Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0210819-98.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 54.953,46

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 05:05

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 15:38

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 177192538

13/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177192538

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177192538

09/10/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 09:36

Conclusos para despacho

02/10/2025, 09:26

Juntada de certidão

01/10/2025, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 04:24

Confirmada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:50

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 170425936

03/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 170425936

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 19:30

Todas as movimentações(75)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 05:05

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 15:38

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 177192538

13/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177192538

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 11:36

Despacho

•02/10/2025, 09:36

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177192538

09/10/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 09:36

Conclusos para despacho

02/10/2025, 09:26

Juntada de certidão

01/10/2025, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 04:24

Confirmada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:50

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 170425936

03/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 170425936

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170425936

01/09/2025, 19:01

Determinada expedição de Precatório/RPV

25/08/2025, 13:21

Conclusos para decisão

30/04/2025, 10:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

30/04/2025, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 09:58

Conclusos para despacho

26/07/2024, 07:47

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/07/2024, 10:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

18/07/2024, 00:00

Juntada de documentos diversos

24/06/2024, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0210819-98.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FRANCISCO SERGIO RODRIGUES RAMOS FILHO EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FRANCISCO SERGIO RODRIGUES RAMOS FILHO DESPACHO De forma a garantir o contraditório, Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ ALISSON DO VALLE SIMEÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0210819-98.2022.8.06.0001 intime-se a parte adversa para, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação contra os embargos opostos. Posteriormente, inclua-se o presente processo na

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FRANCISCO SERGIO RODRIGUES RAMOS FILHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0210819-98.2022.8.06.0001 Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Presidente

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0210819-98.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FRANCISCO SERGIO RODRIGUES RAMOS FILHO EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAI Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FRANCISCO SERGIO RODRIGUES RAMOS FILHO DESPACHO De forma a garantir o contraditório, uma vez que eventual provimento destes aclaratórios poderá importar em modificação do julgado em detrimento da parte embargada, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3a TURMA RECURSAL ALISSON DO VALLE SIMEÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0210819-98.2022.8.06.0001 intime-se esta para, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, que

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0210819-98.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FRANCISCO SERGIO RODRIGUES RAMOS FILHO PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para dar-lhes acolhimento, nos termos do voto do relator. ESTADO DO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FRANCISCO SERGIO RODRIGUES RAMOS FILHO DESPACHO Inclua-se o presente processo na próxima pauta de julgamento virtual. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intimem-se. Publique-se. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA ALISSON DO VALLE SIMEÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0210819-98.2022.8.06.0001

23/01/2023, 00:00

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/10/2022, 03:26

Mov. [41] - Recurso Eletrônico

20/06/2022, 22:43

Mov. [40] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

20/06/2022, 22:41

Mov. [39] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

20/06/2022, 16:24

Mov. [38] - Mero expediente: Vistos e examinados. Remetam-se os autos a Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Pública do Estado do Ceará. À Secretaria Judiciária para o expediente necessário. Fortaleza/CE, 17 de junho de 2022.

17/06/2022, 15:03

Mov. [37] - Conclusão

17/06/2022, 11:22

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02168970-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 17/06/2022 09:27

17/06/2022, 09:40

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0715/2022 Data da Publicação: 17/06/2022 Número do Diário: 2866

15/06/2022, 20:10

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2022, 01:35

Mov. [33] - Documento Analisado

13/06/2022, 21:22

Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

12/06/2022, 04:13

Mov. [31] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2022, 16:29

Mov. [30] - Conclusão

11/06/2022, 14:35

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02157342-7 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 11/06/2022 14:18

11/06/2022, 14:24

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0667/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 2858

03/06/2022, 18:45

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2022, 01:33

Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

01/06/2022, 15:59

Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

01/06/2022, 15:59

Mov. [24] - Documento Analisado

01/06/2022, 15:59

Mov. [23] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2022, 12:10

Mov. [22] - Encerrar análise

18/05/2022, 10:32

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/04/2022, 16:20

Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

07/03/2022, 03:59

Mov. [19] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

06/03/2022, 16:29

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01324902-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/03/2022 12:13

04/03/2022, 12:41

Mov. [17] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

03/03/2022, 17:38

Mov. [16] - Documento Analisado

03/03/2022, 17:38

Mov. [15] - Mero expediente: Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Fortaleza, 03 de março de 2022.

03/03/2022, 17:38

Mov. [14] - Concluso para Despacho

03/03/2022, 16:25

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01921562-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/03/2022 10:59

03/03/2022, 11:23

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0236/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 2796

02/03/2022, 19:59

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0236/2022 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2022. Advogados(s): Rafael Rodrigues Saldanha (OAB 34796/CE)

01/03/2022, 09:33

Mov. [10] - Documento Analisado

01/03/2022, 07:23

Mov. [9] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 19:59

Mov. [8] - Concluso para Despacho

28/02/2022, 15:33

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01912385-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/02/2022 17:33

25/02/2022, 17:57

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

24/02/2022, 14:05

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line

24/02/2022, 12:11

Mov. [4] - Documento Analisado

24/02/2022, 09:29

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2022, 18:28

Mov. [2] - Concluso para Despacho

14/02/2022, 17:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/02/2022, 17:10

Decisão

•25/08/2025, 13:21

Despacho

•26/07/2024, 09:58

Petição

•18/07/2024, 10:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/05/2024, 19:09

Despacho

•21/03/2024, 19:10

Decisão

•07/03/2024, 17:12

Despacho

•23/10/2023, 16:59

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/07/2023, 22:35

Despacho

•15/05/2023, 20:57

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/03/2023, 18:57

Petição

•25/03/2023, 09:50

Despacho

•16/01/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 15:42

Todos os documentos(29)

Despacho

•20/04/2026, 11:36

Despacho

•02/10/2025, 09:36

Decisão

•25/08/2025, 13:21

Despacho

•26/07/2024, 09:58

Petição

•18/07/2024, 10:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/05/2024, 19:09

Despacho

•21/03/2024, 19:10

Decisão

•07/03/2024, 17:12

Despacho

•23/10/2023, 16:59

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/07/2023, 22:35

Despacho

•15/05/2023, 20:57

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/03/2023, 18:57

Petição

•25/03/2023, 09:50

Despacho

•16/01/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 15:42

Ementa

•29/09/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 10:23

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 12:26

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 10:15

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 16:42

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2022, 18:20

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2022, 17:05

Despacho de Mero Expediente

•17/06/2022, 15:03

Documentos Diversos

•11/06/2022, 16:29

Sentença (Outras)

•31/05/2022, 12:10

Despacho de Mero Expediente

•03/03/2022, 17:38

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2022, 19:59

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2022, 18:28