Execução de Título Extrajudicial 0506668-02.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0506668-02.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 09:12

Transitado em Julgado em 07/02/2025

07/02/2025, 09:12

Juntada de Certidão

07/02/2025, 09:12

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 05:40

Decorrido prazo de VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:43

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129660878

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0506668-02.2011.8.06.0001 Apenso n° [3000032-28.2024.8.06.8001, 3000033-13.2024.8.06.8001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo MAFE FINANCEIRO E INVESTIMENTOS LTDA Polo Passivo ACC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (3) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por MAFE FINANCEIRO E INVESTIMENTOS LTDA em face de ACC Indústria e Comércio Ltda, Jesus Rodrigues e Mônica Costa Lima Rodrigues, a qual tem como título executivo extrajudicial uma cédula de crédito bancário, emitida em 11/05/2011 e vencida em 11/05/2015 (ID 98828540). Após algumas tentativas de citação, o exequente pediu a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 921, III, em petição protocolada em 20/06/2016 (ID 98826228), o que foi deferido, conforme decisão de ID 98826229. Após a suspensão, o Banco exequente somente veio a se manifestar em 30/10/2017, informando a cessão de crédito. Despacho de Id 98826237 determinando a intimação do exequente para comprovação da cessão de crédito. Petição de Id 98826241 informando o substabelecimento. Após, o exequente juntou o termo de cessão de crédito, em 03/05/2018. Despacho determinando as alterações cadastrais e a intimação do exequente para manifestar interesse no feito (Id 98826246). Petição de 09/07/2019 requerendo o arresto executivo e nova tentativa de citação dos executados (Id 98826249). O pedido de arresto foi indeferido (ID 98826251) e houve nova tentativa frustrada de citação. A executada Mônica Costa Lima somente foi citada em abril de 2021 (ID 98826554) e apresentou exceção de pré-executividade (ID 98826552), a qual foi rejeitada, conforme decisão de ID 98826569. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto em 26/05/2021, com alegação de suposta formação de grupo econômico. Os executados JESUS RODRIGUES DE ALMEIDA NETO e ACC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA foram citados e apresentaram exceção de pré-executividade nos IDs 98827098 e 98827095, as quais também foram rejeitadas, nos termos da decisão ID 98827109. O exequente indicou bem imóvel a penhora, requerendo a lavratura do respectivo termo (ID 98827114). A decisão que rejeitou as exceções de pré-executividade foi agravada, conforme comunicação 98827117. Todavia, o recurso foi improvido (ID 98827475). Foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado a penhora (ID 98827490). Em cumprimento ao mandado, a oficiala de justiça certificou que deixou de realizar a penhora, tendo em vista que o imóvel foi adquirido por terceiro em 2011 (ID 98827499). O terceiro interessado peticionou nos autos alegando a propriedade do imóvel em questão (ID 98827504). Após, a parte exequente peticionou desistindo da penhora e pedindo a consulta de bens por meio do CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, conforme artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do CNJ (ID 99285009). Despacho determinando a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à ocorrência de prescrição do crédito objeto da execução. A exequente peticionou sustentando a não ocorrência de prescrição alegando que a citação tardia se deveu à demora do mecanismo da Justiça e que não houve inércia de sua parte para movimentar o processo. É o relatório. Decido. O Exequente ajuizou uma ação de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, firmada entre as partes no ano de 2011. Consoante dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniformo de Genebra), o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é de três anos contados da data do vencimento da última parcela, que no caso corresponde a data de 11/05/2015. A respeito da aplicação do prazo disposto na Lei Uniformo de Genebra vejamos a jurisprudência do egrégio TJCE: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO. CABIMENTO. PRECEDENTES STJ E DESTA EG. CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 ¿ Preliminar de falta dialeticidade que não merece acolhimento, pois, embora esteja o recurso ancorado na discussão acerca da prescrição intercorrente, enquanto que a decisão de baseia em prescrição ordinário, foi tratada na mesma acerca da incidência correta entre os dois referidos tipos prescricionais no caso concreto; 2 - No mérito, cumpre esclarecer que, em se tratando de medida executiva, alusiva à cédula de crédito bancária, quanto à prescrição, aplicável é o prazo trienal, a teor do que dispõe o art. 44, da Lei n. 10.931/04, c/c. o art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (ou Decreto n. 57.663/66). Como se sabe, a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973)." (...) (TJCE - Agravo Interno 0635492-30.2021.8.06.0000, Rel. Des. DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, publicação 31.08.2023). (Grifei). No tocante ao termo inicial do curso do prazo prescricional, conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da "actio nata". Vejamos a jurisprudência: "EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APTA A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL DAEXECUÇÃO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da questão se limita a analisar a possibilidade da ocorrência da prescrição ou não da pretensão da instituição financeira em executar os valores devidos oriundos de contrato de alienação fiduciária. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito. Ou seja, é necessário a citação válida do devedor. 3. No caso dos autos, não se verifica atraso inerente ao Poder Judiciário. Na realidade, vislumbra-se que o Juízo a quo disponibilizou todas as ferramentas para que a diligência citatória fosse cumprida a tempo, entretanto, todos os meios requeridos e endereços fornecidos ao longo das diligências processuais foram infrutíferos para o fim almejado. 4. Não tendo havido a comprovação de qualquer marco interruptivo, considerando que a última parcela do contrato venceu em 15/03/2016, e o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução somente ocorreu em 06/11/2019, já estava implementada a prescrição da pretensão da execução fundada na cédula de crédito bancário, pois ocorrida desde 15/03/2019. 5. Recurso conhecido e provido. (TJCE - processo n. 0630194-86.2023.8.06.0000 - agravo de instrumento - Relator desembargador Raimundo Nonato Silva Santos. Julgado em 22/11/2023). (Grifei). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EMEXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EMBASADA EMCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APTA A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AOAUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Trata-se de recurso de apelação adversando a sentença que declarou extinta a ação de busca e apreensão convertida em ação de execução, com fundamento na prescrição da pretensão executiva. 2. Em que pese o direito de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em de execução, quando o bem alienado fiduciariamente não é localizado ou não se achar na posse do devedor, conforme autoriza o art. 4º, do Decreto-Lei nº. 911/69, tal faculdade deve ser exercida antes da fluência do prazo prescricional do título que embasa a ação executiva. 3. Emse tratando de execução lastreada em cédula de crédito bancário o prazo prescricional é trienal, a contar do vencimento da última parcela, nos termos do art. 44 da Lei nº. 10.931/2004 e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996. In casu, a última parcela venceu em 15/03/2012, contudo o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução somente ocorreu em12/01/2021, quando a pretensão da execução fundada na cédula de crédito bancário já estava prescrita desde 15/03/2015. 4. Consoante o entendimento do STJ, a citação válida do devedor na ação de busca e apreensão interrompe o prazo prescricional da ação executiva fundada no mesmo título, contudo não foi que ocorreu no caso dos autos. O simples fato de ter sido ajuizada a ação de busca e apreensão em 11/03/2011, ou seja, antes do vencimento da última parcela do financiamento, por si só, não interrompe o prazo prescricional para propor a ação de execução direta ou convertida, uma vez que não houve citação. 5. No caso vertente, diversamente do que alega o apelante, a demora na tramitação do feito não pode ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, e sim à conduta desidiosa do autor, de modo que não aplica o enunciado da Súmula 106 do STJ. 6. Na hipótese em apreço, não há que se falar em violação aos princípios da cooperação e da não surpresa, visto que o juiz deferiu várias diligências com o intuito de viabilizar a regular tramitação do feito em tempo razoável, bem como oportunizou a manifestação do autor acerca da possível ocorrência da prescrição, portando foram devidamente observadas as disposições previstas nos arts. 9º e 10, do CPC. 7. Recurso improvido. Sentença inalterada. (Apelação Cível - 0028089-48.2011.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/01/2023, data da publicação: 25/01/2023). (Grifei). Ademais, dispõe o art. 202, do Código Civil, que a interrupção da prescrição, que ocorrerá apenas uma vez, dar-se-á em casos determinados. Vejamos, pois, a norma em tela: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor." Na situação dos autos, denota-se que o exequente não implementou nenhuma das hipóteses de interrupção do lapso prescricional possíveis durante a tramitação da ação, de modo que o prazo prescricional fluiu por completo desde o advento do vencimento da última prestação assumida no título executivo, ou seja, o dia 11/05/2015. Ocorre que os executados somente foram citados em 2021. Ou seja, cerca de três após o término do prazo trienal, de modo que se impõe a conclusão de que a pretensão está fulminada pela prescrição. É válido registrar que a paralisação do feito, no ano de 2013, decorrente da digitalização ocorreu quando não tinha sequer se implementado o termo inicial da prescrição (data do vencimento da última parcela), não sendo o caso, portanto, de se aplicar a Súmula 106, STJ. Ademais, ao contrário do que alega o exequente, este não se mostrou diligente quanto à obtenção de endereços válidos para a realização da efetiva citação dos executados, sendo oportuno frisar que pedidos de substituição processual e de substabelecimento não possuem o condão de movimentar efetivamente o processo. Nesse sentido, ainda que sejam considerados os períodos de paralisação processual decorrentes da demora do Judiciário, o prazo da prescrição trienal já estava bastante ultrapassado quando as partes executadas foram finalmente citadas. Sobre o estabelecimento, ou não, de honorários advocatícios contra o exequente, pondero a inafastabilidade de análise da situação à luz do princípio da causalidade, do que decorre a conclusão de que, extinta a ação em razão da prescrição, não se poderia beneficiar duplamente devedor pela sua recalcitrância. Ademais, dispõe o art. 921, §5º, do CPC, que o juiz, ao reconhecer a prescrição, extinguirá o processo sem ônus para as partes. Destarte, ao exequente, ainda que diante da atuação do executado nos autos assistido por advogado, não se impõe a condenação em honorários sucumbenciais. Ante o exposto, reconheço a prescrição executória do título objeto desta ação de execução, pelo que EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as providências de praxe. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129660878

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129660878

13/12/2024, 13:34

Declarada decadência ou prescrição

12/12/2024, 09:11

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 14:41

Decorrido prazo de ALINE FERNANDA MUSSULINI em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:31

Decorrido prazo de SHEILA FERRAZ GOMES em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:31

Decorrido prazo de VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 15:08

Documentos

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 13:33

Sentença

•12/12/2024, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0506668-02.2011.8.06.0001 Apenso n° [3000032-28.2024.8.06.8001, 3000033-13.2024.8.06.8001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo MAFE FINANCEIRO E INVESTIMENTOS LTDA Polo Passivo ACC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (3) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por MAFE FINANCEIRO E INVESTIMENTOS LTDA em face de ACC Indústria e Comércio Ltda, Jesus Rodrigues e Mônica Costa Lima Rodrigues, a qual tem como título executivo extrajudicial uma cédula de crédito bancário, emitida em 11/05/2011 e vencida em 11/05/2015 (ID 98828540). Após algumas tentativas de citação, o exequente pediu a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 921, III, em petição protocolada em 20/06/2016 (ID 98826228), o que foi deferido, conforme decisão de ID 98826229. Após a suspensão, o Banco exequente somente veio a se manifestar em 30/10/2017, informando a cessão de crédito. Despacho de Id 98826237 determinando a intimação do exequente para comprovação da cessão de crédito. Petição de Id 98826241 informando o substabelecimento. Após, o exequente juntou o termo de cessão de crédito, em 03/05/2018. Despacho determinando as alterações cadastrais e a intimação do exequente para manifestar interesse no feito (Id 98826246). Petição de 09/07/2019 requerendo o arresto executivo e nova tentativa de citação dos executados (Id 98826249). O pedido de arresto foi indeferido (ID 98826251) e houve nova tentativa frustrada de citação. A executada Mônica Costa Lima somente foi citada em abril de 2021 (ID 98826554) e apresentou exceção de pré-executividade (ID 98826552), a qual foi rejeitada, conforme decisão de ID 98826569. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto em 26/05/2021, com alegação de suposta formação de grupo econômico. Os executados JESUS RODRIGUES DE ALMEIDA NETO e ACC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA foram citados e apresentaram exceção de pré-executividade nos IDs 98827098 e 98827095, as quais também foram rejeitadas, nos termos da decisão ID 98827109. O exequente indicou bem imóvel a penhora, requerendo a lavratura do respectivo termo (ID 98827114). A decisão que rejeitou as exceções de pré-executividade foi agravada, conforme comunicação 98827117. Todavia, o recurso foi improvido (ID 98827475). Foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado a penhora (ID 98827490). Em cumprimento ao mandado, a oficiala de justiça certificou que deixou de realizar a penhora, tendo em vista que o imóvel foi adquirido por terceiro em 2011 (ID 98827499). O terceiro interessado peticionou nos autos alegando a propriedade do imóvel em questão (ID 98827504). Após, a parte exequente peticionou desistindo da penhora e pedindo a consulta de bens por meio do CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, conforme artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do CNJ (ID 99285009). Despacho determinando a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à ocorrência de prescrição do crédito objeto da execução. A exequente peticionou sustentando a não ocorrência de prescrição alegando que a citação tardia se deveu à demora do mecanismo da Justiça e que não houve inércia de sua parte para movimentar o processo. É o relatório. Decido. O Exequente ajuizou uma ação de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, firmada entre as partes no ano de 2011. Consoante dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniformo de Genebra), o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é de três anos contados da data do vencimento da última parcela, que no caso corresponde a data de 11/05/2015. A respeito da aplicação do prazo disposto na Lei Uniformo de Genebra vejamos a jurisprudência do egrégio TJCE: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO. CABIMENTO. PRECEDENTES STJ E DESTA EG. CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 ¿ Preliminar de falta dialeticidade que não merece acolhimento, pois, embora esteja o recurso ancorado na discussão acerca da prescrição intercorrente, enquanto que a decisão de baseia em prescrição ordinário, foi tratada na mesma acerca da incidência correta entre os dois referidos tipos prescricionais no caso concreto; 2 - No mérito, cumpre esclarecer que, em se tratando de medida executiva, alusiva à cédula de crédito bancária, quanto à prescrição, aplicável é o prazo trienal, a teor do que dispõe o art. 44, da Lei n. 10.931/04, c/c. o art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (ou Decreto n. 57.663/66). Como se sabe, a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973)." (...) (TJCE - Agravo Interno 0635492-30.2021.8.06.0000, Rel. Des. DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, publicação 31.08.2023). (Grifei). No tocante ao termo inicial do curso do prazo prescricional, conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da "actio nata". Vejamos a jurisprudência: "EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APTA A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL DAEXECUÇÃO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da questão se limita a analisar a possibilidade da ocorrência da prescrição ou não da pretensão da instituição financeira em executar os valores devidos oriundos de contrato de alienação fiduciária. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito. Ou seja, é necessário a citação válida do devedor. 3. No caso dos autos, não se verifica atraso inerente ao Poder Judiciário. Na realidade, vislumbra-se que o Juízo a quo disponibilizou todas as ferramentas para que a diligência citatória fosse cumprida a tempo, entretanto, todos os meios requeridos e endereços fornecidos ao longo das diligências processuais foram infrutíferos para o fim almejado. 4. Não tendo havido a comprovação de qualquer marco interruptivo, considerando que a última parcela do contrato venceu em 15/03/2016, e o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução somente ocorreu em 06/11/2019, já estava implementada a prescrição da pretensão da execução fundada na cédula de crédito bancário, pois ocorrida desde 15/03/2019. 5. Recurso conhecido e provido. (TJCE - processo n. 0630194-86.2023.8.06.0000 - agravo de instrumento - Relator desembargador Raimundo Nonato Silva Santos. Julgado em 22/11/2023). (Grifei). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EMEXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EMBASADA EMCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APTA A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AOAUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Trata-se de recurso de apelação adversando a sentença que declarou extinta a ação de busca e apreensão convertida em ação de execução, com fundamento na prescrição da pretensão executiva. 2. Em que pese o direito de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em de execução, quando o bem alienado fiduciariamente não é localizado ou não se achar na posse do devedor, conforme autoriza o art. 4º, do Decreto-Lei nº. 911/69, tal faculdade deve ser exercida antes da fluência do prazo prescricional do título que embasa a ação executiva. 3. Emse tratando de execução lastreada em cédula de crédito bancário o prazo prescricional é trienal, a contar do vencimento da última parcela, nos termos do art. 44 da Lei nº. 10.931/2004 e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996. In casu, a última parcela venceu em 15/03/2012, contudo o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução somente ocorreu em12/01/2021, quando a pretensão da execução fundada na cédula de crédito bancário já estava prescrita desde 15/03/2015. 4. Consoante o entendimento do STJ, a citação válida do devedor na ação de busca e apreensão interrompe o prazo prescricional da ação executiva fundada no mesmo título, contudo não foi que ocorreu no caso dos autos. O simples fato de ter sido ajuizada a ação de busca e apreensão em 11/03/2011, ou seja, antes do vencimento da última parcela do financiamento, por si só, não interrompe o prazo prescricional para propor a ação de execução direta ou convertida, uma vez que não houve citação. 5. No caso vertente, diversamente do que alega o apelante, a demora na tramitação do feito não pode ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, e sim à conduta desidiosa do autor, de modo que não aplica o enunciado da Súmula 106 do STJ. 6. Na hipótese em apreço, não há que se falar em violação aos princípios da cooperação e da não surpresa, visto que o juiz deferiu várias diligências com o intuito de viabilizar a regular tramitação do feito em tempo razoável, bem como oportunizou a manifestação do autor acerca da possível ocorrência da prescrição, portando foram devidamente observadas as disposições previstas nos arts. 9º e 10, do CPC. 7. Recurso improvido. Sentença inalterada. (Apelação Cível - 0028089-48.2011.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/01/2023, data da publicação: 25/01/2023). (Grifei). Ademais, dispõe o art. 202, do Código Civil, que a interrupção da prescrição, que ocorrerá apenas uma vez, dar-se-á em casos determinados. Vejamos, pois, a norma em tela: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor." Na situação dos autos, denota-se que o exequente não implementou nenhuma das hipóteses de interrupção do lapso prescricional possíveis durante a tramitação da ação, de modo que o prazo prescricional fluiu por completo desde o advento do vencimento da última prestação assumida no título executivo, ou seja, o dia 11/05/2015. Ocorre que os executados somente foram citados em 2021. Ou seja, cerca de três após o término do prazo trienal, de modo que se impõe a conclusão de que a pretensão está fulminada pela prescrição. É válido registrar que a paralisação do feito, no ano de 2013, decorrente da digitalização ocorreu quando não tinha sequer se implementado o termo inicial da prescrição (data do vencimento da última parcela), não sendo o caso, portanto, de se aplicar a Súmula 106, STJ. Ademais, ao contrário do que alega o exequente, este não se mostrou diligente quanto à obtenção de endereços válidos para a realização da efetiva citação dos executados, sendo oportuno frisar que pedidos de substituição processual e de substabelecimento não possuem o condão de movimentar efetivamente o processo. Nesse sentido, ainda que sejam considerados os períodos de paralisação processual decorrentes da demora do Judiciário, o prazo da prescrição trienal já estava bastante ultrapassado quando as partes executadas foram finalmente citadas. Sobre o estabelecimento, ou não, de honorários advocatícios contra o exequente, pondero a inafastabilidade de análise da situação à luz do princípio da causalidade, do que decorre a conclusão de que, extinta a ação em razão da prescrição, não se poderia beneficiar duplamente devedor pela sua recalcitrância. Ademais, dispõe o art. 921, §5º, do CPC, que o juiz, ao reconhecer a prescrição, extinguirá o processo sem ônus para as partes. Destarte, ao exequente, ainda que diante da atuação do executado nos autos assistido por advogado, não se impõe a condenação em honorários sucumbenciais. Ante o exposto, reconheço a prescrição executória do título objeto desta ação de execução, pelo que EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as providências de praxe. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: ACC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JESUS RODRIGUES DE ALMEIDA NETO, MONICA COSTA LIMA RODRIGUES, INDUSTRIA E COMERCIO DE ANTENAS HORIZONTE LTDA - ME DESPACHO R.H. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0506668-02.2011.8.06.0001 Apenso n° [3000032-28.2024.8.06.8001, 3000033-13.2024.8.06.8001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo Polo Passivo Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, distribuída em 29/09/2011, fundada em cédula de crédito bancário, emitida em 11/05/2011 e vencida em 11/05/2015. Considerando que a citação da primeira executada somente ocorreu em abril de 2021 (Id 98826554), determino a intimação do exequente, por seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a prescrição do crédito objeto desta execução, comprovando eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, se existentes. Advirta-se que o silêncio poderá ser interpretado como concordância tácita quanto à ocorrência da prescrição, nos termos da jurisprudência aplicável. Ademais, não há impedimento à substituição processual solicitada, uma vez que a cessão de crédito não necessita da concordância da parte contrária, pelo que defiro o pedido de Id 99285009, passando a figurar como polo ativo da demanda MAFE FINANCEIRO E INVESTIMENTOS LTDA. Retifiquem-se na autuação do processo os dados referentes à substituição do polo ativo e de seus advogados constituídos, conforme ID 99285017. Vincule-se a presente ação de execução ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 3000033-13.2024.8.06.8001. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS em 06/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129660878

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129660878

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129660878

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALINE FERNANDA MUSSULINI em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA FERRAZ GOMES em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS em 03/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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