Execução de Título Extrajudicial 3001244-32.2019.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001244-32.2019.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 08:04

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 08:04

Juntada de Certidão

11/02/2025, 08:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/12/2024, 17:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/12/2024, 15:28

Juntada de Petição de documento de identificação

19/12/2024, 15:26

Conclusos para decisão

19/12/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 14:39

Decorrido prazo de ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:51

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115451811

08/11/2024, 00:00

Publicado Citação em 08/11/2024. Documento: 115451812

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARK PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: VPM PARTICIPACOES LTDA CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIA DJEN (VIDEOCONFERÊNCIA) Parte a ser citada: ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO (ADVOGADO DA PARTE RÉ VPM PARTICIPAÇÕES) Pela presente, fica Vossa Senhoria CITADO(A) via sistema DJEN de todos os termos da Inicial, cuja cópia segue anexa, em conformidade com o art. 18 da Lei 9.099/95, extraída do processo nº 3001244-32.2019.8.06.0024, formulada pelo EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARK. Fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) a comparecer à Sessão Conciliatória designada para o dia 01/04/2025 15:30, que ocorrerá por meio de videoconferência. Dados para acesso à audiência Link da reunião: https://bit.ly/3laHwhI-1530QR Code: ADVERTÊNCIAS: 1. O acesso ao link da audiência será liberado 10 (dez) minutos antes do horário designado e terá uma tolerância para acesso de 10 (dez) minutos após o início. 2. O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações iniciais do(a)(s) promovente(s), salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo. 3. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a respectiva carta de preposição, bem como o Contrato ou Estatuto Social da empresa, sob pena de revelia. OBSERVAÇÃO1: Em caso de problema no acesso ao link, entrar em contato através do Whatsapp (85) 98869-1275 (inativo para ligações). OBSERVAÇÃO2: O sistema utilizado para a videoconferência será o Microsoft Teams. Fortaleza, 12 de setembro de 2024 FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Por ordem do(a) MM Juiz(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº: 3001244-32.2019.8.06.0024 DECISÃO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANHATTAN SUMMER PARK ajuizou ação de execução em face de OLHO D' AGUA PARTICIPAÇÕES S/A, visando receber valores referentes a taxas de condomínio, em atraso, devidas e não pagas pelo executado. Carta de citação no ID.17988187. Não houve pagamento voluntário. Diante disso, determinou-se a penhora via SISBAJUD e RENAJUD, contudo, sem êxito (Ids. 20113723 e 21231949). No ID. 21348595, o exequente pleiteou a penhora do imóvel que gerou os débitos condominiais, o que foi deferido (Id.21810305). Juntou matrícula atualizada (ID. 22476891). Auto de penhora no ID. 23271621. No Id. 23318732, o exequente pediu a alienação do bem por iniciativa particular. Designada audiência de conciliação, restou prejudicada vez que frustrada a intimação da parte executada (ID. 25925020). O exequente pediu a inclusão processual no polo passivo de MANHATTAN SUMMER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, vez que figura como proprietária do imóvel (ID. 26193116). Deferido o pedido e designada audiência de conciliação (ID. 27124504), foi consignado que a pessoa citada (ID. 29065757) no endereço da executada OLHO D' AGUA PARTICIPAÇÕES S/A não tem relação com o processo (Id. 31407818). No Id. 32171150 a MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, opondo EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alega, em síntese que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, haja vista que o imóvel não integra mais seu patrimônio. Juntou instrumentos comprobatórios. O exequente se manifestou no ID 33054574, requerendo a substituição processual do polo passivo da ação da empresa OLHO D' AGUA PARTICIPAÇÕES S/A pela empresa VPM PARTICIPAÇÕES LTDA., com regular citação da nova adquirente na pessoa do Sr. ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO, pleiteando a citação via whatssap. Na petição de Id. 34936455, o exequente comunica que a empresa VPM PARTICIPAÇÕES LTDA realizou o pagamento de parte do débito objeto da demanda em comento, qual seja: taxas condominiais do período de 11/2019 a 05/2021, 09 a 12/2021, 02 a 05/2022. Que parcelou o pagamento em três vezes (13/06/2022, 13/07/2022 e 15/08/2022), porém não enviou o termo de acordo assinado. Diz que remanesce parte do débito em aberto (taxas condominiais de 03 a 09/2019, aduzindo que seria de responsabilidade da MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Na petição de Id.38712875, exequente reitera os pedidos formulados e consequente penhora on line. Na petição de Id. 51204876, o exequente pede a exclusão de OLHO D'ÁGUA PARTICIPAÇÕES S/A do polo passivo, com a penhora online nas contas da VPM PARTICIPAÇÕES LTDA. adquirente do imóvel e da MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade, admitida por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o magistrado, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Logo, só é utilizada para a arguição da ausência dos requisitos da execução e somente há de ser acolhida em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, que indiquem de forma patente nulidade que deva ser declarada de ofício. Esse entendimento é pacífico no âmbito do STJ de que a "A exceção de pré-executividade é incidente processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa formulada na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução, e defesas de direito material, desde que haja prova pré-constituída" (REsp n. 1.299.604/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 23/10/2015). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.378.279/MT, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022; súmula nº 393 do STJ (Tema 108). Desse modo, ainda que a executada não se valha do embargos, lhe é permitido discutir por meio da exceção de pré-executividade qualquer questão de ordem pública ligada às condições da ação executiva e pressupostos processuais que seria alegada em sua defesa, pois que insuscetível de preclusão temporal. Nesse passo, considerando que a ilegitimidade passiva da executada é questão de ordem pública, passo a análise. Na hipótese, Citação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85) 3488.6117/(85) 98869-1275 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001244-32.2019.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ cuida-se de execução fundada em título extrajudicial tendo por objeto as cotas condominiais inadimplidas entre março/2019 a setembro/2019, referente à unidade nº 906, T03, do Condomínio Summer Park. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), tornou-se possível a cobrança das cotas condominiais através de ação de Execução de Título Extrajudicial, conforme estipulado pelo artigo 784, VIII, do CPC. O condomínio exequente iniciou uma ação de execução contra a empresa OLHO D'AGUA PARTICIPAÇÕES S/A. Como a empresa não foi localizada para manifestar-se sobre a penhora do bem, o condomínio pediu a inclusão da excipiente, uma vez que esta constava como proprietária registral da unidade imobiliária que gerou as despesas condominiais em atraso. A excipiente, por sua vez, argumenta que, embora apareça como proprietária na matrícula do imóvel, o bem foi vendido a uma terceira entidade, a VPM PARTICIPAÇÕES LTDA, cujo comprador tomou posse do imóvel conforme o 2º Aditivo ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, celebrado em 5 de fevereiro de 2019. Apesar de a dívida condominial ter natureza propter rem, a responsabilidade pelo pagamento das despesas pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, quando o compromisso de compra e venda não é registrado, configurando uma responsabilidade concorrente. No entanto, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 886, a legitimidade do promitente vendedor pode ser excluída se for comprovada a imissão do comprador na posse do imóvel devedor e o condomínio credor tiver conhecimento inequívoco desse fato. Portanto, a interpretação mais adequada do julgamento do Recurso Especial nº 1.345.331/RS, em sede de recursos repetitivos, vincula a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais à relação material entre o devedor e o imóvel, definida pela posse, ou seja, por quem se beneficia dos serviços fornecidos pelo condomínio. Confira-se: "Questão submetida a julgamento: Controvérsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro. Tese Firmada: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material como imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c)Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passivado promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. (STJ, Tema nº 886, publicado em 13/09/2019). Nesse contexto, embora a excipiente figurasse como proprietária registral do imóvel gerador da dívida condominial, ficou comprovada a imissão do promissário comprador na posse do imóvel e o conhecimento inequívoco do condomínio exceto. Isso é evidenciado na planilha de débito referente à cobrança das cotas condominiais emitida pela administradora do condomínio em nome da VPM PARTICIPAÇÕES LTDA (Ids. 23318735; 26193117; 31375537). Desta forma, não se pode ignorar que os documentos nos quais a VPM PARTICIPAÇÕES LTDA figura como responsável pela unidade condominial devedora (Ids. 23318735; 26193117; 31375537) demonstram claramente que o condomínio tinha conhecimento da imissão dessa empresa na posse do imóvel, mesmo que ela não figure no polo passivo da ação executiva. Portanto, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva da MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA para figurar no polo passivo da demanda, em conformidade com o entendimento estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 886, especialmente considerando o princípio da segurança jurídica. Na petição de Id. 51204876, o exequente pede a exclusão de OLHO D'ÁGUA PARTICIPAÇÕES S/A do polo passivo, com prosseguimento a execução em face da VPM PARTICIPAÇÕES LTDA. adquirente do imóvel e da MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Tal requerimento comporta acolhimento parcial, visto que ficou constatada a ilegitimidade passiva da excipiente MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, conforme fundamentação supracitada. De fato, as despesas condominiais constituem uma obrigação de cunho pessoal, desprovida de qualquer privilégio ou preferência. A característica propter rem apenas determina que o crédito acompanhe o destino do bem imóvel ao qual está vinculado, implicando que o novo proprietário deve responder pelas dívidas relacionadas ao imóvel, mesmo que estas tenham sido constituídas antes da aquisição, como é o caso em análise. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. PENHORA QUE RECAIRÁ SOBRE A UNIDADE GERADORA DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE ACOMPANHA O IMÓVEL. DECISUM AGRAVADO ALTERADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Por se tratar a dívida condominial de obrigação propter rem, é cabível a substituição do polo passivo da demanda, ainda que em fase executiva, para fins de responsabilizar o atual proprietário do imóvel, máxime diante do interesse prevalente da coletividade de receber os recursos necessários à manutenção do condomínio. (TJPR, AI nº 000XXXX-06.2019.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ LOPES, 10ª Câmara Cível, j. em 24/05/2019) Desta feita, a alteração do polo passivo da execução para incluir o adquirente do bem é medida necessária, uma vez que, como já demonstrado, é ele o novo responsável pelo débito, dada sua natureza propter rem. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade, declarando a ilegitimidade passiva da excipiente MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e, por consequência, determino sua exclusão do polo passivo, com a inclusão da VPM PARTICIPAÇÕES LTDA. adquirente do imóvel, sobre quem prosseguirá a execução. Do mesmo modo, defiro o pedido de exclusão de OLHO D'ÁGUA PARTICIPAÇÕES S/A, formulado pelo exequente. Com o trânsito em julgado desta decisão, e considerando a penhora realizada sobre o imóvel que gerou os débitos condominiais, deverá a Secretaria designar audiência de conciliação, oportunidade em que poderá a parte Executada VPM PARTICIPAÇÕES LTDA oferecer embargos à execução nos próprios autos, atendendo ao disposto no art. 53, § 1º, da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARK PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: VPM PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIA DJEN (VIDEOCONFERÊNCIA) Parte a ser intimada: (ADVOGADOS DA PARTE AUTORA) TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRAANTHONY MATOS DE CASTROANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHAHERBET DE CARVALHO CUNHAANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema DJEN, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, para comparecimento em Audiência de Conciliação designada para 01/04/2025 15:30, que ocorrerá por meio de videoconferência. Dados para acesso à audiênciaLink da reunião: https://bit.ly/3laHwhI-1530QR Code: ADVERTÊNCIAS:1. O acesso ao link da audiência será liberado 10 (dez) minutos antes do horário designado e terá uma tolerância para acesso de 10 (dez) minutos após o início.2. O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações iniciais do(a)(s) promovente(s), salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo.3. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a respectiva carta de preposição, bem como o Contrato ou Estatuto Social da empresa, sob pena de revelia.OBSERVAÇÃO1: Em caso de problema no acesso ao link, entrar em contato através do Whatsapp: (85)98163-2978 (inativo para ligações).OBSERVAÇÃO2: O sistema utilizado para a videoconferência será o Microsoft Teams.Fortaleza, 12 de setembro de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIERServidor Geral PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº: 3001244-32.2019.8.06.0024 DECISÃO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANHATTAN SUMMER PARK ajuizou ação de execução em face de OLHO D' AGUA PARTICIPAÇÕES S/A, visando receber valores referentes a taxas de condomínio, em atraso, devidas e não pagas pelo executado. Carta de citação no ID.17988187. Não houve pagamento voluntário. Diante disso, determinou-se a penhora via SISBAJUD e RENAJUD, contudo, sem êxito (Ids. 20113723 e 21231949). No ID. 21348595, o exequente pleiteou a penhora do imóvel que gerou os débitos condominiais, o que foi deferido (Id.21810305). Juntou matrícula atualizada (ID. 22476891). Auto de penhora no ID. 23271621. No Id. 23318732, o exequente pediu a alienação do bem por iniciativa particular. Designada audiência de conciliação, restou prejudicada vez que frustrada a intimação da parte executada (ID. 25925020). O exequente pediu a inclusão processual no polo passivo de MANHATTAN SUMMER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, vez que figura como proprietária do imóvel (ID. 26193116). Deferido o pedido e designada audiência de conciliação (ID. 27124504), foi consignado que a pessoa citada (ID. 29065757) no endereço da executada OLHO D' AGUA PARTICIPAÇÕES S/A não tem relação com o processo (Id. 31407818). No Id. 32171150 a MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, opondo EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alega, em síntese que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, haja vista que o imóvel não integra mais seu patrimônio. Juntou instrumentos comprobatórios. O exequente se manifestou no ID 33054574, requerendo a substituição processual do polo passivo da ação da empresa OLHO D' AGUA PARTICIPAÇÕES S/A pela empresa VPM PARTICIPAÇÕES LTDA., com regular citação da nova adquirente na pessoa do Sr. ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO, pleiteando a citação via whatssap. Na petição de Id. 34936455, o exequente comunica que a empresa VPM PARTICIPAÇÕES LTDA realizou o pagamento de parte do débito objeto da demanda em comento, qual seja: taxas condominiais do período de 11/2019 a 05/2021, 09 a 12/2021, 02 a 05/2022. Que parcelou o pagamento em três vezes (13/06/2022, 13/07/2022 e 15/08/2022), porém não enviou o termo de acordo assinado. Diz que remanesce parte do débito em aberto (taxas condominiais de 03 a 09/2019, aduzindo que seria de responsabilidade da MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Na petição de Id.38712875, exequente reitera os pedidos formulados e consequente penhora on line. Na petição de Id. 51204876, o exequente pede a exclusão de OLHO D'ÁGUA PARTICIPAÇÕES S/A do polo passivo, com a penhora online nas contas da VPM PARTICIPAÇÕES LTDA. adquirente do imóvel e da MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade, admitida por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o magistrado, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Logo, só é utilizada para a arguição da ausência dos requisitos da execução e somente há de ser acolhida em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, que indiquem de forma patente nulidade que deva ser declarada de ofício. Esse entendimento é pacífico no âmbito do STJ de que a "A exceção de pré-executividade é incidente processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa formulada na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução, e defesas de direito material, desde que haja prova pré-constituída" (REsp n. 1.299.604/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 23/10/2015). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.378.279/MT, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022; súmula nº 393 do STJ (Tema 108). Desse modo, ainda que a executada não se valha do embargos, lhe é permitido discutir por meio da exceção de pré-executividade qualquer questão de ordem pública ligada às condições da ação executiva e pressupostos processuais que seria alegada em sua defesa, pois que insuscetível de preclusão temporal. Nesse passo, considerando que a ilegitimidade passiva da executada é questão de ordem pública, passo a análise. Na hipótese, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001244-32.2019.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ cuida-se de execução fundada em título extrajudicial tendo por objeto as cotas condominiais inadimplidas entre março/2019 a setembro/2019, referente à unidade nº 906, T03, do Condomínio Summer Park. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), tornou-se possível a cobrança das cotas condominiais através de ação de Execução de Título Extrajudicial, conforme estipulado pelo artigo 784, VIII, do CPC. O condomínio exequente iniciou uma ação de execução contra a empresa OLHO D'AGUA PARTICIPAÇÕES S/A. Como a empresa não foi localizada para manifestar-se sobre a penhora do bem, o condomínio pediu a inclusão da excipiente, uma vez que esta constava como proprietária registral da unidade imobiliária que gerou as despesas condominiais em atraso. A excipiente, por sua vez, argumenta que, embora apareça como proprietária na matrícula do imóvel, o bem foi vendido a uma terceira entidade, a VPM PARTICIPAÇÕES LTDA, cujo comprador tomou posse do imóvel conforme o 2º Aditivo ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, celebrado em 5 de fevereiro de 2019. Apesar de a dívida condominial ter natureza propter rem, a responsabilidade pelo pagamento das despesas pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, quando o compromisso de compra e venda não é registrado, configurando uma responsabilidade concorrente. No entanto, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 886, a legitimidade do promitente vendedor pode ser excluída se for comprovada a imissão do comprador na posse do imóvel devedor e o condomínio credor tiver conhecimento inequívoco desse fato. Portanto, a interpretação mais adequada do julgamento do Recurso Especial nº 1.345.331/RS, em sede de recursos repetitivos, vincula a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais à relação material entre o devedor e o imóvel, definida pela posse, ou seja, por quem se beneficia dos serviços fornecidos pelo condomínio. Confira-se: "Questão submetida a julgamento: Controvérsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro. Tese Firmada: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material como imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c)Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passivado promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. (STJ, Tema nº 886, publicado em 13/09/2019). Nesse contexto, embora a excipiente figurasse como proprietária registral do imóvel gerador da dívida condominial, ficou comprovada a imissão do promissário comprador na posse do imóvel e o conhecimento inequívoco do condomínio exceto. Isso é evidenciado na planilha de débito referente à cobrança das cotas condominiais emitida pela administradora do condomínio em nome da VPM PARTICIPAÇÕES LTDA (Ids. 23318735; 26193117; 31375537). Desta forma, não se pode ignorar que os documentos nos quais a VPM PARTICIPAÇÕES LTDA figura como responsável pela unidade condominial devedora (Ids. 23318735; 26193117; 31375537) demonstram claramente que o condomínio tinha conhecimento da imissão dessa empresa na posse do imóvel, mesmo que ela não figure no polo passivo da ação executiva. Portanto, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva da MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA para figurar no polo passivo da demanda, em conformidade com o entendimento estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 886, especialmente considerando o princípio da segurança jurídica. Na petição de Id. 51204876, o exequente pede a exclusão de OLHO D'ÁGUA PARTICIPAÇÕES S/A do polo passivo, com prosseguimento a execução em face da VPM PARTICIPAÇÕES LTDA. adquirente do imóvel e da MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Tal requerimento comporta acolhimento parcial, visto que ficou constatada a ilegitimidade passiva da excipiente MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, conforme fundamentação supracitada. De fato, as despesas condominiais constituem uma obrigação de cunho pessoal, desprovida de qualquer privilégio ou preferência. A característica propter rem apenas determina que o crédito acompanhe o destino do bem imóvel ao qual está vinculado, implicando que o novo proprietário deve responder pelas dívidas relacionadas ao imóvel, mesmo que estas tenham sido constituídas antes da aquisição, como é o caso em análise. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. PENHORA QUE RECAIRÁ SOBRE A UNIDADE GERADORA DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE ACOMPANHA O IMÓVEL. DECISUM AGRAVADO ALTERADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Por se tratar a dívida condominial de obrigação propter rem, é cabível a substituição do polo passivo da demanda, ainda que em fase executiva, para fins de responsabilizar o atual proprietário do imóvel, máxime diante do interesse prevalente da coletividade de receber os recursos necessários à manutenção do condomínio. (TJPR, AI nº 000XXXX-06.2019.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ LOPES, 10ª Câmara Cível, j. em 24/05/2019) Desta feita, a alteração do polo passivo da execução para incluir o adquirente do bem é medida necessária, uma vez que, como já demonstrado, é ele o novo responsável pelo débito, dada sua natureza propter rem. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade, declarando a ilegitimidade passiva da excipiente MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e, por consequência, determino sua exclusão do polo passivo, com a inclusão da VPM PARTICIPAÇÕES LTDA. adquirente do imóvel, sobre quem prosseguirá a execução. Do mesmo modo, defiro o pedido de exclusão de OLHO D'ÁGUA PARTICIPAÇÕES S/A, formulado pelo exequente. Com o trânsito em julgado desta decisão, e considerando a penhora realizada sobre o imóvel que gerou os débitos condominiais, deverá a Secretaria designar audiência de conciliação, oportunidade em que poderá a parte Executada VPM PARTICIPAÇÕES LTDA oferecer embargos à execução nos próprios autos, atendendo ao disposto no art. 53, § 1º, da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARK PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: VPM PARTICIPACOES LTDA CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIA DJEN (VIDEOCONFERÊNCIA) Parte a ser citada: ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO (ADVOGADO DA PARTE RÉ VPM PARTICIPAÇÕES) Pela presente, fica Vossa Senhoria CITADO(A) via sistema DJEN de todos os termos da Inicial, cuja cópia segue anexa, em conformidade com o art. 18 da Lei 9.099/95, extraída do processo nº 3001244-32.2019.8.06.0024, formulada pelo EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARK. Fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) a comparecer à Sessão Conciliatória designada para o dia 01/04/2025 15:30, que ocorrerá por meio de videoconferência. Dados para acesso à audiência Link da reunião: https://bit.ly/3laHwhI-1530QR Code: ADVERTÊNCIAS: 1. O acesso ao link da audiência será liberado 10 (dez) minutos antes do horário designado e terá uma tolerância para acesso de 10 (dez) minutos após o início. 2. O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações iniciais do(a)(s) promovente(s), salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo. 3. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a respectiva carta de preposição, bem como o Contrato ou Estatuto Social da empresa, sob pena de revelia. OBSERVAÇÃO1: Em caso de problema no acesso ao link, entrar em contato através do Whatsapp (85) 98869-1275 (inativo para ligações). OBSERVAÇÃO2: O sistema utilizado para a videoconferência será o Microsoft Teams. Fortaleza, 12 de setembro de 2024 FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Por ordem do(a) MM Juiz(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº: 3001244-32.2019.8.06.0024 DECISÃO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANHATTAN SUMMER PARK ajuizou ação de execução em face de OLHO D' AGUA PARTICIPAÇÕES S/A, visando receber valores referentes a taxas de condomínio, em atraso, devidas e não pagas pelo executado. Carta de citação no ID.17988187. Não houve pagamento voluntário. Diante disso, determinou-se a penhora via SISBAJUD e RENAJUD, contudo, sem êxito (Ids. 20113723 e 21231949). No ID. 21348595, o exequente pleiteou a penhora do imóvel que gerou os débitos condominiais, o que foi deferido (Id.21810305). Juntou matrícula atualizada (ID. 22476891). Auto de penhora no ID. 23271621. No Id. 23318732, o exequente pediu a alienação do bem por iniciativa particular. Designada audiência de conciliação, restou prejudicada vez que frustrada a intimação da parte executada (ID. 25925020). O exequente pediu a inclusão processual no polo passivo de MANHATTAN SUMMER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, vez que figura como proprietária do imóvel (ID. 26193116). Deferido o pedido e designada audiência de conciliação (ID. 27124504), foi consignado que a pessoa citada (ID. 29065757) no endereço da executada OLHO D' AGUA PARTICIPAÇÕES S/A não tem relação com o processo (Id. 31407818). No Id. 32171150 a MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, opondo EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alega, em síntese que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, haja vista que o imóvel não integra mais seu patrimônio. Juntou instrumentos comprobatórios. O exequente se manifestou no ID 33054574, requerendo a substituição processual do polo passivo da ação da empresa OLHO D' AGUA PARTICIPAÇÕES S/A pela empresa VPM PARTICIPAÇÕES LTDA., com regular citação da nova adquirente na pessoa do Sr. ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO, pleiteando a citação via whatssap. Na petição de Id. 34936455, o exequente comunica que a empresa VPM PARTICIPAÇÕES LTDA realizou o pagamento de parte do débito objeto da demanda em comento, qual seja: taxas condominiais do período de 11/2019 a 05/2021, 09 a 12/2021, 02 a 05/2022. Que parcelou o pagamento em três vezes (13/06/2022, 13/07/2022 e 15/08/2022), porém não enviou o termo de acordo assinado. Diz que remanesce parte do débito em aberto (taxas condominiais de 03 a 09/2019, aduzindo que seria de responsabilidade da MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Na petição de Id.38712875, exequente reitera os pedidos formulados e consequente penhora on line. Na petição de Id. 51204876, o exequente pede a exclusão de OLHO D'ÁGUA PARTICIPAÇÕES S/A do polo passivo, com a penhora online nas contas da VPM PARTICIPAÇÕES LTDA. adquirente do imóvel e da MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade, admitida por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o magistrado, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Logo, só é utilizada para a arguição da ausência dos requisitos da execução e somente há de ser acolhida em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, que indiquem de forma patente nulidade que deva ser declarada de ofício. Esse entendimento é pacífico no âmbito do STJ de que a "A exceção de pré-executividade é incidente processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa formulada na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução, e defesas de direito material, desde que haja prova pré-constituída" (REsp n. 1.299.604/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 23/10/2015). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.378.279/MT, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022; súmula nº 393 do STJ (Tema 108). Desse modo, ainda que a executada não se valha do embargos, lhe é permitido discutir por meio da exceção de pré-executividade qualquer questão de ordem pública ligada às condições da ação executiva e pressupostos processuais que seria alegada em sua defesa, pois que insuscetível de preclusão temporal. Nesse passo, considerando que a ilegitimidade passiva da executada é questão de ordem pública, passo a análise. Na hipótese, Citação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85) 3488.6117/(85) 98869-1275 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001244-32.2019.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ cuida-se de execução fundada em título extrajudicial tendo por objeto as cotas condominiais inadimplidas entre março/2019 a setembro/2019, referente à unidade nº 906, T03, do Condomínio Summer Park. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), tornou-se possível a cobrança das cotas condominiais através de ação de Execução de Título Extrajudicial, conforme estipulado pelo artigo 784, VIII, do CPC. O condomínio exequente iniciou uma ação de execução contra a empresa OLHO D'AGUA PARTICIPAÇÕES S/A. Como a empresa não foi localizada para manifestar-se sobre a penhora do bem, o condomínio pediu a inclusão da excipiente, uma vez que esta constava como proprietária registral da unidade imobiliária que gerou as despesas condominiais em atraso. A excipiente, por sua vez, argumenta que, embora apareça como proprietária na matrícula do imóvel, o bem foi vendido a uma terceira entidade, a VPM PARTICIPAÇÕES LTDA, cujo comprador tomou posse do imóvel conforme o 2º Aditivo ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, celebrado em 5 de fevereiro de 2019. Apesar de a dívida condominial ter natureza propter rem, a responsabilidade pelo pagamento das despesas pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, quando o compromisso de compra e venda não é registrado, configurando uma responsabilidade concorrente. No entanto, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 886, a legitimidade do promitente vendedor pode ser excluída se for comprovada a imissão do comprador na posse do imóvel devedor e o condomínio credor tiver conhecimento inequívoco desse fato. Portanto, a interpretação mais adequada do julgamento do Recurso Especial nº 1.345.331/RS, em sede de recursos repetitivos, vincula a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais à relação material entre o devedor e o imóvel, definida pela posse, ou seja, por quem se beneficia dos serviços fornecidos pelo condomínio. Confira-se: "Questão submetida a julgamento: Controvérsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro. Tese Firmada: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material como imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c)Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passivado promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. (STJ, Tema nº 886, publicado em 13/09/2019). Nesse contexto, embora a excipiente figurasse como proprietária registral do imóvel gerador da dívida condominial, ficou comprovada a imissão do promissário comprador na posse do imóvel e o conhecimento inequívoco do condomínio exceto. Isso é evidenciado na planilha de débito referente à cobrança das cotas condominiais emitida pela administradora do condomínio em nome da VPM PARTICIPAÇÕES LTDA (Ids. 23318735; 26193117; 31375537). Desta forma, não se pode ignorar que os documentos nos quais a VPM PARTICIPAÇÕES LTDA figura como responsável pela unidade condominial devedora (Ids. 23318735; 26193117; 31375537) demonstram claramente que o condomínio tinha conhecimento da imissão dessa empresa na posse do imóvel, mesmo que ela não figure no polo passivo da ação executiva. Portanto, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva da MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA para figurar no polo passivo da demanda, em conformidade com o entendimento estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 886, especialmente considerando o princípio da segurança jurídica. Na petição de Id. 51204876, o exequente pede a exclusão de OLHO D'ÁGUA PARTICIPAÇÕES S/A do polo passivo, com prosseguimento a execução em face da VPM PARTICIPAÇÕES LTDA. adquirente do imóvel e da MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Tal requerimento comporta acolhimento parcial, visto que ficou constatada a ilegitimidade passiva da excipiente MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, conforme fundamentação supracitada. De fato, as despesas condominiais constituem uma obrigação de cunho pessoal, desprovida de qualquer privilégio ou preferência. A característica propter rem apenas determina que o crédito acompanhe o destino do bem imóvel ao qual está vinculado, implicando que o novo proprietário deve responder pelas dívidas relacionadas ao imóvel, mesmo que estas tenham sido constituídas antes da aquisição, como é o caso em análise. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. PENHORA QUE RECAIRÁ SOBRE A UNIDADE GERADORA DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE ACOMPANHA O IMÓVEL. DECISUM AGRAVADO ALTERADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Por se tratar a dívida condominial de obrigação propter rem, é cabível a substituição do polo passivo da demanda, ainda que em fase executiva, para fins de responsabilizar o atual proprietário do imóvel, máxime diante do interesse prevalente da coletividade de receber os recursos necessários à manutenção do condomínio. (TJPR, AI nº 000XXXX-06.2019.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ LOPES, 10ª Câmara Cível, j. em 24/05/2019) Desta feita, a alteração do polo passivo da execução para incluir o adquirente do bem é medida necessária, uma vez que, como já demonstrado, é ele o novo responsável pelo débito, dada sua natureza propter rem. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade, declarando a ilegitimidade passiva da excipiente MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e, por consequência, determino sua exclusão do polo passivo, com a inclusão da VPM PARTICIPAÇÕES LTDA. adquirente do imóvel, sobre quem prosseguirá a execução. Do mesmo modo, defiro o pedido de exclusão de OLHO D'ÁGUA PARTICIPAÇÕES S/A, formulado pelo exequente. Com o trânsito em julgado desta decisão, e considerando a penhora realizada sobre o imóvel que gerou os débitos condominiais, deverá a Secretaria designar audiência de conciliação, oportunidade em que poderá a parte Executada VPM PARTICIPAÇÕES LTDA oferecer embargos à execução nos próprios autos, atendendo ao disposto no art. 53, § 1º, da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARK PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: VPM PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIA DJEN (VIDEOCONFERÊNCIA) Parte a ser intimada: (ADVOGADOS DA PARTE AUTORA) TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRAANTHONY MATOS DE CASTROANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHAHERBET DE CARVALHO CUNHAANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema DJEN, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, para comparecimento em Audiência de Conciliação designada para 01/04/2025 15:30, que ocorrerá por meio de videoconferência. Dados para acesso à audiênciaLink da reunião: https://bit.ly/3laHwhI-1530QR Code: ADVERTÊNCIAS:1. O acesso ao link da audiência será liberado 10 (dez) minutos antes do horário designado e terá uma tolerância para acesso de 10 (dez) minutos após o início.2. O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações iniciais do(a)(s) promovente(s), salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo.3. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a respectiva carta de preposição, bem como o Contrato ou Estatuto Social da empresa, sob pena de revelia.OBSERVAÇÃO1: Em caso de problema no acesso ao link, entrar em contato através do Whatsapp: (85)98163-2978 (inativo para ligações).OBSERVAÇÃO2: O sistema utilizado para a videoconferência será o Microsoft Teams.Fortaleza, 12 de setembro de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIERServidor Geral PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº: 3001244-32.2019.8.06.0024 DECISÃO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANHATTAN SUMMER PARK ajuizou ação de execução em face de OLHO D' AGUA PARTICIPAÇÕES S/A, visando receber valores referentes a taxas de condomínio, em atraso, devidas e não pagas pelo executado. Carta de citação no ID.17988187. Não houve pagamento voluntário. Diante disso, determinou-se a penhora via SISBAJUD e RENAJUD, contudo, sem êxito (Ids. 20113723 e 21231949). No ID. 21348595, o exequente pleiteou a penhora do imóvel que gerou os débitos condominiais, o que foi deferido (Id.21810305). Juntou matrícula atualizada (ID. 22476891). Auto de penhora no ID. 23271621. No Id. 23318732, o exequente pediu a alienação do bem por iniciativa particular. Designada audiência de conciliação, restou prejudicada vez que frustrada a intimação da parte executada (ID. 25925020). O exequente pediu a inclusão processual no polo passivo de MANHATTAN SUMMER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, vez que figura como proprietária do imóvel (ID. 26193116). Deferido o pedido e designada audiência de conciliação (ID. 27124504), foi consignado que a pessoa citada (ID. 29065757) no endereço da executada OLHO D' AGUA PARTICIPAÇÕES S/A não tem relação com o processo (Id. 31407818). No Id. 32171150 a MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, opondo EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alega, em síntese que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, haja vista que o imóvel não integra mais seu patrimônio. Juntou instrumentos comprobatórios. O exequente se manifestou no ID 33054574, requerendo a substituição processual do polo passivo da ação da empresa OLHO D' AGUA PARTICIPAÇÕES S/A pela empresa VPM PARTICIPAÇÕES LTDA., com regular citação da nova adquirente na pessoa do Sr. ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO, pleiteando a citação via whatssap. Na petição de Id. 34936455, o exequente comunica que a empresa VPM PARTICIPAÇÕES LTDA realizou o pagamento de parte do débito objeto da demanda em comento, qual seja: taxas condominiais do período de 11/2019 a 05/2021, 09 a 12/2021, 02 a 05/2022. Que parcelou o pagamento em três vezes (13/06/2022, 13/07/2022 e 15/08/2022), porém não enviou o termo de acordo assinado. Diz que remanesce parte do débito em aberto (taxas condominiais de 03 a 09/2019, aduzindo que seria de responsabilidade da MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Na petição de Id.38712875, exequente reitera os pedidos formulados e consequente penhora on line. Na petição de Id. 51204876, o exequente pede a exclusão de OLHO D'ÁGUA PARTICIPAÇÕES S/A do polo passivo, com a penhora online nas contas da VPM PARTICIPAÇÕES LTDA. adquirente do imóvel e da MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade, admitida por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o magistrado, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Logo, só é utilizada para a arguição da ausência dos requisitos da execução e somente há de ser acolhida em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, que indiquem de forma patente nulidade que deva ser declarada de ofício. Esse entendimento é pacífico no âmbito do STJ de que a "A exceção de pré-executividade é incidente processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa formulada na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução, e defesas de direito material, desde que haja prova pré-constituída" (REsp n. 1.299.604/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 23/10/2015). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.378.279/MT, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022; súmula nº 393 do STJ (Tema 108). Desse modo, ainda que a executada não se valha do embargos, lhe é permitido discutir por meio da exceção de pré-executividade qualquer questão de ordem pública ligada às condições da ação executiva e pressupostos processuais que seria alegada em sua defesa, pois que insuscetível de preclusão temporal. Nesse passo, considerando que a ilegitimidade passiva da executada é questão de ordem pública, passo a análise. Na hipótese, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001244-32.2019.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ cuida-se de execução fundada em título extrajudicial tendo por objeto as cotas condominiais inadimplidas entre março/2019 a setembro/2019, referente à unidade nº 906, T03, do Condomínio Summer Park. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), tornou-se possível a cobrança das cotas condominiais através de ação de Execução de Título Extrajudicial, conforme estipulado pelo artigo 784, VIII, do CPC. O condomínio exequente iniciou uma ação de execução contra a empresa OLHO D'AGUA PARTICIPAÇÕES S/A. Como a empresa não foi localizada para manifestar-se sobre a penhora do bem, o condomínio pediu a inclusão da excipiente, uma vez que esta constava como proprietária registral da unidade imobiliária que gerou as despesas condominiais em atraso. A excipiente, por sua vez, argumenta que, embora apareça como proprietária na matrícula do imóvel, o bem foi vendido a uma terceira entidade, a VPM PARTICIPAÇÕES LTDA, cujo comprador tomou posse do imóvel conforme o 2º Aditivo ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, celebrado em 5 de fevereiro de 2019. Apesar de a dívida condominial ter natureza propter rem, a responsabilidade pelo pagamento das despesas pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, quando o compromisso de compra e venda não é registrado, configurando uma responsabilidade concorrente. No entanto, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 886, a legitimidade do promitente vendedor pode ser excluída se for comprovada a imissão do comprador na posse do imóvel devedor e o condomínio credor tiver conhecimento inequívoco desse fato. Portanto, a interpretação mais adequada do julgamento do Recurso Especial nº 1.345.331/RS, em sede de recursos repetitivos, vincula a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais à relação material entre o devedor e o imóvel, definida pela posse, ou seja, por quem se beneficia dos serviços fornecidos pelo condomínio. Confira-se: "Questão submetida a julgamento: Controvérsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro. Tese Firmada: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material como imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c)Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passivado promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. (STJ, Tema nº 886, publicado em 13/09/2019). Nesse contexto, embora a excipiente figurasse como proprietária registral do imóvel gerador da dívida condominial, ficou comprovada a imissão do promissário comprador na posse do imóvel e o conhecimento inequívoco do condomínio exceto. Isso é evidenciado na planilha de débito referente à cobrança das cotas condominiais emitida pela administradora do condomínio em nome da VPM PARTICIPAÇÕES LTDA (Ids. 23318735; 26193117; 31375537). Desta forma, não se pode ignorar que os documentos nos quais a VPM PARTICIPAÇÕES LTDA figura como responsável pela unidade condominial devedora (Ids. 23318735; 26193117; 31375537) demonstram claramente que o condomínio tinha conhecimento da imissão dessa empresa na posse do imóvel, mesmo que ela não figure no polo passivo da ação executiva. Portanto, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva da MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA para figurar no polo passivo da demanda, em conformidade com o entendimento estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 886, especialmente considerando o princípio da segurança jurídica. Na petição de Id. 51204876, o exequente pede a exclusão de OLHO D'ÁGUA PARTICIPAÇÕES S/A do polo passivo, com prosseguimento a execução em face da VPM PARTICIPAÇÕES LTDA. adquirente do imóvel e da MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Tal requerimento comporta acolhimento parcial, visto que ficou constatada a ilegitimidade passiva da excipiente MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, conforme fundamentação supracitada. De fato, as despesas condominiais constituem uma obrigação de cunho pessoal, desprovida de qualquer privilégio ou preferência. A característica propter rem apenas determina que o crédito acompanhe o destino do bem imóvel ao qual está vinculado, implicando que o novo proprietário deve responder pelas dívidas relacionadas ao imóvel, mesmo que estas tenham sido constituídas antes da aquisição, como é o caso em análise. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. PENHORA QUE RECAIRÁ SOBRE A UNIDADE GERADORA DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE ACOMPANHA O IMÓVEL. DECISUM AGRAVADO ALTERADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Por se tratar a dívida condominial de obrigação propter rem, é cabível a substituição do polo passivo da demanda, ainda que em fase executiva, para fins de responsabilizar o atual proprietário do imóvel, máxime diante do interesse prevalente da coletividade de receber os recursos necessários à manutenção do condomínio. (TJPR, AI nº 000XXXX-06.2019.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ LOPES, 10ª Câmara Cível, j. em 24/05/2019) Desta feita, a alteração do polo passivo da execução para incluir o adquirente do bem é medida necessária, uma vez que, como já demonstrado, é ele o novo responsável pelo débito, dada sua natureza propter rem. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade, declarando a ilegitimidade passiva da excipiente MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e, por consequência, determino sua exclusão do polo passivo, com a inclusão da VPM PARTICIPAÇÕES LTDA. adquirente do imóvel, sobre quem prosseguirá a execução. Do mesmo modo, defiro o pedido de exclusão de OLHO D'ÁGUA PARTICIPAÇÕES S/A, formulado pelo exequente. Com o trânsito em julgado desta decisão, e considerando a penhora realizada sobre o imóvel que gerou os débitos condominiais, deverá a Secretaria designar audiência de conciliação, oportunidade em que poderá a parte Executada VPM PARTICIPAÇÕES LTDA oferecer embargos à execução nos próprios autos, atendendo ao disposto no art. 53, § 1º, da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 14:18

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARK PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: VPM PARTICIPACOES LTDA CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIA DJEN (VIDEOCONFERÊNCIA) Parte a ser citada: ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO (ADVOGADO DA PARTE RÉ VPM PARTICIPAÇÕES) Pela presente, fica Vossa Senhoria CITADO(A) via sistema DJEN de todos os termos da Inicial, cuja cópia segue anexa, em conformidade com o art. 18 da Lei 9.099/95, extraída do processo nº 3001244-32.2019.8.06.0024, formulada pelo EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARK. Fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) a comparecer à Sessão Conciliatória designada para o dia 01/04/2025 15:30, que ocorrerá por meio de videoconferência. Dados para acesso à audiência Link da reunião: https://bit.ly/3laHwhI-1530QR Code: ADVERTÊNCIAS: 1. O acesso ao link da audiência será liberado 10 (dez) minutos antes do horário designado e terá uma tolerância para acesso de 10 (dez) minutos após o início. 2. O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações iniciais do(a)(s) promovente(s), salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo. 3. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a respectiva carta de preposição, bem como o Contrato ou Estatuto Social da empresa, sob pena de revelia. OBSERVAÇÃO1: Em caso de problema no acesso ao link, entrar em contato através do Whatsapp (85) 98869-1275 (inativo para ligações). OBSERVAÇÃO2: O sistema utilizado para a videoconferência será o Microsoft Teams. Fortaleza, 12 de setembro de 2024 FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Por ordem do(a) MM Juiz(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº: 3001244-32.2019.8.06.0024 DECISÃO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANHATTAN SUMMER PARK ajuizou ação de execução em face de OLHO D' AGUA PARTICIPAÇÕES S/A, visando receber valores referentes a taxas de condomínio, em atraso, devidas e não pagas pelo executado. Carta de citação no ID.17988187. Não houve pagamento voluntário. Diante disso, determinou-se a penhora via SISBAJUD e RENAJUD, contudo, sem êxito (Ids. 20113723 e 21231949). No ID. 21348595, o exequente pleiteou a penhora do imóvel que gerou os débitos condominiais, o que foi deferido (Id.21810305). Juntou matrícula atualizada (ID. 22476891). Auto de penhora no ID. 23271621. No Id. 23318732, o exequente pediu a alienação do bem por iniciativa particular. Designada audiência de conciliação, restou prejudicada vez que frustrada a intimação da parte executada (ID. 25925020). O exequente pediu a inclusão processual no polo passivo de MANHATTAN SUMMER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, vez que figura como proprietária do imóvel (ID. 26193116). Deferido o pedido e designada audiência de conciliação (ID. 27124504), foi consignado que a pessoa citada (ID. 29065757) no endereço da executada OLHO D' AGUA PARTICIPAÇÕES S/A não tem relação com o processo (Id. 31407818). No Id. 32171150 a MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, opondo EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alega, em síntese que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, haja vista que o imóvel não integra mais seu patrimônio. Juntou instrumentos comprobatórios. O exequente se manifestou no ID 33054574, requerendo a substituição processual do polo passivo da ação da empresa OLHO D' AGUA PARTICIPAÇÕES S/A pela empresa VPM PARTICIPAÇÕES LTDA., com regular citação da nova adquirente na pessoa do Sr. ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO, pleiteando a citação via whatssap. Na petição de Id. 34936455, o exequente comunica que a empresa VPM PARTICIPAÇÕES LTDA realizou o pagamento de parte do débito objeto da demanda em comento, qual seja: taxas condominiais do período de 11/2019 a 05/2021, 09 a 12/2021, 02 a 05/2022. Que parcelou o pagamento em três vezes (13/06/2022, 13/07/2022 e 15/08/2022), porém não enviou o termo de acordo assinado. Diz que remanesce parte do débito em aberto (taxas condominiais de 03 a 09/2019, aduzindo que seria de responsabilidade da MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Na petição de Id.38712875, exequente reitera os pedidos formulados e consequente penhora on line. Na petição de Id. 51204876, o exequente pede a exclusão de OLHO D'ÁGUA PARTICIPAÇÕES S/A do polo passivo, com a penhora online nas contas da VPM PARTICIPAÇÕES LTDA. adquirente do imóvel e da MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade, admitida por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o magistrado, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Logo, só é utilizada para a arguição da ausência dos requisitos da execução e somente há de ser acolhida em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, que indiquem de forma patente nulidade que deva ser declarada de ofício. Esse entendimento é pacífico no âmbito do STJ de que a "A exceção de pré-executividade é incidente processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa formulada na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução, e defesas de direito material, desde que haja prova pré-constituída" (REsp n. 1.299.604/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 23/10/2015). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.378.279/MT, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022; súmula nº 393 do STJ (Tema 108). Desse modo, ainda que a executada não se valha do embargos, lhe é permitido discutir por meio da exceção de pré-executividade qualquer questão de ordem pública ligada às condições da ação executiva e pressupostos processuais que seria alegada em sua defesa, pois que insuscetível de preclusão temporal. Nesse passo, considerando que a ilegitimidade passiva da executada é questão de ordem pública, passo a análise. Na hipótese, Citação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85) 3488.6117/(85) 98869-1275 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001244-32.2019.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ cuida-se de execução fundada em título extrajudicial tendo por objeto as cotas condominiais inadimplidas entre março/2019 a setembro/2019, referente à unidade nº 906, T03, do Condomínio Summer Park. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), tornou-se possível a cobrança das cotas condominiais através de ação de Execução de Título Extrajudicial, conforme estipulado pelo artigo 784, VIII, do CPC. O condomínio exequente iniciou uma ação de execução contra a empresa OLHO D'AGUA PARTICIPAÇÕES S/A. Como a empresa não foi localizada para manifestar-se sobre a penhora do bem, o condomínio pediu a inclusão da excipiente, uma vez que esta constava como proprietária registral da unidade imobiliária que gerou as despesas condominiais em atraso. A excipiente, por sua vez, argumenta que, embora apareça como proprietária na matrícula do imóvel, o bem foi vendido a uma terceira entidade, a VPM PARTICIPAÇÕES LTDA, cujo comprador tomou posse do imóvel conforme o 2º Aditivo ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, celebrado em 5 de fevereiro de 2019. Apesar de a dívida condominial ter natureza propter rem, a responsabilidade pelo pagamento das despesas pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, quando o compromisso de compra e venda não é registrado, configurando uma responsabilidade concorrente. No entanto, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 886, a legitimidade do promitente vendedor pode ser excluída se for comprovada a imissão do comprador na posse do imóvel devedor e o condomínio credor tiver conhecimento inequívoco desse fato. Portanto, a interpretação mais adequada do julgamento do Recurso Especial nº 1.345.331/RS, em sede de recursos repetitivos, vincula a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais à relação material entre o devedor e o imóvel, definida pela posse, ou seja, por quem se beneficia dos serviços fornecidos pelo condomínio. Confira-se: "Questão submetida a julgamento: Controvérsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro. Tese Firmada: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material como imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c)Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passivado promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. (STJ, Tema nº 886, publicado em 13/09/2019). Nesse contexto, embora a excipiente figurasse como proprietária registral do imóvel gerador da dívida condominial, ficou comprovada a imissão do promissário comprador na posse do imóvel e o conhecimento inequívoco do condomínio exceto. Isso é evidenciado na planilha de débito referente à cobrança das cotas condominiais emitida pela administradora do condomínio em nome da VPM PARTICIPAÇÕES LTDA (Ids. 23318735; 26193117; 31375537). Desta forma, não se pode ignorar que os documentos nos quais a VPM PARTICIPAÇÕES LTDA figura como responsável pela unidade condominial devedora (Ids. 23318735; 26193117; 31375537) demonstram claramente que o condomínio tinha conhecimento da imissão dessa empresa na posse do imóvel, mesmo que ela não figure no polo passivo da ação executiva. Portanto, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva da MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA para figurar no polo passivo da demanda, em conformidade com o entendimento estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 886, especialmente considerando o princípio da segurança jurídica. Na petição de Id. 51204876, o exequente pede a exclusão de OLHO D'ÁGUA PARTICIPAÇÕES S/A do polo passivo, com prosseguimento a execução em face da VPM PARTICIPAÇÕES LTDA. adquirente do imóvel e da MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Tal requerimento comporta acolhimento parcial, visto que ficou constatada a ilegitimidade passiva da excipiente MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, conforme fundamentação supracitada. De fato, as despesas condominiais constituem uma obrigação de cunho pessoal, desprovida de qualquer privilégio ou preferência. A característica propter rem apenas determina que o crédito acompanhe o destino do bem imóvel ao qual está vinculado, implicando que o novo proprietário deve responder pelas dívidas relacionadas ao imóvel, mesmo que estas tenham sido constituídas antes da aquisição, como é o caso em análise. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. PENHORA QUE RECAIRÁ SOBRE A UNIDADE GERADORA DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE ACOMPANHA O IMÓVEL. DECISUM AGRAVADO ALTERADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Por se tratar a dívida condominial de obrigação propter rem, é cabível a substituição do polo passivo da demanda, ainda que em fase executiva, para fins de responsabilizar o atual proprietário do imóvel, máxime diante do interesse prevalente da coletividade de receber os recursos necessários à manutenção do condomínio. (TJPR, AI nº 000XXXX-06.2019.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ LOPES, 10ª Câmara Cível, j. em 24/05/2019) Desta feita, a alteração do polo passivo da execução para incluir o adquirente do bem é medida necessária, uma vez que, como já demonstrado, é ele o novo responsável pelo débito, dada sua natureza propter rem. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade, declarando a ilegitimidade passiva da excipiente MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e, por consequência, determino sua exclusão do polo passivo, com a inclusão da VPM PARTICIPAÇÕES LTDA. adquirente do imóvel, sobre quem prosseguirá a execução. Do mesmo modo, defiro o pedido de exclusão de OLHO D'ÁGUA PARTICIPAÇÕES S/A, formulado pelo exequente. Com o trânsito em julgado desta decisão, e considerando a penhora realizada sobre o imóvel que gerou os débitos condominiais, deverá a Secretaria designar audiência de conciliação, oportunidade em que poderá a parte Executada VPM PARTICIPAÇÕES LTDA oferecer embargos à execução nos próprios autos, atendendo ao disposto no art. 53, § 1º, da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARK PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: VPM PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIA DJEN (VIDEOCONFERÊNCIA) Parte a ser intimada: (ADVOGADOS DA PARTE AUTORA) TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRAANTHONY MATOS DE CASTROANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHAHERBET DE CARVALHO CUNHAANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema DJEN, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, para comparecimento em Audiência de Conciliação designada para 01/04/2025 15:30, que ocorrerá por meio de videoconferência. Dados para acesso à audiênciaLink da reunião: https://bit.ly/3laHwhI-1530QR Code: ADVERTÊNCIAS:1. O acesso ao link da audiência será liberado 10 (dez) minutos antes do horário designado e terá uma tolerância para acesso de 10 (dez) minutos após o início.2. O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações iniciais do(a)(s) promovente(s), salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo.3. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a respectiva carta de preposição, bem como o Contrato ou Estatuto Social da empresa, sob pena de revelia.OBSERVAÇÃO1: Em caso de problema no acesso ao link, entrar em contato através do Whatsapp: (85)98163-2978 (inativo para ligações).OBSERVAÇÃO2: O sistema utilizado para a videoconferência será o Microsoft Teams.Fortaleza, 12 de setembro de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIERServidor Geral PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº: 3001244-32.2019.8.06.0024 DECISÃO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANHATTAN SUMMER PARK ajuizou ação de execução em face de OLHO D' AGUA PARTICIPAÇÕES S/A, visando receber valores referentes a taxas de condomínio, em atraso, devidas e não pagas pelo executado. Carta de citação no ID.17988187. Não houve pagamento voluntário. Diante disso, determinou-se a penhora via SISBAJUD e RENAJUD, contudo, sem êxito (Ids. 20113723 e 21231949). No ID. 21348595, o exequente pleiteou a penhora do imóvel que gerou os débitos condominiais, o que foi deferido (Id.21810305). Juntou matrícula atualizada (ID. 22476891). Auto de penhora no ID. 23271621. No Id. 23318732, o exequente pediu a alienação do bem por iniciativa particular. Designada audiência de conciliação, restou prejudicada vez que frustrada a intimação da parte executada (ID. 25925020). O exequente pediu a inclusão processual no polo passivo de MANHATTAN SUMMER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, vez que figura como proprietária do imóvel (ID. 26193116). Deferido o pedido e designada audiência de conciliação (ID. 27124504), foi consignado que a pessoa citada (ID. 29065757) no endereço da executada OLHO D' AGUA PARTICIPAÇÕES S/A não tem relação com o processo (Id. 31407818). No Id. 32171150 a MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, opondo EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alega, em síntese que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, haja vista que o imóvel não integra mais seu patrimônio. Juntou instrumentos comprobatórios. O exequente se manifestou no ID 33054574, requerendo a substituição processual do polo passivo da ação da empresa OLHO D' AGUA PARTICIPAÇÕES S/A pela empresa VPM PARTICIPAÇÕES LTDA., com regular citação da nova adquirente na pessoa do Sr. ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO, pleiteando a citação via whatssap. Na petição de Id. 34936455, o exequente comunica que a empresa VPM PARTICIPAÇÕES LTDA realizou o pagamento de parte do débito objeto da demanda em comento, qual seja: taxas condominiais do período de 11/2019 a 05/2021, 09 a 12/2021, 02 a 05/2022. Que parcelou o pagamento em três vezes (13/06/2022, 13/07/2022 e 15/08/2022), porém não enviou o termo de acordo assinado. Diz que remanesce parte do débito em aberto (taxas condominiais de 03 a 09/2019, aduzindo que seria de responsabilidade da MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Na petição de Id.38712875, exequente reitera os pedidos formulados e consequente penhora on line. Na petição de Id. 51204876, o exequente pede a exclusão de OLHO D'ÁGUA PARTICIPAÇÕES S/A do polo passivo, com a penhora online nas contas da VPM PARTICIPAÇÕES LTDA. adquirente do imóvel e da MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade, admitida por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o magistrado, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Logo, só é utilizada para a arguição da ausência dos requisitos da execução e somente há de ser acolhida em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, que indiquem de forma patente nulidade que deva ser declarada de ofício. Esse entendimento é pacífico no âmbito do STJ de que a "A exceção de pré-executividade é incidente processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa formulada na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução, e defesas de direito material, desde que haja prova pré-constituída" (REsp n. 1.299.604/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 23/10/2015). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.378.279/MT, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022; súmula nº 393 do STJ (Tema 108). Desse modo, ainda que a executada não se valha do embargos, lhe é permitido discutir por meio da exceção de pré-executividade qualquer questão de ordem pública ligada às condições da ação executiva e pressupostos processuais que seria alegada em sua defesa, pois que insuscetível de preclusão temporal. Nesse passo, considerando que a ilegitimidade passiva da executada é questão de ordem pública, passo a análise. Na hipótese, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001244-32.2019.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ cuida-se de execução fundada em título extrajudicial tendo por objeto as cotas condominiais inadimplidas entre março/2019 a setembro/2019, referente à unidade nº 906, T03, do Condomínio Summer Park. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), tornou-se possível a cobrança das cotas condominiais através de ação de Execução de Título Extrajudicial, conforme estipulado pelo artigo 784, VIII, do CPC. O condomínio exequente iniciou uma ação de execução contra a empresa OLHO D'AGUA PARTICIPAÇÕES S/A. Como a empresa não foi localizada para manifestar-se sobre a penhora do bem, o condomínio pediu a inclusão da excipiente, uma vez que esta constava como proprietária registral da unidade imobiliária que gerou as despesas condominiais em atraso. A excipiente, por sua vez, argumenta que, embora apareça como proprietária na matrícula do imóvel, o bem foi vendido a uma terceira entidade, a VPM PARTICIPAÇÕES LTDA, cujo comprador tomou posse do imóvel conforme o 2º Aditivo ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, celebrado em 5 de fevereiro de 2019. Apesar de a dívida condominial ter natureza propter rem, a responsabilidade pelo pagamento das despesas pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, quando o compromisso de compra e venda não é registrado, configurando uma responsabilidade concorrente. No entanto, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 886, a legitimidade do promitente vendedor pode ser excluída se for comprovada a imissão do comprador na posse do imóvel devedor e o condomínio credor tiver conhecimento inequívoco desse fato. Portanto, a interpretação mais adequada do julgamento do Recurso Especial nº 1.345.331/RS, em sede de recursos repetitivos, vincula a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais à relação material entre o devedor e o imóvel, definida pela posse, ou seja, por quem se beneficia dos serviços fornecidos pelo condomínio. Confira-se: "Questão submetida a julgamento: Controvérsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro. Tese Firmada: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material como imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c)Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passivado promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. (STJ, Tema nº 886, publicado em 13/09/2019). Nesse contexto, embora a excipiente figurasse como proprietária registral do imóvel gerador da dívida condominial, ficou comprovada a imissão do promissário comprador na posse do imóvel e o conhecimento inequívoco do condomínio exceto. Isso é evidenciado na planilha de débito referente à cobrança das cotas condominiais emitida pela administradora do condomínio em nome da VPM PARTICIPAÇÕES LTDA (Ids. 23318735; 26193117; 31375537). Desta forma, não se pode ignorar que os documentos nos quais a VPM PARTICIPAÇÕES LTDA figura como responsável pela unidade condominial devedora (Ids. 23318735; 26193117; 31375537) demonstram claramente que o condomínio tinha conhecimento da imissão dessa empresa na posse do imóvel, mesmo que ela não figure no polo passivo da ação executiva. Portanto, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva da MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA para figurar no polo passivo da demanda, em conformidade com o entendimento estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 886, especialmente considerando o princípio da segurança jurídica. Na petição de Id. 51204876, o exequente pede a exclusão de OLHO D'ÁGUA PARTICIPAÇÕES S/A do polo passivo, com prosseguimento a execução em face da VPM PARTICIPAÇÕES LTDA. adquirente do imóvel e da MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Tal requerimento comporta acolhimento parcial, visto que ficou constatada a ilegitimidade passiva da excipiente MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, conforme fundamentação supracitada. De fato, as despesas condominiais constituem uma obrigação de cunho pessoal, desprovida de qualquer privilégio ou preferência. A característica propter rem apenas determina que o crédito acompanhe o destino do bem imóvel ao qual está vinculado, implicando que o novo proprietário deve responder pelas dívidas relacionadas ao imóvel, mesmo que estas tenham sido constituídas antes da aquisição, como é o caso em análise. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. PENHORA QUE RECAIRÁ SOBRE A UNIDADE GERADORA DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE ACOMPANHA O IMÓVEL. DECISUM AGRAVADO ALTERADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Por se tratar a dívida condominial de obrigação propter rem, é cabível a substituição do polo passivo da demanda, ainda que em fase executiva, para fins de responsabilizar o atual proprietário do imóvel, máxime diante do interesse prevalente da coletividade de receber os recursos necessários à manutenção do condomínio. (TJPR, AI nº 000XXXX-06.2019.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ LOPES, 10ª Câmara Cível, j. em 24/05/2019) Desta feita, a alteração do polo passivo da execução para incluir o adquirente do bem é medida necessária, uma vez que, como já demonstrado, é ele o novo responsável pelo débito, dada sua natureza propter rem. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade, declarando a ilegitimidade passiva da excipiente MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e, por consequência, determino sua exclusão do polo passivo, com a inclusão da VPM PARTICIPAÇÕES LTDA. adquirente do imóvel, sobre quem prosseguirá a execução. Do mesmo modo, defiro o pedido de exclusão de OLHO D'ÁGUA PARTICIPAÇÕES S/A, formulado pelo exequente. Com o trânsito em julgado desta decisão, e considerando a penhora realizada sobre o imóvel que gerou os débitos condominiais, deverá a Secretaria designar audiência de conciliação, oportunidade em que poderá a parte Executada VPM PARTICIPAÇÕES LTDA oferecer embargos à execução nos próprios autos, atendendo ao disposto no art. 53, § 1º, da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de identificação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115451811

Publicado Citação em 08/11/2024. Documento: 115451812

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