Procedimento Comum Cível 3003151-22.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia vencida

16/12/2024, 20:16

Cancelada a Distribuição

18/11/2024, 12:31

Decorrido prazo de VICENTE DE SOUSA FERREIRA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 05:39

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115398057

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003151-22.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva] POLO ATIVO: VICENTE DE SOUSA FERREIRA POLO PASSIVO: CICERA SOLANGE BORGES DE SOUSA D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade interposta por VICENTE DE SOUSA FERREIRA, em face de CICERA SOLANGE BORGES DE SOUSA, ambos qualificados, consoante as razões de fato e de direito delineadas na inicial de id 115364894. Ocorre que de acordo com a Resolução Nº 01/2013, de lavra do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que instituiu a competência das Varas desta Comarca e de conformidade com o previsto no art. 54, inciso I, letra "b", da Lei Nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará), a competência para julgamento do pedido de investigação de paternidade cumuladas ou não com as de petição de herança é da Vara Única de Família e Sucessões desta Comarca de Crato. Assim cuida o texto legal: Art. 54. Aos Juízes das Varas de Família compete, por distribuição: I - processar e julgar: (...) b) as ações de investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança; Falece pois este julgador de competência para apreciar a causa. Isto Posto, em razão da especificidade da matéria, DECLINO da competência em favor da Vara Única de Família e Sucessões desta Comarca de Crato, o que faço com arrimo nos dispositivos legais acima mencionados. Todavia, resta impossibilitado o envio dos autos ao juízo competente, uma vez que a Vara Única de Família e Sucessões desta Comarca de Crato não dispõe do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), mas apenas do Sistema de Automação da Justiça - SAJ. Por esta razão, determino o imediato cancelamento da distribuição da presente ação de investigação de paternidade, devendo o advogado subscritor da inicial ingressar diretamente com a ação no Juízo competente. Intimações e diligências necessárias. Crato/CE, 5 de novembro de 2024 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003151-22.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva] POLO ATIVO: VICENTE DE SOUSA FERREIRA POLO PASSIVO: CICERA SOLANGE BORGES DE SOUSA D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade interposta por VICENTE DE SOUSA FERREIRA, em face de CICERA SOLANGE BORGES DE SOUSA, ambos qualificados, consoante as razões de fato e de direito delineadas na inicial de id 115364894. Ocorre que de acordo com a Resolução Nº 01/2013, de lavra do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que instituiu a competência das Varas desta Comarca e de conformidade com o previsto no art. 54, inciso I, letra "b", da Lei Nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará), a competência para julgamento do pedido de investigação de paternidade cumuladas ou não com as de petição de herança é da Vara Única de Família e Sucessões desta Comarca de Crato. Assim cuida o texto legal: Art. 54. Aos Juízes das Varas de Família compete, por distribuição: I - processar e julgar: (...) b) as ações de investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança; Falece pois este julgador de competência para apreciar a causa. Isto Posto, em razão da especificidade da matéria, DECLINO da competência em favor da Vara Única de Família e Sucessões desta Comarca de Crato, o que faço com arrimo nos dispositivos legais acima mencionados. Todavia, resta impossibilitado o envio dos autos ao juízo competente, uma vez que a Vara Única de Família e Sucessões desta Comarca de Crato não dispõe do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), mas apenas do Sistema de Automação da Justiça - SAJ. Por esta razão, determino o imediato cancelamento da distribuição da presente ação de investigação de paternidade, devendo o advogado subscritor da inicial ingressar diretamente com a ação no Juízo competente. Intimações e diligências necessárias. Crato/CE, 5 de novembro de 2024 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115398057

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115398057

06/11/2024, 12:57

Determinado o cancelamento da distribuição

06/11/2024, 12:30

Declarada incompetência

06/11/2024, 12:30

Conclusos para despacho

05/11/2024, 17:30

Juntada de certidão de custas - guia gerada

05/11/2024, 14:20

Distribuído por sorteio

05/11/2024, 14:16

Documentos

DECISÃO

•06/11/2024, 12:30