Procedimento do Juizado Especial Cível 3000471-42.2024.8.06.0143 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000471-42.2024.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: EMANUELA NASCIMENTO DA SILVA Requerido REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Inicialmente, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000471-42.2024.8.06.0143 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Dever de Informação] recebo a presente ação, pois, a princípio, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e defiro a gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do CPC). A relação jurídica entre as partes se trata de relação de consumo. Verifica-se no caso dos autos a hipossuficiência da parte autora, seja por razões técnicas e econômicas, seja em razão de sua posição jurídica na relação com a parte requerida. Tais circunstâncias impõem a inversão do ônus da prova, por força das regras protetivas do consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da interpretação teleológica do art. 373 do CPC. Assim, inverto o ônus da prova em favor do autor (art. 6º, VIII, do CDC), ficando o réu incumbido de demonstrar justo motivo para a desativação da conta do requerente. Passo à apreciação do pedido liminar. Pois bem. Para a concessão da tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, é necessária a presença dos pressupostos legais previstos no art. 300 do CPC, a saber: A) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e; B) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a promovente alega que teve suas páginas, pessoais e profissionais, desativas das plataformas Instagram (@emanuelanascimentto_ e @point_do_bolo_pedrabranca) e Facebook (Emanuela Nascimento). Informa que a desativação ocorreu de forma repentina nos dias 24/10/2024 e 29/10/2024. Afirma que desconhece qual norma das plataformas tenha desobedecido e que tentou resolver administrativamente, porém, sem sucesso. Diante disso, formulou pedido liminar de imediata reativação das contas suspensas. Compulsando os autos, em juízo de cognição sumária, entendo que restou comprovada, em parte, a probabilidade do direito alegado. Com efeito, o documento Id. 112707683 indica que houve desativação das contas da promovente sob os seguintes argumentos genéricos: 1 (pág. 09) - "Sua conta do Facebook foi suspensa porque sua conta do Instagram manunascimentto_ não segue nossas regras"; 2 (pág. 12) - "Sua conta ou a atividade nela não segue nossas Diretrizes da Comunidade", e; 3 (pág. 17) - "Fizemos uma análise e constatamos que sua conta ainda não segue nossos Padrões da Comunidade sobre fraude e enganação". Por outro lado, há risco de dano, eis que a conta do promovente estaria sendo utilizada como fonte de renda, de modo que a sua desativação acarretará prejuízo econômico contínuo ao demandante. Entretanto, entendo que a reativação liminar da conta não se mostra viável sem um conhecimento mais profundo dos motivos que acarretaram a punição, sob pena de admitir-se, às cegas, a circulação de material possivelmente nocivo aos demais usuários do serviço. Destaco que, neste momento, não consta dos autos prova das publicações que constavam na página no momento anterior à desativação, não sendo possível concluir, portanto, que se tratava de material inofensivo ou contrário às regras estabelecidas pela empresa requerida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela requerida, determinando ao promovido que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da intimação da presente decisão, especifique precisamente os motivos que levaram à desativação da conta mantida pela autora nas redes sociais Instagram (@emanuelanascimentto_ e @point_do_bolo_pedrabranca) e Facebook (Emanuela Nascimento), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se as partes desta decisão. Remetam-se os autos à CEJUSC para designação de data oportuna e desimpedida para a realização de audiência de conciliação. Proceda-se à citação e intimação da parte requerida, remetendo-lhe cópia do pedido inicial, a fim de que compareça à audiência de conciliação no dia e horário designados, advertindo-a de que o não comparecimento importará em veracidade das alegações formuladas pela autora, proferindo-se, de plano, julgamento da causa. Intime-se a autora para comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito. Expedientes necessários. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Sentença em 22/04/2026. Documento: 200414076

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200414076

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200414076

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200414076

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200414076

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200414076

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Decorrido prazo de ALVARO COSTA DE FARIA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL VALLE em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN LUIZ SOARES DE OLIVEIRA em 20/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(58)