Procedimento Comum Cível 0201586-97.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201586-97.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA IRAIDE HOLANDAREU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva uma vez que tanto o banco promovido como a empresa intermediadora de pagamentos são partes integrantes da cadeia de fornecedores de serviço e respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores (art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC), de modo que pertinente sua figuração como réus na presente demanda. Com efeito, tanto o banco como a intermediadora permitiram os descontos ora impugnados, sem se certificar da regularidade da contratação, de forma que patente sua legitimidade para responder no presente feito. Em termos de prosseguimento, apreciando o requerimento formulado em réplica, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201586-97.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a realização de perícia grafotécnica na proposta de adesão impugnada. Realize-se a nomeação de perito credenciado junto ao Tribunal de Justiça através do SIPER para elaboração do laudo pericial. Caso não atenda a intimação de nomeação ou recuse o múnus, renomeie-se outro perito independentemente de novo despacho. Quanto ao valor da perícia, considerando os parâmetros adotados pelo TJCE, em destaque a portaria nº 320/2024 e a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça Nº 07/2024, a natureza do ato, os valores solicitados e aceitos por outros peritos em processos semelhantes, bem como que no presente caso o ato será pago por particular, fixo os honorários em R$750,00 (setecentos e cinquenta reais). Aceita a nomeação, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, indicarem, caso queiram, os quesitos ou assistentes técnicos. Anoto, ainda, que o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais é da parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, CPC, conforme tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1061). Assim cabe à parte requerida arcar com seus custos, devendo depositar o valor da perícia em 10 (dez) dias. O laudo pericial, a ser entregue em 30 (trinta) dias, deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, podendo, se desejarem, pedir esclarecimentos do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 4 de dezembro de 2024 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 197903858

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 197903858

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 197903858

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 197903858

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197903858

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197903858

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197903858

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197903858

Juntada de documento de comprovação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197903858

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197903858

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197903858

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197903858

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(16)