Execução Fiscal 0411635-04.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0411635-04.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia gerada

10/04/2025, 09:50

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 14:16

Juntada de Certidão

16/12/2024, 14:16

Juntada de Certidão

16/12/2024, 14:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE FURTADO DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:48

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 102208131

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0411635-04.2019.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada, a parte executada atravessou exceção de pré-executividade e, em ato seguinte, informou o parcelamento do crédito excutido. Na petição retro, a exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Assim, esvaziado o objeto da exceção de pré-executividade, pelo que não a conheço. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE 30 de agosto de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 102208131

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102208131

06/11/2024, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2024, 13:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2024, 19:55

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 16:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

19/08/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2024, 17:25

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 08:54

Documentos

Sentença

•30/08/2024, 19:55

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0411635-04.2019.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada, a parte executada atravessou exceção de pré-executividade e, em ato seguinte, informou o parcelamento do crédito excutido. Na petição retro, a exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Assim, esvaziado o objeto da exceção de pré-executividade, pelo que não a conheço. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE 30 de agosto de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRE FURTADO DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 102208131

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 102208131

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102208131

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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