintes pedidos: Concessão de justiça gratuita; Citação; Julgamento de procedência da ação com condenação do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas no valor de R$2.580,00 (Dois mil quinhentos e oitenta reais), acrescida de juros e correção; Condenação em Danos Morais no importe de R$10.000,00 (Dez mil reais). Petição Inicial e documentos as págs. 1/11. Despacho as págs. 12. Petição do autor as págs. 18. Habilitação da requerida as págs. 27/30. Audiência de Conciliação as págs. 31/32, sem realização de acordo. Contestação as págs. 37/38, sem arguição de preliminares, e se limitando a informar que o produto foi vendido e suas características estavam todas descritas ao alcance do consumidor, existindo apenas um mero aborrecimento do mesmo com a compra do produto. Réplica as págs.39/40. Decisão Saneadora as págs. 42. Petição da requerida as págs. 51, pela produção de provas. Despacho as págs. 53. Decisão as págs. 55, pelo indeferimento da produção de provas. Petição da requerida as págs. 60, com protesto. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art.355, I, do CPC, haja vista que a matéria de fato já se encontra suficientemente demonstrada nos autos, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. O processo em epígrafe teve tramitação regular e foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ. REsp. 2832/RJ. Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). Ausentes preliminares, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento do mérito. A presente relação jurídica entre as partes tem natureza consumerista, de um lado o autor na qualidade de consumidor e a Ré na qualidade de fornecedor de produtos. O atual sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 373, II do Código de Processo Civil. A parte autora logrou êxito em apresentar prova mínima conforme se verifica às págs. 6/11, com a juntada de recibo, nota fiscal, boletim de ocorrência, troca de e-mails e mensagens. Sendo assim, deveria o réu comprovar uma das causas extintivas, modificativas ou impeditivas do direito do autor articulado na inicial, ônus do qual não se desincumbiu, não trazendo qualquer prova do alegado, razão pela qual resta somente o decreto de procedência de demanda ajuizada. Com efeito, os documentos anexados à inicial comprovam a compra do produto e o pagamento, e assevere-se, mesmo que o autor não tivesse deixado claro no início da compra a sua opção por adquirir um produto 100% em MDF, existiria ainda o direito de arrependimento da compra. Frisa-se que a parte Ré, em sua tese defensiva, não refuta os fatos, baseando-se apenas em afirmar, que efetuou a venda de produto escolhido pelo autor. Frisa-se que os fatos narrados pela parte Autora são apresentados de forma coerente com o contexto probatório. O descumprimento injustificado pela empresa requerida em entregar produto divergente do escolhido pelo autor é ato reprovável. A solução administrativa não foi alcançada, embora a autora a tenha buscado, por diversas oportunidades, junto da empresa demandada. Enfim, o franco desrespeito ao consumidor, com descumprimento do contrato e recusa à efetiva solução do problema, apesar dos reclamos havidos e demonstrados nos autos, violando a boa-fé na execução do contrato, bem como a importunação da paciência e da paz de espírito da parte autora, privada de usufruir da compra, configuram aborrecimento suficiente à caracterização do dano moral. No tocante ao dano moral, analisando-se os fatos aqui devidamente comprovados, conclui-se que os mesmos extrapolaram a esfera do simples aborrecimento, eis que, à toda evidência, ocasionaram situação aflitiva à parte autora, restando evidente o nexo causal. Os argumentos expendidos na peça contestatória não afastam a responsabilidade da ré, sendo imprescindível, portanto, o acolhimento do pleito indenizatório. Cabível aqui os seguintes entendimentos: "...o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum" (p. 80). Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil (2 ed., rev., aum. E atual.). "Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei", diz o ministro Marco Aurélio Bellizze. "Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar", diz o ministro Marco Aurélio Bellizze. Quanto à fixação do quantum indenizatório, há que se atentar para o princípio da razoabilidade, considerando que a compensação não pode levar ao enriquecimento sem causa da vítima, devendo atender à finalidade punitiva pela ofensa praticada, bem como ao caráter educativo. Dentro deste parâmetro, entende este Juízo ser excessivo o valor reclamado pela parte autora. Dispositivo Isto posto, na forma art. 487, I do NCPC, julgo procedente o pedido inicial, para: a) condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores pagos pela aquisição do produto R$2.580,00 (Dois mil quinhentos e oitenta reais), até a presente data, corrigidos a partir da citação; b) condenar a ré a pagar à parte autora, a título de dano moral por ela sofrido em razão dos fatos aqui retratados, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros legais a partir do evento danoso. Condeno-a, ainda, a pagar as custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se EUSÉBIO/CE, 2024-11-04. Rejane Eire Fernandes Alves Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154402473

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154402473

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154402473

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154402473

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154402473

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154402473

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 132338985

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132338985

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132338985

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(24)