Cumprimento de sentença 0203239-67.2024.8.06.0091 - TJCE

Cumprimento de sentença 0203239-67.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pela parte promovida/embargante com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil contra a sentença de ID.131528342. Sustenta a parte embargante, em suma, em sua peça recursal de ID. 135133114, que há vício na sentença acerca dos termos iniciais de juros da condenação de reparação moral e material. A parte promovente/embargada não ofereceu contrarrazões. É o relatório. Decido. Verifica-se da análise dos autos que não há omissão alegada pela parte embargante. Ocorre que, tal assunto apontado no presente recurso é pertinente à discussão e matéria a qual a parte embargante/ré não concorda e almeja que seja feita nova análise e, nesse sentido, a interposição de Embargos de Declaração não se mostra a peça legal adequada para tal. Assim, vejamos o que traz o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." O objetivo da análise de embargos de declaração reside na correção de eventuais omissões, contradições e obscuridades na sentença pelos seus próprios termos e fundamentos. A parte embargante alega suposta omissão, mas a sentença abordou precisamente a respeito de todos os pontos e pedidos feitos pelas partes, aplicando corretamente o entendimento sumular nº 54 do STJ, em que, no caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso. Nesse sentido, observa-se que, na verdade, a parte embargante apenas arguiu matéria que versava sobre tema que não concordava, enquanto a peça de Embargos de Declaração não serve para tal finalidade. Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Nesse sentido, cito os trechos da sentença onde foram analisadas as questões apresentadas no presente recurso (ID. 135133114): "3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico entre as partes, decorrente do empréstimo consignado impugnado (contrato nº 1242870380); b) condenar o promovido a restituir todas as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do demandante, sendo o reembolso em dobro quanto às parcelas descontadas após 30/03/2021, corrigidas monetariamente pelo INPC, contadas da data de cada desconto indevido, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual- súmula 54 do STJ), observada a prescrição quinquenal de cada parcela, contada a partir do ajuizamento da demanda; c) condenar o demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual - súmula 54 do STJ), e correção monetária, conforme o INPC, a partir da data de publicação desta sentença." (ID. 131528342, GN) Com efeito, o contexto fático-probatório da lide e os pedidos inerentes a esta foram examinados pelo decisum embargado, esta manifestação do juízo cotejando os pontos com os preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis à hipótese, do que a via para revisar as razões que fundamentam o provimento jurisdicional não é o meio aclaratório. ISTO POSTO, hei por bem CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para REJEITÁ-LOS, mantendo inalterados os termos da sentença de ID. 131528342. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no artigo 1.026 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu/Ce, data do sistema. JOSÉ CAVALCANTE JÚNIOR Juiz de Direito - NPR

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOSEFA ALVES FERREIRA DE AMORIM, em face de BANCO AGIPLAN S.A., qualificados nos autos. Alega a parte autora, em suma, que, recebe benefício previdenciário e ao consultar seu histórico de empréstimos junto ao INSS, constatou a inclusão de um empréstimo (contrato nº 1242870380) em seu benefício previdenciário. Aponta que os descontos iniciaram em 02.2023 e iriam finalizar em 01.2030. Narra que não firmou o referido contrato e não anuiu aos descontos que tem sofrido em seu benefício. Diante disso, requer: a) a declaração de nulidade do contrato; b) a restituição em dobro dos valores cobrados; e c) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais. Inicial instruída com os documentos, especialmente, documentação pessoal, declaração de hipossuficiência e extrato de empréstimo consignado do INSS. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida (id. 107574304). Citada, a promovida apresentou contestação (id. 115388896), na qual sustenta a regularidade da contratação. Aduz não ser cabível repetição de indébito ou indenização por danos morais. Pleiteia a compensação entre a quantia supostamente liberada em favor do autor e eventual indenização. Por fim, rogou pela improcedência da ação. Intimada para apresentar réplica (id. 101296294), a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis (id. 128169585). Intimadas para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir, ficando cientificadas de que, caso não desejem produzir provas, ocorrerá o julgamento antecipado da lide (id. 128169593), as partes mantiveram-se inertes. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em primeiro lugar, cumpre destacar que este juízo se alberga pelo princípio do livre convencimento motivado, de forma que o magistrado, como destinatário das provas (art. 130 do Código de Processo Civil), possui o poder-dever de determinar o momento oportuno para o julgamento. Tal decisão se fundamenta na análise das provas constantes dos autos, quando se verifica a presença de elementos suficientes para a prolação da sentença. Ademais, tal posicionamento visa evitar o prolongamento desnecessário do trâmite processual, em estrita observância ao princípio da razoável duração do processo, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Portanto, da estrita análise dos autos, por considerar haver, nos autos, elementos probatórios suficientes para o deslinde da controvérsia, entendo que o feito se encontra apto para ser julgado. Outrossim, considerando a ausência de questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Da relação de consumo Cuida-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), já que o requerido, ao prestar serviços de natureza bancária no mercado, insere-se no conceito de fornecedor (art. 3º, § 2º), e o requerente, na condição de destinatário final desses serviços, no conceito de consumidor (art. 2º). Para afastar qualquer dúvida a respeito do tema, editou-se a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". As primeiras consequências importantes de tal constatação são: necessidade de inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva (arts. 14 e 6º, VIII, do CDC); exigência de se conferir tratamento adequado à situação de hipossuficiência da parte autora; além de presunção de boa-fé do consumidor. Neste aspecto, para a caraterização da responsabilidade civil, é necessária a demonstração de conduta, nexo de causalidade e dano, sendo dispensada a aferição do elemento subjetivo dolo ou culpa. Do mérito No caso dos autos, questiona-se a regularidade do contrato nº 1242870380, o qual consiste em um empréstimo consignado, em razão do qual a parte requerente afirma ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário. Por sua vez, em contestação, a parte promovida rejeita as alegações iniciais defendendo a regularidade da contratação. Contudo, compulsando os autos, observa-se que a instituição financeira demandada não acostou instrumento contratual válido que comprove suas alegações, o que afasta a tese defensiva. Explico. O banco réu acostou aos autos instrumento contratual em relação ao contrato objeto da presente lide, nº 1242870380 (id. 115388900). Contudo, visualiza-se que trata-se de documento assinado eletronicamente, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para que a contratação seja considerada válida. Isso porque, a autora é pessoa analfabeta, portanto, é necessário o respeito as formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil, aplicável aos negócios em geral que envolvem analfabetos como se vê abaixo: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (grifos nossos). Nada obstante detenham os analfabetos plena capacidade civil para contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro, a legislação de regência, ante a hipervulnerabilidade deste grupo social, impôs uma formalidade essencial à instrumentalização do negócio jurídico por eles contratados de modo que, no caso de se tratar de contrato escrito firmado por pessoa analfabeta, é imperiosa a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, observe-se o entendimento do Eg. TJCE: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO CONTENDO APENAS IMPRESSÃO DIGITAL E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 595, DO CÓDIGO CIVIL NÃO ATENDIDOS EM SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC). DANOS MATERIAIS DEVIDOS NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS […] (TJ-CE - RI: 00001212420178060217 CE 0000121-24.2017.8.06.0217, Relator: IRANDES BASTOS SALES, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, 15/12/2021). (grifos nossos) Ademais, conforme tese firmada pelo Eg. TJ-CE no âmbito do IRDR n.º 0630366-67.2019.8.06.0000, embora não seja necessário instrumento público ou procuração pública para a validade da manifestação de vontade do analfabeto, deve o contrato estar assinado a rogo por um terceiro e por duas testemunhas, em cumprimento às disposições do art. 595 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ¿ PARTE ANALFABETA. PROCESSO SUSPENSO. SUSPENSÃO REVOGADA. IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000 JULGADO. PEDIDO DE REFORMA. INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE CONTRATO INVÁLIDO. MANTIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO DE FORMA VÁLIDA. CONTRATO SUPOSTAMENTE CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA, JUNTADO SEM TODOS OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL ¿ SEM ASSINATURA A ROGO. BANCO NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. DANO MORAL CABÍVEL.VALOR ARBITRADO EM R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELO JUIZ A QUO. QUANTIA MANTIDA. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE E COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Suspensão do processo revogada. No dia 21/09/2020, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará uniformizou o entendimento, através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, de que a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas necessita apenas das assinaturas do(a) consumidor(a) e de duas testemunhas, voltando as demandas desta natureza tramitarem regularmente. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve ou não fraude na contratação do Empréstimo Consignado pela consumidora com a instituição financeira, bem como, se constatada tal circunstância, será devida a condenação do banco ao pagamento da indenização a título de danos morais. 3. A instituição financeira não desincumbiu de provar a regularidade do contrato em discussão, não logrando êxito em provar que o mesmo fora celebrado de acordo com a Lei, pois o contrato juntado pelo banco apelado está eivado pela nulidade em virtude de não atender a todos os requisitos do art. 595 do CC, por não conter a assinatura a rogo. 4. Ocorrendo descontos indevidos, ocorre a configuração dos danos morais, sendo que, no caso em tela, cabível a manutenção do valor arbitrado pelo juiz a quo na quantia de R$ 3.000,00, em virtude da decisão respeitar os parâmetros aplicados por esta Corte e ter sido proferida com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. (Apelação Cível - 0004287-85.2013.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 09/11/2023). (grifos nossos). Assim, entendo que a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil máxime no tocando ao vício formal na conclusão do negócio jurídico. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ora, o consumidor não pode ser penalizado por má prestação do serviço fornecido pela promovida. É responsabilidade da promovida, ao colocar um serviço no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para não provocar danos a terceiros. A promovida, ingressando no mercado de serviços, assume os riscos que esse mercado oferece respondendo objetivamente pelos atos que causem prejuízos a terceiros tendo em vista que são inerentes a sua atividade comercial. Em verdade, neste caso, a promovida não tomou as medidas de segurança cabíveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, o promovente de tal forma que este foi atingido. Logo, à luz do art. 6º do CDC (inversão do ônus da prova), da responsabilidade objetiva na cadeia do consumo (art. 18, CDC) e, principalmente, pela ausência de prova documental pela parte requerida a afastar o fato constitutivo do direito autoral, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, é de rigor a declaração de nulidade do negócio jurídico. No que concerne ao dano material, outrora assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente era devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, seria devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado em recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, isto é, 30/03/2021. Amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, a restituição do indébito será simples com respeito aos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores descontados após essa data, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido. In casu, o início dos descontos questionados nos autos, contrato nº 1242870380, se deu em 02.2023 e o fim dos descontos se daria em 01.2030 (id. 107574316). Dessa forma, tendo sido as parcelas descontadas integralmente após 30/03/2021, a restituição das parcelas que não estejam prescritas, devem ocorrer na forma em dobro. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a conduta do requerido caracteriza dano moral indenizável. A operação fraudulenta é ato ilícito ensejador de dano moral in re ipsa, pois afetou benefício previdenciário, de natureza alimentar. Assim, levando-se em consideração ao que foi noticiado na inicial o desconto de parcelas em verba de natureza alimentar e, considerando, o valor descontado de R$30,48 mensais, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Frise-se, ainda, que a minoração do valor a ser pago a título de danos morais não implica sucumbência recíproca, consoante Súmula 326 do STJ. Por fim, não comporta acolhimento o pedido de compensação de valores formulado pela promovida, eis que não há nestes autos documentos que demonstrem que houve transferência de quantia em favor da promovente em razão da contratação impugnada. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico entre as partes, decorrente do empréstimo consignado impugnado (contrato nº 1242870380); b) condenar o promovido a restituir todas as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do demandante, sendo o reembolso em dobro quanto às parcelas descontadas após 30/03/2021, corrigidas monetariamente pelo INPC, contadas da data de cada desconto indevido, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual- súmula 54 do STJ), observada a prescrição quinquenal de cada parcela, contada a partir do ajuizamento da demanda; c) condenar o demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual - súmula 54 do STJ), e correção monetária, conforme o INPC, a partir da data de publicação desta sentença. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condeno o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015. Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 190787206

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 190787206

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190787206

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190787206

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190787206

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190787206

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 12/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO CUBAS RIBEIRO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO LEAL DA CUNHA DOMINGUES em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA em 11/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(23)